| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2000 |
| Date | 2000-03-28 |
| Ementa | Flash 4619. PROJETO DE LEI Nº 37/2000. Define o Quadro de Pessoal das Unidades Municipais de Educação de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.850, de 06/07/2000). Antônio Silveira de Sá (Presidente). |
| native_id | 2724 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 14
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4619 Presidente da Mesa Diretora: Antônio Silveira de Sá Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 28/03/2000 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 37/2000. Define o Quadro de Pessoal das Unidades Municipais de Educação de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.850, de 06/07/2000). Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 56 Número de folhas: 13 k a R-Cl [24 ; 4 gudem; Câmara Municipal de Montes Claros doi nº 2.350 de 06/03/2000 q ASSUNTO: ” DEFINE O QUADRO DE PESSOAL DAS UNIDADES MUNICIPAIS As ” | DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS & AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MOVIMENTO 1- ENTRADA EM 28/03/2000 2. À com, LEG, JUSTIÇA 3 MMOVAÁRO Eno SH E asda? 4- QE To He vS- eo 5- LL nes TU o! PLS AC 2308 8 MAMÃO Err. ES Em. TA 5/4049) Err. ZE Eco Z/-06- 8 - 9 - 10 - PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito E DE LEI Nº PA DEFINE O QUADRO DE PESSOAL DAS : Re . 2" UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DA É 9? OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Quadro de Pessoal das Unidades Municipais de Educação é composto de pessoal do Quadro de Magistério e de pessoal do Quadro Administrativo. Art. 2º - Integram o Quadro de Pessoal das Unidades Municipais de Ensino: I - do Quadro do Magistério a) Os cargos de provimento em comissão de Diretor, Vice- Diretor e Professor-Coordenador; b) Os cargos de provimento efetivo de professor nas funções de: 1 - Regência de turmas; 2 - Regência de aulas; 3 - Apoio Pedagógico (recuperação, biblioteca, vídeoteca, brinquedoteca); 4 - Substituto Eventual. c) Os cargos de provimento efetivo de Regente de Ensino não habilitado e de Monitor, que serão automaticamente extintos à medida em que for ocorrendo a vacância dos mesmos; d) Os cargos de provimento efetivo de Supervisor de Ensino. IÍ - do Quadro Administrativo a) Os cargos de provimento efetivo de: 1 - Secretário Escolar; 2 - Auxiliar de Secretaria; 3 - Servente de Zeladoria (cantina, limpeza e portaria); 4 - Inspetor de Alunos; 5 - Vigia do Patrimônio Escolar. Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Art. 3º - Os cargos de Professor serão identificados pela sigla do cargo acrescida da seguinte titulação: I - Regente de turma quando atuar em turmas da educação infantil, ou do 1º ciclo do ensino fundamental regular, especial ou suplência; II - A denominação do conteúdo curricular, quando tratar de regente de aulas no 2º ciclo do ensino fundamental e/ou no ensino médio. Art. 4º - Nas unidades municipais de educação infantil e 1º ciclo do ensino fundamental com até 04 turmas, as funções de coordenação serão exercidas cumulativamente por um professor da própria unidade, sem afastamento da regência de turma. Parágrafo Único - Ao professor com função de coordenador de que trata este artigo, será atribuída gratificação de função de 30% (trinta por cento) do vencimento base de seu cargo. Art. 5º - É de 24 (vinte e quatro) horas semanais a duração do trabalho: I - do Supervisor de Ensino, sendo 21 horas e 40 minutos para cumprir a jornada diária na unidade de ensino e 2 horas e 20 minutos destinadas a reuniões pedagógicas e administrativas ou qualquer outra atividade inerente ao cargo, quando solicitado pela administração da Unidade de Ensino ou pela Secretaria Municipal de Educação. II - do Regente de Turmas quando atuar no ensino infantil, 1º ciclo do ensino fundamental, ensino especial ou supletivo, responsabilizando-se por uma turma, sendo 20 (vinte) horas de regência e 4 (quatro) horas para reuniões pedagógicas e administrativas convocadas pela direção ou coordenação da unidade de ensino ou pela Secretaria Municipal de Educação. HI - do Regente de Aulas, sendo 20 (vinte) aulas semanais com duração de 50 (cinquenta) minutos cada, no 2º ciclo do Ensino Fundamental Médio, 05 (cinco) horas para planejamento e atividades extra- classe e 2 (duas) horas destinadas a reuniões pedagógicas e administrativas convocadas pela direção da unidade de ensino ou pela Secretaria Municipal de Educação. IV - do ocupante das funções de: a) apoio pedagógico (recuperação, biblioteca, vídeoteca brinquedoteca); Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito b) substituto eventual. Art. 6º - É de 6 (seis) horas diárias a duração do trabalho: a) do Secretário Escolar b) do Servente de Zeladoria c) do Auxiliar de Secretaria d) do Inspetor de Alunos e) do Monitor Art. 7º - É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada mínima de trabalho dos ocupantes de cargos comissionados de Diretor, Professor- Coordenador e Vice-Diretor. Art. 8º - O Professor efetivo regente de aulas poderá assumir com remuneração adicional: I - facultativamente, no mesmo conteúdo de seu cargo, as aulas que ultrapassarem 20 (vinte) semanais, até o limite de 40 (quarenta), se detentor de 1 (um) cargo ou função pública; IH - obrigatoriamente, o número de aulas semanais que, por força curricular, ultrapassar o limite estabelecido para o cargo, mesmo quando detentor de 2 (dois) cargos ou funções públicas. $ 1º - A distribuição das aulas facultativas estarão condicionadas à existência de vagas e à avaliação do desempenho do professor. 8 2º - As aulas facultativas serão remuneradas como hora/ aula e não serão necessariamente incorporadas ao vencimento do cargo efetivo. Art. 9º - Na ausência do regente de turma ou de aulas, sua falta será suprida prioritariamente: I - nas turmas do 1º ciclo do Ensino Fundamental e no Ensino Infantil pelo professor na função eventual; II - pelo professor no exercício da função de apoio pedagógico. Parágrafo Único - Na impossibilidade de suprir a falta observados os incisos I e II deste artigo, ela será suprida por professor efetivo em dobra de turno, com remuneração adicional. Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 00 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Art. 10 - Nas turmas do 2º ciclo do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, a falta do regente de turma ou de aulas será suprida preferencialmente por professor do mesmo conteúdo e, na impossibilidade deste, por professor de conteúdos afins, como aulas facultativas, percebendo o mesmo uma remuneração adicional. Art. 11 - Ressalvada a hipótese de desistência, o professor que assumir aulas em caráter facultativo somente as perderá nos seguintes casos: I - redução do número de aulas ou de turmas; H - retorno do titular em caso de substituição; HI - remoção ou nomeação em caso de cargo vago; IV - desempenho insatisfatório comprovado por avaliação de alunos, equipe pedagógica e direção da Unidade de Ensino; V - sempre que obtiver licença não remunerada ou sofrer ato de movimentação. Art. 12 - Na falta de professores efetivos para assumir todas as aulas do 2º ciclo e ensino médio, haverá contrato temporário de pessoal por se tratar de serviços essenciais, nos termos da lei, para suprir a necessidade da demanda. 8 1º - Prioritariamente será contratado professor PII com Licenciatura Plena no conteúdo específico das aulas a serem ministradas; $ 2º - Na falta de professor habilitado para atuar no 2º ciclo, poderá ocorrer, mediante autorização do Conselho Municipal de Educação, contratos nos seguintes casos: 1 - para Regente de Ensino IV quando se tratar de pessoal que já tenha concluído o Ensino Superior, com vencimento equivalente a 80% do PIII; 2 - para Regente de Ensino III quando se tratar de pessoal que esteja cursando o Ensino Superior, com vencimento equivalente a 75% do PIII; 3 - para Regente de Ensino II quando se tratar de pessoal que tenha concluído apenas o Ensino Médio com habilitação de Magistério, e vencimento equivalente a 70% do PIII. Art. 13 - O Quadro de Pessoal das Unidades Municipais de Ensino obedecerá à composição numérica fixada nos Anexos I a III desta Lei. Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito $ 1º - Para as Unidades Municipais de Ensino que se enquadrem em mais de um Anexo, será observado o seguinte critério: I- aplicar-se-á o Anexo I para Unidades de Ensino que atendam o 1º ciclo do Ensino Fundamental quando mantiver turmas de Educação pré-escolar e suplência; II - aplicar-se-á o Anexo II quando a Unidade de Ensino atender 1º e 2º ciclos do ensino Fundamental regular ou suplência, educação pré-escolar, exceto na quantificação de: a) Professor para substituição eventual para o qual será adotado o Anexo III, consideradas somente as turmas do pré-escolar, 1º ciclo regular e suplência do Ensino Fundamental; b) Supervisor de Ensino para o qual será adotado o Anexo HI, consideradas todas as turmas da Unidade de Ensino. 8 2º - Nas Unidades Municipais de Ensino Regular haverá, além do número indicado nos anexos correspondentes, mais 1 (um) Auxiliar de Secretaria e mais 1 (um) Serviçal para cada conjunto de 5 (cinco) turmas que excederem 50 (cinquenta) turmas. 8 3º - Haverá ainda mais 1 (um) Serviçal, até o máximo de 10 (dez), para cada 1.000m? (hum mil metros quadrados) de área utilizada que exceder a 2.000m? (dois mil metros quadrados) da área da Unidade de Ensino. Art. 14 - Nos Centros de Convívio, para a composição numérica do quadro de pessoal da área de educação, será adotado o seguinte critério: I. quando se tratar de educação infantil, observar-se-á o Anexo 1 desta Lei; IH. quando se tratar de ensino fundamental, será observado o Anexo II; HI. nos Centros de Convívio onde existirem turmas de educação infantil e de ensino fundamental, será observado o Anexo 1 em caso de predominância de turmas de educação infantil e o Anexo II quando predominarem turmas de ensino fundamental. Art. 15 - Na hipótese de excesso de pessoal, o ocupante de cargo do Quadro de Magistério ou do Quadro Administrativo será remanejado “ex-ofício” para outra Unidade de Ensino, pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, observados os quantitativos previstos no Capítulo , HJ desta Lei: » PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito 1 - com menor tempo de exercício na escola; 2 - com menor tempo de exercício na rede municipal; 3 - com idade menor. $ 2º - O remanejamento previsto neste artigo poderá ser deferido ao servidor não excedente, deste que o requeira. Art. 16 - A mudança de lotação, a pedido, do professor regente de aulas, fica condicionada à existência de aulas semanais em número igual ou superior à carga horária a que estiver sujeito em caráter obrigatório. Art. 17 - A mudança de lotação do professor regente de turma e demais servidores da Unidade de Ensino fica condicionada à existência de vagas. Parágrafo Único - Além da mudança de lotação a pedido do servidor, poderá ocorrer a mudança “ex-ofício”, nos termos do Art. 13 desta lei ou para adequação de pessoal, quando do interesse do Sistema. Art. 18 - Somente será permitido o fracionamento da carga horária do cargo do professor efetivo regente de aulas para atuar em mais de uma unidade de Ensino, se o nº de aulas do conteúdo de seu cargo não for suficiente para compor a carga horária a que estiver sujeito em caráter obrigatório. Art. 19 - Para efeito de quantificação de pessoal, considerar- se-á tumo o que funcionar com no mínimo 05 (cinco) turmas. Art. 20 - O Poder Executivo, através de Decreto, regulamentará as disposições desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação. Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura M icipal de Montes Claros, 13 de março de 2000. et uy airo Ataíde ma efeito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 [cena MORICIPA BE MONTES CLAROS Des SÃO DE É BSCAÇRO E DEST ÇR O EnSZDE MARCO 1 pf doce eras Ara a RE S1D NTE Logols cos Se Juca p— CÂMARA MUNICIPAL CE MONTES CLAROS APROVADO EM LS DISCUSSÃO POR E cÂMaRA MOSICIPAL DE MORTES CLAROS E PesCAÇÃO A COMISSÃO DE £ É RIUICIPAL CE MSUTES CLAROS CAMARA A MUNICIPAL EE Nodito Na [e AD o EM VIBE LSSÃO Pol CÂMARA NUNO in MONTES CLAROS APROVADO :nZ ist sSÃO POR PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUADRO DE PESSOAL DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - UMEI DECRETO de 16/11/98 Até 05 |De 06a 10 1 Cargos e Funções - | Professor Coordenador [E] De lla 15 |De 16420 |De21a 25 | De 26a 30 1 EE Prof. Eventual [= | Auxiliar de Secretaria EM FERE HEEGE GEORGE pefe fe [= [ 2] Ê 8 É o Ê E: ê 3 É 3 Prof. Apoio Pedagógico (biblioteca, videoteca e brinquedoteca) omsázaua — [u[u[a[npu[e[ajo[apa fujo OBS.: Será computado mais um Servente de Zeladoria para cada duas turmas de tempo integral nas Unidades Municipais de Educação Infantil. Haverá assistência pedagógica através de supervisor itinerante para as escolas com até 10 turmas. O Professor de Apoio Pedagógico só existirá para as Unidades que possuam Espaço Físico/ Mobiliário e Acervo para o setor, além de Plano de Ação no Projeto Político Pedagógico e o atendimento de crianças de 00 a 03 anos. fl fiffelo GREGEEIDO DERSCEDDE o pele SERGSGEREE GERRDEEGE PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUADRO DE PESSOAL DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL - 1º CICLO - UMEF - 1 LEINº de / / º de Turnos Cargos e Funções ANEXO II 4 Professor Coordenador HEHE DODDBDODGaADaRGadaaDDadnaRaaaa JHaDEEDEEaO HDcaaaae =| BEE Dfopifapipipo fofo [ofofafofo fofos [obs sp slafapsfals|sfsjo [Semtáro | [-J-fufifafifafipa papado mem |]. ]-|-[ã [é pififapipija(a [Apoio Pedagógico Ji fifififififafi/2[a/2/2]1]2/s[aj2ps[i/2[s] 3] DBO BBBOONAOMDDDDOBODAPOODERRRE OBS.: Este Anexo não se aplica às Unidades Municipais Núcleo da Zona Rural de Ensino Fundamental - 1º Ciclo, na quantificação de Recuperador, que será 01 (um) por Unidade de Ensino. No caso de Cargo/Função de Vice Diretor, haverá um nomeado e os demais serão autorizados conforme número previsto neste anexo. ECHES CE [e [e] a [| [| e] ERE PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUADRO DE PESSOAL DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL - 2º CICLO - UMEF - 2 LEINº de / / o º de Turnos Cargos e Funções ANEXO HI -- ESEC DDT DE NE -llddpotofiloffo fo] rhpprpnpnpnEellEfedl De acordo com o disposto nesta Lei. 01 para cada turno em que funcionar o 2º Ciclo com no mínimo 5 turmas Secreáro rpipipipipoipipapapipipapopnpãpnI 1] AumiiardeSeorcaria | [-|-i [1[uJ2[2[2[3]3 [3 [af [4 |s[5[5]6]6] q Apoio Pedagónico — [i[uJufi[i[a[a[2/2[1/2] 2[0[2]5 [0/2] 3] 1/2] 5/1] E Servente de Zelador [iJ2[2]2 [3 [4 [4 [4[5[6[6]7 [8 [8 [1ofi0[tofi2 [ifiz[14 [12] 1417 fis] 16 fis fis [is 1] VigiadoPatrimônioEscolar || -[1]-[-[i]]TITITITIIIIIIiIi IT OBS.: Este Anexo aplica-se também às Unidades Municipais de Ensino que mantenham 1º Ciclo do Ensino Fundamental, exceto na quantificação do Supervisor, Eventual e Aux. de Secretaria. GaaR jep lh Falta pede! EG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Parecer Assessoria Jurídica Legislativa Relatório De autoria do Prefeito Municipal, o projeto de lei nº /200%em tela, “define o quadro de pessoal das unidades Municipais de Educação e dá outras providências." Enviada a proposição a esta assessoria, passamos a emitir o seguinte parecer. Fundamentação O projeto de Lei preenche os requisitos da iniciativa exclusiva do Prefeito e encontra suporte nas disposições do art. 51, incisos I, II, II da Lei Orgânica Municipal. Conclusão Diante do exposto, entendemos , data vênia que o projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal é Legal e constitucional. Sala da assessoria jurídica ,03 de abril de 2000 Manoel R!. Silveira Assessof Jurídico Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Montes Claros, 16 de março de 2000 OFÍCIO Nº: GP/028/2000 ASSUNTO: Encaminhando Projeto de Lei SERVIÇO: Gabinete do Prefeito Senhor Presidente, Estamos encaminhando à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que define o quadro de pessoal das unidades municipais de educação deste município e outras providências. Ademais, a medida visa ainda promover a distribuição equitativa e racional do pessoal, tanto do quadro do magistério quanto do quadro administrativo da área de educação, segundo as necessidades e condições de cada Unidade de Ensino, de forma a assegurar o seu normal e satisfatório funcionamento. - Face à importância desta matéria, esperamos a sua aprovação unânime por essa Edilidade. Com nossos renovados protestos de apreço e consideração, subscrevemo-nos. Atenciosamente, wa fla/as . Jairo Ataíde Vieira efeito de Montes Claros Exmo. Sr. Vereador Antônio Silveira de Sá DD. Presidente da Câmara Municipal MONTES CLAROS-MG Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002