| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | Flash 4664. PROJETO DE LEI Nº 132/99. Autoriza a desafetação e doação de imóveis do município à pessoas comprovadamente carentes, dispõe sobre remissão de dívidas e contém outras providências. (Terrenos localizados nos conjuntos habitacionais "Presidente Tancredo Neves" e "Chiquinho Guimarães"). (Referente à Lei nº 2.809, de 11/01/2000). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4664 Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo Espécie: Projeto de lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 21/12/1999 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 132/99. Autoriza a desafetação e doação de imóveis do município a pessoas comprovadamente carentes, dispõe sobre remissão de dívidas e contém outras providências. (Terrenos localizados nos conjuntos habitacionais "Presidente Tancredo Neves" e "Chiquinho Guimarães"). (Referente à Lei nº 2.809, de 11/01/2000). Controle Interno – Caixa: 12.2 Posição: 37 Número de folhas: 05