| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da Semana do Bebê no Município de Montes Claros |
| native_id | 273 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Presidêência PROJETO DE LEI N"6/ 2022 AS COMISsÖES Dispõe sobre a instituição da Semana do Behê no Municipio de Montes Claros A Canara Municipal de Montes Claros, por seus representantes, aprovou e o Preteito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituida a Semana do Bebê no Municipio de Montes Claros, a ser realizada anualmente na primeira semana de outubro. Parágrafo Primeiro: A Semana do Bebê passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Montes Claros. Art. 2° - A Semana do Bebê terá como objetivos: I. Discutir a situação da primeira infäncia do municipio; II. Promover atividades voltadas para pais, mães e crianças menores de 06 anos de idade. IIL. Construir estratégias de articulação intrassetorial e intersetorial para melhoria da situação da primeira in fäncia no municipio; IV Compor comissão técnica intersetorial para elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infäncia. V. Contribuir para a diminuição do indice de mortalidade infantil e melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 a 6 anos; VI. Diminuir situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce; VII. Infornmar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da primeira in fäncia. Art. 3 A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, oficinas, palestras e ações educativas em diversos estabelecimentos como rede pública de ensino, unidades de saúde, Centros de Referência de Assistência Social, bem como a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. PROTOCO Montes Claros-MG, 05 deabril de 2022. : VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JEsUS Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina - CEP: 39400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 |E-mail: presidencia@montesclaros.mg.leg.br