| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1997 |
| Date | 1997-09-18 |
| Ementa | Flash 4642. PROJETO DE LEI Nº 72/97. Faz desafetação de terreno de sua característica, autoriza sua transferência ao patrimônio disponível do município e faz doação à Casa da Juventude São Luiz Gonzaga. (Terreno de 2.422,20 m², localizado no bairro Monte Carmelo). (Referente à Lei nº 2.522, de 08/10/1997). Ivan José Lopes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4642 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 18/09/1997 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 72/97. Faz desafetação de terreno de sua característica, autoriza sua transferência ao patrimônio disponível do município e faz doação à Casa da Juventude São Luiz Gonzaga. (Terreno de 2.422,20 mº?, localizado no bairro Monte Carmelo). (Referente à Lei nº 2.522, de 08/10/1997). Controle Interno — Caixa: 12.2 Posição: 15 | Número de folhas: 17 tiles mae ASSESSOR: PROJETO DE LEI'NS > ( | (E uu Prefeito Municipal, Dr, Jairo Ataide é LEX a ASSUNTO: Fazendo desafetaçao de terreno e autorizando sua doação B Casa da Juventude São. Luiz Gonz hocati do no Caihião es muto, Jul a cito. MOVIMENTO 1 Recebido em / 9. EQ. SD > À Com. d$ Leg. e Justiça 4— E NA Gumioo AL; at IPOD ó PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Av. Cula Mangabeira, 211 CEP 39.401-002 Montes Claros - MG Em 01 de setembro de 1997. Ofício nº: CJ/131/97 Assunto : Encaminha Projeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Temos a honra de submeter a V. Exa. o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade , após exame e aprovação dessa Casa , doar uma área de terreno, medindo 2.422,20 metros quadrados, para a entidade assistêncial “Casa da juventude São Luiz Gonzaga”. Como é de sabença natural de V. Exa. e dos seus Ilustres pares, os trabalhos desenvolvidos pela “Casa da Juventude São Luiz Gonzaga” nesta cidade, são inúmeros, sendo todos eles, voltados especialmente para os adolescentes que se encontrem carentes e desamparados. À frente dessa instituição filantrópica se encontra o dinâmico e altruísta Pe. Henrique Munóiz, figura religiosa das mais respeitadas e conceituadas, dentre outros motivos, por esse denodo e devotamento à causa dos nossos jovens. A “Casa da Juventude São Luiz Gonzaga”, é uma entidade, sem fins lucrativos, voltada à assistência social dos adolescentes, tendo por base precípua ,congregá-los em ambiente de lazer, de profissionalização, de formação moral e cívica. Enfim, essa entidade, desde 1972, quando fundada, vem realizando um trabalho de extrema relevância para todos nós, amparando, continuamente, jovens marginalizados, evitando assim, de todas as formas, a queda definitiva dos mesmos na criminalidade, na prostituição e na corrupção das drogas. Sendo este um trabalho que como bem sabem V. Exas., o Poder Público sozinho, infelizmente, jamais teria condições de realizá-lo satisfatoriamente. Por isso, V. Exa. e os Senhores Vereadores dessa Casa Legislativa, hão de convir que a proposta de doação de uma área de terreno a essa entidade, é de grande importância, visto que, com a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Av. Cula Mangabeira, 211 CEP 39.401-002 Montes Claros - MG construção de sua sede própria, nela serão edificadas áreas de lazer, quais sejam, quadra poliesportiva, campo de futebol, hortas comunitárias, além da construção da sede com biblioteca, secretaria, sala de vídeo, reuniões, dormitórios, etc., tudo isso visando o atendimento prioritário, em nível sadio, de todos aqueles adolescentes que realmente necessitam de um aprendizado, de uma vida decente e digna e de uma família, assim podemos dizer, haja vista, serem muitos oriundos da rua, sem pai, sem mãe, sem família. Por isso, Senhor Presidente, confiamos na sensibilidade dos Senhores Vereadores componentes desse Legislativo, que, certamente, saberão compreender a grandeza desta proposta de lei, solidarizando-se com o Poder Executivo na sua inteira aprovação. Externamos, por isso, mais uma vez, a V. Exa. e aos Ilustres Vereadores, representantes legítimos do Povo, os nossos sinceros protestos de consideração e respeito. Atenciosamente, (AA lia JA E AÍDE dr Prefeito Municipal Exmº Sr. Dr. Ivan José Lopes MD. Presidente da Câmara Municipal NESTA | 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG é Av. Cula Mangabeira, 211 CEP 39.401-002 Montes Claros - MG PROJETO DE LEI Nº » DE 01 DE SETEMBRO DE 1997. Desafeta de sua característica de bem de uso comum do povo, autoriza sua transferência ao patrimônio disponível do Município, faz doação e dá outras fo providências A Câmara Municipal de Montes Claros - MG. aprova e eusanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação de uso comum do povo, parte de uma área de terreno de uso institucional, localizada à Rua Lagoa Imboacica e à Rua da Capivara, no Bairro Carmelo, nesta cidade, contendo os seguintes limites e confrontações: “Partindo do alinhamento das Ruas Lagoa Iboacica e Lagoa da Juparanã, segue pelo alinhamento da Rua Lagoa Juparanã, rumo Suldoeste, a uma distância de 52,00m ., até a divisa que limita com a propriedade do Espólio do Sr. Levi Durães Peres; deste, deflete à direita e segue a uma distância de 43,50 m; deflete à direita e segue a uma distância de 69,11 m; deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Lagoa Imboacica a uma distância de 40,00 m., até o início da descrição.” Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo, assim desafetado de sua característica de bem de uso comum do povo, passa a integrar o patrimônio disponível do Município. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à “Casa da Juventude São Luiz Gonzaga”, a área de terreno referida no artigo anterior, na qual será construída a sua sede. Art. 3º - O prazo de reversão automática ao Patrimônio do Município, em caso do não cumprimento da finalidade referida no artigo 2º desta Lei, é de 02(dois) anos, a contar da data de assinatura da escritura pública de doação. re. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Av. Cula Mangabeira, 211 CEP 39.401-002 Montes Claros - MG Art. 4º - Fica a “Casa da Juventude São Luiz Gonzaga”, obrigada a lavrar a escritura do imóvel ora doado, no prazo de 03(três) meses, contados da publicação desta Lei. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 01 de setembro de 1997. JAIRO ATAÍDE VIEIRA Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM | DISCUSSÃO POR PRESIDENTE MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO : Parte de uma área de uso institucional localizada à Rua Lagoa Imboacica e a Rua Lagoa da Capivara no Bairro Monte Carmelo no Município de Montes Claros - MG. AREA : 2.422,20 M2. PROPRIETARIO : Prefeitura Municipal de Montes Claros FINALIDADE : Doação para a Casa de Juventude São Luiz Gonzaga. DESCRIÇÃO Partindo do alinhamento das Ruas Lagoa Imboacica e Lagoa da Juparanã, segue pelo alinhamento da Rua Lagoa Juparaná, Rumo SULDOESTE a uma distância de 52,00m até a divisa que limita com a propriedade de Espólio do Sr. LevidDPeres; deste, deflete à& direita e segue a uma distância de 43,50m; deflete à direita e segue a uma distância de 69,1im; deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Lagoa Imboacica a uma distância de 40,00m até o início da descrição. Montes Claros, 25 de agosto de 1997. Gustavo de Aq «no Pires Too. Agrimoncor - CREA 10535/TD ÁREA DESCRITA 2.422.20m2 QUADRA oL LAGOA DA CAPIVARA 03 R- RUA LAGOA IMBOACICA QUADRA R. LAGOA JUPARANà QUADRA 04. DIVISÃO DE ENGENHARIA E PROJETOS cConTEM:CROQUI DE TERRENO SITUADO NO BAIRRO MONTE CARMELO, MONTES CLAROS,DOAÇÃO DE AREA PARA A CASA DA JUVENTUDE SÃO LUIZ GONZAGA. NREA 2.422.20 Mm? PREFEITURA DE MONTES CLAROS ADIMINISTRAÇÃO PREFEITO JAIRO ATAÍDE VICE ARLEN DE P. SANTIAGO LEVANT. SECRETARIA DE PLANEJ. E COORDENAÇÃO SECRETÁRIO: JOSÉ CORREA MACHADO ADJUNTO JOÃO M. RIBEIRO GUSTAVOT.A. PIRES, TEC. AGRI MENSOR.CREAIO.535TO DESENHO GUILHERME Luz GONZAGA! CAPÍTULO I: Lesomunaçad, Art: 41º: À Casa DA Tevervivoe e um gao quis nromeo da dowedade da Clucaçui e hrulíômcia Soul, SERS; dia pec emo am Mono Clio. Ealido ch Memos quan, à ma Aunugonas. GIL. Suivo do Gmha, mudada cm R3/FM AT: Rº: dao Um progo dele memedo pra aum tiumaça ea timber mar ampondima pas obugaçoão amu audio cm vome da sotiedade. PrenGento Uiwço:-se cduulov 2a, presa, protidava mm ur Ma prrasaums flo frejutços Cansado ja ma “antrmirvealiaçor om nualbwalaças dd cos: pag MD: spt da powedade. ArT: : A sowvulade nao Um pm E Lyrimu, ssa Worms e arintimcicid é «Ma: a: dodo jrremo de HM Liuo uma amabeewal putlio 4 diets [5:4/77/08 foras parar amu froms de Magra; 6: Hranoci Lo rh dodo OD. ope Quatro dis lemos de capacdiica hun oriitigaçad. eng im Alruca arvore ei So Aibgió dire qua Fr 7728 ipiontincão fecjuio D: Moda liar, jucidlao 4 mimada am fovens o Mio Vales mais à a fuabicos de epa E: Momoca JUMvÃOO AR mnoo prucdivas , bapotuwos Artis ducuo, poco, Cullum: E Pramen O cmntucantinto den votos huma Lx » padicitio Lo dmttâicar AX fuitica do Som cordial “uto conmvaulino. 6: fromvova q sm tiicõebdeo cm aà rematas, da dade. do alado ou do Cas. APÍTULO LIT: 2» soco + aum VU braga çõão. NET. > dE: foder am muto da Casa om Juvenitos ide o vao dA eos Clio, cm E de dtttedo op aemo vA JUpp (UIZ Co, o, «9% + “my e o” do es 2 A UR De pau A tell. EG e Per Art: O: Acasa 08 euéreaã E lua da ca gea 44 prbino: e EFETIVOS T IA pci uti lodo o que lm padicpado da pgrerabtiia qu Aprovoua o tada pr da ua da jovem lui 4 aqui de, pe, prleado mena, papa adazto putos Arena sita =tLar rea MA cade gare 11-45 percas que & docregage de Cobvcaçao e Assistén Social. SEAS, Asategus fra Mm praca lda Pentes oa mora doa Lucent. B: HonoRn Rr Lodo cuded 03 pura deal frituo pra o dm comum da para à pan ços a pauta beandezo 4 que, smticado ma Marumbdria gem demtbam. Ludo. meme do tomo dat puto mui ora pra ti .C BENE mMERITOS Poco cedadcd Pa, dl qMmea Detido OM 44 deitçã. 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EA TRA Ao A RT. ne Avé entao do fra Ega: As dino e, Cntaadação dosção, adoção Nano eo A dei cotrtinpis, sdnd ED, ae caso Meuiiodi ASR DA on do a E sebo o ar Pai a TR AS 3U: : Cora re E da Judo, am sntiado ART-32º EN, PRE A PE Copom duo e, qe a Ra tip ERfÍTULO. val: e ART 33º q) A. AMA VOTA 7.35? 20 22020. Sa Bnadaaçsk je Jor do ques dumaçãs dba Epa: a dama pre so jo Sor Aiadada de Lusa . = ÉS ea Jeso sEnS onde A dorndrngão do neeadodi. nó mtároaá pena fran “rm 083. 3º mini] af À 4 add jo | a O — anna Ena Ssliiasa. ETUVO pi in naipe de as az Ja EE EN PERENE (aa) costeiros ko Jo Se ara + MároEL RodRiGUvES Son | Jose Morcoa UM GF A JUVE RA viZ Son, CA da g 'g, A bo SERVULO SArprade SILVA Rus Amazonas, 611 MONTES CLAROS — na Ar dá Scli Dion: Expedito Panuna So any 00 BaTisTa Fe nandos da silva gloo dlgn. po5G6 5 a da ensino ins Maca US. S0S€E E e Great de. Poula Sl Vos | Morto fa fis Ydado Senhor Contribuinte, Estamos fazendo a entrega do Cartão CGC de seu estabelecimento. Confira os dados do Cartão e, se houver divergência, procure o Órgão da Secretaria da Receita Federal que o jurisdiciona para as alterações necessárias. Caso a sua atividade CNAE saia com **,**, solicitamos o seu comparecimento ao órgão da Secre- taria da Receita Federal de sua jurisdição, a fim de que V.Sa. atualize o código de atividade econô- mica principal, conforme CNAE/95, munido do cartão CGC atual e FCPJ (Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica) devidamente preenchida. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL corsaiso RE DE INSCRIÇÃO 21.358.312/0001-41 VÁLIDO AT “30/08/1998 ATIV. CNAE COORDENA GERAL DE TECNOLOGIA C RDE peida DE INFORMAÇÃO bah NATUREZA JURÍDICA 16 = ASSOCIACAO CPF DO RESPONSÁVEL. E AGÃO DA SRF : |” 266.094. 106 - 82 | 10800) - MONTES [NOME EMERESARTAL (FIANA, RAZÃO SOCIAL OU CENGMINAÇÃO COMERCIAL CASA DA JUVENTUDE SAO LUIZ GONZAGA É TÍTULO 00 ESTABELECIMENTO [NOME DE FANTASIA) LOGRADOURO “ [comPLEMENTO LR AMAZONAS Ed CER pra era e MUNICÍPIO Ur | 39400-000 CINTRA | MONTES CLAROS ] [ma - VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES M970520 Apresentação obrigatória quando o número de inscrição for informado. Es ne Carro, 1º Oficio E) Der] 224.59 “E AUTENTICAÇÃO Confere com o onginal. Dos