| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1999 |
| Date | 1999-12-14 |
| Ementa | Flash 4663. PROJETO DE LEI Nº 126/99. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Mitra Diocesana de Montes Claros, localizado no bairro Alcides Rabelo, com área de 900,00 m², para construção de um templo religioso. (Referente à Lei nº 2.799, de 27/12/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4663 Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo Espécie: Projeto de lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 14/12/1999 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 126/99. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Mitra Diocesana de Montes Claros, localizado no bairro Alcides Rabelo, com área de 900,00 m?, para construção de um templo religioso. (Referente à Lei nº 2.799, de 27/12/1999). Controle Interno — Caixa: 12.2 Posição: 36 Número de folhas: 06 Endct: Yk ane: s tias 46 Fabi LO 2Ulsl PROJETO DE LEI Nº /99 PREFEITO MUNICIPAL ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRE À MITRA DIDCESANA DE MONTES CLAROS E CONTÉM OUTRAS PROVI- MOVIMENTO 1 - ENTRADA EM 14/12/99 2- À com, LEG. JUSTIÇA té de AMC a Juh + mM PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº É: 1) TivTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO |" DE TERRENO À MITRA DIOCESANA DE MONTES CLAROS W E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Mitra Diocesana de Montes Claros uma área de terreno de propriedade deste Município, medindo 900,00 m2 (novencentos metros quadrados), que constitui parte de área institucional localizada no bairro Alcides Rabelo, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: “partindo do alinhamento da rua Joaquim Rabelo e av. Josefina Rabelo, segue pelo alinhamento da dita av. Josefina Rabelo a uma distância de 20,00m onde se inicia esta descrição; segue ainda pelo mesmo alinhamento a uma distância de 30,00m; deflete à direita e segue pelo alinhamento da rua Das Garças a uma distância de 30,00m; deflete à direita e segue a uma distância de 30,00m; deflete à direita e segue limitando com área doada a EBENEZER a uma distância de 30,00m, até o ponto onde iniciou esta descrição. Art. 2º - A área de terreno de que trata o artigo anterior destinar- se-á à construção de um templo religioso. Art. 3º - O prazo de reversão automática ao patrimônio do Município, em caso do não cumprimento da finalidade prevista no Artigo 2º desta Lei, é de 3 (três) anos, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação. Art. 4º - A Mitra Diocesana de Montes Claros, na condição de donatária, fica obrigada a providenciar o recebimento da escritura pública de doação, no prazo de 3 (três) meses a contar da publicação desta Lei, correndo por sua conta as despesas de lavratura, registro e outros emolumentos. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura efetua Claros/MG, 30 de novembro de 1999. airo Ataíde Vieira refeito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 meme memmmcemem eee. [riu To: MUATES CLAROS | Cam HORICIPAL CE MONTES CLAROS APROVADO EM DISCUSSÃO POR MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO : Parte de Area Institucional no Bairro Alcides Rabelo, Município de Montes Claros - MG. AREA : 900,00 M2 PROPRIETARIO : Prefeitura Municipal de Montes Claros / FINALIDADE : Doação a Mitra Diocesana. DESCRIÇÃO Partindo do alinhamento da Rua Joaquim Rabelo e Av. Josefina Rabelo, segue pelo alinhamento da dita Av. Josefina Rabelo a uma distância de 20,00m onde se inicia esta descrição; segue ainda pelo mesmo alinhamento a uma distância de 30,00m; deflete a direita e segue pelo alinhamento da Rua Das Garças a uma "* distância de 30,00m; deflete a direita e segue a uma distância de 30,00m; deflete a direita e segue limitando com área doada a EBENEZER a uma distância de 30,00m, até o ponto onde iniciou esta descrição. Montes Claros, 19 de Maio de 1999 memorial36 SEC. JOÃO H. RIBEIRO - ARQ. COAÇÃO. ms: ibDica ANA ADJUNTO CELSO c. SANTOS DESENHO ATA ESCALA Ernany MAIO/99 1000 t+ PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Montes Claros, 01 de dezembro de 1999 OFÍCIO Nº: GP/311/99 ASSUNTO: Encaminhando Projeto de Lei SERVIÇO: Gabinete do Prefeito Senhor Presidente, Estamos encaminhando a essa Egrégia Casa Legislativa, para sua apreciação, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre doação de terreno à Mitra Diocesana de Montes Claros, para a construção de uma igreja no bairro Alcides Rabelo. Em se tratando de um projeto que objetiva atender antigo anseio dos moradores daquele bairro, esperamos que essa Edilidade dê a ele a sua aprovação. Com nossos renovados protestos de apreço e consideração, subscrevemo-nos. Atenciosamente, Jairo Ataíde Vieira Páefeito de Montes Claros Exmo. Sr. Vereador Tarcísio Iran Rêgo DD. Presidente da Câmara Municipal MONTES CLAROS - MG Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002