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materia nº 41/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2000
Date 2000-02-15
EmentaFlash 4668. PROJETO DE LEI Nº 08/2000. Autoriza a desafetação e doação de terreno do município ao Sindicato dos Servidores Municipais de Montes Claros, localizado no bairro Ibituruna, com área de 1.000,00 m², para construção de sua sede. (Referente à Lei nº 2.822, de 22/03/2000). Antônio Silveira de Sá (Presidente).
native_id2773

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4668
Presidente da Mesa Diretora: Antônio Silveira de Sá
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 15/02/2000
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 08/2000. Autoriza a desafetação e doação
de terreno do município ao Sindicato dos Servidores Municipais de Montes Claros,
localizado no bairro Ibituruna, com área de 1.000,00 m?, para construção de sua sede.
(Referente à Lei nº 2.822, de 22/03/2000).
Controle Interno — Caixa: 12.2 Posição: 41 Número de folhas: 08
MOVIMENTO
1- ENTRADA EM 15/02/2000
2- À com, LEG, JBSTIÇA
3 Aprov Apto EX AEE quo
| 2. E É 7,0 Z:o -
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7-
8-
9 -
10 -
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Montes Claros, 08 de fevereiro de 2000
OFÍCIO Nº: GP/010/2000
ASSUNTO: Encaminhando Projeto de Lei
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a essa Egrégia Casa
Legislativa, para sua apreciação e decisão, o incluso Projeto de Lei
que autoriza doação de terreno ao Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Montes Claros, a fim de que a referida Entidade possa
nele edificar a sua sede, ganhando melhores condições para
desenvolver o seu trabalho.
Julgamos desnecessário tecer maiores comentários
sobre a importância desta matéria, que certamente terá a aprovação
unânime dessa Edilidade.
Com nossos renovados protestos de apreço,
subscrevemo-nos.
Cordialmente,
Jáiro Ataíde Vieira
refeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Silveira de Sá
DD. Presidente da Câmara Municipal
MONTES CLAROS-MG
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
2 plrRostTo DE LEI Nº
Ro po
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
TERRENO.
O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação de uso comum
do povo e passa a integrar o patrimônio disponível do Município a área de
terreno medindo 1.000,00 m2 (hum mil metros quadrados), que constitui
parte de Area Institucional de propriedade desta municipalidade, localizada
no bairro Ibituruna desta cidade, contendo os seguintes limites e
confrontações: “partindo do alinhamento da av. Norival Guilherme Vieira e a
av. Dr. Mário Tourinho, segue pela av. Dr. Mário Tourinho, rumo à rua
“44”a uma distância de 60,00m onde inicia esta descrição, ainda no mesmo
alinhamento segue a uma distância de 20,00m; deflete à direita e segue limitando
com área do Rotary Clube a uma distância de 50,00m; deflete à direita e
segue limitando com parte da área da Delegacia do Trabalho a uma distância
de 20,00m; deflete à direita e segue limitando com Área Institucional a uma
distância de 50,00m até o ponto onde iniciou esta descrição.”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área
de terreno ora desafetada ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
de Montes Claros para a construção de sua sede.
Art. 3º - O prazo de reversão automática ao patrimônio do
Município, em caso do não cumprimento da finalidade prevista no Artigo 2º
desta Lei, é de 3 (três) anos, a contar da data da assinatura da escritura
pública de doação.
Art. 4º - O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
de Montes Claros, na condição de donatário, fica obrigado a providenciar
o recebimento da escritura pública de doação, no prazo de 3 (três) meses a
contar da publicação desta Lei, correndo por sua conta as despesas de
lavratura, registro e outros emolumentos.
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Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39. 4
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LAGARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO | Xe DISCUSSÃO POR
CÂMARA MUNICIPAL BE MONTES CLAROS
APROVADO EM CS DISCUSSÃO PUR
CÂMARA MUNICIPAL CE MONTES CLAROS
APROVADO EM GZ É DisCUussÃO POR
EM GDE. AEE 2900
PRESIDENTE
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. j
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG, 08 de fevereiro de 2000.
Jairo Ataíde Vieira ”
efeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002
MEMORTAT. DESORTTTVO
TDENTTFTCAÇÃO « Parte da Area Tnetitucional Tocalizada no
Rairro Tbiturana no Muntefpio de Montasm
Claros — MG.
ARFRA :+ 1.000,00 M2
PROPRTETARTO : Prefeitura Municipal de Montes Claroa
FTNAITDADE 2: Doação vara o Sindicato dos Servidores
Públicos Muntecipata de Montea Claros.
DESCRIÇÃO
Partindo do Alinhamento da Av. Norival Guilherme Vieira e a Av.
Dr. Mário Tourinho. segue pela Av. Dr. Mário Tonrinho. rumo a
Rua 44" a uma distância de 80,00m ande inicia esta descrição,
ainda no mesmo alinhamento segue a vma distância de 20.00m:
deflete A direita e segue limitando com Area do Rotary
Clube a uma distância de h0,00m; deflete À direita e segme
Yimitando com parte da Área da Delegacia do Trahalho a uma
diatância de 20,00m; deflete À direita e aegne Vimitando com
área Tnatitucional-a uma diatância de 50,00m até o ponto onde
inicion esta descrição.
Montea Claros, 15 de Dezembro de 1999
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DELEGACIA DO
TRABALHO
INSTITUCIONAL
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Div. DE ENG. E PROJETOS
PREF DE MONTES CLAROS [oavioson c. rocua - ara.
[nonres cruros] A py, TODOS POR M.CLAROS Isusravs
GUSTAVO TA. PIRES. TEC. AGRIM. CREA.MG 10535 T/D
PREF. MUNICIPAL PREF. JAIRO A. VIEIRA CONTEM CROQUI DE AREA DE 1.000,00 m?
NO BAIRRO IBITURUNA, PARA SER DOADA AO
sEC. DE PLAN.E COORD. SEPLAN SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICI-
SEC. JOAO H. RIBEIRO - ARQ. one pd
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E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PARECER
ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA
RELATÓRIO
De autoria do Prefeito Municipal o Projeto de Lei nº /2000 em tela, "Autoriza a
desafetação e doação de terreno.”
Enviada a proposição a esta Assessoria passamos a emitir o seguinte parecer:
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em destaque foi elaborado com base nas disposições do art.106,
inciso 1 da Lei Orgânica Municipal que dispõe o seguinte, in verbis:
- Art. 106 - A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público
devidamente justificado, será sempre procedida de avaliação e obedecerá as seguintes
normas:
I - Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública,
dispensada esta nos casos de doação e permuta.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, entendemos, data vênia, que o interesse público está devidamente
justificado e que o projeto de Lei em destaque é legal e constitucional, dependendo a
doação da autorização da Câmara Municipal.
Sala da Assessoria Jurídica, 17 de fevereiro de 2000
VUVA
Manoel Rodrigues Silveira
Assessor Jurídico
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais

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