| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1998 |
| Date | 1998-11-26 |
| Ementa | Flash 4649. PROJETO DE LEI Nº 126/98. Dispõe sobre desafetação e alienação de imóvel de propriedade do município, em favor do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – PREVMOC, sob forma de dação em pagamento de dívida e contém outras providências (Imóvel de 1.872,20 m², constituído pela área de terreno popularmente identificada como Cimentão). (Referente à Lei nº 2.661, de 30/12/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4649 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 26/11/1998 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 126/98. Dispõe sobre desafetação e alienação de imóvel de propriedade do município, em favor do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC, sob forma de dação em pagamento de dívida e contém outras providências (Imóvel de 1.872,20 m?, constituído pela área de terreno popularmente identificada como Cimentão). (Referente à Lei nº 2.661, de 30/12/1998). Controle Interno — Caixa: 12.2 Posição: 22 | Número de folhas: 12 sv vem RS Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI NS /98 ASSUNTO: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÉVEL DE PROPRIEDADE DO | measero E CONTÉM OUTRAS PREV Dências, / A MOVIMENTO 1-. ENTRADA EM 26/11/98 2. Ncom LEG. JUSTIÇA 3-0 CARO REC E DE IC ÉM CAEM 4. B0-/£- DE PS EE Cr RES, EPI ME rindo ld us 6 - VR 8 - 9- 10 - PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Montes Claros, 24 de novembro de 1998 OFÍCIO Nº: GP/297/98 ASSUNTO: Encaminhando Projeto de Lei SERVIÇO: Gabinete do Prefeito Senhor Presidente, Conforme já é do conhecimento dessa Egrégia Casa Legislativa, existe uma dívida do Município para com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Montes Claros - PREVMOC, no valor de aproximadamente R$ 7.000,000,00 (sete milhões de reais), mais de noventa por cento dela contraída em Administrações anteriores, sendo que a municipalidade se vê impossibilitada de resgatá-la, senão a longo prazo, em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Município e que serão fatalmente agravadas com as recentes medidas de ajuste fiscal do Governo Federal. Preocupados em quitar essa dívida, é nosso pensamento transferir para a PREVMOC, através de dação em pagamento, a área de terreno que constitui o chamado Cimentão, localizada no centro comercial de nossa cidade, a fim de que a referida entidade previdenciária possa dar a ela a destinação que melhor atenda aos interesses dos seus segurados - os servidores públicos desta Municipalidade - podendo inclusive ali fazer edificações para abrigar os seus serviços e capazes ainda de gerar receita adicional para os seus cofres, sem se considerar que estará ela adquirindo com isto um expressivo patrimônio. A experiência já tem sido feita com êxito, ao longo dos anos, por outras Instituições de Previdência e Fundos de Pensão em todo País. Estamos certos de que, no caso concreto da PREVMOC, ela poderá também se realizar com sucesso, mercê da seriedade e competência daqueles que atualmente se acham à frente da administração daquela PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito possibilitará viabilizar a pretendida alienação, com o zêlo de realizá-la em estrita observância das disposições legais que lhe são aplicáveis e pautada pela seriedade que temos imprimido à nossa Administração. Esperamos contar, também desta vez, com o apoio dessa Edilidade a este importante Projeto de Lei, dando a ele sua aprovação. Cordialmente, iro Ataíde Vieira refeito de Montes Claros Exmo. Sr. Dr. Geraldo Corrêa Machado Filho DD. Presidente da Câmara Municipal MONTES CLAROS-MG Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito E ae PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Montes Claros(MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetada de sua característica de bem público de uso especial o imóvel constituido pela área de terreno popularmente identificada como Cimentão, medindo 1.872,20 m”, compreendida entre as ruas Dr. Santos (Praça Dr. Carlos Versiani), Rui Barbosa, São Francisco e Coronel Antônio dos Anjos, no centro comercial desta cidade, conforme memorial descritivo e croqui anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo, assim desafetado, passa a constituir bem do patrimônio disponível do Município. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação do referido imóvel para o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC, sob a forma de dação em pagamento, total ou parcial, de dívida contraída com a referida Instituição Previdenciária. Art. 3º - A alienação de que trata o artigo anterior será precedida de avaliação, na forma da legislação pertinente e a dação em pagamento quitará a dívida na proporção do valor que vier a ser atribuido ao imóvel. Art. 4º - O Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC poderá dar ao imóvel a destinação que lhe parecer mais conveniente e que melhor atenda aos interesses de seus segurados, podendo nele erguer edificações, observadas PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito as normas legais referentes ao uso e ocupação do solo, às posturas municipais e outras disposições legais vigentes que lhe possam ser aplicadas. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Montes Claros, 24 de novembro de 1998. eferlea . Jíiro Ataíde Vieira refeito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 N * DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais N EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA 01: O art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica condicionado a desafetação de sua característica de bem público de uso especial o imóvel constituído pela área de terreno popularmente identificada como cimentão, medindo 1.872,20m2, compreendida entre as ruas Dr. Santos (Praça Dr. Carlos Versiani), Rui Barbosa, São Francisco e Coronel Antônio dos Anjos, no centro comercial desta cidade, conforme memorial descritivo e croqui anexos, que ficam fazendo parte integrante desta lei”. EMENDA 02: O Parágrafo Único do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo, assim condicionado e desafetado, passa a constituir bem do patrimônio disponível do município”. EMENDA 03: O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação e acrescenta incisos: “Art. 2º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação do referido imóvel para empresas, através de vendas e/ou para o instituto dos servidores públicos de Montes Claros (PREVMOC), sob a forma de dação em pagamento total ou parcial de divida contraída com a referida instituição previdenciaria. I A condição para a desafetação, alienação através de venda e/ou dação do referido imóvel, é a obrigatoriedade da inclusão no projeto de edificação do adquirente, de um shopping popular denominado (camelodromo). I- O shopping popular ( camelódromo ) edificado no imóvel, ficará exclusivamente por prazo indeterminado, para a locação dos camelôs e vendedores ambulantes de Monte Claros, desde que estejam filiados na associação a pelo menos 02 (dois) anos. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Ill- Fica estipulado prazo de 12 (doze) meses, improrrogável, para que o adquirente do referido imóvel edifique o shopping popular (camelódromo), as outras edificações terão prazo que lhes forem conveniente”. EMENDA 04: O art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - A alienação através de venda e/ou dação em pagamento, de que trata o art. 2º, será precedida de avaliação, na forma da legislação pertinente e a dação em pagamento quitará a divida na proporção do valor que vier a ser atribuído o imóvel”. EMENDA 05: O art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - A empresa que alienar através de compra ou dação, ficará na obrigatoriedade de dar ao imóvel a destinação conveniente que atenda aos seus interesses e/ou de seus assegurados, podendo nele erguer edificações observando o que dispõe os incisos |,Il,Ill, do art. 2º, e as normas legais referentes ao uso e ocupação do solo, as posturas municipais e outras disposições vigentes que lhe possam ser aplicadas”. Sala das Sessões, 01 de Dezembro de 1998. MES TONINHO GUERREIRO Vereador P.P.S. Boninho Quesseiso VEREADOR Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS O 2 “am aj a DEE copo sa SECA CO SÔMISS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA UM QUE SE DÊ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º ARTIGO 3º A alienação de que trata o artigo anterior será precedida de avaliação feita no mínimo por três Empresas idôneas e habilitada para tal e Avaliador oficial do Estado, na forma da legislação pertinente e a dação em pagamento quitará a divida na proporção do valor que vier a ser atribuído ao imóvel. EMENDA DOIS- Que se acrescente no artigo que convier as seguinte redações. Que seja levantado e avaliados outros terrenos de propriedade do Município, até a liquidação da dívida com a PREVMOC, como por exemplo um terreno situado ao lado da construção do prédio do Tribunal de Justiça. Que sugere ainda, adquirindo o terreno acima citado, seja construído o novo Prédio da Câmara Municipal, afim de atender a demanda do legislativo com isto, aumentando o espaço físico do Executivo. Que seja observado o percentual de aquisição de imóveis pela Prevmoc, conforme determina a Lei. Montes Claros 01 Dezembro de 1998 E aclá “EMP MUBICIPAL DE MOLHES GUIDES! a comisçAO DEP Gns cação A CPE ! [EMPADE E ZE oO PE 19 EA a mm MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO : Area situada no cruzamento das Ruas Dr. Santos e Rui Barbosa, Centro (denominada popularmente como Cimentão) Município de Montes Claros - MG. AREA : 1.872,20 m2 aproximadamente. PROPRIETARIO : Prefeitura de Municipal de Montes Claros FINALIDADE DESCRIÇÃO Partindo do alinhamento das Ruas Dr. Santos e Rui Barbosa, segue pelo alinhamento da dita Rua Rui Barbosa Rumo a Rua São Francisco a uma distância de 81,40m; deflete a esquerda e segue pelo alinhamento da Rua São Francisco a uma distância de 23,00m até o alinhamento da Rua Cel. Antônio dos Anjos; deflete a esquerda e segue pelo alinhamento da dita Rua Cel. Antônio dos Anjos a uma distância de 81,40m até o alinhamento da Rua Dr. Santos; deflete a esquerda e segue pelo alinhamento da dita Rua Dr. Santos a uma distância de 23,00m até o ponto de origem desta descrição. Montes Claros, 25 de novembro de 1998 Gustavo DM Aquino Pires Agrimensor - CREA/MG 10535/TD < memorial31 SOHV 19 SILNOIA Jd VANLIdIdadd OVINIWIO