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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaDispõe sobre a instituição da Semana do Bebê no Município de Montes Claros
native_id273

Autoria

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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Presidêência
PROJETO DE LEI N"6/ 2022 AS COMISsÖES 
Dispõe sobre a instituição da Semana do Behê no 
Municipio de Montes Claros 
A Canara Municipal de Montes Claros, por seus representantes, aprovou e o Preteito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituida a Semana do Bebê no Municipio de Montes Claros, a ser realizada 
anualmente na primeira semana de outubro. 
Parágrafo Primeiro: A Semana do Bebê passa a integrar o calendário oficial de eventos do 
Município de Montes Claros. 
Art. 2° - A Semana do Bebê terá como objetivos: 
I. Discutir a situação da primeira infäncia do municipio; 
II. Promover atividades voltadas para pais, mães e crianças menores de 06 anos de idade.
IIL. Construir estratégias de articulação intrassetorial e intersetorial para melhoria da situação 
da primeira in fäncia no municipio; 
IV Compor comissão técnica intersetorial para elaboração do Plano Municipal pela Primeira 
Infäncia. 
V. Contribuir para a diminuição do indice de mortalidade infantil e melhoria da qualidade de 
vida das crianças de 0 a 6 anos; 
VI. Diminuir situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
VII. Infornmar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da primeira in fäncia. 
Art. 3 A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, oficinas, palestras e 
ações educativas em diversos estabelecimentos como rede pública de ensino, unidades de saúde, 
Centros de Referência de Assistência Social, bem como a divulgação de programas e serviços
oferecidos às gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. PROTOCO
Montes Claros-MG, 05 deabril de 2022. 
: 
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JEsUS 
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros 
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina - CEP: 39400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5400 |E-mail: presidencia@montesclaros.mg.leg.br 

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