| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1999 |
| Date | 1999-03-16 |
| Ementa | Flash 4652. PROJETO DE LEI Nº 20/99. Autoriza a desafetação de imóvel de sua característica, transfere-o ao patrimônio disponível do município e faz sua doação à Ana Maria de Sá. (Terreno com área de 138,75 m², localizado na Vila Ipiranga, doado a título de indenização, por haver sido desapropriado um imóvel de propriedade da mesma, localizado no bairro Esplanada, para proceder a desobstrução/abertura de uma via pública). (Referente à Lei nº 2.702, de 20/04/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4652 Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo Espécie: Projeto de lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 16/03/1999 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 20/99. Autoriza a desafetação de imóvel de sua característica, transfere-o ao patrimônio disponível do município e faz sua doação à Ana Maria de Sá. (Terreno com área de 138,75 m², localizado na Vila Ipiranga, doado a título de indenização, por haver sido desapropriado um imóvel de propriedade da mesma, localizado no bairro Esplanada, para proceder a desobstrução/abertura de uma via pública). (Referente à Lei nº 2.702, de 20/04/1999). Controle Interno – Caixa: 12.2 Posição: 25 Número de folhas: 04