| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2000 |
| Date | 2000-03-16 |
| Ementa | Flash 4618. PROJETO DE LEI Nº 22/2000. Dispõe sobre a proibição da exposição de fitas de vídeo pornográfico, em locadoras do município de Montes Claros, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4618 Presidente da Mesa Diretora: Antônio Silveira de Sá Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: José Gonzaga Pereira Data: 16/03/2000 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 22/2000. Dispõe sobre a proibição da exposição de fitas de vídeo pornográfico, em locadoras do município de Montes Claros, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 55 Número de folhas: 05 Eoplee; Me Cattgena : Dutunes tr: 9.1 Cullen : 55 u” Mo: 43 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº /2000 AUTOR: VEREADOR JOSÉ GONZAGA PERIRA ASSUNTO: , DISPÕE SOBRE EXPOSIÇÃO DE FITAS DE VÍDEO PORNOGRÁ ICAS EM LOCADORAS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. Cada MOVIMENTO 1 - REAPRESENTAÇÃO EM 18/03/2000 2 - À com, LEG. JUSTIÇA STA BR LAS: ie RS 4- 2 E A” 5-Cu DE cuia REDE 6 Ape BÃO o Aro GENS —S, Aedo! 7- DA fee pa E um Er iss Em Ze GQ 8 Mest A rr GA THOL Do 9 = 10 - CÂMARA AL DE MONTES CLAROS pº à PROJETO DE LEI Nº 199 NS X PN 4 EN q q Dispõe sobre exposição de fitas de vídeo pornográficas em An Rs & locadoras do Município de Montes Claros-MG. e dá outras AN .0 providências A Câmara Municipal de Montes Claros-MG. aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibida a exposição de fitas de vídeo pornográficas, que contenham cenas de sexo explícito, inclusive em suas embalagens, nas lojas locadoras de fitas de videocassete do Município de Montes Claros-MG. Art. 2º - As lojas locadoras de fitas de videocassete que disponham de material pornográfico deverão manter, obrigatoriamente, um catálogo com a relação das fitas de videocassete pornográficas para locação, o qual deverá ser submetido à clientela em substituição às fitas expostas. Art. 3º - Ficam estabelecidas as seguintes penalidades em caso de infringência a esta Lei: I— multa no valor de 500 UFIR*s, em caso de primeira infração; l II — multa no valor de 1000 UFIR*s em caso de reincidência; és HI — multa no valor de 1500 UFIR'*s e suspensão das atividades s por 30 dias, na terceira infração; V — cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento por 01 (um) ano, em caso de nova reincidência. Parágrafo Único — Decorrido o prazo do cancelamento mencionado no inciso anterior, em caso de nova transgressão desta Lei pelo proprietário de loja locadora de fitas de videocassete, será definitivamente cancelado o Alvará de Localização e Funcionamento de seu estabelecimento. Art. 4º - Fica a cargo do Poder Executivo Municipal, através de seu setor competente, a fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como a aplicação das penalidades previstas no art. 3º. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 10 de agosto de 1999 — [==> Z RS VEREADOR JOSÉ GONZAGA PEREIRA Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais = E McIa É NTE cas | A OMISSÃO Dt GS CA HO ER a er E NZD ACESO 1 DE 1925 152 Em it CIPALCE MONTES CLA mi nd “ÃO DE ce trsinimo pescados Ss E Dan SS id dd q FIT E ao APROVADO np o SUUSSÃO a R RE “e ENTE : é» CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS É 2 Emenda ao Projeto de Lei que Dispõe Sobre Exposição de Fitas de Vídeo ny omográficas em Locadoras do Município de Montes Claros-MG, e dá outras 4 providências. TA Suprime o Artigo 3º, o Art. 4º passa a ser o Art. 3º, dando nova redação. Art. 1º - Suprime o Art. 3º do referido projeto; Art. 2º - O Art. 4º passa a Ter o seguinte teor: Fica a cargo do Poder Executivo Municipal, através de seu setor competente, a fiscalização do cumprimento desta Lei. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 13 de abril de 2000-04-13 Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PARECER ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA RELATÓRIO De autoria do Vereador José Gonzaga Pereira o projeto de Lei nº /2000 em tela, “Dispõe sobre a exposição de fitas de vídeo pornográficas em locadoras do município de Montes Claros, e dá outras providências.” Enviada a proposição a esta Assessoria passamos a emitir o seguinte parecer. FUNDAMENTAÇÃO wa Segundo o saudoso e ilustre professor Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro, 6º edição, às fls. 490; “Compete a Câmara Municipal, legislar sobre - assuntos locais, de seu peculiar interesse, isto é de interesse predominantemente municipal, em relação ao interesse reflexo, sempre existente, no Estado-membro e da União. Desde logo, porém, deve a Câmara abster-se de legislar sobre Direito Constitucional, Civil, Comercial, Penal, processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Espacial e do Trabalho, visto que são privativos da legislação Federal (CF .art.22,1) (grifo nosso). CONCLUSÃO Diante do exposto, entendemos, data vênia, que o projeto de Lei em destaque é ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, pelo fato de estar em desacordo com a Constituição Federal. (art.22.,1). Sala da Assessoria Jurídica, 27 de março de 2000 Manoel Rodrigues Silveira Assessor Jurídico Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais