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materia nº 71/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 1999
Date 1999-03-16
EmentaFlash 4651. PROJETO DE LEI Nº 19/99. (REVOGADA). Desafeta imóvel de sua característica de uso comum do povo, autoriza sua transferência ao patrimônio disponível do município e faz sua doação à Cooperativa dos Micros e Pequenos Empresários de Montes Claros - COOPEMOC, para construção de sua sede própria (Terreno localizado no bairro Nossa Senhora Aparecida, com área de 971,50 m²). (Referente à Lei nº 2.703, de 20/04/1999, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 5.224, de 20/12/2019, revertendo a doação do imóvel para o Centro Social Santos Reis). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4651
Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis 
Autoria: Executivo Municipal
 
Data: 16/03/1999
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 19/99. (REVOGADA). Desafeta imóvel 
de sua característica de uso comum do povo, autoriza sua transferência ao patrimônio 
disponível do município e faz sua doação à Cooperativa dos Micros e Pequenos 
Empresários de Montes Claros - COOPEMOC, para construção de sua sede própria 
(Terreno localizado no bairro Nossa Senhora Aparecida, com área de 971,50 m²). 
(Referente à Lei nº 2.703, de 20/04/1999, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 
5.224, de 20/12/2019, revertendo a doação do imóvel para o Centro Social Santos Reis).
Controle Interno – Caixa: 12.2 Posição: 24 Número de folhas: 07






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