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materia nº 67/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 1998
Date 1998-11-26
EmentaFlash 4649. PROJETO DE LEI Nº 126/98. Dispõe sobre desafetação e alienação de imóvel de propriedade do município, em favor do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – PREVMOC, sob forma de dação em pagamento de dívida e contém outras providências (Imóvel de 1.872,20 m², constituído pela área de terreno popularmente identificada como Cimentão). (Referente à Lei nº 2.661, de 30/12/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4649
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 26/11/1998
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 126/98. Dispõe sobre desafetação e
alienação de imóvel de propriedade do município, em favor do Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC, sob forma de dação
em pagamento de dívida e contém outras providências (Imóvel de 1.872,20 m?,
constituído pela área de terreno popularmente identificada como Cimentão). (Referente à
Lei nº 2.661, de 30/12/1998).
Controle Interno — Caixa: 12.2 Posição: 22 | Número de folhas: 12
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI NS /98
ASSUNTO:
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÉVEL DE
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MOVIMENTO
1-. ENTRADA EM 26/11/98
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Montes Claros, 24 de novembro de 1998
OFÍCIO Nº: GP/297/98
ASSUNTO: Encaminhando Projeto de Lei
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Conforme já é do conhecimento dessa Egrégia Casa
Legislativa, existe uma dívida do Município para com o Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de Montes Claros - PREVMOC,
no valor de aproximadamente R$ 7.000,000,00 (sete milhões de reais),
mais de noventa por cento dela contraída em Administrações anteriores,
sendo que a municipalidade se vê impossibilitada de resgatá-la, senão a
longo prazo, em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pelo
Município e que serão fatalmente agravadas com as recentes medidas de
ajuste fiscal do Governo Federal.
Preocupados em quitar essa dívida, é nosso pensamento
transferir para a PREVMOC, através de dação em pagamento, a área de
terreno que constitui o chamado Cimentão, localizada no centro comercial
de nossa cidade, a fim de que a referida entidade previdenciária possa dar
a ela a destinação que melhor atenda aos interesses dos seus segurados -
os servidores públicos desta Municipalidade - podendo inclusive ali fazer
edificações para abrigar os seus serviços e capazes ainda de gerar receita
adicional para os seus cofres, sem se considerar que estará ela adquirindo
com isto um expressivo patrimônio.
A experiência já tem sido feita com êxito, ao longo dos
anos, por outras Instituições de Previdência e Fundos de Pensão em todo
País. Estamos certos de que, no caso concreto da PREVMOC, ela poderá
também se realizar com sucesso, mercê da seriedade e competência
daqueles que atualmente se acham à frente da administração daquela
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
possibilitará viabilizar a pretendida alienação, com o zêlo de realizá-la
em estrita observância das disposições legais que lhe são aplicáveis e
pautada pela seriedade que temos imprimido à nossa Administração.
Esperamos contar, também desta vez, com o apoio dessa
Edilidade a este importante Projeto de Lei, dando a ele sua aprovação.
Cordialmente,
iro Ataíde Vieira
refeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Dr. Geraldo Corrêa Machado Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
MONTES CLAROS-MG
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
E ae
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Montes Claros(MG), por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua característica de bem
público de uso especial o imóvel constituido pela área de terreno
popularmente identificada como Cimentão, medindo 1.872,20 m”,
compreendida entre as ruas Dr. Santos (Praça Dr. Carlos Versiani), Rui
Barbosa, São Francisco e Coronel Antônio dos Anjos, no centro comercial
desta cidade, conforme memorial descritivo e croqui anexos, que ficam
fazendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo,
assim desafetado, passa a constituir bem do patrimônio disponível do
Município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a alienação do referido imóvel para o Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC, sob
a forma de dação em pagamento, total ou parcial, de dívida contraída com
a referida Instituição Previdenciária.
Art. 3º - A alienação de que trata o artigo anterior será
precedida de avaliação, na forma da legislação pertinente e a dação em
pagamento quitará a dívida na proporção do valor que vier a ser atribuido
ao imóvel.
Art. 4º - O Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC poderá dar ao imóvel
a destinação que lhe parecer mais conveniente e que melhor atenda aos
interesses de seus segurados, podendo nele erguer edificações, observadas
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
as normas legais referentes ao uso e ocupação do solo, às posturas
municipais e outras disposições legais vigentes que lhe possam ser
aplicadas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montes Claros, 24 de novembro de 1998.
eferlea .
Jíiro Ataíde Vieira
refeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
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* DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
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EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EMENDA 01: O art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica condicionado a desafetação de sua característica de
bem público de uso especial o imóvel constituído pela área de terreno
popularmente identificada como cimentão, medindo 1.872,20m2,
compreendida entre as ruas Dr. Santos (Praça Dr. Carlos Versiani),
Rui Barbosa, São Francisco e Coronel Antônio dos Anjos, no centro
comercial desta cidade, conforme memorial descritivo e croqui anexos,
que ficam fazendo parte integrante desta lei”.
EMENDA 02: O Parágrafo Único do art. 1º passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo, assim
condicionado e desafetado, passa a constituir bem do patrimônio
disponível do município”.
EMENDA 03: O art. 2º passa a vigorar com a seguinte
redação e acrescenta incisos:
“Art. 2º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a promover a
alienação do referido imóvel para empresas, através de vendas e/ou
para o instituto dos servidores públicos de Montes Claros
(PREVMOC), sob a forma de dação em pagamento total ou parcial de
divida contraída com a referida instituição previdenciaria.
I A condição para a desafetação, alienação através de venda e/ou
dação do referido imóvel, é a obrigatoriedade da inclusão no projeto de
edificação do adquirente, de um shopping popular denominado
(camelodromo).
I- O shopping popular ( camelódromo ) edificado no imóvel, ficará
exclusivamente por prazo indeterminado, para a locação dos camelôs
e vendedores ambulantes de Monte Claros, desde que estejam filiados
na associação a pelo menos 02 (dois) anos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Ill- Fica estipulado prazo de 12 (doze) meses, improrrogável, para que
o adquirente do referido imóvel edifique o shopping popular
(camelódromo), as outras edificações terão prazo que lhes forem
conveniente”.
EMENDA 04: O art. 3º passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º - A alienação através de venda e/ou dação em pagamento, de
que trata o art. 2º, será precedida de avaliação, na forma da legislação
pertinente e a dação em pagamento quitará a divida na proporção do
valor que vier a ser atribuído o imóvel”.
EMENDA 05: O art. 4º passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º - A empresa que alienar através de compra ou dação, ficará na
obrigatoriedade de dar ao imóvel a destinação conveniente que atenda
aos seus interesses e/ou de seus assegurados, podendo nele erguer
edificações observando o que dispõe os incisos |,Il,Ill, do art. 2º, e as
normas legais referentes ao uso e ocupação do solo, as posturas
municipais e outras disposições vigentes que lhe possam ser
aplicadas”.
Sala das Sessões, 01 de Dezembro de 1998.
MES
TONINHO GUERREIRO
Vereador
P.P.S.
Boninho Quesseiso
VEREADOR
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE
SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO
DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA UM
QUE SE DÊ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º
ARTIGO 3º A alienação de que trata o artigo anterior
será precedida de avaliação feita no mínimo por três
Empresas idôneas e habilitada para tal e Avaliador oficial do
Estado, na forma da legislação pertinente e a dação em
pagamento quitará a divida na proporção do valor que vier
a ser atribuído ao imóvel.
EMENDA DOIS- Que se acrescente no artigo que convier
as seguinte redações.
Que seja levantado e avaliados outros terrenos de
propriedade do Município, até a liquidação da dívida com a
PREVMOC, como por exemplo um terreno situado ao lado
da construção do prédio do Tribunal de Justiça.
Que sugere ainda, adquirindo o terreno acima citado, seja
construído o novo Prédio da Câmara Municipal, afim de
atender a demanda do legislativo com isto, aumentando o
espaço físico do Executivo.
Que seja observado o percentual de aquisição de imóveis
pela Prevmoc, conforme determina a Lei.
Montes Claros 01 Dezembro de 1998
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“EMP MUBICIPAL DE MOLHES GUIDES!
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MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO : Area situada no cruzamento das Ruas Dr. Santos
e Rui Barbosa, Centro (denominada popularmente
como Cimentão) Município de Montes Claros -
MG.
AREA : 1.872,20 m2 aproximadamente.
PROPRIETARIO : Prefeitura de Municipal de Montes Claros
FINALIDADE
DESCRIÇÃO
Partindo do alinhamento das Ruas Dr. Santos e Rui Barbosa, segue
pelo alinhamento da dita Rua Rui Barbosa Rumo a Rua São Francisco
a uma distância de 81,40m; deflete a esquerda e segue pelo
alinhamento da Rua São Francisco a uma distância de 23,00m até o
alinhamento da Rua Cel. Antônio dos Anjos; deflete a esquerda e
segue pelo alinhamento da dita Rua Cel. Antônio dos Anjos a uma
distância de 81,40m até o alinhamento da Rua Dr. Santos; deflete
a esquerda e segue pelo alinhamento da dita Rua Dr. Santos a uma
distância de 23,00m até o ponto de origem desta descrição.
Montes Claros, 25 de novembro de 1998
Gustavo DM Aquino Pires
Agrimensor - CREA/MG 10535/TD
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