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materia nº 81/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 1999
Date 1999-12-14
EmentaFlash 4663. PROJETO DE LEI Nº 126/99. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Mitra Diocesana de Montes Claros, localizado no bairro Alcides Rabelo, com área de 900,00 m², para construção de um templo religioso. (Referente à Lei nº 2.799, de 27/12/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
native_id2768

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4663
Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 14/12/1999
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 126/99. Autoriza o Poder Executivo a
fazer doação de terreno à Mitra Diocesana de Montes Claros, localizado no bairro
Alcides Rabelo, com área de 900,00 m?, para construção de um templo religioso.
(Referente à Lei nº 2.799, de 27/12/1999).
Controle Interno — Caixa: 12.2 Posição: 36 Número de folhas: 06
Endct: Yk
ane:
s tias 46
Fabi LO 2Ulsl
PROJETO DE LEI Nº /99
PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRE
À MITRA DIDCESANA DE MONTES CLAROS E CONTÉM OUTRAS PROVI-
MOVIMENTO
1 - ENTRADA EM 14/12/99
2- À com, LEG. JUSTIÇA
té de AMC a Juh + mM
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº
É: 1) TivTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO
|" DE TERRENO À MITRA DIOCESANA DE MONTES CLAROS
W E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Mitra Diocesana de Montes Claros uma área de terreno de propriedade deste
Município, medindo 900,00 m2 (novencentos metros quadrados), que constitui parte
de área institucional localizada no bairro Alcides Rabelo, nesta cidade, com os
seguintes limites e confrontações: “partindo do alinhamento da rua Joaquim Rabelo
e av. Josefina Rabelo, segue pelo alinhamento da dita av. Josefina Rabelo a uma
distância de 20,00m onde se inicia esta descrição; segue ainda pelo mesmo
alinhamento a uma distância de 30,00m; deflete à direita e segue pelo alinhamento
da rua Das Garças a uma distância de 30,00m; deflete à direita e segue a uma distância
de 30,00m; deflete à direita e segue limitando com área doada a EBENEZER a uma
distância de 30,00m, até o ponto onde iniciou esta descrição.
Art. 2º - A área de terreno de que trata o artigo anterior destinar-
se-á à construção de um templo religioso.
Art. 3º - O prazo de reversão automática ao patrimônio do
Município, em caso do não cumprimento da finalidade prevista no Artigo 2º desta
Lei, é de 3 (três) anos, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação.
Art. 4º - A Mitra Diocesana de Montes Claros, na condição de
donatária, fica obrigada a providenciar o recebimento da escritura pública de doação,
no prazo de 3 (três) meses a contar da publicação desta Lei, correndo por sua conta
as despesas de lavratura, registro e outros emolumentos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura efetua Claros/MG, 30 de novembro de 1999.
airo Ataíde Vieira
refeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002
meme memmmcemem eee.
[riu To: MUATES CLAROS |
Cam HORICIPAL CE MONTES CLAROS
APROVADO EM DISCUSSÃO POR
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO : Parte de Area Institucional no Bairro Alcides
Rabelo, Município de Montes Claros - MG.
AREA : 900,00 M2
PROPRIETARIO : Prefeitura Municipal de Montes Claros
/
FINALIDADE : Doação a Mitra Diocesana.
DESCRIÇÃO
Partindo do alinhamento da Rua Joaquim Rabelo e Av. Josefina
Rabelo, segue pelo alinhamento da dita Av. Josefina Rabelo a uma
distância de 20,00m onde se inicia esta descrição; segue ainda
pelo mesmo alinhamento a uma distância de 30,00m; deflete a
direita e segue pelo alinhamento da Rua Das Garças a uma
"* distância de 30,00m; deflete a direita e segue a uma distância de
30,00m; deflete a direita e segue limitando com área doada a
EBENEZER a uma distância de 30,00m, até o ponto onde iniciou esta
descrição.
Montes Claros, 19 de Maio de 1999
memorial36
SEC. JOÃO H. RIBEIRO - ARQ. COAÇÃO. ms: ibDica ANA
ADJUNTO CELSO c. SANTOS DESENHO ATA ESCALA
Ernany MAIO/99
1000

t+
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Montes Claros, 01 de dezembro de 1999
OFÍCIO Nº: GP/311/99
ASSUNTO: Encaminhando Projeto de Lei
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a essa Egrégia Casa
Legislativa, para sua apreciação, o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre doação de terreno à Mitra Diocesana de Montes Claros, para a
construção de uma igreja no bairro Alcides Rabelo.
Em se tratando de um projeto que objetiva atender
antigo anseio dos moradores daquele bairro, esperamos que essa
Edilidade dê a ele a sua aprovação.
Com nossos renovados protestos de apreço e
consideração, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Jairo Ataíde Vieira
Páefeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Vereador Tarcísio Iran Rêgo
DD. Presidente da Câmara Municipal
MONTES CLAROS - MG
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002

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