br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 37/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 1997
Date 1997-08-28
EmentaFlash 4638. PROJETO DE LEI Nº 61/97. Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de terreno do município e fazer sua doação à Associação dos Moradores do bairro Alcides Rabelo – AMBAR. (Terreno de 470,00 m²). (Referente à Lei nº 2.515, de 10/09/1997). Ivan José Lopes (Presidente).
native_id2743

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4638
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 28/08/1997
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 61/97. Autoriza o Poder Executivo a
desafetar área de terreno do município e fazer sua doação à Associação dos Moradores do
bairro Alcides Rabelo - AMBAR. (Terreno de 470,00 m?). (Referente à Lei nº 2.515, de
10/09/1997).
Controle Interno — Caixa: 12.2 Posição: 11 Número de folhas: 07
compra as
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
Nº
PROJETO:
DATA / f==—
NÚMERO:
PROJETO DE LEI Nº
Prefeito Municipal
ASSUNTO:
— Autorizando a desafetação de terreno o sua doação
à Associação dos Moradores do Bairro Alcides Ra-
belo.
MOVIMENTO
; Recebido em 28.08,97
À Com. de Leg, e Justiça
3 Aprovado em regime de urgencia - 02,09,97
4 -—A sanção
5 Arquivesse
pe
k
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Av. Cula Mangabeira, 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG
TA Em, 20 de agosto de 1997.
Ofício nº : 0127/CJ/97
Assunto : Encaminha Projeto de lei
Serviço : Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter ao exame e posterior
aprovação dessa Casa o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade doar uma
área de terreno, medindo 470,00 metros quadrados à AMBAR - Associação de
Moradores do Bairro Alcides Rabelo.
A doação tem importância, Senhor Presidente, na
medida em que iremos atender uma entidade que já presta serviços de cunho
social em benefício do Bairro Alcides Rabelo, e que recebendo a área de terreno
objeto do Projeto em anexo, nela construirá, como é do seu desejo, um amplo
salão, no qual levará a efeito as reuniões da comunidade, assim como outras
atividades voltadas ao crescente desenvolvimento daquela parte de nossa cidade.
Trata-se, Senhor Presidente, de uma Associação
declarada de utilidade pública, e que conforme atestam os documentos que
encaminhamos em anexo, funciona regularmente, prestando sempre relevantes
serviços à população do referido bairro.
Com estas razões, julgamos justificado o nosso
pedido, para o qual esperamos aprovação na íntegra por parte desse Legislativo.
Renovamos, por oportuno, a V. Exa. e aos seus
ilustres pares, os nossos sinceros protestos de respeito e consideração.
Atenciosamente,
iro Ataíde Vieira
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD.Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Av. Cula Mangabeira, 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG
PROJETO DE LEINº |, DE 20 DE AGOSTO
DE 1997.
Desafeta de sua característica de bem de uso
comum do povo, autoriza sua transferência ao
patrimônio disponível do Município, faz doação e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação de uso
comum do povo, o seguinte imóvel: uma área de terreno medindo 470,00
m2, situada no Bairro Alcides Rabelo, nesta cidade, pertencente ao
Município de Montes Claros, com os seguintes limites: “Partindo do ponto
comum nos alinhamentos das Ruas Joaquim Rabelo (J) e Av. Josefina
Rabelo, segue o alinhamento da Rua Joaquim Rabelo (J), rumo “NO”
numa distância de 30,00 metros, onde inicia esta descrição; deflete à
esquerda e segue dividindo com o terreno de uso institucional numa
distância de 20,00 metros; deflete à direita e segue dividindo com o terreno
de uso institucional numa distância de 42,00 metros; deflete à direita e
segue o alinhamento da Av. 1.000, numa distância de 22,00 metros; deflete
à direita e segue o alinhamento da Rua Joaquim Rabelo (J), numa distância
de 47,00 metros, culminando no ponto onde originou esta descrição. ”
Parágrafo Único - A área de terreno de que trata
este artigo, assim desafetado de sua característica de bem de uso comum do
povo, passará ao patrimônio disponível do Município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar
a área de terreno mencionada no artigo anterior à AMBAR - Associação dos
Moradores do Bairro Alcides Rabelo, para nela ser construída um Salão
Comunitário para desenvolvimento de diversas atividades de interesse do
bairro.
Art. 3º - O prazo de reversão automática ao
Patrimônio Municipal, em caso do não cumprimento da finalidade referida
no artigo 2º desta lei, é de 02(dois) anos, a contar da data de assinatura da
escritura pública de doação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Av. Cula Mangabeira, 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG
Art. 4º - Fica a AMBAR - Associação de
Moradores do Bairro Alcides Rabelo, obrigada a lavrar a escritura do imóvel
ora doado , no prazo de 03(três) meses, contados da publicação desta Lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 20 de agosto de 1997.
Jairo Ataíde Vieira —
Prefeito Municipal
CÂMERA MIECIPAL DE
A COMISSÃO DE =
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM DISCUSSÃO POR
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE CLAROS!
à sm MÃO ÃO ep
PRESIDENT aees
Eca 4
E)
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO : Area de Terreno sítuada no Bairro Alcides Rabelo
Montes Claros - MG.
AREA : 470,00 MZ.
PROPRIETARIO : Prefeitura de Montes Claros
FINALIDADE : Doação à AMBAR (Associação dos Moradores do
No)
E
Bairro Alcides Rabelo).
DESCRIÇÃO
Partindo do ponto comum nos alínhamentos das Ruas Joaquim
Rabelo (J) e Av. Josefina Rabelo, segue o alínhamento da Rua
Joaquim Rabelo (J), Rumo “NO“ numa distância de 51,00 metros,
onde inicia esta descrição; deflete à esquerda e segue
dividindo com o terreno de vso institucional roma distância de
20,00 metros; deflete à direita e segue dividindo com o terreno
de uso institucional muma distância de 21,00 metros; deflete à
direita e ecegue o alinhamento da Av. 1.600 moma distância de
20,61 metros; deflete & direita e segue o alínhamento da Rua
Josquim Rabelo (J), muma distância de 26,00 metros, culminando
no ponto onde originou esta descrição.
Montes Claros, 14 de julho de 1997.
a 5
Doi entique A /
Eoc. dj ut ea" Ir otamento e Chord.
memoriaizs
;
uso
INSTITUCIONAL
JOSEFINA
DIVISÃO DE ENGENHARIA E PROJETOS
PREF. DE MONTES CLAROS
ADM. TODOS POR M.CLAROS CONT soauis DE TERRENO, USO INSTITUCIO-
NAL BAIRRO ALGIDES RABELO -
AREA = 470,00 m
PREF MUNICIPAL PREFEITO. JAIRO A VIEIRA DOAÇÃO PARA ASSOC. DOS MORADORES
DO B.ALCIDES RABÊLO - AMBAR
LEVANTAMET
Ê SECRETARIA DE PLANEJ E COORDENAÇÃO.
ALSECRETÁRIO - JOSÉ C. MACHADO
CBADJUNTO — JOÃO M.RIBEIRO

open original →