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materia nº 42/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2000
Date 2000-03-09
EmentaFlash 4669. PROJETO DE LEI Nº 18/2000. Dispõe sobre a desafetação de terrenos, autoriza permuta e contém outras providências. (Terrenos de propriedade do município permutados por terrenos pertencentes à empresa MERCAIMÓVEL Incorporadora e Mercantil de Imóveis S/C Ltda, localizados no bairro Ibituruna, ambos com áreas de 11.870,00 m². (Referente à Lei nº 2.830, de 11/04/2000). Antônio Silveira de Sá (Presidente).
native_id2774

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 16

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4669
Presidente da Mesa Diretora: Antônio Silveira de Sá
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 09/03/2000
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 18/2000. Dispõe sobre a desafetação de
terrenos, autoriza permuta e contém outras providências. (Terrenos de propriedade do
município permutados por terrenos pertencentes à empresa MERCAIMÓVEL
Incorporadora e Mercantil de Imóveis S/C Ltda, localizados no bairro Ibituruna, ambos
com áreas de 11.870,00 m?. (Referente à Lei nº 2.830, de 11/04/2000).
Controle Interno — Caixa: 12.2 Posição: 42 | Número de folhas: 15
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº /2000
PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO
A DISPÚE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE TERRENOS, AUTORIZA-
i /PERMUTA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ei tn a
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4- ENTRADA EM 09/03/2000
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Montes Claros, 24 de fevereiro de 2000
OFÍCIO Nº: | GP/023/2000
ASSUNTO: Encaminhando Projeto de Lei
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a desafetação de áreas
de terreno de propriedade deste Município e sua permuta com lotes de
terreno pertencentes à Empresa MERCAIMÓVEL -Incorporadora e
Mercantil de Imóveis S/C Ltda., sediada nesta cidade.
Esclarecemos que a desafetação de que trata o referido
Projeto não acarretará qualquer prejuízo a terceiros, porquanto trata-se de
áreas localizadas em loteamento ainda não comercializado, sendo que através
da pretendida permuta teremos acrescido ao patrimônio deste Município um
total de 22 lotes, perfazendo uma área de 11.870,00 m? (onze mil oitocentos
e setenta metros quadrados), que poderá ser utilizada por esta municipalidade
para edificações ou implantação de algum equipamento urbano.
Esperando a aprovação dessa Edilidade, subscrevemo-nos
com protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Jairo Ataíde Vieira *
efeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Silveira de Sá
DD. Presidente da Câmara Municipal
MONTES CLAROS-MG
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
NEEDS DE LEI Nº
do
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE TERRENOS,
AUTORIZA PERMUTA E CONTÉM OUTRAS
RE PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam desafetadas de sua característica de uso comum
do povo e passam a integrar o patrimônio disponível do município, as áreas de terreno
constituidas pelas ruas nº. 99, 100, 113 e 114, localizadas no bairro Ibituruna desta
cidade, representando uma área total de 11.870,00 m? (onze mil, oitocentos e setenta
metros quadrados), possuindo cada uma das ruas, no que se refere às suas áreas ora
desafetadas por esta Lei, os seguintes limites e confrontações:
“Rua 99 (área desafetada 3.133,00 m?), limitando ao Norte com
os lotes nº. 6, 7, 8, 9, 10, ll e 14 da quadra IA na distância aproximada de
250,00 m; ao Sul limita com os lotes nº. 1, 5, 6, 9, 10, 13, 14, 17, 18, 21, 23 e 24,
da quadra 179, na distância de 232,00 m aproximadamente; a Este, limita com
parte da avenida H na distância de 13,00 m e a Oeste limita com parte da rua
11, na distância aproximada de 13,00 m.”
“Rua 100 (área desafetada 2.470,00 m?), limitando ao Norte
com os lotes nº. 2, 3, 4, 7, 8, 1, 12, 15, 16, 19, 20 e 22, da quadra 179, na
distância aproximada de 180 m; ao Sul limita com os lotes nº. 1, 4, 5,8, 9, 12, 13,
16, 17, 20 e 21 da quadra 178, na distância aproximada de 190 m; a Este, limita
com parte da avenida H na distância de 13,00 m e, a Oeste, limita com parte da
rua Ill, na distância aproximada de 13,00 m.”
“Rua 113 ( área desafetada 3.037,64 m?), limitando ao Norte
com a quadra 181, na distância aproximada de 236,00 m; ao Sul limita com os
lotes nº. 4, 5, 12, 13, 16 e 17, da quadra 14, na distância aproximada de 231,33
m; a Este, limita com parte da avenida H, na distância de 14,00 m e, a Oeste,
limita com parte da rua Ill, na distância aproximada de 13,00 m.”
“Rua 14 ( área desafetada 3.229,36 m?), limitando ao Norte
com os lotes nº. 1, 2, 3, 4, 5, 12 e 13 da quadra JA, na distância aproximada de
248,41 m; ao Sul limita com os lotes nº. 6, 7, 8, 9, 10, 1, 14, 15 e 16, da quadra
14, na distância aproximada de 248,41 m e, a Oeste, limita com parte da rua 111,
na distância aproximada de 13,00 m.”
Pu
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar as
áreas ora desafetadas, descritas no Artigo anterior, por 22 (vinte e dois) lotes, de
nº.1 a 22, que integram a quadra nº. 170 do loteamento Ibituruna nesta cidade,
constituindo uma área total de 11.870,00 m?(onze mil, oitocentos e setenta metros
quadrados), de propriedade da MERCAIMOVEL - Incorporadora e Mercantil de
Imóveis S/C Ltda., inscrita no CGC sob o nº 50.455.823/0001-80, com sede no
referido bairro Ibituruna, cuja área tem os seguintes limites e confrontações:
“Ao Norte, limita com a rua 105 na distância de 191,00 m; ao
Sul, limita com a rua 104 na distância de 203,00 m; a Este, limita com os lotes 23
e 24 na distância de 60,00 m e, a Oeste, limita com a rua 99 na distância de
74,00m”. .
Parágrafo Unico - A área de que trata o “caput”deste Artigo
possui valor equivalente ao total das áreas desafetadas a serem permutadas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG, 24 de fevereiro de 2000.
Jgiro Ataíde Vieira
efeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002
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MEMORIAL DESCRITIVO
Identificação - Rua 99, do Bairro Ibituruna , município de Montes Claros
MG.
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Área - 3133.00m2
Proprietário - Prefeitura de Montes Claros MG
Finalidade - Desafetação para permuta
Descrição - Ao NORTE, limitando com os lotes 6,7,8,9,10,11e 14 da
quadra 1A na distância aproximada de 250,00m;
Ao SUL, limitando com os lotes 1,5,6,9,10,13,14,17,18,21,23
e 24 da quadra 179 na distância de 232,00m aproximadamente;
A ESTE, limitando com parte da Av. “H” na distância de
13,00m e
A OESTE, limitando com parte da Rua 111 na distância
aproximada de 13,00m.
GUSTAVO T. A. PIRES
AGRIMENSOR
CREA 10555/TD
MEMORIAL DESCRITIVO
Identificação - Rua 100, do Bairro Ibituruna , município de Montes Claros
MG.
Área - 2470.00m2
Proprietário - Prefeitura de Montes Claros MG
Finalidade - Desafetação para permuta
Descrição - Ao NORTE, limitando com os lotes 2,3,4,7,8,11,12,15,16,19
. 20e 22 da quadra 179 na distância aproximada de 180,00m;
& Ao SUL, limitando com os lotes 1,4,58,9,12,13,16,17,20e21
* — da quadra 178 na distância aproximada de 190,00m;
A ESTE, limitando com parte da Av. “H” na distância de
13,00m e,
A OESTE, limitando com parte da Rua 111 na distância
aproximada de 13,00m.
GUSTAVO T. A. PIRES
AGRIMENSOR
CREA 10555/TD
MEMORIAL DESCRITIVO
Identificação - Rua 113, do Bairro Ibituruna , município de Montes Claros
MG.
Área - 3037,64m2
Proprietário - Prefeitura de Montes Claros MG
Finalidade - Desafetação para permuta
Descrição - Ao NORTE, limitando com a quadra N.º181 na distância a-
proximada de 236,00m;
Ao SUL, limitando com os lotes 4,5,12,13,16 e 17 da quadra
1A na distância aproximada de 231,33m;
A ESTE, limitando com parte da Av. “H” na distância de
14,00m e,
A OESTE, limitando com parte da Rua 111 na distância
aproximada de 13,00m.
GUSTAVO T. A. PIRES
ÁGRIMENSOR
CREA 10555/TD
MEMORIAL DESCRITIVO
Identificação - Rua 114, do Bairro Ibituruna , município de Montes Claros
MG.
Área - 3229.36m2
Proprietário - Prefeitura de Montes Claros MG
Finalidade - Desafetação para permuta
Descrição - Ao NORTE, limitando com os lotes 1,2,3,4,5,12 e 13 da
quadra 1A na distância aproximada de 248.41m;
Ao SUL, limitando com os lotes 6,7,8.9,10,11,14,15 e 16
quadra 1A na distância aproximada de 248.41m e da
A OESTE, limitando com parte da Rua 111 na distância
aproximada de 13,00m.
GUSTAVO T.' A. PIRES
ÁAGRIMENSOR
CREA 10535/TD
MEMORIAL DESCRITIVO
Identificação - Lotes 1 ao 22 da quadra 170 do loteamento Ibituruna município de
Montes Claros-MG
Área - 11.870,00 m2
Proprietário - MERCAIMÓVEL - Incorporadora e Mercantil de Imóveis S/C
Ltda.
Finalidade - Permuta
Descrição - Ao NORTE, limitando com a Rua 105 na distância de 191,00m;
Ao SUL, limitando com a Rua 104 na distância de 203,00m;
A ESTE, limitando com os lotes 23 e 24 na distância de 60,00m e;
A OESTE, limitando com a Rua 99 na distância de 74,00m.
DA Pires
Agrimensor
CREA 10535/TD
dt PREFEITURA DE MONTES CLAROS PREFEITURA DE
Secretaria da Fazenda
aan Divisão de Receita Claros
LAUDO DE AVALIAÇÃO
IMÓVEL: 22 (vinte dois) lotes de N.ºs 01 a 22, que integram a quadra N.º 170, do
loteamento Ibituruna, nesta cidade, constituído uma área total de 11.870,00m? (onze mil
oitocentos e setenta metros quadrados).
PROPRIETÁRIO: Mercaimóvel — Incorporadora e Mercantil de Imóveis S/C Ltda.
VALOR: R$2,08 (dois reais e oito centavos) por metro quadrado totalizando o valor de
R$24.689,60 (vinte quatro mil seiscentos oitenta nove reais e sessenta centavos).
IMÓVEL: As áreas de terreno constituídas pelas ruas N.ºs 99, 100, 113, e 114,
localizadas no bairro Ibituruna, desta cidade, representando uma área total de
11.870,00 m? (Onze mil oitocentos e setenta metros quadrados).
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Montes Claros.
VALOR: R$ 2,08 (Dois reais e oito centavos) por metro quadrado, totalizando
R$24.689,60 (vinte quatro mil seiscentos oitenta nove reais e sessenta centavos).
Resumindo os valores das duas áreas equivalem-se.
Montes Claros, 22 de Março de 2.000.
Avenida Cula Mangabeira 211 - Centro - CEP 39.401-002 Montes Claros - MG
Telefones (038)229-3069- (038)229-3076 Fax (038)229-3069
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PARECER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
De autoria do Prefeito Municipal o Projeto de Lei nº /2000 em tela,
“dispõe sobre a desafetação de terrenos, autoriza permuta e contém outras providências.
Enviada a proposição a esta assessoria, passamos a emitir o seguinte parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em destaque trata da alienação de propriedade do Município
através de permuta.
“A permuta, troca ou escambo, é o contrato pelo qual as partes transferem e
recebem um bem de outra, bens, esses, que se substituem reciprocamente no patrimônio
dos permutantes. Há sempre na permuta uma alienação e uma aquisição de coisas, da
mesma espécie ou não. A permuta pressupõe igualdade de valor entre os bens
permutáveis, mas é admissível a troca de coisas de valores desiguais, com REPOSIÇÃO
OU TORNA em dinheiro do faltante.
A permuta de bem público municipal, como as demais alienações, exige
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E AVALIAÇÃO PRÉVIA das coisas a serem
trocadas, mas não exige licitação, pela impossibilidade mesma de sua realização, uma vez
que a determinação dos objetos da troca não admite substituição ou competição licitatória
em nenhuma de suas modalidades (Dec.Lei 2.300/86, art. 15, I, “C”).
Qualquer bem municipal, desde que desafetado do uso comum do povo ou de
destinação pública especial, pode ser permutado com outro bem público ou particular, da
mesma espécie ou de outra. O essencial é que o.lei autorizadora da permuta identifique os
bens a serem permutados e a avaliação prévia atribua-lhes corretamente os valores para a
efetivação da troca sem lesão ao patrimônio público.
Av. Dr João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Aplicam-se à permuta as disposições da compra e venda civil (CC.,art.1.164) ou
comercial (C.Comercial, art.191), e, tratando-se de troca de imóveis, fica sujeita às formas
e registros competentes para a transferência do domínio.” ( Hely Lopes Meirelles em
Direito Municipal Brasileiro - 6º edição, pág.244).
Já, a Lei Orgânica Municipal dispõe sobre a matéria objeto da proposição em seu
art. 109 que determina o seguinte, in verbis:
Art. 109 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou PERMUTA, dependerá
de PREVIA AVALIAÇÃO e autorização legislativa (grifamos).
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a falta de AVALIAÇÃO PRÉVIA dos imóveis que estão sendo
permutados torna o projeto de Lei nº /2000 de autoria do Prefeito Municipal
é ILEGAL E INCONSTITUCIONAL.
Sala da Assessoria Jurídica, 20 de março de 2000
ADV
Manoel Rodrigues Silveira
Assessor Jurídico
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PARECER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
De autoria do Prefeito Municipal o Projeto de Lei nº /2000 em tela,
“dispõe sobre a desafetação de terrenos, autoriza permuta e contém outras providências.
Enviada a proposição a esta assessoria, passamos a emitir o seguinte parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em destaque trata da alienação de propriedade do Município
através de permuta.
“A permuta, troca ou escambo, é o contrato pelo qual as partes transferem e
recebem um bem de outra, bens, esses, que se substituem reciprocamente no patrimônio
dos permutantes. Há sempre na permuta uma alienação e uma aquisição de coisas, da
mesma espécie ou não. A permuta pressupõe igualdade de valor entre os bens
permutáveis, mas é admissível a troca de coisas de valores desiguais, com REPOSIÇÃO
OU TORNA em dinheiro do faltante.
,..
A permuta de bem público municipal, como as demais alienações, exige
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E AVALIAÇÃO PRÉVIA das coisas a serem
trocadas, mas não exige licitação, pela impossibilidade mesma de sua realização, uma vez
que a determinação dos objetos da troca não admite substituição ou competição licitatória
em nenhuma de suas modalidades (Dec.Lei 2.300/86, art. 15, 1, “C”).
Qualquer bem municipal, desde que desafetado do uso comum do povo ou de
destinação pública especial, pode ser permutado com outro bem público ou particular, da
mesma espécie ou de outra. O essencial é que a.lei autorizadora da permuta identifique os
bens a serem permutados e a avaliação prévia atribua-lhes corretamente os valores para a
efetivação da troca sem lesão ao patrimônio público.
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
DU etórica
Aplicam-se à permuta as disposições da compra e venda civil (CC.,art.1.164) ou
comercial (C.Comercial, art.191), e, tratando-se de troca de imóveis, fica sujeita às formas
e registros competentes para a transferência do domínio.” ( Hely Lopes Meirelles em
Direito Municipal Brasileiro - 6º edição, pág.244).
Já, a Lei Orgânica Municipal dispõe sobre a matéria objeto da proposição em seu
art. 109 que determina o seguinte, in verbis:
Art. 109 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou PERMUTA dependerá
de PRÉVIA AVALIAÇÃO e autorização legislativa (grifamos).
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a falta de “AVALIAÇÃO PRÉVIA dos imóveis que estão sendo
permutados torna o projeto de Lei nº /2000 de autoria do Prefeito Municipal
ILEGAL E INCONSTITUCIONAL.
Sala da Assessoria Jurídica, 20 de março de 2000
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Manoel Rodrigues Silveira
Assessor Jurídico
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais

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