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materia nº 66/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 1998
Date 1998-08-18
EmentaFlash 4648. PROJETO DE LEI Nº 66/98. Autoriza o Poder Executivo a fazer alienação de imóvel de propriedade do município e dá outras providências. (Terreno de 103.974,08 m², desapropriado da Mercantil Indústrias Mecânicas S.A – Meca, localizado na avenida Governador Magalhães Pinto). (Referente à Lei nº 2.625, de 03/09/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4648
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 18/08/1998
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 66/98. Autoriza o Poder Executivo a
fazer alienação de imóvel de propriedade do município e dá outras providências. (Terreno
de 103.974,08 m?, desapropriado da Mercantil Indústrias Mecânicas S.A — Meca,
localizado na avenida Governador Magalhães Pinto). (Referente à Lei nº 2.625, de
03/09/1998).
Controle Interno — Caixa: 12.2 Posição: 21 Número de folhas: 13
Câmara Municipal de Montes Claros
66/98
ASSUNTO:
AUTORIZA O EXECUTIVO FAZER ALIENAÇÃO DE TERRENO
DE PRORPIEDADE DO MUNICÍPIOS E DÁ QGUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MOVIMENTO
1 - ENTRADA EM 18/08/98
2. À com, LEG,JUSTIÇA
3. Aprovada, m tudos tm Umca
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG
Consultoria Jurídica
PR DES PROJETO DE LEI Nº. DE 10 DE AGOSTO DE 1998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER
ALIENAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer, na forma da
Lei, a alienação do terreno de sua propriedade, que, medindo a área de 103.974,08
m2 (cento e três mil, novecentos e setenta e quatro metros e oito decímetros
quadrados), desapropriado da MECA - Mercantil Indústrias Mecânicas S.A., fica
é situado à Av. Governador Magalhães Pinto, nesta Cidade, contendo os seguintes
limites e confrontações: “Partindo da divisa entre o terreno e instalações da
DENVER S.A., ou seus sucessores com a Mercantil Indústrias Mecânica S.A., daí,
com o rumo magnético 88º20"SE, segue limitando com o alinhamento da Av.
Governador “Magalhães Pinto”, numa distância de 160,00 m (cento e sessenta
metros), daí, defletindo à esquerda, segue rumo magnético 20º32ºNE, limitando
com terrenos de propriedade de “Francisco Tejedor Ballesteros” e outros, ou seus
sucessores, numa distância de 541,13m (quinhentos e quarenta e um metros e treze
centímetros), daí, defletindo à esquerda, segue rumo magnético 8821"NO,
limitando com “Francisco Tejedor Ballesteros” e outros, numa distância de 241,30m
(duzentos e quarenta e um metros e trinta centímetros), daí, defletindo à esquerda,
segue rumo magnético 20º19ºSO, limitando com a antiga estrada rural, na distância
de 286,63m (duzentos e oitenta e seis metros e sessenta e três centímetros), daí,
defletindo à esquerda, segue rumo magnético 85º41"SE, limitando com terreno e
instalações da DENVER S.A., ou seus sucessores, numa distância de 80,00m
(oitenta metros), daí defletindo à direita, segue rumo magnético 20º31"SO, limitando
com terreno e instalações da DENVER S.A., ou seus sucessores, numa distância de
250,00m (duzentos e cinquenta metros), até o ponto inicial desta descrição”.
No terreno, acima mencionado e descrito, existem as seguintes
edificações com suas respectivas instalações e equipamentos: 01) prédio industrial,
com área de 9.196,00m2 (nove mil, cento e noventa e seis metros quadrados); 02)
administração com área de 800,00m2 (oitocentos metros quadrados); 03) portaria
com balança para caminhões, com área de 78,00m2 (setenta e oito metros
quadrados); 04) vestiário e ambulatório médico com área de 289,00m2 (duzentos e
oitenta e nove metros quadrados); 05) restaurantes, cozinha, despensa e 02(duas)
âmara frigoríficas, com área de 434,00m2 (quatrocentos e trinta e quatro metros
adrados); 06) casa de transformadores, com 03(três) transformadores, com área
“dk 96,00m2 (noventa e seis metros quadrados); 07) casa de compressores, com área-
CONF ES 9 de 40,00m2 (quarenta metros quadrados); 08) depósito para oxigênio em piso
Av. Cula Mangabeira, nº. 211 - Centro - CEP. 39401-002 - Montes Claros (MG) ]
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Consultoria Jurídica
cimentado e tela de proteção com área de 36,00m2 (trinta e seis metros quadrados);
09) depósito coberto para acetileno, com área de 32,00m2 (trinta e dois metros
quadrados): 10) área coberta para guarda de bicicletas com área de 75,00m2
(setenta e cinco metros quadrados); 11) sanitários para setor de fabricação, hall e
sala de engenharia industrial com área de 198,00m2 (centos e noventa e oito metros
quadrados); 12) substação de energia, com área de 18,00m2 (dezoito metros
quadrados); 13) edificação identificada como anexo III, com área de 485,00m2
(quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados); 14) cobertura entre ambulatório
médico e restaurante destinado a trailer médico, com área de 60,00m2 (sessenta
metros quadrados); 15) instalações e reservatórios de água subterrâneos e elevado;
16) instalações de combate a incêndio por meio de hidrantes distribuídos em vários
pontos; 17) pátio de circulação de veículos pavimentado em bloco intertravado de
concreto, tipo bloquete.
Art. 2º. - A alienação, ora autorizada, dos bens descritos e
enumerados no artigo anterior destina-se, preferencialmente, à implantação e
instalação de indústrias ou outros fins que atendam aos interesses sociais e/ou
econômicos do Município.
Art. 3º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 10 de agosto de 1998
Jairo Ataíde Vieira
Prefeito Municipal
Av. Cula Mangabeira, nº. 211 - Centro - CEP. 39401-002 - Montes Claros (MG) |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG)
Consultoria Jurídica
Montes Claros, 10 de agosto de 1998
Ofício nº. CJ/062/98
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
A atual Administração, face à lamentável realidade da paralização
das atividades da MECA - Mercantil Indústrias Mecânicas S.A., promoveu a
desapropriação de toda a sua área industrial, situada nesta Cidade, à Av.
Governador “Magalhães Pinto”, que medindo 103.974,08 m2 (cento e três mil,
novecentos e setenta e quatro metros e oito decímetros quadrados) contém várias
edificações com suas respectivas instalações e equipamentos.
Esta aquisição feita à MECA pelo nosso Município, conforme
dispõe o DECRETO Nº. 1.671, de 22 de maio de 1998, teve e tem como
finalidade a implantação e instalação de indústrias ou outros fins que atendam aos
interesses sociais e/ou econômicos do nosso Município.
É que, conforme é do conhecimento dos Senhores Vereadores, um
dos graves e mais angustiantes problemas que a nossa Administração enfrenta é o
desemprego, triste doença social, para cujo abrandamento, dentre outros meios que
estamos buscando, encontra-se a criação de novos empregos através da implantação
de indústrias na nossa Cidade.
Assim, visando alcançar a colimação de tais objetivos,
recentemente, como Chefe do Executivo Municipal, promovemos contactos com
empresários do Nordeste Brasileiro e, deles, pudemos sentir o propósito firme de
aqui fazer instalar, em futuro breve, unidades de suas indústrias, principalmente em
face dos incentivos oferecidos pela SUDENE.
Necessário pois, que o nosso Município se agilize no sentido da
busca de condições necessárias e capazes de atrair seus investimentos para a
implantação de indústrias em nosso território.
Daí, se faz mister, que o nosso Município, desde já, possa acenar-
lhes com a apresentação de terrenos já com a possibilidade de serem liberados e
aptos para a implantação de indústrias.
Av. Cula Mangabeira, nº. 211 - Centro - CEP. 39401-002 - Montes Claros (MG)
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O Projeto de Lei incluso visando, como visa, o alcance deste
objetivo, traz em si a existência de real e justificado interesse público para o nosso
Município.
Solicitando a sua votação e aprovação em REGIME DE
URGÊNCIA a fim de que a nossa Administração proceda, logo de imediato, a
necessária concorrência pública para a alienação do terreno, das as edificações com
suas respectivas instalações e equipamentos, no mesmo existentes, tudo conforme
descrito e enumerado no art. 1º, do Projeto de Lei ora encaminhado a essa Egrégia
Casa Legislativa, aproveitamos o ensejo, Senhor Presidente, para manifestar-lhe a
aos seus dignos Pares nossos protestos de alta estima e grande consideração.
Atenciosamente,
ur fa de A
airo Ataíde Vieir
Prefeito Municipal
Exmº. Sr.
Dr. Geraldo Corrêa Machado Filho
MD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Av. Cula Mangabeira, nº. 211 - Centro - CEP. 39401-002 - Montes Claros (MG)
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Emendas ao Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal
fazer alienação de terreno de propriedade do Município e dá outras
providências.
Emenda 01: O art. 1º do Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo Municipal fazer alienação de terreno de propriedade do
Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer na forma da lei, através do
processo licitatório, a alienação do terreno de sua propriedade, pelo preço no
mínimo ao de sua aquisição, conforme decreto de desapropriação nº 1.671 de 22
de Maio de 1998 e contrato firmado entre as partes: PREFEITURA MUNICIPAL
DE MONTES CLAROS E MECA - Mercantil Indústrias Mecânicas S.A. que,
medindo a área de 103.974,08 m2 ( cento e três mil, novecentos e setenta e quatro
metros e oito decimetros quadrados), fica situado à Av. Governador Magalhães
Pinto, nesta cidade, contendo os seguintes limites e confrontações: “Partido da
divisa entre o terreno e instalações da DENVER S.A., ou seus sucessores com a
Mercantil Indústrias Mecânica S.A., daí, com o rumo magnético 88º20'SE, segue
limitando com o alinhamento da Av. Governador “Magalhães Pinto”, numa distância
de 160,00 m (cento e sessenta metros), daí, defletindo à esquerda, segue rumo
magnético 20º32'NE, limitando com terrenos de propriedade de “Francisco Tejedor
Ballesteros” e outros, ou seus sucessores, numa distância de 541,13m (
quinhentos e quarenta e um metros e treze centímetros), daí, defletindo à
esquerda, segue rumo magnético 88º21'NO, limitando com “Francisco Tejedor
Baliesteros” e outros, numa distância de 241,30m (duzentos e quarenta e um
metros e trinta centímetros), dai, defletindo à esquerda, segue rumo magnético
2019'SO, limitando com a antiga estrada rural, na distância de 286,63m (duzentos
e oitenta e seis metros e sessenta e três centímetros), daí, defletindo à esquerda,
segue rumo magnético 85º41'SE, limitando com terreno e instalações da DENVER
S.A., ou seus sucessores, numa distância de 80,00m (oitenta metros), daí
defletindo à direita, segue rumo magnético 20º31'SO, limitando com terreno e
instalações da DENVER S.A., ou seus sucessores, numa distância de 250,00 (
duzentos e cinquenta metros), até o ponto inicial desta descrição”.
No terreno acima mencionado e descrito, existem as seguintes edificações com
suas respectivas instalações e equipamentos: 01) prédio industrial, com área de
9.196, 00 m2 (nove mil, cento e noventa e seis metros quadrados); 02)
administração com área de 800,00m2 (oitocentos metros quadrados); 03) portaria
com balança para caminhões, com área de 78,00m2 (setenta e oito metros
quadrados); 04) vestiário e ambulatório médico com área de 289,00m2 (duzentos e
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Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
oitenta e nove metros quadrados); 05) restaurantes, conzinha, despensa e 02
(duas) câmara frigorificas, com área de 434,00m2 (quatrocentos e trinta e quatro
metros quadrados); 06) casa de transformadores, com 03 (três) transformadores,
com área de 96,00m2 ( noventa e seis metros quadrados); 07) casa de
compressores, com área de 40,00m2 (quarenta metros quadrados); 08) depósito
para oxigênio em piso cimentado e tela de proteção com área de 36,00m2 (trinta e
seis metros quadrados); 09) depósito coberto para acetileno, com área de
32,00m2 (trinta e dois metros quadrados); 10) área coberta para guarda de
bicicletas com área de 75,00m2 (setenta e cinco metros quadrados); 11) sanitários
.para setor de fabricação, hall e sala de engenharia industrial com área de
198,00m2 (cento e noventa e oito metros quadrados); 12) substação de energia,
com área de 18,00m2 (dezoito metros quadrados); 13) edificação identificada
como anexo Ill, com área de 485,00m2 ( quatrocentos e oitenta e cinco metros
quadrados); 14) cobertura entre ambulatório médico e restaurante destinado a
trailer médico, com área de 60,00m2 (sessenta metros quadrados); 15)
instalações e reservatórios de água subterrâneos e elevados; 16) instalações de
combate a incêndio por meio de hidrantes distribuídos em vários pontos; 17) pátio
de circulação de veículos pavimentado em bloco intertravado de concreto, tipo
bloquete.
Emenda 02: O art. 2º do Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo Municipal fazer alienação de terreno de propriedade do
Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A alienação, após o processo licitatório, pelo preço no mínimo ao de sua
aquisição, ora autorizada dos bens descritos e enumerados no artigo anterior
destina-se, preferencialmente, à implantação e instalação de industrias ou outros
fins que atendam aos interesses sociais e/ou econômicos do Município”.
Sala das Sessões, 27 de Agosto de 1998.
TONINHO GUERREIRO
Vereador
P.P.S.
Emendas ao Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo
municipal fazer alienação de terreno de propriedade do Município
e dá outras providências”.
1
EMENDA UNICA: Finas acspuetado va Bo Yo od? O O Sms
a redação ;
' - A alienação, ora autorizada, dos bens descritos e enumerados
no artigo anterior destina-se, exclusivamente, à implantação e instalação
de indústrias que atendam aos interesses sociais e/ou econômicos do
Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros(MG), 1.º de setembro de 1998
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211, CEP 39.401-002 Montes Claros - MG.
- Consultoria Duncdica -
PECRETR Nº 1.671, DE 22 DE MAIO DE 1998.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL, EDIFICAÇÕES,
INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS QUE SÃO
MENCIONADOS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no uso de
suas atribuições legais, nos termos do artigo 99, inciso |, letra “e”, da Lei Orgânica do
Município de Montes Claros, e ainda na conformidade do disposto no Art. 2º., da Lei
Municipal nº 2.300, de 26 de dezembro de 1995,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins
de desapropriação, por via amigável ou judicial, um terreno, todo vedado com muro nas
suas laterais e em toda sua extensão, situado à Av. Governador “Magalhães Pinto”, nesta
Cidade, com área de 103.974,08m2 (cento e três mil, novecentos e setenta e quatro
metros e oito decimetros quadrados), dentro dos seguintes limites: “Partindo da divisa
entre o terreno e instalações da DENVER S.A., ou seus sucessores com a Mercantil
Indústrias Mecânicas S.A., daí, com o rumo magnético 88º 20' SE, segue limitando com o
alinhamento da Av. Governador “Magalhães Pisto”, numa distância de 160,00 (cento e
sessenta metros), daí, defletindo à esquerda, segue rumo magnético 20º 32' NE, limitando
com terrenos de propriedade de “Francisco Tejedor Ballesteros” e outros, ou seus
sucessores, numa distância de 541,13m (quinhentos e quarenta e um metros e treze
centimetros), daí, defletindo à esquerda, segue rumo magnético 88º 21' NO, limitando com
“Francisco Tejedor Ballesteros e outros, numa distância de 241,30m (duzentos e quarenta
e um metros e trinta centimetros), daí, defletindo à esquerda, segue rumo magnético 20º
19" SO, limitando com a antiga estrada rural, na distância de 286,63m (duzentos e oitenta
e seis metros e sessenta e três centímetros), daí, defletindo à esquerda, segue rumo
magnético 85º 41" SE, limitando com terreno e instalações da DENVER S.A,, ou seus
sucessores, numa distância de 80,00m (oite: a metros), daí, defletindo à direita, segue
rumo magnético 20º 31" SO, limitando com terreno e instalações da DENVER S.A,, ou seus
sucessores, numa distância de 250,00m (duzentos e cinquenta metros), até o ponto inicial
desta descrição”. No terreno, acima mencionado e descrito, existem as seguintes
edificações com suas respectivas instalações e equipamentos: 01) prédio industrial, com
área de 9.196,00m2 (nove mil, cento e noventa e seis metros quadrados); 02)
administração com 12 (doze) aparelhos condicionadores de ar, com área de 800,00m2
(oitocentos metros quadrados); 03) portaria com balança para caminhões, com área de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG
Av. Cula Mangabeira, 21 1, CEP 39.401-002 Montes Claros - MG.
(um) aparelho condicionador de ar, com área de 289,00m2 (duzentos e oitenta e nove
metros quadrados); 05) restaurante, cozinha, despensa com fogão industrial, coifa com
exaustor e 02 (duas) câmaras frigoríficas, com área de 434,00m2 (quatrocentos e trinta e
quatro metros quadrados); 06) casa de transformadores com 03 (três) transformadores,
com área de 96,00m2 (noventa e seis metros quadrados); 07) casa de compressores, com
área de 40,00m2 (quarenta metros quadrados); 08) depósito para oxigênio em piso
cimentado e tela de proteção, com recipiente para depósito de oxigênio, com área de
36,00m2 (trinta e seis metros quadrados); 09) depósito coberto para acetileno, com área
de 32,00m2 (trinta e dois metros quadrados); 10) área coberta para guarda de bicicletas,
com área de 75,00m2 (setenta e cinco metros quadrados); 11) sanitários para setor de
fabricação, hall e sala de engenharia industrial com aparelho condicionador de ar, com área
de 198,00m2 (cento e noventa e oito metros quadrados); 12) substação de energia, com
área de 18,00m2 (dezoito metros quadrados); 13) edificação identificada como anexo II,
com área de 485,00m2 (quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados); 14) cobertura
entre ambulatório médico e restaurante destinado a trailer médico, com área de 60,00m2
(sessenta metros quadrados); 15) instalações de reservatórios de água subterrâneos e
elevado; 16) instalações de combate a incêndio por meio de hidrantes distribuídos em
vários pontos; 17) pátio de circulação díZveículos pavimentado com bloco intertravado de
concreto, tipo bloquete, com iluminação através de poste metálico com luminária simples e
dupla de vapor de mercúrio, tudo de propriedade da MECA - Mercantil Indústrias Mecânicas
SA, º
Art. 2º - Os bens descritos no artigo anterior são
destinados preferencialmente para implantação e instalação de indústrias ou outros fins que
atendam aos interesses sociais e/ou econômicos da municipalidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto
correrão à conta da dotação própria do orçamento vigente do Município.
Art, 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 22 de maio
de 1998.
airo Ataíde Vieira
Prefeito Municipal

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