| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1999 |
| Date | 1999-05-20 |
| Ementa | Flash 4654. PROJETO DE LEI Nº 45/99. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno, com área de 360,00 m², à Associação de Moradores do Conjunto Habitacional José Corrêa Machado. (Referente à Lei nº 2.724, de 02/06/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4654 Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo Espécie: Projeto de lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 20/05/1999 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 45/99. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno, com área de 360,00 m?, à Associação de Moradores do Conjunto Habitacional José Corrêa Machado. (Referente à Lei nº 2.724, de 02/06/1999). Controle Interno — Caixa: 12.2 Posição: 27 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros 5/99 PROJETO DE LEI Nºº /99 PREFEITO MUNICIPAL ASSUNTO: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DE MORADO- RES DO CONJUNTO HABITACIONAL JOSÉ CORRÊA MACHADO, cirta de Jo La JUL A D, po feferi y e A - MOVIMENTO - ENTRADA EN 20/05/99 À com, LEG, JUSTIÇA PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Montes Claros, 19 de maio de 1999 OFÍCIO Nº: GP/131/99 ASSUNTO: | Encaminhando Projeto de Lei SERVIÇO: Gabinete do Prefeito Senhor Presidente, Estamos encaminhando à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que autoriza doação de terreno à Associação de Moradores do Conjunto Habitacional José Corrêa Machado, a fim de que a referida entidade possa nele edificar a sua sede, adquirindo assim um local adequado que lhe dê condições para melhor desenvolver o seu trabalho em favor daquele bairro. Esperamos que essa Edilidade acolha favoravelmente a referida proposição de lei. Atenciosamente, Jairo Ataíde Vieira Pfefeito de Montes Claros Exmo. Sr. Vereador Tarcísio Iran Rêgo DD. Presidente da Câmara Municipal MONTES CLAROS-MG Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 “PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação de Moradores do Conjunto Habitacional José Corrêa Machado, uma área de terreno medindo 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados), que constitui parte de uma Area Institucional de propriedade desta Prefeitura, localizada à rua “D”, no referido Conjunto Habitacional, tendo a área objeto desta doação os seguintes limites e confrontações: “Partindo do alinhamento da av. Padre Chico e rua “D”, segue pelo alinhamento da dita av. Padre Chico a uma distância de 26,00m:; deflete à direita e segue a uma distância de 12,00m; deflete à direita e segue a uma distância de 34,00m até arua “D”; deflete à direita e segue pelo alinhamento da rua “D” a uma distância de 14,42m até o ponto onde iniciou esta descrição .” Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação destina-se à construção da sede da donatária. Art. 3º - Em caso do não cumprimento da finalidade prevista no Artigo 2º desta Lei, no prazo de 03 (três) anos a contar da data de assinatura da escritura pública de doação, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio do Município. Art. 4º - A Associação de Moradores do Conjunto Habitacional José Corrêa Machado, na condição de donatária, fica obrigada a providenciar a lavratura da escritura de doação do imóvel, no prazo de 03 (três) meses contados da publicação desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura ss Montes Claros/MG, 19 de maio de 1999. atá iro Ataíde Vieira refeito de Montes Claros aufic Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 Coin MUmCiaLE: doce cUmog | A ps ) Sia CE CS [ RA RUI in TT MONTES ELIAS "PROVADO Ê St “ SSÃO POR ee SGuE r” ae dO Ego EM EZDE ns” ef 2 IDENTIFICAÇÃO : Parte de Area Institucional na Rua “D" do Conjunto Habitacional José Corrêa Machado, Município de Montes Claros - MG. AREA : 360,00 M2 PROPRIETARIO - Prefeitura Municipal de Montes Claros FINALIDADE : Doação a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional José Corrêa Machado. DESCRIÇÃO Partindo do alinhamento da Av. Padre Chico e Rua “D", segue pelo alinhamento da dita Av. Padre Chico a uma distância de 26,00m; deflete a direita e segue a uma distância de 12,00m; deflete a direita esegue a uma distância de 34,00m até a Rua “D"; deflete a direita e segue pelo alinhamento da Rua “D" a uma distância de 14,42m até o ponto onde iniciou esta descrição. Montes Claros, 14 de Maio de 1999 y Gustavo Torhaz de Aquino Pires Tec. Agrimensor - CREA 10535/TD memorial37 INSTITUCIONAL RUA D E a «< > < 44F E 20.00 PREF.DE MONTES CLAROS | caucson 6. nocua ADM. TODOS POR M.CLAROS praça TA. prnesiustagio sniucE e dci BsántO CONTÉM caoQu - PARTE DE AREA INSTITUCIONAL PREFMUNICIPAL PREF. JAIRO A. VIEIRA ÁREA - 360,00m2 DOACÃO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJ. HAB. JOSÉ C. MACHADO. DATA ESCALA MAIO/ 99 1:1000 SEC. DE PLAN. E COQRD. SEPLAN SEC. JOÃO H. RIBEIRO - ARQ. ADJUNTO. CELSO CG. SANTOS