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materia nº 33/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 1997
Date 1997-12-16
EmentaFlash 4629. PROJETO DE LEI Nº 51/98. Autoriza a municipalização das Escolas Estaduais "Presidente Bernardes" e "Deputado Antônio Pimenta", localizadas nos bairros São João e Santa Rita, respectivamente. (Referente à Lei nº 2.615, de 06/08/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4629
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Escolas
Autoria: Executivo Municipal
Data: 16/12/1997
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 51/98. Autoriza a municipalização das
Escolas Estaduais "Presidente Bernardes" e "Deputado Antônio Pimenta", localizadas nos
bairros São João e Santa Rita, respectivamente. (Referente à Lei nº 2.615, de
06/08/1998).
Controle Interno — Caixa: 11 Posição: 36 Número de folhas: 06
7 atios va Cá ; ia so
3 doi m? 2.615 de 06/08/1998
Nm:
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Câmara Mundial de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
Nº
PROJETO:
NÚMERO:
PROJETO DE LEI NS
AUTOR: Prefeito Municipal, Dr. Jairo Ataido
Coatk a
Autoriza a municipalização das Escolas Estaduais
Presidente Bernardes e Deputado Atônio Pime
MOVIMENTO
F 'ecebido em 16,12.97
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Av. Cula Mangabeira, 211 Centro CEP 39.401-002 - Montes Claros - MG
Pd
; PROJETO DE LEI Nº. , DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997.
AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS
“PRESIDENTE BERNARDES” E “DEPUTADO ANTÔNIO PIMENTA” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
municipalização das Escolas Estaduais “Presidente Bernardes”, localizada à Rua Fortaleza, nº 44,
Bairro São João, e “Deputado Antônio Pimenta”, localizada à Rua Monte Plano, s/nº , Bairro Santa
Rita, nesta cidade, as quais passarão a denominar-se Escolas Municipais “Presidente Bernardes” e
“Deputado Antônio Pimenta”.
Art. 2º - O Poder Executivo, após efetivadas suas municipalizações,
gerenciará e manterá as Escolas referidas nesta lei, em parceria com a Secretaria de Estado da
Educação do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - As estruturas físicas, como prédios, mobiliários e acervos
bibliográficos das supra referidas escolas serão transferidas ao Município de Montes Claros pelo
Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Todo pessoal efetivo, inclusive Diretores, que se fizer
necessário para o funcionamento das escolas de que trata esta Lei, será colocado em adjunção, com
ônus para o Estado de Minas Gerais, à Prefeitura de Montes Claros.
Art. 5º - O Estado de Minas Gerais, através de sua Secretaria da
Educação, se obriga a construir prédio próprio para a Escola “Deputado Antônio Pimenta”.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do
orçamento vigente.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura de Montes Claros, 12 de dezembro de 1997.
Di Jairo Ataide Vieira
efeito Municipal
“AMARA HARACIPAL DE 170! ES CLAROS,
LÉGSELAÇ |
À COMIBSAO DE ZÉ Grs
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o ROV, ALO su: SSAO POR
CGE
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A MUNI-
CIPALIZAÇÃO
DAS ESCOLAS ESTADUAIS PRESIDENTE BERNARDES E
DEPUTADO ANTÔNIO PIMENTA,
EMENDA - que se de ao Artigo 1º o seguinte teor :
"
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pro=-
ceder à municipalização das Escolas Estaduais "Pre
sidente Bernardes " , localizada & Rua Fortaleza,
nº 44, Bairro São João e !! Deputado Antonio Pimen-
ta” , localizada a Rua Monte Plano s/nº , Bairro!
Santa Rita, nesta cidade, as quais passarão a deno=
minar-se, respectivamente, " Escola Municipal Pro -
fessor Hamilton Lopes " e "Escola Municipal Deputa-
do Antônio Pimenta. !
Sala das sessões, 23 de dezembro de 1997
Vereado eráldo Maçhado Filho
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E: Es Cu
E à COMISSA ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Av. Cula Mangabeira, 211 Centro CEP 39.401-002 - Montes Claros - MG
- Consultoria Yunédica e:
Montes Claros, 12 de dezembro de 1997
Ofício : 176/C)/ 97
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Consultoria Jurídica
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A municipalização da educação é uma realidade em Montes Claros, com
benefícios direto ao educando, tanto na área urbana como na área rural, tudo isto seguindo critérios
contidos no bojo da conhecida Lei de Diretrizes e Bases da Educação aprovada pelo Governo
Federal.
A municipalização das Escolas Estaduais “Presidente Bernanrdes” e
“Deputado Antônio Pimenta”, objeto do Projeto de Lei incluso, obedece a linha de parceria que se
estabeleceu entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Montes Claros, visando o crescimento e
a melhoria do ensino em toda Minas Gerais, com fundados benefícios a todos que dele necessitam.
Com a certeza de que o Nobre Presidente e os Senhores Vereadores, lídimos
representantes do nosso Povo nessa Casa, saberão compreender a relevância desta proposta de lei,
aprovando-a inteiramente, desejamos nesta oportunidade, renovar a V. Exa., e aos seus Pares os
nossos sinceros protestos de respeito e grande estima.
Atenciosamente ,
- Jairo Ataíde Vieira
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
Dr. lvan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal

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