| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1999 |
| Date | 1999-03-16 |
| Ementa | Flash 4651. PROJETO DE LEI Nº 19/99. (REVOGADA). Desafeta imóvel de sua característica de uso comum do povo, autoriza sua transferência ao patrimônio disponível do município e faz sua doação à Cooperativa dos Micros e Pequenos Empresários de Montes Claros - COOPEMOC, para construção de sua sede própria (Terreno localizado no bairro Nossa Senhora Aparecida, com área de 971,50 m²). (Referente à Lei nº 2.703, de 20/04/1999, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 5.224, de 20/12/2019, revertendo a doação do imóvel para o Centro Social Santos Reis). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4651 Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo Espécie: Projeto de lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 16/03/1999 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 19/99. (REVOGADA). Desafeta imóvel de sua característica de uso comum do povo, autoriza sua transferência ao patrimônio disponível do município e faz sua doação à Cooperativa dos Micros e Pequenos Empresários de Montes Claros - COOPEMOC, para construção de sua sede própria (Terreno localizado no bairro Nossa Senhora Aparecida, com área de 971,50 m²). (Referente à Lei nº 2.703, de 20/04/1999, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 5.224, de 20/12/2019, revertendo a doação do imóvel para o Centro Social Santos Reis). Controle Interno – Caixa: 12.2 Posição: 24 Número de folhas: 07