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materia nº 73/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 1999
Date 1999-03-25
EmentaFlash 4653. PROJETO DE LEI Nº 25/99. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno ao Projeto Social Village do Lago II, localizado no bairro Cidade Industrial, com área de 1.190,00 m². (Referente à Lei nº 2.709, de 05/05/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4653
Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 25/03/1999
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 25/99. Autoriza o Poder Executivo a
fazer doação de terreno ao Projeto Social Village do Lago II, localizado no bairro Cidade
Industrial, com área de 1.190,00 m?. (Referente à Lei nº 2.709, de 05/05/1999).
Controle Interno — Caixa: 12.2 Posição: 26 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº /99
PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO:
ABTORIZA OQ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZE
DE TERRENO AB PROJETO SOCIAL Ars imteeml DO LAGO II. UNA AA
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Av. Cula Mangabeira, 211 Centro CEP 39.401-002 - Montes Claros - MG
PROJETO DE LEI Nº , 03 DE MARÇO DE 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE TERRENO
AO PROJETO SOCIAL VILLAGE DO LAGO H E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Projeto Social Village do
Lago II, uma área de terreno de sua propriedade, medindo 1.190,00 ( hum mil, cento e noventa metros quadrados),
quadra nº 31, lotes nºs. 06,07,08,09,10,11,12 e 13, situada no Bairro Cidade Industrial, contendo os seguintes
limites e confrontações:
“Partindo do alinhamento da Rua “40” e Rua “25”, segue pelo alinhamento
da dita Rua “25” a uma distância de 22,00 m onde inicia esta descrição;
segue por este mesmo alinhamento a uma distância de 34,00 m; deflete com
um ângulo de 90 00'00" à esquerda e segue a uma distância de 35,00 m até
alcançar o alinhamento da Rua "26"; deste, defetindo com um ângulo de 90
0000" à esquerda segue pelo alinhamento da dita Rua “26” a uma distância
de 34,00 m; defiete com ângulo de 90 00'00" à esquerda e segue a uma
distância de 35,00 m até o ponto onde iniciou esta descrição. ”
Art. 2º - O imóvel ora doado ao Projeto Social Village do Lago Il terá como
objeto a construção de uma Unidade de Ensino que, dentre outros, servirá também de ponto de apoio para outros
programas como o de Saúde e Desenvolvimento Comunitário.
Art. 3º - O prazo de reversão automática ao Patrimônio do Município, em
caso de não cumprimento da finalidade referida no artigo 2º desta Lei, é de 02(dois) anos, a contar da data de
assinatura da escritura pública de doação.
Art. 4º - O donatário, Projeto Social Village do Lago Il - se obriga a lavrar a
escritura de doação do imóvel no prazo de 03(três) meses, contados da publicação desta Lei.
data de sua publicação .
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
Montes Claros - MG., 03 março de 1999.
airo Ataíde Vieira
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Av. Cula Mangabeira, 211 Centro CEP 39.401-002 - Montes Claros - MG
Montes Claros - MG., 03 março de 1999,
Ofício nº : CJ//99/013
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
O Projeto Social Village do Lago Il é uma Associação civil constituída sem
finalidade lucrativa e que tem sede nesta cidade à Rua “21”, nº 80 - Bairro Village do Lago Il.
A referida Associação, dentre outras finalidades que lhe competem, contêm
em seu Estatuto Social normas de apoio nas áreas de educação, saúde e campo profissional para atendimento às
crianças e jovens adolescentes.
Diante disso, julgamos pertinente submetermos ao exame e aprovação dessa
Casa o incluso Projeto de Lei, com o qual pretendemos doar ao referido Projeto Social Village do Lago Il a área de
terreno que nele se encontra descrita, com a finalidade de permitir que a Associação possa levar avante o seu
projeto de construir uma grande unidade de ensino e de apoio a programas comunitários e de saúde que possam,
prioritariamente, apoiarem crianças e jovens adolescentes desamparados.
À Associação constituída em 25 de março de 1995 é uma entidade que já
vem desenvolvendo trabalhos de promoção humana, inclusive em parceria com a Visão Mundial e este Município,
atendendo além da população do village Il, a do Village |, Jaraguá Il e Cidade Industrial, áreas que lhe são
adjacentes.
Com isto, Senhor Presidente, podemos afirmar que se trata de uma
Associação que tem credibilidade e seriedade no desenvolvimento do seu trabalho, e que por isso merece a nossa
atenção e participação na consecução dos seus objetivos, que são extremamente importantes dentro desse
contexto social que visa a promoção humana de pessoas, em especial crianças e adolescentes carentes de nossa
Comunidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Av. Cula Mangabeira, 211 Centro CEP 39.401-002 - Montes Claros - MG
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Assim sendo, com o fito de colaborar com essa valorosa instituição, pedimos
que essa Casa aprove o Projeto em anexo, para que recebida a doação possa a entidade construir a sua Unidade de
Ensino, atendendo assim as Comunidades que lhe são integradas.
|
Na expectativa de que o projeto possa ser aprovado integralmente,
renovamos a V. Exa. e aos seus ilustres pares, os nossos sinceros protestos de consideração e respeito.
Atenciosamente,
Jairo Ataide Vieira
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
Dr. Tarcísio Iran Rego
MD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PARECER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
|
RELATÓRIO
|
De autoria do Prefeito Municipal o Projeto Lei /1999 em
tela “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER
DOAÇÃO DE TERRENO AQ PROJETO SOCIAL VILLAGE DO
LAGO II.”
Enviado o Projeto a esta comissão, passamos a emitir o seguinte
parecer:
FUNDAMENTAÇÃO
A pretensão do Prefeito Municipal em fazer doação de terreno ao
Projeto Social Village do Lago II, encontra suporte legal nas disposições dos
artigos 106, inciso I e artigo 107, 8 1º da Lei Orgânica Municipal.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, chegamos à conclusão que o Projeto de Lei em
destaque é LEGAL E CONSTITUCIONAL
Sala das Reuniões das Comissões, 12 de Abril de 1999
Vereadores:
Tancredo Macedo F Ildeú Maia Ade Bicalho
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais

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