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materia nº 72/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 1999
Date 1999-03-16
EmentaFlash 4652. PROJETO DE LEI Nº 20/99. Autoriza a desafetação de imóvel de sua característica, transfere-o ao patrimônio disponível do município e faz sua doação à Ana Maria de Sá. (Terreno com área de 138,75 m², localizado na Vila Ipiranga, doado a título de indenização, por haver sido desapropriado um imóvel de propriedade da mesma, localizado no bairro Esplanada, para proceder a desobstrução/abertura de uma via pública). (Referente à Lei nº 2.702, de 20/04/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4652
Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis 
Autoria: Executivo Municipal
 
Data: 16/03/1999
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 20/99. Autoriza a desafetação de imóvel 
de sua característica, transfere-o ao patrimônio disponível do município e faz sua doação 
à Ana Maria de Sá. (Terreno com área de 138,75 m², localizado na Vila Ipiranga, doado a 
título de indenização, por haver sido desapropriado um imóvel de propriedade da mesma, 
localizado no bairro Esplanada, para proceder a desobstrução/abertura de uma via 
pública). (Referente à Lei nº 2.702, de 20/04/1999).
Controle Interno – Caixa: 12.2 Posição: 25 Número de folhas: 04



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