| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1997 |
| Date | 1997-12-16 |
| Ementa | Flash 4629. PROJETO DE LEI Nº 51/98. Autoriza a municipalização das Escolas Estaduais "Presidente Bernardes" e "Deputado Antônio Pimenta", localizadas nos bairros São João e Santa Rita, respectivamente. (Referente à Lei nº 2.615, de 06/08/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4629 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Escolas Autoria: Executivo Municipal Data: 16/12/1997 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 51/98. Autoriza a municipalização das Escolas Estaduais "Presidente Bernardes" e "Deputado Antônio Pimenta", localizadas nos bairros São João e Santa Rita, respectivamente. (Referente à Lei nº 2.615, de 06/08/1998). Controle Interno — Caixa: 11 Posição: 36 Número de folhas: 06 7 atios va Cá ; ia so 3 doi m? 2.615 de 06/08/1998 Nm: mM VI Câmara Mundial de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: Nº PROJETO: NÚMERO: PROJETO DE LEI NS AUTOR: Prefeito Municipal, Dr. Jairo Ataido Coatk a Autoriza a municipalização das Escolas Estaduais Presidente Bernardes e Deputado Atônio Pime MOVIMENTO F 'ecebido em 16,12.97 7 2 À Com, de Log, e Justiça. =) s LL. Ler PE Loo E 6) Le. dA «A ZE DD + s / Cosme 7” Zen ZE LA ERA a é Poa RA REDE ec covada Sam UK ÊNCIA = 380. O6 e . PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Av. Cula Mangabeira, 211 Centro CEP 39.401-002 - Montes Claros - MG Pd ; PROJETO DE LEI Nº. , DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS “PRESIDENTE BERNARDES” E “DEPUTADO ANTÔNIO PIMENTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à municipalização das Escolas Estaduais “Presidente Bernardes”, localizada à Rua Fortaleza, nº 44, Bairro São João, e “Deputado Antônio Pimenta”, localizada à Rua Monte Plano, s/nº , Bairro Santa Rita, nesta cidade, as quais passarão a denominar-se Escolas Municipais “Presidente Bernardes” e “Deputado Antônio Pimenta”. Art. 2º - O Poder Executivo, após efetivadas suas municipalizações, gerenciará e manterá as Escolas referidas nesta lei, em parceria com a Secretaria de Estado da Educação do Estado de Minas Gerais. Art. 3º - As estruturas físicas, como prédios, mobiliários e acervos bibliográficos das supra referidas escolas serão transferidas ao Município de Montes Claros pelo Estado de Minas Gerais. Art. 4º - Todo pessoal efetivo, inclusive Diretores, que se fizer necessário para o funcionamento das escolas de que trata esta Lei, será colocado em adjunção, com ônus para o Estado de Minas Gerais, à Prefeitura de Montes Claros. Art. 5º - O Estado de Minas Gerais, através de sua Secretaria da Educação, se obriga a construir prédio próprio para a Escola “Deputado Antônio Pimenta”. Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do orçamento vigente. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Montes Claros, 12 de dezembro de 1997. Di Jairo Ataide Vieira efeito Municipal “AMARA HARACIPAL DE 170! ES CLAROS, LÉGSELAÇ | À COMIBSAO DE ZÉ Grs É. o ROV, ALO su: SSAO POR CGE Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A MUNI- CIPALIZAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS PRESIDENTE BERNARDES E DEPUTADO ANTÔNIO PIMENTA, EMENDA - que se de ao Artigo 1º o seguinte teor : " Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pro=- ceder à municipalização das Escolas Estaduais "Pre sidente Bernardes " , localizada & Rua Fortaleza, nº 44, Bairro São João e !! Deputado Antonio Pimen- ta” , localizada a Rua Monte Plano s/nº , Bairro! Santa Rita, nesta cidade, as quais passarão a deno= minar-se, respectivamente, " Escola Municipal Pro - fessor Hamilton Lopes " e "Escola Municipal Deputa- do Antônio Pimenta. ! Sala das sessões, 23 de dezembro de 1997 Vereado eráldo Maçhado Filho A É 2 E: Es Cu E à COMISSA ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Av. Cula Mangabeira, 211 Centro CEP 39.401-002 - Montes Claros - MG - Consultoria Yunédica e: Montes Claros, 12 de dezembro de 1997 Ofício : 176/C)/ 97 Assunto : Encaminha Projeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica Excelentíssimo Senhor Presidente, A municipalização da educação é uma realidade em Montes Claros, com benefícios direto ao educando, tanto na área urbana como na área rural, tudo isto seguindo critérios contidos no bojo da conhecida Lei de Diretrizes e Bases da Educação aprovada pelo Governo Federal. A municipalização das Escolas Estaduais “Presidente Bernanrdes” e “Deputado Antônio Pimenta”, objeto do Projeto de Lei incluso, obedece a linha de parceria que se estabeleceu entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Montes Claros, visando o crescimento e a melhoria do ensino em toda Minas Gerais, com fundados benefícios a todos que dele necessitam. Com a certeza de que o Nobre Presidente e os Senhores Vereadores, lídimos representantes do nosso Povo nessa Casa, saberão compreender a relevância desta proposta de lei, aprovando-a inteiramente, desejamos nesta oportunidade, renovar a V. Exa., e aos seus Pares os nossos sinceros protestos de respeito e grande estima. Atenciosamente , - Jairo Ataíde Vieira Prefeito Municipal Exmº Sr. Dr. lvan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal