| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2000 |
| Date | 2000-02-15 |
| Ementa | Flash 4668. PROJETO DE LEI Nº 08/2000. Autoriza a desafetação e doação de terreno do município ao Sindicato dos Servidores Municipais de Montes Claros, localizado no bairro Ibituruna, com área de 1.000,00 m², para construção de sua sede. (Referente à Lei nº 2.822, de 22/03/2000). Antônio Silveira de Sá (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4668 Presidente da Mesa Diretora: Antônio Silveira de Sá Espécie: Projeto de lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 15/02/2000 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 08/2000. Autoriza a desafetação e doação de terreno do município ao Sindicato dos Servidores Municipais de Montes Claros, localizado no bairro Ibituruna, com área de 1.000,00 m?, para construção de sua sede. (Referente à Lei nº 2.822, de 22/03/2000). Controle Interno — Caixa: 12.2 Posição: 41 Número de folhas: 08 MOVIMENTO 1- ENTRADA EM 15/02/2000 2- À com, LEG, JBSTIÇA 3 Aprov Apto EX AEE quo | 2. E É 7,0 Z:o - 6 - 7- 8- 9 - 10 - PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Montes Claros, 08 de fevereiro de 2000 OFÍCIO Nº: GP/010/2000 ASSUNTO: Encaminhando Projeto de Lei SERVIÇO: Gabinete do Prefeito Senhor Presidente, Estamos encaminhando a essa Egrégia Casa Legislativa, para sua apreciação e decisão, o incluso Projeto de Lei que autoriza doação de terreno ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros, a fim de que a referida Entidade possa nele edificar a sua sede, ganhando melhores condições para desenvolver o seu trabalho. Julgamos desnecessário tecer maiores comentários sobre a importância desta matéria, que certamente terá a aprovação unânime dessa Edilidade. Com nossos renovados protestos de apreço, subscrevemo-nos. Cordialmente, Jáiro Ataíde Vieira refeito de Montes Claros Exmo. Sr. Vereador Antônio Silveira de Sá DD. Presidente da Câmara Municipal MONTES CLAROS-MG Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito 2 plrRostTo DE LEI Nº Ro po AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO. O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação de uso comum do povo e passa a integrar o patrimônio disponível do Município a área de terreno medindo 1.000,00 m2 (hum mil metros quadrados), que constitui parte de Area Institucional de propriedade desta municipalidade, localizada no bairro Ibituruna desta cidade, contendo os seguintes limites e confrontações: “partindo do alinhamento da av. Norival Guilherme Vieira e a av. Dr. Mário Tourinho, segue pela av. Dr. Mário Tourinho, rumo à rua “44”a uma distância de 60,00m onde inicia esta descrição, ainda no mesmo alinhamento segue a uma distância de 20,00m; deflete à direita e segue limitando com área do Rotary Clube a uma distância de 50,00m; deflete à direita e segue limitando com parte da área da Delegacia do Trabalho a uma distância de 20,00m; deflete à direita e segue limitando com Área Institucional a uma distância de 50,00m até o ponto onde iniciou esta descrição.” Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área de terreno ora desafetada ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros para a construção de sua sede. Art. 3º - O prazo de reversão automática ao patrimônio do Município, em caso do não cumprimento da finalidade prevista no Artigo 2º desta Lei, é de 3 (três) anos, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação. Art. 4º - O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros, na condição de donatário, fica obrigado a providenciar o recebimento da escritura pública de doação, no prazo de 3 (três) meses a contar da publicação desta Lei, correndo por sua conta as despesas de lavratura, registro e outros emolumentos. :g f Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39. 4 cin a; | | oct US | 4 Comissão DEZ . 4 mem LAGARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO | Xe DISCUSSÃO POR CÂMARA MUNICIPAL BE MONTES CLAROS APROVADO EM CS DISCUSSÃO PUR CÂMARA MUNICIPAL CE MONTES CLAROS APROVADO EM GZ É DisCUussÃO POR EM GDE. AEE 2900 PRESIDENTE PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. j Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG, 08 de fevereiro de 2000. Jairo Ataíde Vieira ” efeito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 MEMORTAT. DESORTTTVO TDENTTFTCAÇÃO « Parte da Area Tnetitucional Tocalizada no Rairro Tbiturana no Muntefpio de Montasm Claros — MG. ARFRA :+ 1.000,00 M2 PROPRTETARTO : Prefeitura Municipal de Montes Claroa FTNAITDADE 2: Doação vara o Sindicato dos Servidores Públicos Muntecipata de Montea Claros. DESCRIÇÃO Partindo do Alinhamento da Av. Norival Guilherme Vieira e a Av. Dr. Mário Tourinho. segue pela Av. Dr. Mário Tonrinho. rumo a Rua 44" a uma distância de 80,00m ande inicia esta descrição, ainda no mesmo alinhamento segue a vma distância de 20.00m: deflete A direita e segue limitando com Area do Rotary Clube a uma distância de h0,00m; deflete À direita e segme Yimitando com parte da Área da Delegacia do Trahalho a uma diatância de 20,00m; deflete À direita e aegne Vimitando com área Tnatitucional-a uma diatância de 50,00m até o ponto onde inicion esta descrição. Montea Claros, 15 de Dezembro de 1999 memorial7hc 43.09 ROTARY DELEGACIA DO TRABALHO INSTITUCIONAL o r = [a > o) - E) a « = = [=] « s Zz uy > « AVENIDA o N Div. DE ENG. E PROJETOS PREF DE MONTES CLAROS [oavioson c. rocua - ara. [nonres cruros] A py, TODOS POR M.CLAROS Isusravs GUSTAVO TA. PIRES. TEC. AGRIM. CREA.MG 10535 T/D PREF. MUNICIPAL PREF. JAIRO A. VIEIRA CONTEM CROQUI DE AREA DE 1.000,00 m? NO BAIRRO IBITURUNA, PARA SER DOADA AO sEC. DE PLAN.E COORD. SEPLAN SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICI- SEC. JOAO H. RIBEIRO - ARQ. one pd D>» E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PARECER ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA RELATÓRIO De autoria do Prefeito Municipal o Projeto de Lei nº /2000 em tela, "Autoriza a desafetação e doação de terreno.” Enviada a proposição a esta Assessoria passamos a emitir o seguinte parecer: FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei em destaque foi elaborado com base nas disposições do art.106, inciso 1 da Lei Orgânica Municipal que dispõe o seguinte, in verbis: - Art. 106 - A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre procedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas: I - Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta. CONCLUSÃO Diante do exposto, entendemos, data vênia, que o interesse público está devidamente justificado e que o projeto de Lei em destaque é legal e constitucional, dependendo a doação da autorização da Câmara Municipal. Sala da Assessoria Jurídica, 17 de fevereiro de 2000 VUVA Manoel Rodrigues Silveira Assessor Jurídico Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais