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materia nº 41/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 1997
Date 1997-09-18
EmentaFlash 4642. PROJETO DE LEI Nº 72/97. Faz desafetação de terreno de sua característica, autoriza sua transferência ao patrimônio disponível do município e faz doação à Casa da Juventude São Luiz Gonzaga. (Terreno de 2.422,20 m², localizado no bairro Monte Carmelo). (Referente à Lei nº 2.522, de 08/10/1997). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4642
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 18/09/1997
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 72/97. Faz desafetação de terreno de sua
característica, autoriza sua transferência ao patrimônio disponível do município e faz
doação à Casa da Juventude São Luiz Gonzaga. (Terreno de 2.422,20 mº?, localizado no
bairro Monte Carmelo). (Referente à Lei nº 2.522, de 08/10/1997).
Controle Interno — Caixa: 12.2 Posição: 15 | Número de folhas: 17
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ASSESSOR:
PROJETO DE LEI'NS > ( | (E uu
Prefeito Municipal, Dr, Jairo Ataide
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ASSUNTO:
Fazendo desafetaçao de terreno e autorizando sua
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MOVIMENTO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Av. Cula Mangabeira, 211 CEP 39.401-002 Montes Claros - MG
Em 01 de setembro de 1997.
Ofício nº: CJ/131/97
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter a V. Exa. o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade , após exame e aprovação
dessa Casa , doar uma área de terreno, medindo 2.422,20 metros
quadrados, para a entidade assistêncial “Casa da juventude São Luiz
Gonzaga”.
Como é de sabença natural de V. Exa. e dos
seus Ilustres pares, os trabalhos desenvolvidos pela “Casa da Juventude
São Luiz Gonzaga” nesta cidade, são inúmeros, sendo todos eles, voltados
especialmente para os adolescentes que se encontrem carentes e
desamparados.
À frente dessa instituição filantrópica se
encontra o dinâmico e altruísta Pe. Henrique Munóiz, figura religiosa das
mais respeitadas e conceituadas, dentre outros motivos, por esse denodo e
devotamento à causa dos nossos jovens. A “Casa da Juventude São Luiz
Gonzaga”, é uma entidade, sem fins lucrativos, voltada à assistência social
dos adolescentes, tendo por base precípua ,congregá-los em ambiente de
lazer, de profissionalização, de formação moral e cívica. Enfim, essa
entidade, desde 1972, quando fundada, vem realizando um trabalho de
extrema relevância para todos nós, amparando, continuamente, jovens
marginalizados, evitando assim, de todas as formas, a queda definitiva dos
mesmos na criminalidade, na prostituição e na corrupção das drogas.
Sendo este um trabalho que como bem sabem V. Exas., o Poder Público
sozinho, infelizmente, jamais teria condições de realizá-lo
satisfatoriamente.
Por isso, V. Exa. e os Senhores Vereadores
dessa Casa Legislativa, hão de convir que a proposta de doação de uma
área de terreno a essa entidade, é de grande importância, visto que, com a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Av. Cula Mangabeira, 211 CEP 39.401-002 Montes Claros - MG
construção de sua sede própria, nela serão edificadas áreas de lazer, quais
sejam, quadra poliesportiva, campo de futebol, hortas comunitárias, além
da construção da sede com biblioteca, secretaria, sala de vídeo, reuniões,
dormitórios, etc., tudo isso visando o atendimento prioritário, em nível
sadio, de todos aqueles adolescentes que realmente necessitam de um
aprendizado, de uma vida decente e digna e de uma família, assim
podemos dizer, haja vista, serem muitos oriundos da rua, sem pai, sem
mãe, sem família.
Por isso, Senhor Presidente, confiamos na
sensibilidade dos Senhores Vereadores componentes desse Legislativo,
que, certamente, saberão compreender a grandeza desta proposta de lei,
solidarizando-se com o Poder Executivo na sua inteira aprovação.
Externamos, por isso, mais uma vez, a V. Exa.
e aos Ilustres Vereadores, representantes legítimos do Povo, os nossos
sinceros protestos de consideração e respeito.
Atenciosamente,
(AA lia
JA E AÍDE dr
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
Dr. Ivan José Lopes
MD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
| 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
é Av. Cula Mangabeira, 211 CEP 39.401-002 Montes Claros - MG
PROJETO DE LEI Nº » DE 01
DE SETEMBRO DE 1997.
Desafeta de sua característica de bem de
uso comum do povo, autoriza sua
transferência ao patrimônio disponível do
Município, faz doação e dá outras
fo providências
A Câmara Municipal de Montes Claros -
MG. aprova e eusanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação
de uso comum do povo, parte de uma área de terreno de uso
institucional, localizada à Rua Lagoa Imboacica e à Rua da Capivara,
no Bairro Carmelo, nesta cidade, contendo os seguintes limites e
confrontações: “Partindo do alinhamento das Ruas Lagoa Iboacica e
Lagoa da Juparanã, segue pelo alinhamento da Rua Lagoa Juparanã,
rumo Suldoeste, a uma distância de 52,00m ., até a divisa que limita
com a propriedade do Espólio do Sr. Levi Durães Peres; deste, deflete
à direita e segue a uma distância de 43,50 m; deflete à direita e segue a
uma distância de 69,11 m; deflete à direita e segue pelo alinhamento da
Rua Lagoa Imboacica a uma distância de 40,00 m., até o início da
descrição.”
Parágrafo Único - O imóvel de que trata
este artigo, assim desafetado de sua característica de bem de uso
comum do povo, passa a integrar o patrimônio disponível do
Município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado
a doar à “Casa da Juventude São Luiz Gonzaga”, a área de terreno
referida no artigo anterior, na qual será construída a sua sede.
Art. 3º - O prazo de reversão automática ao
Patrimônio do Município, em caso do não cumprimento da finalidade
referida no artigo 2º desta Lei, é de 02(dois) anos, a contar da data de
assinatura da escritura pública de doação.
re.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Av. Cula Mangabeira, 211 CEP 39.401-002 Montes Claros - MG
Art. 4º - Fica a “Casa da Juventude São Luiz
Gonzaga”, obrigada a lavrar a escritura do imóvel ora doado, no prazo
de 03(três) meses, contados da publicação desta Lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 01 de setembro de 1997.
JAIRO ATAÍDE VIEIRA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM | DISCUSSÃO POR
PRESIDENTE
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO : Parte de uma área de uso institucional
localizada à Rua Lagoa Imboacica e a Rua Lagoa
da Capivara no Bairro Monte Carmelo no
Município de Montes Claros - MG.
AREA : 2.422,20 M2.
PROPRIETARIO : Prefeitura Municipal de Montes Claros
FINALIDADE : Doação para a Casa de Juventude São Luiz
Gonzaga.
DESCRIÇÃO
Partindo do alinhamento das Ruas Lagoa Imboacica e Lagoa
da Juparanã, segue pelo alinhamento da Rua Lagoa Juparaná, Rumo
SULDOESTE a uma distância de 52,00m até a divisa que limita com a
propriedade de Espólio do Sr. LevidDPeres; deste, deflete à&
direita e segue a uma distância de 43,50m; deflete à direita e
segue a uma distância de 69,1im; deflete à direita e segue pelo
alinhamento da Rua Lagoa Imboacica a uma distância de 40,00m até
o início da descrição.
Montes Claros, 25 de agosto de 1997.
Gustavo de Aq «no Pires
Too. Agrimoncor - CREA 10535/TD
ÁREA DESCRITA
2.422.20m2
QUADRA oL
LAGOA DA CAPIVARA
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RUA LAGOA IMBOACICA
QUADRA
R. LAGOA JUPARANÃ
QUADRA 04.
DIVISÃO DE ENGENHARIA E PROJETOS
cConTEM:CROQUI DE TERRENO SITUADO
NO BAIRRO MONTE CARMELO, MONTES
CLAROS,DOAÇÃO DE AREA PARA A CASA DA
JUVENTUDE SÃO LUIZ GONZAGA.
NREA 2.422.20 Mm?
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
ADIMINISTRAÇÃO
PREFEITO JAIRO ATAÍDE
VICE ARLEN DE P. SANTIAGO
LEVANT.
SECRETARIA DE PLANEJ. E COORDENAÇÃO
SECRETÁRIO: JOSÉ CORREA MACHADO
ADJUNTO JOÃO M. RIBEIRO
GUSTAVOT.A. PIRES, TEC. AGRI MENSOR.CREAIO.535TO
DESENHO
GUILHERME
Luz GONZAGA!
CAPÍTULO I: Lesomunaçad,
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Senhor Contribuinte,
Estamos fazendo a entrega do Cartão CGC de seu estabelecimento.
Confira os dados do Cartão e, se houver divergência, procure o Órgão da Secretaria da Receita
Federal que o jurisdiciona para as alterações necessárias.
Caso a sua atividade CNAE saia com **,**, solicitamos o seu comparecimento ao órgão da Secre-
taria da Receita Federal de sua jurisdição, a fim de que V.Sa. atualize o código de atividade econô-
mica principal, conforme CNAE/95, munido do cartão CGC atual e FCPJ (Ficha Cadastral da Pessoa
Jurídica) devidamente preenchida.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
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RE DE INSCRIÇÃO
21.358.312/0001-41
VÁLIDO AT
“30/08/1998
ATIV. CNAE
COORDENA GERAL DE TECNOLOGIA
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NATUREZA JURÍDICA
16 = ASSOCIACAO
CPF DO RESPONSÁVEL. E AGÃO DA SRF :
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[NOME EMERESARTAL (FIANA, RAZÃO SOCIAL OU CENGMINAÇÃO COMERCIAL
CASA DA JUVENTUDE SAO LUIZ GONZAGA É
TÍTULO 00 ESTABELECIMENTO [NOME DE FANTASIA)
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39400-000 CINTRA | MONTES CLAROS ] [ma
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COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES M970520
Apresentação obrigatória quando o número de inscrição for informado.
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Carro, 1º Oficio E) Der] 224.59
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Confere com o onginal. Dos

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