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materia nº 32/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2000
Date 2000-03-28
EmentaFlash 4619. PROJETO DE LEI Nº 37/2000. Define o Quadro de Pessoal das Unidades Municipais de Educação de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.850, de 06/07/2000). Antônio Silveira de Sá (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4619
Presidente da Mesa Diretora: Antônio Silveira de Sá
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 28/03/2000
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 37/2000. Define o Quadro de Pessoal das
Unidades Municipais de Educação de Montes Claros e dá outras providências. (Referente
à Lei nº 2.850, de 06/07/2000).
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 56 Número de folhas: 13
k a R-Cl [24
; 4
gudem;
Câmara Municipal de Montes Claros
doi nº 2.350 de 06/03/2000
q
ASSUNTO:
” DEFINE O QUADRO DE PESSOAL DAS UNIDADES MUNICIPAIS As
” | DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
&
AUTOR:
PREFEITO MUNICIPAL
MOVIMENTO
1- ENTRADA EM 28/03/2000
2. À com, LEG, JUSTIÇA
3 MMOVAÁRO Eno SH E asda?
4- QE To He vS- eo
5- LL nes TU o! PLS AC 2308
8 MAMÃO Err. ES Em.
TA 5/4049) Err. ZE Eco Z/-06-
8 -
9 -
10 -
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
E DE LEI Nº
PA DEFINE O QUADRO DE PESSOAL DAS
: Re . 2" UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DA
É 9? OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1 A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Quadro de Pessoal das Unidades Municipais
de Educação é composto de pessoal do Quadro de Magistério e de pessoal
do Quadro Administrativo.
Art. 2º - Integram o Quadro de Pessoal das Unidades
Municipais de Ensino:
I - do Quadro do Magistério
a) Os cargos de provimento em comissão de Diretor, Vice-
Diretor e Professor-Coordenador;
b) Os cargos de provimento efetivo de professor nas
funções de:
1 - Regência de turmas;
2 - Regência de aulas;
3 - Apoio Pedagógico (recuperação, biblioteca, vídeoteca,
brinquedoteca);
4 - Substituto Eventual.
c) Os cargos de provimento efetivo de Regente de Ensino
não habilitado e de Monitor, que serão automaticamente extintos à medida
em que for ocorrendo a vacância dos mesmos;
d) Os cargos de provimento efetivo de Supervisor de Ensino.
IÍ - do Quadro Administrativo
a) Os cargos de provimento efetivo de:
1 - Secretário Escolar;
2 - Auxiliar de Secretaria;
3 - Servente de Zeladoria (cantina, limpeza e portaria);
4 - Inspetor de Alunos;
5 - Vigia do Patrimônio Escolar.
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002
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Art. 3º - Os cargos de Professor serão identificados pela
sigla do cargo acrescida da seguinte titulação:
I - Regente de turma quando atuar em turmas da educação
infantil, ou do 1º ciclo do ensino fundamental regular, especial ou suplência;
II - A denominação do conteúdo curricular, quando tratar
de regente de aulas no 2º ciclo do ensino fundamental e/ou no ensino médio.
Art. 4º - Nas unidades municipais de educação infantil e 1º
ciclo do ensino fundamental com até 04 turmas, as funções de coordenação
serão exercidas cumulativamente por um professor da própria unidade, sem
afastamento da regência de turma.
Parágrafo Único - Ao professor com função de
coordenador de que trata este artigo, será atribuída gratificação de função
de 30% (trinta por cento) do vencimento base de seu cargo.
Art. 5º - É de 24 (vinte e quatro) horas semanais a duração
do trabalho:
I - do Supervisor de Ensino, sendo 21 horas e 40 minutos
para cumprir a jornada diária na unidade de ensino e 2 horas e 20 minutos
destinadas a reuniões pedagógicas e administrativas ou qualquer outra
atividade inerente ao cargo, quando solicitado pela administração da Unidade
de Ensino ou pela Secretaria Municipal de Educação.
II - do Regente de Turmas quando atuar no ensino infantil,
1º ciclo do ensino fundamental, ensino especial ou supletivo,
responsabilizando-se por uma turma, sendo 20 (vinte) horas de regência e 4
(quatro) horas para reuniões pedagógicas e administrativas convocadas pela
direção ou coordenação da unidade de ensino ou pela Secretaria Municipal
de Educação.
HI - do Regente de Aulas, sendo 20 (vinte) aulas semanais
com duração de 50 (cinquenta) minutos cada, no 2º ciclo do Ensino
Fundamental Médio, 05 (cinco) horas para planejamento e atividades extra-
classe e 2 (duas) horas destinadas a reuniões pedagógicas e administrativas
convocadas pela direção da unidade de ensino ou pela Secretaria Municipal
de Educação.
IV - do ocupante das funções de:
a) apoio pedagógico (recuperação, biblioteca, vídeoteca
brinquedoteca);
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b) substituto eventual.
Art. 6º - É de 6 (seis) horas diárias a duração do trabalho:
a) do Secretário Escolar
b) do Servente de Zeladoria
c) do Auxiliar de Secretaria
d) do Inspetor de Alunos
e) do Monitor
Art. 7º - É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada mínima
de trabalho dos ocupantes de cargos comissionados de Diretor, Professor-
Coordenador e Vice-Diretor.
Art. 8º - O Professor efetivo regente de aulas poderá assumir
com remuneração adicional:
I - facultativamente, no mesmo conteúdo de seu cargo, as
aulas que ultrapassarem 20 (vinte) semanais, até o limite de 40 (quarenta), se
detentor de 1 (um) cargo ou função pública;
IH - obrigatoriamente, o número de aulas semanais que, por
força curricular, ultrapassar o limite estabelecido para o cargo, mesmo quando
detentor de 2 (dois) cargos ou funções públicas.
$ 1º - A distribuição das aulas facultativas estarão
condicionadas à existência de vagas e à avaliação do desempenho do
professor.
8 2º - As aulas facultativas serão remuneradas como hora/
aula e não serão necessariamente incorporadas ao vencimento do cargo
efetivo.
Art. 9º - Na ausência do regente de turma ou de aulas, sua
falta será suprida prioritariamente:
I - nas turmas do 1º ciclo do Ensino Fundamental e no
Ensino Infantil pelo professor na função eventual;
II - pelo professor no exercício da função de apoio
pedagógico.
Parágrafo Único - Na impossibilidade de suprir a falta
observados os incisos I e II deste artigo, ela será suprida por professor
efetivo em dobra de turno, com remuneração adicional.
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Art. 10 - Nas turmas do 2º ciclo do Ensino Fundamental e
no Ensino Médio, a falta do regente de turma ou de aulas será suprida
preferencialmente por professor do mesmo conteúdo e, na impossibilidade
deste, por professor de conteúdos afins, como aulas facultativas, percebendo
o mesmo uma remuneração adicional.
Art. 11 - Ressalvada a hipótese de desistência, o professor
que assumir aulas em caráter facultativo somente as perderá nos seguintes
casos:
I - redução do número de aulas ou de turmas;
H - retorno do titular em caso de substituição;
HI - remoção ou nomeação em caso de cargo vago;
IV - desempenho insatisfatório comprovado por avaliação
de alunos, equipe pedagógica e direção da Unidade de Ensino;
V - sempre que obtiver licença não remunerada ou sofrer
ato de movimentação.
Art. 12 - Na falta de professores efetivos para assumir
todas as aulas do 2º ciclo e ensino médio, haverá contrato temporário de
pessoal por se tratar de serviços essenciais, nos termos da lei, para suprir a
necessidade da demanda.
8 1º - Prioritariamente será contratado professor PII com
Licenciatura Plena no conteúdo específico das aulas a serem ministradas;
$ 2º - Na falta de professor habilitado para atuar no 2º ciclo,
poderá ocorrer, mediante autorização do Conselho Municipal de Educação,
contratos nos seguintes casos:
1 - para Regente de Ensino IV quando se tratar de pessoal
que já tenha concluído o Ensino Superior, com vencimento equivalente a
80% do PIII;
2 - para Regente de Ensino III quando se tratar de pessoal
que esteja cursando o Ensino Superior, com vencimento equivalente a 75%
do PIII;
3 - para Regente de Ensino II quando se tratar de pessoal
que tenha concluído apenas o Ensino Médio com habilitação de Magistério,
e vencimento equivalente a 70% do PIII.
Art. 13 - O Quadro de Pessoal das Unidades Municipais
de Ensino obedecerá à composição numérica fixada nos Anexos I a III
desta Lei.
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$ 1º - Para as Unidades Municipais de Ensino que se
enquadrem em mais de um Anexo, será observado o seguinte critério:
I- aplicar-se-á o Anexo I para Unidades de Ensino que
atendam o 1º ciclo do Ensino Fundamental quando mantiver turmas de
Educação pré-escolar e suplência;
II - aplicar-se-á o Anexo II quando a Unidade de Ensino
atender 1º e 2º ciclos do ensino Fundamental regular ou suplência, educação
pré-escolar, exceto na quantificação de:
a) Professor para substituição eventual para o qual será
adotado o Anexo III, consideradas somente as turmas do pré-escolar, 1º
ciclo regular e suplência do Ensino Fundamental;
b) Supervisor de Ensino para o qual será adotado o Anexo
HI, consideradas todas as turmas da Unidade de Ensino.
8 2º - Nas Unidades Municipais de Ensino Regular haverá,
além do número indicado nos anexos correspondentes, mais 1 (um) Auxiliar
de Secretaria e mais 1 (um) Serviçal para cada conjunto de 5 (cinco) turmas
que excederem 50 (cinquenta) turmas.
8 3º - Haverá ainda mais 1 (um) Serviçal, até o máximo de
10 (dez), para cada 1.000m? (hum mil metros quadrados) de área utilizada
que exceder a 2.000m? (dois mil metros quadrados) da área da Unidade de
Ensino.
Art. 14 - Nos Centros de Convívio, para a composição
numérica do quadro de pessoal da área de educação, será adotado o seguinte
critério:
I. quando se tratar de educação infantil, observar-se-á o
Anexo 1 desta Lei;
IH. quando se tratar de ensino fundamental, será observado
o Anexo II;
HI. nos Centros de Convívio onde existirem turmas de
educação infantil e de ensino fundamental, será observado o Anexo 1 em
caso de predominância de turmas de educação infantil e o Anexo II quando
predominarem turmas de ensino fundamental.
Art. 15 - Na hipótese de excesso de pessoal, o ocupante
de cargo do Quadro de Magistério ou do Quadro Administrativo será
remanejado “ex-ofício” para outra Unidade de Ensino, pelo(a) Secretário(a)
Municipal de Educação, observados os quantitativos previstos no Capítulo ,
HJ desta Lei: »
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1 - com menor tempo de exercício na escola;
2 - com menor tempo de exercício na rede municipal;
3 - com idade menor.
$ 2º - O remanejamento previsto neste artigo poderá ser
deferido ao servidor não excedente, deste que o requeira.
Art. 16 - A mudança de lotação, a pedido, do professor
regente de aulas, fica condicionada à existência de aulas semanais em número
igual ou superior à carga horária a que estiver sujeito em caráter obrigatório.
Art. 17 - A mudança de lotação do professor regente de
turma e demais servidores da Unidade de Ensino fica condicionada à
existência de vagas.
Parágrafo Único - Além da mudança de lotação a pedido
do servidor, poderá ocorrer a mudança “ex-ofício”, nos termos do Art. 13
desta lei ou para adequação de pessoal, quando do interesse do Sistema.
Art. 18 - Somente será permitido o fracionamento da carga
horária do cargo do professor efetivo regente de aulas para atuar em mais de
uma unidade de Ensino, se o nº de aulas do conteúdo de seu cargo não for
suficiente para compor a carga horária a que estiver sujeito em caráter
obrigatório.
Art. 19 - Para efeito de quantificação de pessoal, considerar-
se-á tumo o que funcionar com no mínimo 05 (cinco) turmas.
Art. 20 - O Poder Executivo, através de Decreto,
regulamentará as disposições desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias a contar
de sua publicação.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura M icipal de Montes Claros, 13 de março de 2000.
et uy
airo Ataíde ma
efeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39
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CÂMARA MUNICIPAL CE MONTES CLAROS
APROVADO EM LS DISCUSSÃO POR
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RIUICIPAL CE MSUTES CLAROS
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APROVADO :nZ ist sSÃO POR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
QUADRO DE PESSOAL DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - UMEI
DECRETO de 16/11/98
Até 05 |De 06a 10
1
Cargos e Funções
- |
Professor Coordenador [E]
De lla 15 |De 16420 |De21a 25 | De 26a 30
1
EE
Prof. Eventual [= |
Auxiliar de Secretaria EM
FERE
HEEGE
GEORGE
pefe fe [= [ 2]
Ê
8
É
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E:
ê
3
É
3
Prof. Apoio Pedagógico (biblioteca,
videoteca e brinquedoteca)
omsázaua — [u[u[a[npu[e[ajo[apa fujo
OBS.: Será computado mais um Servente de Zeladoria para cada duas turmas de tempo integral nas
Unidades Municipais de Educação Infantil.
Haverá assistência pedagógica através de supervisor itinerante para as escolas com até 10 turmas.
O Professor de Apoio Pedagógico só existirá para as Unidades que possuam Espaço Físico/
Mobiliário e Acervo para o setor, além de Plano de Ação no Projeto Político Pedagógico e o
atendimento de crianças de 00 a 03 anos.
fl fiffelo
GREGEEIDO
DERSCEDDE
o pele
SERGSGEREE
GERRDEEGE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
QUADRO DE PESSOAL DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL - 1º CICLO - UMEF - 1
LEINº de / /
º de Turnos
Cargos e Funções
ANEXO II
4
Professor Coordenador HEHE
DODDBDODGaADaRGadaaDDadnaRaaaa
JHaDEEDEEaO HDcaaaae
=| BEE
Dfopifapipipo fofo [ofofafofo fofos [obs sp slafapsfals|sfsjo
[Semtáro | [-J-fufifafifafipa papado
mem |]. ]-|-[ã [é pififapipija(a
[Apoio Pedagógico Ji fifififififafi/2[a/2/2]1]2/s[aj2ps[i/2[s] 3]
DBO BBBOONAOMDDDDOBODAPOODERRRE
OBS.: Este Anexo não se aplica às Unidades Municipais Núcleo da Zona Rural de Ensino Fundamental - 1º Ciclo, na quantificação de Recuperador,
que será 01 (um) por Unidade de Ensino.
No caso de Cargo/Função de Vice Diretor, haverá um nomeado e os demais serão autorizados conforme número previsto neste anexo.
ECHES
CE
[e
[e]
a
[|
[|
e]
ERE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
QUADRO DE PESSOAL DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL - 2º CICLO - UMEF - 2
LEINº de / /
o
º de Turnos
Cargos e Funções
ANEXO HI
--
ESEC DDT
DE
NE
-llddpotofiloffo fo]
rhpprpnpnpnEellEfedl
De acordo com o disposto nesta Lei.
01 para cada turno em que funcionar o 2º Ciclo com no mínimo 5 turmas
Secreáro rpipipipipoipipapapipipapopnpãpnI 1]
AumiiardeSeorcaria | [-|-i [1[uJ2[2[2[3]3 [3 [af [4 |s[5[5]6]6] q
Apoio Pedagónico — [i[uJufi[i[a[a[2/2[1/2] 2[0[2]5 [0/2] 3] 1/2] 5/1] E
Servente de Zelador [iJ2[2]2 [3 [4 [4 [4[5[6[6]7 [8 [8 [1ofi0[tofi2 [ifiz[14 [12] 1417 fis] 16 fis fis [is 1]
VigiadoPatrimônioEscolar || -[1]-[-[i]]TITITITIIIIIIiIi IT
OBS.: Este Anexo aplica-se também às Unidades Municipais de Ensino que mantenham 1º Ciclo do Ensino Fundamental, exceto na quantificação do
Supervisor, Eventual e Aux. de Secretaria.
GaaR
jep lh
Falta
pede!
EG
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Parecer
Assessoria Jurídica Legislativa
Relatório
De autoria do Prefeito Municipal, o projeto de lei nº /200%em tela,
“define o quadro de pessoal das unidades Municipais de Educação e dá outras
providências."
Enviada a proposição a esta assessoria, passamos a emitir o seguinte parecer.
Fundamentação
O projeto de Lei preenche os requisitos da iniciativa exclusiva do Prefeito e
encontra suporte nas disposições do art. 51, incisos I, II, II da Lei Orgânica
Municipal.
Conclusão
Diante do exposto, entendemos , data vênia que o projeto de Lei de autoria do
Prefeito Municipal é Legal e constitucional.
Sala da assessoria jurídica ,03 de abril de 2000
Manoel R!. Silveira
Assessof Jurídico
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Montes Claros, 16 de março de 2000
OFÍCIO Nº: GP/028/2000
ASSUNTO: Encaminhando Projeto de Lei
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei, que define o quadro de pessoal das
unidades municipais de educação deste município e outras providências.
Ademais, a medida visa ainda promover a distribuição
equitativa e racional do pessoal, tanto do quadro do magistério quanto do
quadro administrativo da área de educação, segundo as necessidades e
condições de cada Unidade de Ensino, de forma a assegurar o seu normal e
satisfatório funcionamento.
- Face à importância desta matéria, esperamos a sua aprovação
unânime por essa Edilidade.
Com nossos renovados protestos de apreço e
consideração, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
wa fla/as .
Jairo Ataíde Vieira
efeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Silveira de Sá
DD. Presidente da Câmara Municipal
MONTES CLAROS-MG
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002

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