| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1999 |
| Date | 1999-03-25 |
| Ementa | Flash 4653. PROJETO DE LEI Nº 25/99. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno ao Projeto Social Village do Lago II, localizado no bairro Cidade Industrial, com área de 1.190,00 m². (Referente à Lei nº 2.709, de 05/05/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4653 Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo Espécie: Projeto de lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 25/03/1999 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 25/99. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno ao Projeto Social Village do Lago II, localizado no bairro Cidade Industrial, com área de 1.190,00 m?. (Referente à Lei nº 2.709, de 05/05/1999). Controle Interno — Caixa: 12.2 Posição: 26 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº /99 PREFEITO MUNICIPAL ASSUNTO: ABTORIZA OQ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZE DE TERRENO AB PROJETO SOCIAL Ars imteeml DO LAGO II. UNA AA d QDUNLAD A opte t MOVIMENTO 1 - ENTRADA EM 25 99 2 À com, LEG. JUSTIÇA CA a D) ro “e... PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG a o? ad po A X > Av. Cula Mangabeira, 211 Centro CEP 39.401-002 - Montes Claros - MG PROJETO DE LEI Nº , 03 DE MARÇO DE 1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO PROJETO SOCIAL VILLAGE DO LAGO H E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Projeto Social Village do Lago II, uma área de terreno de sua propriedade, medindo 1.190,00 ( hum mil, cento e noventa metros quadrados), quadra nº 31, lotes nºs. 06,07,08,09,10,11,12 e 13, situada no Bairro Cidade Industrial, contendo os seguintes limites e confrontações: “Partindo do alinhamento da Rua “40” e Rua “25”, segue pelo alinhamento da dita Rua “25” a uma distância de 22,00 m onde inicia esta descrição; segue por este mesmo alinhamento a uma distância de 34,00 m; deflete com um ângulo de 90 00'00" à esquerda e segue a uma distância de 35,00 m até alcançar o alinhamento da Rua "26"; deste, defetindo com um ângulo de 90 0000" à esquerda segue pelo alinhamento da dita Rua “26” a uma distância de 34,00 m; defiete com ângulo de 90 00'00" à esquerda e segue a uma distância de 35,00 m até o ponto onde iniciou esta descrição. ” Art. 2º - O imóvel ora doado ao Projeto Social Village do Lago Il terá como objeto a construção de uma Unidade de Ensino que, dentre outros, servirá também de ponto de apoio para outros programas como o de Saúde e Desenvolvimento Comunitário. Art. 3º - O prazo de reversão automática ao Patrimônio do Município, em caso de não cumprimento da finalidade referida no artigo 2º desta Lei, é de 02(dois) anos, a contar da data de assinatura da escritura pública de doação. Art. 4º - O donatário, Projeto Social Village do Lago Il - se obriga a lavrar a escritura de doação do imóvel no prazo de 03(três) meses, contados da publicação desta Lei. data de sua publicação . Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na Montes Claros - MG., 03 março de 1999. airo Ataíde Vieira Prefeito Municipal .... 8 Ens a bia sSSÃO PUR cana momCiPaL Ed ASHES CLAROS APROVADO LM CS DistussÃO PUR CÂM IRA HONICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM PE SULSSÃO POR PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Av. Cula Mangabeira, 211 Centro CEP 39.401-002 - Montes Claros - MG Montes Claros - MG., 03 março de 1999, Ofício nº : CJ//99/013 Assunto : Encaminha Projeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, O Projeto Social Village do Lago Il é uma Associação civil constituída sem finalidade lucrativa e que tem sede nesta cidade à Rua “21”, nº 80 - Bairro Village do Lago Il. A referida Associação, dentre outras finalidades que lhe competem, contêm em seu Estatuto Social normas de apoio nas áreas de educação, saúde e campo profissional para atendimento às crianças e jovens adolescentes. Diante disso, julgamos pertinente submetermos ao exame e aprovação dessa Casa o incluso Projeto de Lei, com o qual pretendemos doar ao referido Projeto Social Village do Lago Il a área de terreno que nele se encontra descrita, com a finalidade de permitir que a Associação possa levar avante o seu projeto de construir uma grande unidade de ensino e de apoio a programas comunitários e de saúde que possam, prioritariamente, apoiarem crianças e jovens adolescentes desamparados. À Associação constituída em 25 de março de 1995 é uma entidade que já vem desenvolvendo trabalhos de promoção humana, inclusive em parceria com a Visão Mundial e este Município, atendendo além da população do village Il, a do Village |, Jaraguá Il e Cidade Industrial, áreas que lhe são adjacentes. Com isto, Senhor Presidente, podemos afirmar que se trata de uma Associação que tem credibilidade e seriedade no desenvolvimento do seu trabalho, e que por isso merece a nossa atenção e participação na consecução dos seus objetivos, que são extremamente importantes dentro desse contexto social que visa a promoção humana de pessoas, em especial crianças e adolescentes carentes de nossa Comunidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Av. Cula Mangabeira, 211 Centro CEP 39.401-002 - Montes Claros - MG — Poliana Dei Assim sendo, com o fito de colaborar com essa valorosa instituição, pedimos que essa Casa aprove o Projeto em anexo, para que recebida a doação possa a entidade construir a sua Unidade de Ensino, atendendo assim as Comunidades que lhe são integradas. | Na expectativa de que o projeto possa ser aprovado integralmente, renovamos a V. Exa. e aos seus ilustres pares, os nossos sinceros protestos de consideração e respeito. Atenciosamente, Jairo Ataide Vieira Prefeito Municipal Exmº Sr. Dr. Tarcísio Iran Rego MD. Presidente da Câmara Municipal NESTA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | RELATÓRIO | De autoria do Prefeito Municipal o Projeto Lei /1999 em tela “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AQ PROJETO SOCIAL VILLAGE DO LAGO II.” Enviado o Projeto a esta comissão, passamos a emitir o seguinte parecer: FUNDAMENTAÇÃO A pretensão do Prefeito Municipal em fazer doação de terreno ao Projeto Social Village do Lago II, encontra suporte legal nas disposições dos artigos 106, inciso I e artigo 107, 8 1º da Lei Orgânica Municipal. CONCLUSÃO Diante do exposto, chegamos à conclusão que o Projeto de Lei em destaque é LEGAL E CONSTITUCIONAL Sala das Reuniões das Comissões, 12 de Abril de 1999 Vereadores: Tancredo Macedo F Ildeú Maia Ade Bicalho Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais