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materia nº 74/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 1999
Date 1999-05-20
EmentaFlash 4654. PROJETO DE LEI Nº 45/99. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno, com área de 360,00 m², à Associação de Moradores do Conjunto Habitacional José Corrêa Machado. (Referente à Lei nº 2.724, de 02/06/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4654
Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 20/05/1999
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 45/99. Autoriza o Poder Executivo a
fazer doação de terreno, com área de 360,00 m?, à Associação de Moradores do Conjunto
Habitacional José Corrêa Machado. (Referente à Lei nº 2.724, de 02/06/1999).
Controle Interno — Caixa: 12.2 Posição: 27 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
5/99
PROJETO DE LEI Nºº /99
PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO:
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DE MORADO-
RES DO CONJUNTO HABITACIONAL JOSÉ CORRÊA MACHADO, cirta de
Jo La JUL A D, po feferi
y e A
- MOVIMENTO -
ENTRADA EN 20/05/99
À com, LEG, JUSTIÇA
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Montes Claros, 19 de maio de 1999
OFÍCIO Nº: GP/131/99
ASSUNTO: | Encaminhando Projeto de Lei
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei, que autoriza doação de terreno à
Associação de Moradores do Conjunto Habitacional José Corrêa Machado,
a fim de que a referida entidade possa nele edificar a sua sede, adquirindo
assim um local adequado que lhe dê condições para melhor desenvolver o
seu trabalho em favor daquele bairro.
Esperamos que essa Edilidade acolha favoravelmente a
referida proposição de lei.
Atenciosamente,
Jairo Ataíde Vieira
Pfefeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Vereador Tarcísio Iran Rêgo
DD. Presidente da Câmara Municipal
MONTES CLAROS-MG
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002
“PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO
O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Associação de Moradores do Conjunto Habitacional José Corrêa Machado, uma
área de terreno medindo 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados), que
constitui parte de uma Area Institucional de propriedade desta Prefeitura, localizada
à rua “D”, no referido Conjunto Habitacional, tendo a área objeto desta doação os
seguintes limites e confrontações:
“Partindo do alinhamento da av. Padre Chico e rua “D”, segue pelo
alinhamento da dita av. Padre Chico a uma distância de 26,00m:; deflete à direita e
segue a uma distância de 12,00m; deflete à direita e segue a uma distância de 34,00m
até arua “D”; deflete à direita e segue pelo alinhamento da rua “D” a uma distância
de 14,42m até o ponto onde iniciou esta descrição .”
Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação destina-se à
construção da sede da donatária.
Art. 3º - Em caso do não cumprimento da finalidade prevista no
Artigo 2º desta Lei, no prazo de 03 (três) anos a contar da data de assinatura da
escritura pública de doação, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio do Município.
Art. 4º - A Associação de Moradores do Conjunto Habitacional
José Corrêa Machado, na condição de donatária, fica obrigada a providenciar a
lavratura da escritura de doação do imóvel, no prazo de 03 (três) meses contados da
publicação desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura ss Montes Claros/MG, 19 de maio de 1999.
atá
iro Ataíde Vieira
refeito de Montes Claros
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Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002
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IDENTIFICAÇÃO : Parte de Area Institucional na Rua “D" do
Conjunto Habitacional José Corrêa Machado,
Município de Montes Claros - MG.
AREA : 360,00 M2
PROPRIETARIO - Prefeitura Municipal de Montes Claros
FINALIDADE : Doação a Associação de Moradores do Conjunto
Habitacional José Corrêa Machado.
DESCRIÇÃO
Partindo do alinhamento da Av. Padre Chico e Rua “D", segue pelo
alinhamento da dita Av. Padre Chico a uma distância de 26,00m;
deflete a direita e segue a uma distância de 12,00m; deflete a
direita esegue a uma distância de 34,00m até a Rua “D"; deflete a
direita e segue pelo alinhamento da Rua “D" a uma distância de
14,42m até o ponto onde iniciou esta descrição.
Montes Claros, 14 de Maio de 1999
y
Gustavo Torhaz de Aquino Pires
Tec. Agrimensor - CREA 10535/TD
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INSTITUCIONAL
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44F E
20.00
PREF.DE MONTES CLAROS | caucson 6. nocua
ADM. TODOS POR M.CLAROS praça TA. prnesiustagio sniucE e dci BsántO
CONTÉM caoQu - PARTE DE AREA INSTITUCIONAL
PREFMUNICIPAL PREF. JAIRO A. VIEIRA
ÁREA - 360,00m2
DOACÃO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
CONJ. HAB. JOSÉ C. MACHADO.
DATA ESCALA
MAIO/ 99 1:1000
SEC. DE PLAN. E COQRD. SEPLAN
SEC. JOÃO H. RIBEIRO - ARQ.
ADJUNTO. CELSO CG. SANTOS

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