| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1999 |
| Date | 1999-02-23 |
| Ementa | Flash 4650. PROJETO DE LEI Nº 15/99. Desafeta terreno de sua característica, autoriza sua transferência ao patrimônio disponível do município e faz doação à Fundação Assistencial e Educacional Dores do Indaiá - FAEDI, para construção da sua sede. (Terreno de 999,00 m², localizado na rua Josefina Rabello, bairro Alcides Rabello). (Referente à Lei nº 2.695, de 23/03/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4650 Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo Espécie: Projeto de lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 23/02/1999 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 15/99. Desafeta terreno de sua característica, autoriza sua transferência ao patrimônio disponível do município e faz doação à Fundação Assistencial e Educacional Dores do Indaiá - FAEDI, para construção da sua sede. (Terreno de 999,00 mº?, localizado na rua Josefina Rabello, bairro Alcides Rabello). Controle Interno — Caixa: 12.2 Posição: 23 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros emu m 115/99 ASSUNTO: DESAFETA DE SUA CARACTERÍSTICA DE BEM DE USS COMUM Do POVA, |; AUTORIZA TRANSFERÊNCIA AS ssuaa mana. DE MU | k: E açã DA VÊ E BR ei prev MOVIMENTO 1- ENTRADA EM 23/02/99. 2- À com, LEG, JUSTIÇA — 3- Aprovado SAMA A élogha 4 AVLOVAEO Ens LG nt DE CRE 5 Cm Err SLOLTL 6 - T= B O - 10 - PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Montes Claros, 18 de fevereiro de 1999 OFÍCIO Nº: GP/027/99 ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei SERVIÇO: Gabinete do Prefeito Senhor Presidente, Com o objetivo de desafetar área de terreno situada no Bairro Alcides Rabelo, medindo 999.00m2, transferindo-a para o patrimônio disponível do Município, e após doá-la à Fundação Assistencial e Educacional de Dores do Indaiá - FAEDI, com sede nesta cidade à Rua Clementina Xavier, nº 224 - Bairro Renascença, submetemos ao exame e posterior aprovação desse Legislativo o incluso Projeto de Lei, com o qual pretendemos, juntamente com essa Casa, dar condições à referida entidade, de sustentar projetos dque serão desenvolvidos em nossa comunidade, relativos à prestação de serviços de cunho social, educacional e espiritual, nas áreas da comunicação, através da prestação de serviços de radiodifusão e comunicação impressa; no setor educacional, através da orientação ou manutenção de escolas de alfabetização, berçário, jardim de infância, pré-escolar, ensinos de 1º e 2º graus; escola profissionalizante e de ensino religioso, e, ainda, a assistência aos carentes em geral, no campo médico-hospitalar e odontológico, além da promoção de campanhas de saúde e outras correlatas que visem sempre dar a melhor orientação às pessoas, com o fito de congregá- las cada vez mais no conhecimento dos seus direitos básicos concernentes à saúde. A Fundação Assistencial e Educacional de Dores do Indaiá FAEDI, é uma entidade instituída pela Igreja Batista Nacional de Dores do Indaiá - MG., Igreja esta que congrega em nossa Cidade a também Igreja Batista Renascer, que em unicidade com a Fundação irá trabalhar na consecução dos seus projetos em favor dos menos favorecidos. A entidade, declarada de utilidade pública através da Lei Estadual nº 1439/93, e Lei Municipal de Dores do Indaiá de nº 163/91, é inscrita no C.G.C. sob o nº 23 776 065/0001-29, não tendo caráter lucrativo. Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 2219210 - CEP 39 401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Esclarecemos que referido Projeto foi aprovado por essa Casa Legislativa no ano p.passado, mas não pôde ser por nós sancionado, uma vez ter sido devolvido a este Executivo dentro do período pré-eleitoral em que a Lei Orgânica Municipal, através do seu Artigo 110 - Parágrafo Primeiro, veda tal doação. Aproveitamos para apresentarmos a V. Exa. e aos Senhores Vereadores, as nossas considerações de respeito e grande estima. Atenciosamente, A Jáiro Ataíde Vieira refeito de Montes Claros Exmo. Sr. Vereador Tarcísio Iran Rêgo D.D. Presidente da Câmara Municipal MONTES CLAROS-MG Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº Desafeta de sua característica de bem de uso comum do povo, autoriza sua transferência ao patrimônio disponível do Município, faz doação e dá outras providências. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação de uso comum do povo, a seguinte área de terreno: uma área de terreno medindo 999,00m2, situada no Bairro Alcides Rabello, à Rua Josefina Rabello, nesta cidade, pertencente ao Município de Montes Claros, com a seguinte descrição de limites: “Partindo no ponto comum das Av. 1000 e Av. Josefina Rabello, segue pela dita Av. Josefina Rabello rumo à Rua Joaquim Rabello a uma distância de 44,00m, onde inicia-se esta descrição. Deflete à esquerda com um ângulo de 90 00 * 00“ e segue a uma distância de 28,00m; deflete à direita e segue pelo alinhamento da Av. 1000 a uma distância de 32, 44m; deflete à direita e segue limitando com parte da área de uso institucional a uma distância de 46,00m; deflete à direita e segue pelo alinhamento da Av. Josefina Rabello a uma distância de 27,00m, até o ponto de origem desta descrição”. Parágrafo Único - A área ora desafetada de sua característica de bem de uso comum do povo, passará ao patrimônio disponível do Muncípio. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a referida área de terreno à Fundação Assistencial e Educacional de Dores do Indaiá - FAEDI, para nela ser construída a sede da entidade. Art. 3º - O prazo de reversão automática ao patrimônio munici- pal, em caso do não cumprimento da finalidade referida no “caput” do art. 2º desta Lei, é de 02 (dois) anos, contados da data de assinatura da escritura pública de doação. Art. 4º - A Fundação Assistencial e Educacional de Dores do Indaiá - FAEDI - fica obrigada a providenciar o recebimento da escritura pública de ção, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei. O) á Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Parágrafo Único - As despesas de lavratura, registro e outros emolumentos relativos à escrituração do imóvel doado, correrão às expensas da donatária. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Muncipal de Montes Claros/MG, 18 de fevereiro de 1999 Jáiro Ataíde Vieira / 7 refeito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 eee vom puos | [oiuana MoniciPa DE A COMISSÃO DE LE. Cio ARA REAL LOE MONTES CLAROS | PROVA A Discussão POR E a EM [7 tam SoNDIRL k NINTES CLAROS SC SESÃO POR MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO : Area institucional localizada a Rua (Av). Josefina Rabelllo, Bairro Alcides Rabello, Município de Montes Claros - MG. AREA : 999,00 M2 PROPRIETARIO |, : Município de Montes Claros - MG. FINALIDADE : Doação a Fundação Assistencial e Educacional, ligada a Igreja Batista Renascer.. DESCRIÇÃO Partindo do ponto comum das Av. 1000 e a Av. Josefina Rabello, segue pela dita Av. Josefina Rabello Rumo a Rua Joaquim Rabello a uma distância de 44,00m, onde inicia-se esta descrição. Deflete a esquerda com um ângulo de 90 00” 00" e segue a uma distância de 28,00m; deflete a direita e segue pelo alinhamento da Av. 1000 a uma distância de 32,44m; deflete a direita, e segue limitando com parte da área de uso institucional -a uma distância de 46,00m; deflete a direita, e Bs .s pelo alinhamento da Av. Josefina Rabello a uma di: “ância « 27,00m até o ponto de origem desta descrição. Montes Claros, 20 de janeiro de 1998. memorial0O3 Gustavo Tomaz de Aquino Pires Tec. Agrimensor - CREA 10535/TD JOSEFINA RABELO Div. DE ENG. E PROJETOS PREF. DE MONTES CLAROS | DAVIDSON c. ROCHA - ARO. TEVANT. : [ Montes Claros [ADM TODOS POR M.CLAROS] cusravo T.A. PIRES - TÉC. AGRIN De | PREF. - JAIRO A. VIEIRA PREFEITURA MUNICIPAL CONTÉM 4 sa CROQUIS. PARTE DE ÁREA-INSTITUCIONAL ÁREA = 999,00 m? ) DOAÇÃO A FUNDAÇÃO ASSIST. o EDUCACIONAL SEG. DE PLAN E COORD. - SEPLAN SEG - JOSÉ C. MACHADO - ARQ. DES. DATA ESCALA ADJUNTO - JOÃO H. RIBEIRO - ARQ. ão EDInANdTRO JAN./ 98 1:500