| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1997 |
| Date | 1997-08-28 |
| Ementa | Flash 4638. PROJETO DE LEI Nº 61/97. Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de terreno do município e fazer sua doação à Associação dos Moradores do bairro Alcides Rabelo – AMBAR. (Terreno de 470,00 m²). (Referente à Lei nº 2.515, de 10/09/1997). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4638 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 28/08/1997 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 61/97. Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de terreno do município e fazer sua doação à Associação dos Moradores do bairro Alcides Rabelo - AMBAR. (Terreno de 470,00 m?). (Referente à Lei nº 2.515, de 10/09/1997). Controle Interno — Caixa: 12.2 Posição: 11 Número de folhas: 07 compra as ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: Nº PROJETO: DATA / f==— NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº Prefeito Municipal ASSUNTO: — Autorizando a desafetação de terreno o sua doação à Associação dos Moradores do Bairro Alcides Ra- belo. MOVIMENTO ; Recebido em 28.08,97 À Com. de Leg, e Justiça 3 Aprovado em regime de urgencia - 02,09,97 4 -—A sanção 5 Arquivesse pe k PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Av. Cula Mangabeira, 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG TA Em, 20 de agosto de 1997. Ofício nº : 0127/CJ/97 Assunto : Encaminha Projeto de lei Serviço : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Temos a honra de submeter ao exame e posterior aprovação dessa Casa o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade doar uma área de terreno, medindo 470,00 metros quadrados à AMBAR - Associação de Moradores do Bairro Alcides Rabelo. A doação tem importância, Senhor Presidente, na medida em que iremos atender uma entidade que já presta serviços de cunho social em benefício do Bairro Alcides Rabelo, e que recebendo a área de terreno objeto do Projeto em anexo, nela construirá, como é do seu desejo, um amplo salão, no qual levará a efeito as reuniões da comunidade, assim como outras atividades voltadas ao crescente desenvolvimento daquela parte de nossa cidade. Trata-se, Senhor Presidente, de uma Associação declarada de utilidade pública, e que conforme atestam os documentos que encaminhamos em anexo, funciona regularmente, prestando sempre relevantes serviços à população do referido bairro. Com estas razões, julgamos justificado o nosso pedido, para o qual esperamos aprovação na íntegra por parte desse Legislativo. Renovamos, por oportuno, a V. Exa. e aos seus ilustres pares, os nossos sinceros protestos de respeito e consideração. Atenciosamente, iro Ataíde Vieira Prefeito Municipal Exmº Sr. Dr. Ivan José Lopes DD.Presidente da Câmara Municipal NESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Av. Cula Mangabeira, 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG PROJETO DE LEINº |, DE 20 DE AGOSTO DE 1997. Desafeta de sua característica de bem de uso comum do povo, autoriza sua transferência ao patrimônio disponível do Município, faz doação e dá outras providências. A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação de uso comum do povo, o seguinte imóvel: uma área de terreno medindo 470,00 m2, situada no Bairro Alcides Rabelo, nesta cidade, pertencente ao Município de Montes Claros, com os seguintes limites: “Partindo do ponto comum nos alinhamentos das Ruas Joaquim Rabelo (J) e Av. Josefina Rabelo, segue o alinhamento da Rua Joaquim Rabelo (J), rumo “NO” numa distância de 30,00 metros, onde inicia esta descrição; deflete à esquerda e segue dividindo com o terreno de uso institucional numa distância de 20,00 metros; deflete à direita e segue dividindo com o terreno de uso institucional numa distância de 42,00 metros; deflete à direita e segue o alinhamento da Av. 1.000, numa distância de 22,00 metros; deflete à direita e segue o alinhamento da Rua Joaquim Rabelo (J), numa distância de 47,00 metros, culminando no ponto onde originou esta descrição. ” Parágrafo Único - A área de terreno de que trata este artigo, assim desafetado de sua característica de bem de uso comum do povo, passará ao patrimônio disponível do Município. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área de terreno mencionada no artigo anterior à AMBAR - Associação dos Moradores do Bairro Alcides Rabelo, para nela ser construída um Salão Comunitário para desenvolvimento de diversas atividades de interesse do bairro. Art. 3º - O prazo de reversão automática ao Patrimônio Municipal, em caso do não cumprimento da finalidade referida no artigo 2º desta lei, é de 02(dois) anos, a contar da data de assinatura da escritura pública de doação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Av. Cula Mangabeira, 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG Art. 4º - Fica a AMBAR - Associação de Moradores do Bairro Alcides Rabelo, obrigada a lavrar a escritura do imóvel ora doado , no prazo de 03(três) meses, contados da publicação desta Lei. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 20 de agosto de 1997. Jairo Ataíde Vieira — Prefeito Municipal CÂMERA MIECIPAL DE A COMISSÃO DE = CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM DISCUSSÃO POR CAMARA MUNICIPAL DE MONTE CLAROS! à sm MÃO ÃO ep PRESIDENT aees Eca 4 E) MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO : Area de Terreno sítuada no Bairro Alcides Rabelo Montes Claros - MG. AREA : 470,00 MZ. PROPRIETARIO : Prefeitura de Montes Claros FINALIDADE : Doação à AMBAR (Associação dos Moradores do No) E Bairro Alcides Rabelo). DESCRIÇÃO Partindo do ponto comum nos alínhamentos das Ruas Joaquim Rabelo (J) e Av. Josefina Rabelo, segue o alínhamento da Rua Joaquim Rabelo (J), Rumo “NO“ numa distância de 51,00 metros, onde inicia esta descrição; deflete à esquerda e segue dividindo com o terreno de vso institucional roma distância de 20,00 metros; deflete à direita e segue dividindo com o terreno de uso institucional muma distância de 21,00 metros; deflete à direita e ecegue o alinhamento da Av. 1.600 moma distância de 20,61 metros; deflete & direita e segue o alínhamento da Rua Josquim Rabelo (J), muma distância de 26,00 metros, culminando no ponto onde originou esta descrição. Montes Claros, 14 de julho de 1997. a 5 Doi entique A / Eoc. dj ut ea" Ir otamento e Chord. memoriaizs ; uso INSTITUCIONAL JOSEFINA DIVISÃO DE ENGENHARIA E PROJETOS PREF. DE MONTES CLAROS ADM. TODOS POR M.CLAROS CONT soauis DE TERRENO, USO INSTITUCIO- NAL BAIRRO ALGIDES RABELO - AREA = 470,00 m PREF MUNICIPAL PREFEITO. JAIRO A VIEIRA DOAÇÃO PARA ASSOC. DOS MORADORES DO B.ALCIDES RABÊLO - AMBAR LEVANTAMET Ê SECRETARIA DE PLANEJ E COORDENAÇÃO. ALSECRETÁRIO - JOSÉ C. MACHADO CBADJUNTO — JOÃO M.RIBEIRO