| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1999 |
| Date | 1999-08-03 |
| Ementa | Flash 4657. PROJETO DE LEI Nº 75/99. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno, com área de 600,00 m², à Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Floresta, localizado na esquina das ruas 19 e 16. (Referente à Lei nº 2.755, de 25/08/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4657 Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo Espécie: Projeto de lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 03/08/1999 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 75/99. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno, com área de 600,00 m?, à Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Floresta, localizado na esquina das ruas 19 e 16. (Referente à Lei nº 2.755, de 25/08/1999). Controle Interno — Caixa: 12.2 Posição: 30 Número de folhas: 06 Tite ms nº O 04 q! <Q É ETA piora o] Câmara Municipal de Montes Claros mom 175/99 ASSUNTO: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIA RES DO CONJUNTO HABITACIONAL FLORESTA, Vo Asi. tconall de Pro MOVIMENTO 4 - 88 ENTRADA EM 03/08/99 2- À com, LEG JUSTIÇA 3 MAU ARO EM LE RM DE VIGÍLIA Eros ALZLOBPDI 4 x 5 = 6 - A Bs 9 - 10 - PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Montes Claros, 26 de julho de 1999 OFÍCIO Nº: GP/205/99 ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei SERVIÇO: Gabinete do Prefeito Senhor Presidente, Estamos encaminhando à essa Egrégia Casa Legislativa, para sua apreciação e decisão, o incluso Projeto de Lei que autoriza doação de terreno à Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Floresta, a fim de nele ser edificado um Salão Comunitário, que constituirá um espaço adequado para realização de reuniões e outros eventos de interesse daquela comunidade. Na expectativa de que a matéria terá aprovação dessa Edilidade, antecipamos agradecimentos e subscrevemo-nos com renovados protestos de apreço e estima. Cordialmente, : sl iro Ataíde Vieir E refeito de Montes Claros Exmo. Sr. Vereador Tarcísio Iran Rêgo DD. Presidente da Câmara Municipal MONTES CLAROS-MG Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Floresta, desta cidade, uma área de terreno medindo 600,00 m? (seiscentos metros quadrados), que constitui parte de uma Área Institucional de propriedade desta Prefeitura, localizada à rua or com rua “16”, no referido conjunto habitacional, tendo a área objeto desta doação os seguintes limites e confrontações: “partindo do alinhamento das ruas “19” e rua “16”, segue pelo alinhamento da dita rua “16” a uma distância de 30,00m; deflete à esquerda com ângulo de 90º 00"00” a uma distância de 20,00m; deflete à esquerda com ângulo de 90º 0000” a uma distância de 30,00m; deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da rua “19” a uma distância de 20,00m até o ponto onde iniciou esta descrição.” Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação destina-se à construção de um Salão Comunitário. Art. 3º - Em caso do não cumprimento da finalidade prevista no Art. 2º desta Lei, no prazo de 03 (três) anos a contar da data de assinatura da escritura pública de doação, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio do Município. Art. 4º - A Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Floresta, na condição de donatária, fica obrigada a providenciar a lavratura da escritura de doação do imóvel, no prazo de 03 (três) meses contados da publicação desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal dsMontes Claros/MG, 26 de julho de 1999. Alt (AR Jáiro Ataíde Vieira E refeito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 A COMISSÃO DELES LA CHO ER da O A GAARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM SSD 2222222222"... IDENTIFICAÇÃO : AREA Ê PROPRIETARIO FINALIDADE : MEMORIAL DESCRITIVO Parte da Area Institucional localizada na Rua “19º com Rua “16º no Conjunto Habitacional Floresta, Município de Montes Claros - MG. 600,00 M2 Prefeitura Municipal de Montes Claros Doação à Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Floresta DESCRIÇÃO Partindo do alinhamento das Ruas “19º e Rua “16º, segue pelo alinhamento da dita Rua “16" a uma distância de 30,00m; deflete à esquerda com ângulo de 900 007007” a uma distância de 20,00m; deflete distância de à esquerda com ângulo de 900 007007” a uma 30,00m; deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua “19” a uma distância de 20,00m até o ponto memorial042 onde iniciou esta descrição. Montes Claros, 28 de Junho de 1999 Gustavo Torraz de Aquino Pires . Aqiauncor - CREA 10535/TD LAJES Io RUA CORREGO Das RUA 16 Div. DE ENG. E PROJETOS DAVIDSON C: ROCH* LEVANT. GUSTAVO T.A. PIRES - TEC.AGRIM CREA MG IO me ce PREF DE MONTES CL' 58 MONTES cxanes| ADM. TODOS POR M,GLAROS REF oia PREF JAIRO A. VIEIRA SEC.DE —:N.” COORD. - SEPLAN SEC. JOx) H. GIBEIRO ADJUNTO CELSO SANTOS CONTÉM , CROQUI QE AREA DOADA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJ. HAB. FLORESTA. - 600.00 mn? AREA ESCALA 11000 DATA DES ERNANI JUNHO / 99