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materia nº 70/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 1999
Date 1999-02-23
EmentaFlash 4650. PROJETO DE LEI Nº 15/99. Desafeta terreno de sua característica, autoriza sua transferência ao patrimônio disponível do município e faz doação à Fundação Assistencial e Educacional Dores do Indaiá - FAEDI, para construção da sua sede. (Terreno de 999,00 m², localizado na rua Josefina Rabello, bairro Alcides Rabello). (Referente à Lei nº 2.695, de 23/03/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
native_id2755

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4650
Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 23/02/1999
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 15/99. Desafeta terreno de sua
característica, autoriza sua transferência ao patrimônio disponível do município e faz
doação à Fundação Assistencial e Educacional Dores do Indaiá - FAEDI, para construção
da sua sede. (Terreno de 999,00 mº?, localizado na rua Josefina Rabello, bairro Alcides
Rabello).
Controle Interno — Caixa: 12.2 Posição: 23 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
emu m 115/99
ASSUNTO:
DESAFETA DE SUA CARACTERÍSTICA DE BEM DE USS COMUM
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MOVIMENTO
1- ENTRADA EM 23/02/99.
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3- Aprovado SAMA A élogha
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Montes Claros, 18 de fevereiro de 1999
OFÍCIO Nº: GP/027/99
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Com o objetivo de desafetar área de terreno situada no
Bairro Alcides Rabelo, medindo 999.00m2, transferindo-a para o patrimônio
disponível do Município, e após doá-la à Fundação Assistencial e Educacional
de Dores do Indaiá - FAEDI, com sede nesta cidade à Rua Clementina Xavier,
nº 224 - Bairro Renascença, submetemos ao exame e posterior aprovação
desse Legislativo o incluso Projeto de Lei, com o qual pretendemos,
juntamente com essa Casa, dar condições à referida entidade, de sustentar
projetos dque serão desenvolvidos em nossa comunidade, relativos à
prestação de serviços de cunho social, educacional e espiritual, nas áreas da
comunicação, através da prestação de serviços de radiodifusão e comunicação
impressa; no setor educacional, através da orientação ou manutenção de
escolas de alfabetização, berçário, jardim de infância, pré-escolar, ensinos
de 1º e 2º graus; escola profissionalizante e de ensino religioso, e, ainda, a
assistência aos carentes em geral, no campo médico-hospitalar e
odontológico, além da promoção de campanhas de saúde e outras correlatas
que visem sempre dar a melhor orientação às pessoas, com o fito de congregá-
las cada vez mais no conhecimento dos seus direitos básicos concernentes à
saúde.
A Fundação Assistencial e Educacional de Dores do Indaiá
FAEDI, é uma entidade instituída pela Igreja Batista Nacional de Dores do
Indaiá - MG., Igreja esta que congrega em nossa Cidade a também Igreja
Batista Renascer, que em unicidade com a Fundação irá trabalhar na
consecução dos seus projetos em favor dos menos favorecidos.
A entidade, declarada de utilidade pública através da Lei
Estadual nº 1439/93, e Lei Municipal de Dores do Indaiá de nº 163/91, é
inscrita no C.G.C. sob o nº 23 776 065/0001-29, não tendo caráter lucrativo.
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 2219210 - CEP 39 401 002
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Esclarecemos que referido Projeto foi aprovado por essa
Casa Legislativa no ano p.passado, mas não pôde ser por nós sancionado,
uma vez ter sido devolvido a este Executivo dentro do período pré-eleitoral
em que a Lei Orgânica Municipal, através do seu Artigo 110 - Parágrafo
Primeiro, veda tal doação.
Aproveitamos para apresentarmos a V. Exa. e aos Senhores
Vereadores, as nossas considerações de respeito e grande estima.
Atenciosamente,
A
Jáiro Ataíde Vieira
refeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Vereador Tarcísio Iran Rêgo
D.D. Presidente da Câmara Municipal
MONTES CLAROS-MG
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº
Desafeta de sua característica de bem de uso comum do povo,
autoriza sua transferência ao patrimônio disponível do
Município, faz doação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação de uso comum do povo,
a seguinte área de terreno: uma área de terreno medindo 999,00m2, situada no Bairro
Alcides Rabello, à Rua Josefina Rabello, nesta cidade, pertencente ao Município de
Montes Claros, com a seguinte descrição de limites:
“Partindo no ponto comum das Av. 1000 e Av. Josefina Rabello,
segue pela dita Av. Josefina Rabello rumo à Rua Joaquim Rabello a uma distância de
44,00m, onde inicia-se esta descrição. Deflete à esquerda com um ângulo de 90 00
* 00“ e segue a uma distância de 28,00m; deflete à direita e segue pelo alinhamento
da Av. 1000 a uma distância de 32, 44m; deflete à direita e segue limitando com
parte da área de uso institucional a uma distância de 46,00m; deflete à direita e
segue pelo alinhamento da Av. Josefina Rabello a uma distância de 27,00m, até o
ponto de origem desta descrição”.
Parágrafo Único - A área ora desafetada de sua característica de
bem de uso comum do povo, passará ao patrimônio disponível do Muncípio.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a referida área
de terreno à Fundação Assistencial e Educacional de Dores do Indaiá - FAEDI, para
nela ser construída a sede da entidade.
Art. 3º - O prazo de reversão automática ao patrimônio munici-
pal, em caso do não cumprimento da finalidade referida no “caput” do art. 2º desta
Lei, é de 02 (dois) anos, contados da data de assinatura da escritura pública de doação.
Art. 4º - A Fundação Assistencial e Educacional de Dores do
Indaiá - FAEDI - fica obrigada a providenciar o recebimento da escritura pública de
ção, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Parágrafo Único - As despesas de lavratura, registro e outros
emolumentos relativos à escrituração do imóvel doado, correrão às expensas da
donatária.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Muncipal de Montes Claros/MG, 18 de fevereiro de 1999
Jáiro Ataíde Vieira / 7
refeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002
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A COMISSÃO DE LE.
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PROVA A Discussão POR
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SC SESÃO POR
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO : Area institucional localizada a Rua (Av).
Josefina Rabelllo, Bairro Alcides Rabello,
Município de Montes Claros - MG.
AREA : 999,00 M2
PROPRIETARIO |, : Município de Montes Claros - MG.
FINALIDADE : Doação a Fundação Assistencial e Educacional,
ligada a Igreja Batista Renascer..
DESCRIÇÃO
Partindo do ponto comum das Av. 1000 e a Av. Josefina Rabello,
segue pela dita Av. Josefina Rabello Rumo a Rua Joaquim Rabello
a uma distância de 44,00m, onde inicia-se esta descrição.
Deflete a esquerda com um ângulo de 90 00” 00" e segue a uma
distância de 28,00m; deflete a direita e segue pelo alinhamento
da Av. 1000 a uma distância de 32,44m; deflete a direita, e
segue limitando com parte da área de uso institucional -a uma
distância de 46,00m; deflete a direita, e Bs .s pelo
alinhamento da Av. Josefina Rabello a uma di: “ância « 27,00m
até o ponto de origem desta descrição.
Montes Claros, 20 de janeiro de 1998.
memorial0O3 Gustavo Tomaz de Aquino Pires
Tec. Agrimensor - CREA 10535/TD
JOSEFINA RABELO
Div. DE ENG. E PROJETOS
PREF. DE MONTES CLAROS | DAVIDSON c. ROCHA - ARO.
TEVANT. :
[ Montes Claros [ADM TODOS POR M.CLAROS] cusravo T.A. PIRES - TÉC. AGRIN De |
PREF. - JAIRO A. VIEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL CONTÉM 4 sa
CROQUIS. PARTE DE ÁREA-INSTITUCIONAL
ÁREA = 999,00 m? )
DOAÇÃO A FUNDAÇÃO ASSIST. o EDUCACIONAL
SEG. DE PLAN E COORD. - SEPLAN
SEG - JOSÉ C. MACHADO - ARQ. DES. DATA ESCALA
ADJUNTO - JOÃO H. RIBEIRO - ARQ. ão EDInANdTRO JAN./ 98 1:500

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