br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 31/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2000
Date 2000-03-16
EmentaFlash 4618. PROJETO DE LEI Nº 22/2000. Dispõe sobre a proibição da exposição de fitas de vídeo pornográfico, em locadoras do município de Montes Claros, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).
native_id2723

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4618
Presidente da Mesa Diretora: Antônio Silveira de Sá
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: José Gonzaga Pereira
Data: 16/03/2000
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 22/2000. Dispõe sobre a proibição da
exposição de fitas de vídeo pornográfico, em locadoras do município de Montes Claros, e
dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 55 Número de folhas: 05
Eoplee; Me
Cattgena : Dutunes
tr: 9.1
Cullen : 55
u” Mo: 43
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº /2000
AUTOR:
VEREADOR JOSÉ GONZAGA PERIRA
ASSUNTO: ,
DISPÕE SOBRE EXPOSIÇÃO DE FITAS DE VÍDEO PORNOGRÁ ICAS
EM LOCADORAS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
Cada
MOVIMENTO
1 - REAPRESENTAÇÃO EM 18/03/2000
2 - À com, LEG. JUSTIÇA
STA BR LAS: ie RS
4- 2 E A”
5-Cu DE cuia REDE
6 Ape BÃO o Aro GENS —S, Aedo!
7- DA fee pa E um Er iss Em Ze GQ
8 Mest A rr GA THOL Do
9 =
10 -
CÂMARA AL DE MONTES CLAROS
pº à PROJETO DE LEI Nº 199
NS X
PN 4 EN q q Dispõe sobre exposição de fitas de vídeo pornográficas em
An Rs & locadoras do Município de Montes Claros-MG. e dá outras
AN .0 providências
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG. aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a exposição de fitas de vídeo
pornográficas, que contenham cenas de sexo explícito, inclusive em suas embalagens,
nas lojas locadoras de fitas de videocassete do Município de Montes Claros-MG.
Art. 2º - As lojas locadoras de fitas de videocassete que
disponham de material pornográfico deverão manter, obrigatoriamente, um catálogo
com a relação das fitas de videocassete pornográficas para locação, o qual deverá ser
submetido à clientela em substituição às fitas expostas.
Art. 3º - Ficam estabelecidas as seguintes penalidades em caso
de infringência a esta Lei:
I— multa no valor de 500 UFIR*s, em caso de primeira infração;
l II — multa no valor de 1000 UFIR*s em caso de reincidência;
és HI — multa no valor de 1500 UFIR'*s e suspensão das atividades
s por 30 dias, na terceira infração;
V — cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento
por 01 (um) ano, em caso de nova reincidência.
Parágrafo Único — Decorrido o prazo do cancelamento
mencionado no inciso anterior, em caso de nova transgressão desta Lei pelo
proprietário de loja locadora de fitas de videocassete, será definitivamente cancelado o
Alvará de Localização e Funcionamento de seu estabelecimento.
Art. 4º - Fica a cargo do Poder Executivo Municipal, através de
seu setor competente, a fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como a aplicação
das penalidades previstas no art. 3º.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de agosto de 1999
— [==>
Z RS
VEREADOR JOSÉ GONZAGA PEREIRA
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
=
E McIa É NTE cas |
A OMISSÃO Dt GS CA HO
ER a er
E NZD ACESO 1 DE 1925 152
Em it CIPALCE MONTES CLA mi
nd “ÃO DE ce trsinimo
pescados Ss E
Dan SS id dd
q FIT E
ao
APROVADO np o SUUSSÃO a R
RE “e ENTE
: é» CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
É
2 Emenda ao Projeto de Lei que Dispõe Sobre Exposição de Fitas de Vídeo
ny omográficas em Locadoras do Município de Montes Claros-MG, e dá outras
4 providências.
TA
Suprime o Artigo 3º, o Art. 4º passa a ser o Art. 3º, dando nova redação.
Art. 1º - Suprime o Art. 3º do referido projeto;
Art. 2º - O Art. 4º passa a Ter o seguinte teor:
Fica a cargo do Poder Executivo Municipal, através de seu setor
competente, a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 13 de abril de 2000-04-13
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PARECER
ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA
RELATÓRIO
De autoria do Vereador José Gonzaga Pereira o projeto de Lei nº /2000 em tela,
“Dispõe sobre a exposição de fitas de vídeo pornográficas em locadoras do município de
Montes Claros, e dá outras providências.”
Enviada a proposição a esta Assessoria passamos a emitir o seguinte parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
wa Segundo o saudoso e ilustre professor Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito
Municipal Brasileiro, 6º edição, às fls. 490; “Compete a Câmara Municipal, legislar sobre
- assuntos locais, de seu peculiar interesse, isto é de interesse predominantemente
municipal, em relação ao interesse reflexo, sempre existente, no Estado-membro e da
União. Desde logo, porém, deve a Câmara abster-se de legislar sobre Direito
Constitucional, Civil, Comercial, Penal, processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Espacial
e do Trabalho, visto que são privativos da legislação Federal (CF .art.22,1) (grifo nosso).
CONCLUSÃO
Diante do exposto, entendemos, data vênia, que o projeto de Lei em destaque é
ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, pelo fato de estar em desacordo com a
Constituição Federal. (art.22.,1).
Sala da Assessoria Jurídica, 27 de março de 2000
Manoel Rodrigues Silveira
Assessor Jurídico
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais

open original →