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materia nº 42/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 1997
Date 1997-10-14
EmentaFlash 4643. PROJETO DE LEI Nº 91/97. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Loja Maçônica Apóstolos da Galiléia, n° 2.412, constituído de uma área de terreno de 1.105,00 m², localizado no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº 2.543, de 11/11/1997). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4643
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 14/10/1997
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 91/97. Autoriza o Poder Executivo a
fazer doação de terreno à Loja Maçônica Apóstolos da Galiléia, nº 2.412, constituído de
uma área de terreno de 1.105,00 m?, localizado no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº
2.543, de 11/11/1997).
Controle Interno — Caixa: 12.2 Posição: 16 Número de folhas: 09
E
PROJETO:
NÚMERO:
PROJETO DE LEI Nº
Prefeito Municipal, Dr. Jairo Ataide
ASSUNTO:
Autorizando a doaçao de terreno 3 Loja M ânica
Apóstolos da Galiléia, nº 2412, conste udo AL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG)
Av. Cula Mangabeira nº 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG
Montes Claros (MG), 29 de julho de 1997
Of. nº: 120/97 - CJ
Assunto: encaminha Projeto de Lei
Serviço: Consultoria Jurídica
Senhor Consultor,
Temos a subida honra de passar às mãos de V.Exº.
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo fazer doação de terreno à Loja Maçônica “Apóstolos da Galiléia
no. 2.412, para apreciação e aprovação dessa egrégia Casa Legislativa.
Desnecessário seria falarmos da grande relevância
de cunho social, que esta entidade representa para nosso povo e com a
construção do seu próprio prédio, poderá, naturalmente, prestar seus
serviços a um número maior de pessoas carentes.
Contamos, pois, com o inteiro apoio de todos os
nobres representantes dessa Casa Legislativa na aprovação do Projeto ora
apresentado e nesta oportunidade apresentamos à V Ex. e aos seus nobres
Pares nossos manifestos de apreço e estima.
Cordialmente,
wlotdeg
iro Ataíde Vieira
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Montes Claros/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG
Av. Cula Mangabeira nº 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG
PROJETO DE LEINº
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE
TERRENO | LOJA MAÇÔNICA
“APÓSTOLOS DA GALILÉIA” Nº 2.412.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG,
aprovou € ex sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer doação de terreno à Loja Maçônica “Apóstolos da
Galiléia” nº 2.412, constituído de uma área de terreno no Bairro Ibituruna -
Centro Administrativo, de propriedade desta Prefeitura, com área de
1.105,00m2, com a seguinte descrição: “Partindo do ponto em comum do
alinhamento da Av. Norival Guilherme Vieira e o limite dos lotes 10 e 11,
segue pelo limite destes a uma distância de 65,00m; deflete à direita e segue
limitando com parte do lote 7 a uma distância de 17,00m; deflete à direita, e
segue limitando com a outra parte do lote 10 na distância de 65,00m; deflete
à direita e segue pelo alinhamento da Av. Norival Guilherme Vieira a uma
distância de 17,00m até o ponto de origem desta descrição”.
Art. 2º - O Terreno descrito no artigo anterior
destina-se à construção do Templo da Loja Maçônica “Apóstolos da
Galiléia” nº 2.412.
Art. 3º - O Prazo de reversão automática ao
Município, no caso do não cumprimento da finalidade estabelecida no artigo
anterior desta Lei, é de 03 (três) anos, a contar da data de lavratura da
escritura pública.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém e declara.
Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG., 29
de julho de 1997.
iro Ataíde Vieira
efeito Municipal
|
|
CÂMARA MUNICIPAL
A
ora
COMISSÃO DE <
LX º oráts
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA AD PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A
FAZER DOAÇÃO DE TERRENO À LOJA MAÇÔNICA APÓSTOLOS
DA GALILÉIA Nº 2,412.
EMENDA - que se acrescente ao Art. 3º o seguinte parágrafos:
» . ”
" Parágrafo único - A reversão de que trata este !
À 2 ea
artigo dar-se-á também, caso a donatária não pro
videncie a lavratura da escritura de doação do "
imóvel, no prazo de 02 ( dois ) méses, a contar
da publicação desta Lei, "
Sala das sessões, 21 de outubro de 1997
Vereador Antonio Silveira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
APROVADO EM DISCU SSAO POR'
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MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO : Parte do lote 10, da Av. Norival Guilherme
Vieira, do Centro Administrativo do Bairro
Ibituruna - Montes Claros - MG.
AREA : 1.105,00 M2.
PROPRIETARIO : Prefeitura Municipal de Montes Claros
FINALIDADE : Doação a Loja Maçônica Apóstolo da Galiléia.
DESCRIÇÃO
Partindo do ponto em comum do alinhamento da Av. Norival
Guilherme Vieira e o limite dos Lotes 10 e 11, segue pelo limite
destes a uma distância de 65,00m; deflete à direita e segue
limitando com parte do Lote 7 a uma distância de 17,00m; deflete
à direita, e segue limitando com a outra parte do Lote 10 na
distância de 65,00m; deflete à direita e segue pelo alinhamento
da Av. Norival Guilherme Vieira a uma distância de 17,00m até o
ponto de origem desta descrição.
Montes Claros, 04 de agosto de 1997.
Gustavo Tomaz de Aquino Pires
Setor de Topografia/SEPLAN
CREA: 10535/TD
AV. - NORIVAL GUILHERME VIEIRA
MONTES DIVISÃO DE ENGENHARIA E PROJETOS |
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
“ES P-2. nomimisTRAÇÃO cuz taoeu Leite || CONTEM : CROQUI DE TERRENO NO CEN
“armos a. PEREIRA || TRO ADMINISTRATIVO, B.IBITURUNA DOA.
ÇÃO PARA LOJA MAÇÔNICA APOSTOLOS
DA GALILEIA 1.105,00 m 2
UNIÃO 090 POVO
LEVANT. É
SECRETARIA DE PLANEJ. E COORDENAÇÃO
-ALIOMAR VELOSO ASSIS vi
ADJUNTO - VANDERLINO JOSE DA SILVEIRA DESENHO ESCALA DATA
GUILHERME 17 1.000
SECRETÁRIO
Câmara Municipal de Montes Claros
Montes Claros, 05 de novembro de 1997
Ofício nº: 392/97
Assunto : Encaminhando Projetos para sanção
Serviço : Câmara Municipal
Senhor Prefeito,
Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo,
para a sanção de V, Exa., us Projetos-de-Leis inclusog,apro-
vados por este Legislativo, dispondo sobre
1. Utilidade Pública 3 Associação de Pequenos Produe
tores Rurais de Riacho do Fogo ;
2. Utilidade Pública à Associação Cámunitária de Tra-
balhadores e Pequenos Produtores Rurais da Fazenda
Santa Rita ;
3. Utilidade Pública à Associação Comunitária de Mi «
cro Produtores Rurais de Tamboril «
4. autorizando a doação de terreno à Loja Maçônica *
Apóstolos da Galiléia, nº 2.412,
No tocante a este Último projeto, cumpre-nos esclare=
cer que foi inserido um parágrafo ao seu Artigo 3º, em virtue
de de Emenda também aprovada por esta Casa Legislativas
Exmo. Sre
Dr, Jairo Ataide Vieira
DD. Prefeito Municipal
MONTES CLAROS

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