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materia nº 82/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 1999
Date 1999-12-21
EmentaFlash 4664. PROJETO DE LEI Nº 132/99. Autoriza a desafetação e doação de imóveis do município à pessoas comprovadamente carentes, dispõe sobre remissão de dívidas e contém outras providências. (Terrenos localizados nos conjuntos habitacionais "Presidente Tancredo Neves" e "Chiquinho Guimarães"). (Referente à Lei nº 2.809, de 11/01/2000). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4664
Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis 
Autoria: Executivo Municipal
 
Data: 21/12/1999
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 132/99. Autoriza a desafetação e doação 
de imóveis do município a pessoas comprovadamente carentes, dispõe sobre remissão de 
dívidas e contém outras providências. (Terrenos localizados nos conjuntos habitacionais 
"Presidente Tancredo Neves" e "Chiquinho Guimarães"). (Referente à Lei nº 2.809, de 
11/01/2000).
Controle Interno – Caixa: 12.2 Posição: 37 Número de folhas: 05




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