| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1998 |
| Date | 1998-08-18 |
| Ementa | Flash 4648. PROJETO DE LEI Nº 66/98. Autoriza o Poder Executivo a fazer alienação de imóvel de propriedade do município e dá outras providências. (Terreno de 103.974,08 m², desapropriado da Mercantil Indústrias Mecânicas S.A – Meca, localizado na avenida Governador Magalhães Pinto). (Referente à Lei nº 2.625, de 03/09/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4648 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 18/08/1998 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 66/98. Autoriza o Poder Executivo a fazer alienação de imóvel de propriedade do município e dá outras providências. (Terreno de 103.974,08 m?, desapropriado da Mercantil Indústrias Mecânicas S.A — Meca, localizado na avenida Governador Magalhães Pinto). (Referente à Lei nº 2.625, de 03/09/1998). Controle Interno — Caixa: 12.2 Posição: 21 Número de folhas: 13 Câmara Municipal de Montes Claros 66/98 ASSUNTO: AUTORIZA O EXECUTIVO FAZER ALIENAÇÃO DE TERRENO DE PRORPIEDADE DO MUNICÍPIOS E DÁ QGUTRAS PROVIDÊNCIAS. A alituvaceX Jexituo doa frofarindo a nec) mm mt MOVIMENTO 1 - ENTRADA EM 18/08/98 2. À com, LEG,JUSTIÇA 3. Aprovada, m tudos tm Umca 4 - CAES . Chs ssa 0[.07] 76 6- Prgumve-t A 8- 9 - 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG Consultoria Jurídica PR DES PROJETO DE LEI Nº. DE 10 DE AGOSTO DE 1998. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER ALIENAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer, na forma da Lei, a alienação do terreno de sua propriedade, que, medindo a área de 103.974,08 m2 (cento e três mil, novecentos e setenta e quatro metros e oito decímetros quadrados), desapropriado da MECA - Mercantil Indústrias Mecânicas S.A., fica é situado à Av. Governador Magalhães Pinto, nesta Cidade, contendo os seguintes limites e confrontações: “Partindo da divisa entre o terreno e instalações da DENVER S.A., ou seus sucessores com a Mercantil Indústrias Mecânica S.A., daí, com o rumo magnético 88º20"SE, segue limitando com o alinhamento da Av. Governador “Magalhães Pinto”, numa distância de 160,00 m (cento e sessenta metros), daí, defletindo à esquerda, segue rumo magnético 20º32ºNE, limitando com terrenos de propriedade de “Francisco Tejedor Ballesteros” e outros, ou seus sucessores, numa distância de 541,13m (quinhentos e quarenta e um metros e treze centímetros), daí, defletindo à esquerda, segue rumo magnético 8821"NO, limitando com “Francisco Tejedor Ballesteros” e outros, numa distância de 241,30m (duzentos e quarenta e um metros e trinta centímetros), daí, defletindo à esquerda, segue rumo magnético 20º19ºSO, limitando com a antiga estrada rural, na distância de 286,63m (duzentos e oitenta e seis metros e sessenta e três centímetros), daí, defletindo à esquerda, segue rumo magnético 85º41"SE, limitando com terreno e instalações da DENVER S.A., ou seus sucessores, numa distância de 80,00m (oitenta metros), daí defletindo à direita, segue rumo magnético 20º31"SO, limitando com terreno e instalações da DENVER S.A., ou seus sucessores, numa distância de 250,00m (duzentos e cinquenta metros), até o ponto inicial desta descrição”. No terreno, acima mencionado e descrito, existem as seguintes edificações com suas respectivas instalações e equipamentos: 01) prédio industrial, com área de 9.196,00m2 (nove mil, cento e noventa e seis metros quadrados); 02) administração com área de 800,00m2 (oitocentos metros quadrados); 03) portaria com balança para caminhões, com área de 78,00m2 (setenta e oito metros quadrados); 04) vestiário e ambulatório médico com área de 289,00m2 (duzentos e oitenta e nove metros quadrados); 05) restaurantes, cozinha, despensa e 02(duas) âmara frigoríficas, com área de 434,00m2 (quatrocentos e trinta e quatro metros adrados); 06) casa de transformadores, com 03(três) transformadores, com área “dk 96,00m2 (noventa e seis metros quadrados); 07) casa de compressores, com área- CONF ES 9 de 40,00m2 (quarenta metros quadrados); 08) depósito para oxigênio em piso Av. Cula Mangabeira, nº. 211 - Centro - CEP. 39401-002 - Montes Claros (MG) ] PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) Consultoria Jurídica cimentado e tela de proteção com área de 36,00m2 (trinta e seis metros quadrados); 09) depósito coberto para acetileno, com área de 32,00m2 (trinta e dois metros quadrados): 10) área coberta para guarda de bicicletas com área de 75,00m2 (setenta e cinco metros quadrados); 11) sanitários para setor de fabricação, hall e sala de engenharia industrial com área de 198,00m2 (centos e noventa e oito metros quadrados); 12) substação de energia, com área de 18,00m2 (dezoito metros quadrados); 13) edificação identificada como anexo III, com área de 485,00m2 (quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados); 14) cobertura entre ambulatório médico e restaurante destinado a trailer médico, com área de 60,00m2 (sessenta metros quadrados); 15) instalações e reservatórios de água subterrâneos e elevado; 16) instalações de combate a incêndio por meio de hidrantes distribuídos em vários pontos; 17) pátio de circulação de veículos pavimentado em bloco intertravado de concreto, tipo bloquete. Art. 2º. - A alienação, ora autorizada, dos bens descritos e enumerados no artigo anterior destina-se, preferencialmente, à implantação e instalação de indústrias ou outros fins que atendam aos interesses sociais e/ou econômicos do Município. Art. 3º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 10 de agosto de 1998 Jairo Ataíde Vieira Prefeito Municipal Av. Cula Mangabeira, nº. 211 - Centro - CEP. 39401-002 - Montes Claros (MG) | PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) Consultoria Jurídica Montes Claros, 10 de agosto de 1998 Ofício nº. CJ/062/98 Assunto: Encaminha Projeto de Lei Serviço: Consultoria Jurídica Senhor Presidente, A atual Administração, face à lamentável realidade da paralização das atividades da MECA - Mercantil Indústrias Mecânicas S.A., promoveu a desapropriação de toda a sua área industrial, situada nesta Cidade, à Av. Governador “Magalhães Pinto”, que medindo 103.974,08 m2 (cento e três mil, novecentos e setenta e quatro metros e oito decímetros quadrados) contém várias edificações com suas respectivas instalações e equipamentos. Esta aquisição feita à MECA pelo nosso Município, conforme dispõe o DECRETO Nº. 1.671, de 22 de maio de 1998, teve e tem como finalidade a implantação e instalação de indústrias ou outros fins que atendam aos interesses sociais e/ou econômicos do nosso Município. É que, conforme é do conhecimento dos Senhores Vereadores, um dos graves e mais angustiantes problemas que a nossa Administração enfrenta é o desemprego, triste doença social, para cujo abrandamento, dentre outros meios que estamos buscando, encontra-se a criação de novos empregos através da implantação de indústrias na nossa Cidade. Assim, visando alcançar a colimação de tais objetivos, recentemente, como Chefe do Executivo Municipal, promovemos contactos com empresários do Nordeste Brasileiro e, deles, pudemos sentir o propósito firme de aqui fazer instalar, em futuro breve, unidades de suas indústrias, principalmente em face dos incentivos oferecidos pela SUDENE. Necessário pois, que o nosso Município se agilize no sentido da busca de condições necessárias e capazes de atrair seus investimentos para a implantação de indústrias em nosso território. Daí, se faz mister, que o nosso Município, desde já, possa acenar- lhes com a apresentação de terrenos já com a possibilidade de serem liberados e aptos para a implantação de indústrias. Av. Cula Mangabeira, nº. 211 - Centro - CEP. 39401-002 - Montes Claros (MG) PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) Consultoria Jurídica O Projeto de Lei incluso visando, como visa, o alcance deste objetivo, traz em si a existência de real e justificado interesse público para o nosso Município. Solicitando a sua votação e aprovação em REGIME DE URGÊNCIA a fim de que a nossa Administração proceda, logo de imediato, a necessária concorrência pública para a alienação do terreno, das as edificações com suas respectivas instalações e equipamentos, no mesmo existentes, tudo conforme descrito e enumerado no art. 1º, do Projeto de Lei ora encaminhado a essa Egrégia Casa Legislativa, aproveitamos o ensejo, Senhor Presidente, para manifestar-lhe a aos seus dignos Pares nossos protestos de alta estima e grande consideração. Atenciosamente, ur fa de A airo Ataíde Vieir Prefeito Municipal Exmº. Sr. Dr. Geraldo Corrêa Machado Filho MD. Presidente da Câmara Municipal NESTA Av. Cula Mangabeira, nº. 211 - Centro - CEP. 39401-002 - Montes Claros (MG) “MPN MARICIPAL DE o: sEsunas + COMISSÃO DE CâMARA UNIPAL CS ETA l “ENTES Et Ros ' APROVADO EM by SCUSSÃO POR! KES pe DEL o asa ÊMARA! VARA NU PII TLRE RE EM IES TES CLDROS' a 1Ú Emendas ao Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal fazer alienação de terreno de propriedade do Município e dá outras providências. Emenda 01: O art. 1º do Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal fazer alienação de terreno de propriedade do Município, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer na forma da lei, através do processo licitatório, a alienação do terreno de sua propriedade, pelo preço no mínimo ao de sua aquisição, conforme decreto de desapropriação nº 1.671 de 22 de Maio de 1998 e contrato firmado entre as partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E MECA - Mercantil Indústrias Mecânicas S.A. que, medindo a área de 103.974,08 m2 ( cento e três mil, novecentos e setenta e quatro metros e oito decimetros quadrados), fica situado à Av. Governador Magalhães Pinto, nesta cidade, contendo os seguintes limites e confrontações: “Partido da divisa entre o terreno e instalações da DENVER S.A., ou seus sucessores com a Mercantil Indústrias Mecânica S.A., daí, com o rumo magnético 88º20'SE, segue limitando com o alinhamento da Av. Governador “Magalhães Pinto”, numa distância de 160,00 m (cento e sessenta metros), daí, defletindo à esquerda, segue rumo magnético 20º32'NE, limitando com terrenos de propriedade de “Francisco Tejedor Ballesteros” e outros, ou seus sucessores, numa distância de 541,13m ( quinhentos e quarenta e um metros e treze centímetros), daí, defletindo à esquerda, segue rumo magnético 88º21'NO, limitando com “Francisco Tejedor Baliesteros” e outros, numa distância de 241,30m (duzentos e quarenta e um metros e trinta centímetros), dai, defletindo à esquerda, segue rumo magnético 2019'SO, limitando com a antiga estrada rural, na distância de 286,63m (duzentos e oitenta e seis metros e sessenta e três centímetros), daí, defletindo à esquerda, segue rumo magnético 85º41'SE, limitando com terreno e instalações da DENVER S.A., ou seus sucessores, numa distância de 80,00m (oitenta metros), daí defletindo à direita, segue rumo magnético 20º31'SO, limitando com terreno e instalações da DENVER S.A., ou seus sucessores, numa distância de 250,00 ( duzentos e cinquenta metros), até o ponto inicial desta descrição”. No terreno acima mencionado e descrito, existem as seguintes edificações com suas respectivas instalações e equipamentos: 01) prédio industrial, com área de 9.196, 00 m2 (nove mil, cento e noventa e seis metros quadrados); 02) administração com área de 800,00m2 (oitocentos metros quadrados); 03) portaria com balança para caminhões, com área de 78,00m2 (setenta e oito metros quadrados); 04) vestiário e ambulatório médico com área de 289,00m2 (duzentos e MARA AICIPAL epoESe arre - COMISSÃO DE Era Ê CAMARA ARCA EE EOITES TES CLAROS SA u SSÃO POR Eça Gena ZA 5) dica 7 P NTE j Câmara Municipal de Montes Claros (MG) oitenta e nove metros quadrados); 05) restaurantes, conzinha, despensa e 02 (duas) câmara frigorificas, com área de 434,00m2 (quatrocentos e trinta e quatro metros quadrados); 06) casa de transformadores, com 03 (três) transformadores, com área de 96,00m2 ( noventa e seis metros quadrados); 07) casa de compressores, com área de 40,00m2 (quarenta metros quadrados); 08) depósito para oxigênio em piso cimentado e tela de proteção com área de 36,00m2 (trinta e seis metros quadrados); 09) depósito coberto para acetileno, com área de 32,00m2 (trinta e dois metros quadrados); 10) área coberta para guarda de bicicletas com área de 75,00m2 (setenta e cinco metros quadrados); 11) sanitários .para setor de fabricação, hall e sala de engenharia industrial com área de 198,00m2 (cento e noventa e oito metros quadrados); 12) substação de energia, com área de 18,00m2 (dezoito metros quadrados); 13) edificação identificada como anexo Ill, com área de 485,00m2 ( quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados); 14) cobertura entre ambulatório médico e restaurante destinado a trailer médico, com área de 60,00m2 (sessenta metros quadrados); 15) instalações e reservatórios de água subterrâneos e elevados; 16) instalações de combate a incêndio por meio de hidrantes distribuídos em vários pontos; 17) pátio de circulação de veículos pavimentado em bloco intertravado de concreto, tipo bloquete. Emenda 02: O art. 2º do Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal fazer alienação de terreno de propriedade do Município, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A alienação, após o processo licitatório, pelo preço no mínimo ao de sua aquisição, ora autorizada dos bens descritos e enumerados no artigo anterior destina-se, preferencialmente, à implantação e instalação de industrias ou outros fins que atendam aos interesses sociais e/ou econômicos do Município”. Sala das Sessões, 27 de Agosto de 1998. TONINHO GUERREIRO Vereador P.P.S. Emendas ao Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo municipal fazer alienação de terreno de propriedade do Município e dá outras providências”. 1 EMENDA UNICA: Finas acspuetado va Bo Yo od? O O Sms a redação ; ' - A alienação, ora autorizada, dos bens descritos e enumerados no artigo anterior destina-se, exclusivamente, à implantação e instalação de indústrias que atendam aos interesses sociais e/ou econômicos do Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros(MG), 1.º de setembro de 1998 res idadio py pa PCdoB cs cad cr od | CAMBRA E CI E É EONTES E BROS APROVAL UEM AHSTUSSÃO Rita RE) .. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211, CEP 39.401-002 Montes Claros - MG. - Consultoria Duncdica - PECRETR Nº 1.671, DE 22 DE MAIO DE 1998. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL, EDIFICAÇÕES, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS QUE SÃO MENCIONADOS. O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 99, inciso |, letra “e”, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, e ainda na conformidade do disposto no Art. 2º., da Lei Municipal nº 2.300, de 26 de dezembro de 1995, DECRETA: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, um terreno, todo vedado com muro nas suas laterais e em toda sua extensão, situado à Av. Governador “Magalhães Pinto”, nesta Cidade, com área de 103.974,08m2 (cento e três mil, novecentos e setenta e quatro metros e oito decimetros quadrados), dentro dos seguintes limites: “Partindo da divisa entre o terreno e instalações da DENVER S.A., ou seus sucessores com a Mercantil Indústrias Mecânicas S.A., daí, com o rumo magnético 88º 20' SE, segue limitando com o alinhamento da Av. Governador “Magalhães Pisto”, numa distância de 160,00 (cento e sessenta metros), daí, defletindo à esquerda, segue rumo magnético 20º 32' NE, limitando com terrenos de propriedade de “Francisco Tejedor Ballesteros” e outros, ou seus sucessores, numa distância de 541,13m (quinhentos e quarenta e um metros e treze centimetros), daí, defletindo à esquerda, segue rumo magnético 88º 21' NO, limitando com “Francisco Tejedor Ballesteros e outros, numa distância de 241,30m (duzentos e quarenta e um metros e trinta centimetros), daí, defletindo à esquerda, segue rumo magnético 20º 19" SO, limitando com a antiga estrada rural, na distância de 286,63m (duzentos e oitenta e seis metros e sessenta e três centímetros), daí, defletindo à esquerda, segue rumo magnético 85º 41" SE, limitando com terreno e instalações da DENVER S.A,, ou seus sucessores, numa distância de 80,00m (oite: a metros), daí, defletindo à direita, segue rumo magnético 20º 31" SO, limitando com terreno e instalações da DENVER S.A,, ou seus sucessores, numa distância de 250,00m (duzentos e cinquenta metros), até o ponto inicial desta descrição”. No terreno, acima mencionado e descrito, existem as seguintes edificações com suas respectivas instalações e equipamentos: 01) prédio industrial, com área de 9.196,00m2 (nove mil, cento e noventa e seis metros quadrados); 02) administração com 12 (doze) aparelhos condicionadores de ar, com área de 800,00m2 (oitocentos metros quadrados); 03) portaria com balança para caminhões, com área de PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG Av. Cula Mangabeira, 21 1, CEP 39.401-002 Montes Claros - MG. (um) aparelho condicionador de ar, com área de 289,00m2 (duzentos e oitenta e nove metros quadrados); 05) restaurante, cozinha, despensa com fogão industrial, coifa com exaustor e 02 (duas) câmaras frigoríficas, com área de 434,00m2 (quatrocentos e trinta e quatro metros quadrados); 06) casa de transformadores com 03 (três) transformadores, com área de 96,00m2 (noventa e seis metros quadrados); 07) casa de compressores, com área de 40,00m2 (quarenta metros quadrados); 08) depósito para oxigênio em piso cimentado e tela de proteção, com recipiente para depósito de oxigênio, com área de 36,00m2 (trinta e seis metros quadrados); 09) depósito coberto para acetileno, com área de 32,00m2 (trinta e dois metros quadrados); 10) área coberta para guarda de bicicletas, com área de 75,00m2 (setenta e cinco metros quadrados); 11) sanitários para setor de fabricação, hall e sala de engenharia industrial com aparelho condicionador de ar, com área de 198,00m2 (cento e noventa e oito metros quadrados); 12) substação de energia, com área de 18,00m2 (dezoito metros quadrados); 13) edificação identificada como anexo II, com área de 485,00m2 (quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados); 14) cobertura entre ambulatório médico e restaurante destinado a trailer médico, com área de 60,00m2 (sessenta metros quadrados); 15) instalações de reservatórios de água subterrâneos e elevado; 16) instalações de combate a incêndio por meio de hidrantes distribuídos em vários pontos; 17) pátio de circulação díZveículos pavimentado com bloco intertravado de concreto, tipo bloquete, com iluminação através de poste metálico com luminária simples e dupla de vapor de mercúrio, tudo de propriedade da MECA - Mercantil Indústrias Mecânicas SA, º Art. 2º - Os bens descritos no artigo anterior são destinados preferencialmente para implantação e instalação de indústrias ou outros fins que atendam aos interesses sociais e/ou econômicos da municipalidade. Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação própria do orçamento vigente do Município. Art, 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 22 de maio de 1998. airo Ataíde Vieira Prefeito Municipal