| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1997 |
| Date | 1997-10-14 |
| Ementa | Flash 4643. PROJETO DE LEI Nº 91/97. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Loja Maçônica Apóstolos da Galiléia, n° 2.412, constituído de uma área de terreno de 1.105,00 m², localizado no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº 2.543, de 11/11/1997). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4643 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 14/10/1997 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 91/97. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Loja Maçônica Apóstolos da Galiléia, nº 2.412, constituído de uma área de terreno de 1.105,00 m?, localizado no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº 2.543, de 11/11/1997). Controle Interno — Caixa: 12.2 Posição: 16 Número de folhas: 09 E PROJETO: NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº Prefeito Municipal, Dr. Jairo Ataide ASSUNTO: Autorizando a doaçao de terreno 3 Loja M ânica Apóstolos da Galiléia, nº 2412, conste udo AL UMA AL dl Les LAuD no daltio Pfumaa entro Abriicritrtia o vi alta te dl lQGoo: MOVIMENTO OBA. RES SO pu” PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) Av. Cula Mangabeira nº 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG Montes Claros (MG), 29 de julho de 1997 Of. nº: 120/97 - CJ Assunto: encaminha Projeto de Lei Serviço: Consultoria Jurídica Senhor Consultor, Temos a subida honra de passar às mãos de V.Exº. o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo fazer doação de terreno à Loja Maçônica “Apóstolos da Galiléia no. 2.412, para apreciação e aprovação dessa egrégia Casa Legislativa. Desnecessário seria falarmos da grande relevância de cunho social, que esta entidade representa para nosso povo e com a construção do seu próprio prédio, poderá, naturalmente, prestar seus serviços a um número maior de pessoas carentes. Contamos, pois, com o inteiro apoio de todos os nobres representantes dessa Casa Legislativa na aprovação do Projeto ora apresentado e nesta oportunidade apresentamos à V Ex. e aos seus nobres Pares nossos manifestos de apreço e estima. Cordialmente, wlotdeg iro Ataíde Vieira Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal Montes Claros/MG. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG Av. Cula Mangabeira nº 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG PROJETO DE LEINº AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO | LOJA MAÇÔNICA “APÓSTOLOS DA GALILÉIA” Nº 2.412. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, aprovou € ex sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de terreno à Loja Maçônica “Apóstolos da Galiléia” nº 2.412, constituído de uma área de terreno no Bairro Ibituruna - Centro Administrativo, de propriedade desta Prefeitura, com área de 1.105,00m2, com a seguinte descrição: “Partindo do ponto em comum do alinhamento da Av. Norival Guilherme Vieira e o limite dos lotes 10 e 11, segue pelo limite destes a uma distância de 65,00m; deflete à direita e segue limitando com parte do lote 7 a uma distância de 17,00m; deflete à direita, e segue limitando com a outra parte do lote 10 na distância de 65,00m; deflete à direita e segue pelo alinhamento da Av. Norival Guilherme Vieira a uma distância de 17,00m até o ponto de origem desta descrição”. Art. 2º - O Terreno descrito no artigo anterior destina-se à construção do Templo da Loja Maçônica “Apóstolos da Galiléia” nº 2.412. Art. 3º - O Prazo de reversão automática ao Município, no caso do não cumprimento da finalidade estabelecida no artigo anterior desta Lei, é de 03 (três) anos, a contar da data de lavratura da escritura pública. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG., 29 de julho de 1997. iro Ataíde Vieira efeito Municipal | | CÂMARA MUNICIPAL A ora COMISSÃO DE < LX º oráts Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA AD PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO À LOJA MAÇÔNICA APÓSTOLOS DA GALILÉIA Nº 2,412. EMENDA - que se acrescente ao Art. 3º o seguinte parágrafos: » . ” " Parágrafo único - A reversão de que trata este ! À 2 ea artigo dar-se-á também, caso a donatária não pro videncie a lavratura da escritura de doação do " imóvel, no prazo de 02 ( dois ) méses, a contar da publicação desta Lei, " Sala das sessões, 21 de outubro de 1997 Vereador Antonio Silveira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | APROVADO EM DISCU SSAO POR' — ce E 7 E E O IT 19, ZH » ieaçó PRESIDENTE ' = | “- ” NM L [had MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO : Parte do lote 10, da Av. Norival Guilherme Vieira, do Centro Administrativo do Bairro Ibituruna - Montes Claros - MG. AREA : 1.105,00 M2. PROPRIETARIO : Prefeitura Municipal de Montes Claros FINALIDADE : Doação a Loja Maçônica Apóstolo da Galiléia. DESCRIÇÃO Partindo do ponto em comum do alinhamento da Av. Norival Guilherme Vieira e o limite dos Lotes 10 e 11, segue pelo limite destes a uma distância de 65,00m; deflete à direita e segue limitando com parte do Lote 7 a uma distância de 17,00m; deflete à direita, e segue limitando com a outra parte do Lote 10 na distância de 65,00m; deflete à direita e segue pelo alinhamento da Av. Norival Guilherme Vieira a uma distância de 17,00m até o ponto de origem desta descrição. Montes Claros, 04 de agosto de 1997. Gustavo Tomaz de Aquino Pires Setor de Topografia/SEPLAN CREA: 10535/TD AV. - NORIVAL GUILHERME VIEIRA MONTES DIVISÃO DE ENGENHARIA E PROJETOS | PREFEITURA DE MONTES CLAROS “ES P-2. nomimisTRAÇÃO cuz taoeu Leite || CONTEM : CROQUI DE TERRENO NO CEN “armos a. PEREIRA || TRO ADMINISTRATIVO, B.IBITURUNA DOA. ÇÃO PARA LOJA MAÇÔNICA APOSTOLOS DA GALILEIA 1.105,00 m 2 UNIÃO 090 POVO LEVANT. É SECRETARIA DE PLANEJ. E COORDENAÇÃO -ALIOMAR VELOSO ASSIS vi ADJUNTO - VANDERLINO JOSE DA SILVEIRA DESENHO ESCALA DATA GUILHERME 17 1.000 SECRETÁRIO Câmara Municipal de Montes Claros Montes Claros, 05 de novembro de 1997 Ofício nº: 392/97 Assunto : Encaminhando Projetos para sanção Serviço : Câmara Municipal Senhor Prefeito, Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a sanção de V, Exa., us Projetos-de-Leis inclusog,apro- vados por este Legislativo, dispondo sobre 1. Utilidade Pública 3 Associação de Pequenos Produe tores Rurais de Riacho do Fogo ; 2. Utilidade Pública à Associação Cámunitária de Tra- balhadores e Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Santa Rita ; 3. Utilidade Pública à Associação Comunitária de Mi « cro Produtores Rurais de Tamboril « 4. autorizando a doação de terreno à Loja Maçônica * Apóstolos da Galiléia, nº 2.412, No tocante a este Último projeto, cumpre-nos esclare= cer que foi inserido um parágrafo ao seu Artigo 3º, em virtue de de Emenda também aprovada por esta Casa Legislativas Exmo. Sre Dr, Jairo Ataide Vieira DD. Prefeito Municipal MONTES CLAROS