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materia nº 75/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 1999
Date 1999-08-03
EmentaFlash 4657. PROJETO DE LEI Nº 75/99. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno, com área de 600,00 m², à Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Floresta, localizado na esquina das ruas 19 e 16. (Referente à Lei nº 2.755, de 25/08/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
native_id2762

Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4657
Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 03/08/1999
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 75/99. Autoriza o Poder Executivo a
fazer doação de terreno, com área de 600,00 m?, à Associação de Moradores do Conjunto
Habitacional Floresta, localizado na esquina das ruas 19 e 16. (Referente à Lei nº 2.755,
de 25/08/1999).
Controle Interno — Caixa: 12.2 Posição: 30 Número de folhas: 06
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nº O 04 q!
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Câmara Municipal de Montes Claros
mom 175/99
ASSUNTO:
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIA
RES DO CONJUNTO HABITACIONAL FLORESTA, Vo
Asi. tconall de Pro
MOVIMENTO
4 - 88 ENTRADA EM 03/08/99
2- À com, LEG JUSTIÇA
3 MAU ARO EM LE RM DE VIGÍLIA
Eros ALZLOBPDI
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10 -
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Montes Claros, 26 de julho de 1999
OFÍCIO Nº: GP/205/99
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à essa Egrégia Casa Legislativa, para
sua apreciação e decisão, o incluso Projeto de Lei que autoriza doação de
terreno à Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Floresta, a
fim de nele ser edificado um Salão Comunitário, que constituirá um espaço
adequado para realização de reuniões e outros eventos de interesse daquela
comunidade.
Na expectativa de que a matéria terá aprovação dessa
Edilidade, antecipamos agradecimentos e subscrevemo-nos com renovados
protestos de apreço e estima.
Cordialmente,
: sl
iro Ataíde Vieir E
refeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Vereador Tarcísio Iran Rêgo
DD. Presidente da Câmara Municipal
MONTES CLAROS-MG
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401002
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO
O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar à Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Floresta, desta cidade,
uma área de terreno medindo 600,00 m? (seiscentos metros quadrados), que constitui
parte de uma Área Institucional de propriedade desta Prefeitura, localizada à rua
or com rua “16”, no referido conjunto habitacional, tendo a área objeto desta
doação os seguintes limites e confrontações:
“partindo do alinhamento das ruas “19” e rua “16”, segue pelo
alinhamento da dita rua “16” a uma distância de 30,00m; deflete à esquerda com
ângulo de 90º 00"00” a uma distância de 20,00m; deflete à esquerda com ângulo de
90º 0000” a uma distância de 30,00m; deflete à esquerda e segue pelo alinhamento
da rua “19” a uma distância de 20,00m até o ponto onde iniciou esta descrição.”
Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação destina-se à
construção de um Salão Comunitário.
Art. 3º - Em caso do não cumprimento da finalidade prevista no
Art. 2º desta Lei, no prazo de 03 (três) anos a contar da data de assinatura da escritura
pública de doação, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio do Município.
Art. 4º - A Associação de Moradores do Conjunto Habitacional
Floresta, na condição de donatária, fica obrigada a providenciar a lavratura da escritura
de doação do imóvel, no prazo de 03 (três) meses contados da publicação desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dsMontes Claros/MG, 26 de julho de 1999.
Alt (AR
Jáiro Ataíde Vieira E
refeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002
A COMISSÃO DELES LA CHO
ER da
O A
GAARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM
SSD 2222222222"...
IDENTIFICAÇÃO :
AREA Ê
PROPRIETARIO
FINALIDADE :
MEMORIAL DESCRITIVO
Parte da Area Institucional localizada na Rua
“19º com Rua “16º no Conjunto Habitacional
Floresta, Município de Montes Claros - MG.
600,00 M2
Prefeitura Municipal de Montes Claros
Doação à Associação de Moradores do Conjunto
Habitacional Floresta
DESCRIÇÃO
Partindo do alinhamento das Ruas “19º e Rua “16º, segue pelo
alinhamento da
dita Rua “16" a uma distância de 30,00m;
deflete à esquerda com ângulo de 900 007007” a uma distância de
20,00m; deflete
distância de
à esquerda com ângulo de 900 007007” a uma
30,00m; deflete à esquerda e segue pelo
alinhamento da Rua “19” a uma distância de 20,00m até o ponto
memorial042
onde iniciou esta descrição.
Montes Claros, 28 de Junho de 1999
Gustavo Torraz de Aquino Pires
. Aqiauncor - CREA 10535/TD
LAJES
Io
RUA
CORREGO Das
RUA 16
Div. DE ENG. E PROJETOS
DAVIDSON C: ROCH*
LEVANT.
GUSTAVO T.A. PIRES - TEC.AGRIM CREA MG IO
me ce
PREF DE MONTES CL' 58
MONTES cxanes| ADM. TODOS POR M,GLAROS
REF oia PREF JAIRO A. VIEIRA
SEC.DE —:N.” COORD. - SEPLAN
SEC. JOx) H. GIBEIRO
ADJUNTO CELSO SANTOS
CONTÉM ,
CROQUI QE AREA DOADA A ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES DO CONJ. HAB. FLORESTA.
- 600.00 mn?
AREA
ESCALA
11000
DATA
DES
ERNANI JUNHO / 99

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