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materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaConcede o Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Protetora dos Animais Instituto Eu Salvo
native_id277

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal de Montes Claros MG 
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) 
PROJETO DE LEI N°O/2022 
AS COMISSÖES 
5 O4 Te Concede o Titulo Declaratório de Utilidade Pública à 
Associação Protetora dos Animais Instituto Eu Salvo. 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 19. Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituida, 
sem fins lucrativos, sob a denominaçäo de ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS - INSTITUTO 
EU SALVO, inscrita no CNP). sob n.0 37.623.288/0001-60, com sede na Rua Frei Francisco 
Sampaio, 231, Jardim Liberdade CEP 39408-367, neste Municipio de Montes Claros/MG. 
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Sessões, 28 de março de 2022. 
Cecihaees Femeuna 
4eadora 
Cecilia Meireles Ferreira - Ceci Protetora 
Vereadora 
FRO 
ASE 

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