| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | Concede o Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Protetora dos Animais Instituto Eu Salvo |
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Câmara Municipal de Montes Claros MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) PROJETO DE LEI N°O/2022 AS COMISSÖES 5 O4 Te Concede o Titulo Declaratório de Utilidade Pública à Associação Protetora dos Animais Instituto Eu Salvo. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, sanciono a seguinte Lei: Art. 19. Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituida, sem fins lucrativos, sob a denominaçäo de ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS - INSTITUTO EU SALVO, inscrita no CNP). sob n.0 37.623.288/0001-60, com sede na Rua Frei Francisco Sampaio, 231, Jardim Liberdade CEP 39408-367, neste Municipio de Montes Claros/MG. Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 28 de março de 2022. Cecihaees Femeuna 4eadora Cecilia Meireles Ferreira - Ceci Protetora Vereadora FRO ASE