| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2000 |
| Date | 2000-03-09 |
| Ementa | Flash 4669. PROJETO DE LEI Nº 18/2000. Dispõe sobre a desafetação de terrenos, autoriza permuta e contém outras providências. (Terrenos de propriedade do município permutados por terrenos pertencentes à empresa MERCAIMÓVEL Incorporadora e Mercantil de Imóveis S/C Ltda, localizados no bairro Ibituruna, ambos com áreas de 11.870,00 m². (Referente à Lei nº 2.830, de 11/04/2000). Antônio Silveira de Sá (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4669 Presidente da Mesa Diretora: Antônio Silveira de Sá Espécie: Projeto de lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 09/03/2000 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 18/2000. Dispõe sobre a desafetação de terrenos, autoriza permuta e contém outras providências. (Terrenos de propriedade do município permutados por terrenos pertencentes à empresa MERCAIMÓVEL Incorporadora e Mercantil de Imóveis S/C Ltda, localizados no bairro Ibituruna, ambos com áreas de 11.870,00 m?. (Referente à Lei nº 2.830, de 11/04/2000). Controle Interno — Caixa: 12.2 Posição: 42 | Número de folhas: 15 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº /2000 PREFEITO MUNICIPAL ASSUNTO A DISPÚE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE TERRENOS, AUTORIZA- i /PERMUTA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ei tn a 1] buteadte dom picifero Te. 1 AUANA L e ua COUA Tofes Ee TOA ri E neutes), a Cufitoa EROA MOVES - o adia € VushAcaun ds e / “ee ae 4- ENTRADA EM 09/03/2000 2 - COM. LEG, JUSTIÇA 3 AMOIVRÃO Gm REI E eve GE GA 4a Em 06:0S- LO000 = 6 - Plim Bia: 9 - 10 - anita PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Montes Claros, 24 de fevereiro de 2000 OFÍCIO Nº: | GP/023/2000 ASSUNTO: Encaminhando Projeto de Lei SERVIÇO: Gabinete do Prefeito Senhor Presidente, Estamos encaminhando à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a desafetação de áreas de terreno de propriedade deste Município e sua permuta com lotes de terreno pertencentes à Empresa MERCAIMÓVEL -Incorporadora e Mercantil de Imóveis S/C Ltda., sediada nesta cidade. Esclarecemos que a desafetação de que trata o referido Projeto não acarretará qualquer prejuízo a terceiros, porquanto trata-se de áreas localizadas em loteamento ainda não comercializado, sendo que através da pretendida permuta teremos acrescido ao patrimônio deste Município um total de 22 lotes, perfazendo uma área de 11.870,00 m? (onze mil oitocentos e setenta metros quadrados), que poderá ser utilizada por esta municipalidade para edificações ou implantação de algum equipamento urbano. Esperando a aprovação dessa Edilidade, subscrevemo-nos com protestos de apreço e consideração. Atenciosamente, Jairo Ataíde Vieira * efeito de Montes Claros Exmo. Sr. Vereador Antônio Silveira de Sá DD. Presidente da Câmara Municipal MONTES CLAROS-MG Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito NEEDS DE LEI Nº do DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE TERRENOS, AUTORIZA PERMUTA E CONTÉM OUTRAS RE PROVIDÊNCIAS O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam desafetadas de sua característica de uso comum do povo e passam a integrar o patrimônio disponível do município, as áreas de terreno constituidas pelas ruas nº. 99, 100, 113 e 114, localizadas no bairro Ibituruna desta cidade, representando uma área total de 11.870,00 m? (onze mil, oitocentos e setenta metros quadrados), possuindo cada uma das ruas, no que se refere às suas áreas ora desafetadas por esta Lei, os seguintes limites e confrontações: “Rua 99 (área desafetada 3.133,00 m?), limitando ao Norte com os lotes nº. 6, 7, 8, 9, 10, ll e 14 da quadra IA na distância aproximada de 250,00 m; ao Sul limita com os lotes nº. 1, 5, 6, 9, 10, 13, 14, 17, 18, 21, 23 e 24, da quadra 179, na distância de 232,00 m aproximadamente; a Este, limita com parte da avenida H na distância de 13,00 m e a Oeste limita com parte da rua 11, na distância aproximada de 13,00 m.” “Rua 100 (área desafetada 2.470,00 m?), limitando ao Norte com os lotes nº. 2, 3, 4, 7, 8, 1, 12, 15, 16, 19, 20 e 22, da quadra 179, na distância aproximada de 180 m; ao Sul limita com os lotes nº. 1, 4, 5,8, 9, 12, 13, 16, 17, 20 e 21 da quadra 178, na distância aproximada de 190 m; a Este, limita com parte da avenida H na distância de 13,00 m e, a Oeste, limita com parte da rua Ill, na distância aproximada de 13,00 m.” “Rua 113 ( área desafetada 3.037,64 m?), limitando ao Norte com a quadra 181, na distância aproximada de 236,00 m; ao Sul limita com os lotes nº. 4, 5, 12, 13, 16 e 17, da quadra 14, na distância aproximada de 231,33 m; a Este, limita com parte da avenida H, na distância de 14,00 m e, a Oeste, limita com parte da rua Ill, na distância aproximada de 13,00 m.” “Rua 14 ( área desafetada 3.229,36 m?), limitando ao Norte com os lotes nº. 1, 2, 3, 4, 5, 12 e 13 da quadra JA, na distância aproximada de 248,41 m; ao Sul limita com os lotes nº. 6, 7, 8, 9, 10, 1, 14, 15 e 16, da quadra 14, na distância aproximada de 248,41 m e, a Oeste, limita com parte da rua 111, na distância aproximada de 13,00 m.” Pu PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar as áreas ora desafetadas, descritas no Artigo anterior, por 22 (vinte e dois) lotes, de nº.1 a 22, que integram a quadra nº. 170 do loteamento Ibituruna nesta cidade, constituindo uma área total de 11.870,00 m?(onze mil, oitocentos e setenta metros quadrados), de propriedade da MERCAIMOVEL - Incorporadora e Mercantil de Imóveis S/C Ltda., inscrita no CGC sob o nº 50.455.823/0001-80, com sede no referido bairro Ibituruna, cuja área tem os seguintes limites e confrontações: “Ao Norte, limita com a rua 105 na distância de 191,00 m; ao Sul, limita com a rua 104 na distância de 203,00 m; a Este, limita com os lotes 23 e 24 na distância de 60,00 m e, a Oeste, limita com a rua 99 na distância de 74,00m”. . Parágrafo Unico - A área de que trata o “caput”deste Artigo possui valor equivalente ao total das áreas desafetadas a serem permutadas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG, 24 de fevereiro de 2000. Jgiro Ataíde Vieira efeito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 e [eira HA dn a] LH CATE cuiros | = cium A MURICIPaL EMO APROV ba ego DI] RE E ES MEMORIAL DESCRITIVO Identificação - Rua 99, do Bairro Ibituruna , município de Montes Claros MG. , Área - 3133.00m2 Proprietário - Prefeitura de Montes Claros MG Finalidade - Desafetação para permuta Descrição - Ao NORTE, limitando com os lotes 6,7,8,9,10,11e 14 da quadra 1A na distância aproximada de 250,00m; Ao SUL, limitando com os lotes 1,5,6,9,10,13,14,17,18,21,23 e 24 da quadra 179 na distância de 232,00m aproximadamente; A ESTE, limitando com parte da Av. “H” na distância de 13,00m e A OESTE, limitando com parte da Rua 111 na distância aproximada de 13,00m. GUSTAVO T. A. PIRES AGRIMENSOR CREA 10555/TD MEMORIAL DESCRITIVO Identificação - Rua 100, do Bairro Ibituruna , município de Montes Claros MG. Área - 2470.00m2 Proprietário - Prefeitura de Montes Claros MG Finalidade - Desafetação para permuta Descrição - Ao NORTE, limitando com os lotes 2,3,4,7,8,11,12,15,16,19 . 20e 22 da quadra 179 na distância aproximada de 180,00m; & Ao SUL, limitando com os lotes 1,4,58,9,12,13,16,17,20e21 * — da quadra 178 na distância aproximada de 190,00m; A ESTE, limitando com parte da Av. “H” na distância de 13,00m e, A OESTE, limitando com parte da Rua 111 na distância aproximada de 13,00m. GUSTAVO T. A. PIRES AGRIMENSOR CREA 10555/TD MEMORIAL DESCRITIVO Identificação - Rua 113, do Bairro Ibituruna , município de Montes Claros MG. Área - 3037,64m2 Proprietário - Prefeitura de Montes Claros MG Finalidade - Desafetação para permuta Descrição - Ao NORTE, limitando com a quadra N.º181 na distância a- proximada de 236,00m; Ao SUL, limitando com os lotes 4,5,12,13,16 e 17 da quadra 1A na distância aproximada de 231,33m; A ESTE, limitando com parte da Av. “H” na distância de 14,00m e, A OESTE, limitando com parte da Rua 111 na distância aproximada de 13,00m. GUSTAVO T. A. PIRES ÁGRIMENSOR CREA 10555/TD MEMORIAL DESCRITIVO Identificação - Rua 114, do Bairro Ibituruna , município de Montes Claros MG. Área - 3229.36m2 Proprietário - Prefeitura de Montes Claros MG Finalidade - Desafetação para permuta Descrição - Ao NORTE, limitando com os lotes 1,2,3,4,5,12 e 13 da quadra 1A na distância aproximada de 248.41m; Ao SUL, limitando com os lotes 6,7,8.9,10,11,14,15 e 16 quadra 1A na distância aproximada de 248.41m e da A OESTE, limitando com parte da Rua 111 na distância aproximada de 13,00m. GUSTAVO T.' A. PIRES ÁAGRIMENSOR CREA 10535/TD MEMORIAL DESCRITIVO Identificação - Lotes 1 ao 22 da quadra 170 do loteamento Ibituruna município de Montes Claros-MG Área - 11.870,00 m2 Proprietário - MERCAIMÓVEL - Incorporadora e Mercantil de Imóveis S/C Ltda. Finalidade - Permuta Descrição - Ao NORTE, limitando com a Rua 105 na distância de 191,00m; Ao SUL, limitando com a Rua 104 na distância de 203,00m; A ESTE, limitando com os lotes 23 e 24 na distância de 60,00m e; A OESTE, limitando com a Rua 99 na distância de 74,00m. DA Pires Agrimensor CREA 10535/TD dt PREFEITURA DE MONTES CLAROS PREFEITURA DE Secretaria da Fazenda aan Divisão de Receita Claros LAUDO DE AVALIAÇÃO IMÓVEL: 22 (vinte dois) lotes de N.ºs 01 a 22, que integram a quadra N.º 170, do loteamento Ibituruna, nesta cidade, constituído uma área total de 11.870,00m? (onze mil oitocentos e setenta metros quadrados). PROPRIETÁRIO: Mercaimóvel — Incorporadora e Mercantil de Imóveis S/C Ltda. VALOR: R$2,08 (dois reais e oito centavos) por metro quadrado totalizando o valor de R$24.689,60 (vinte quatro mil seiscentos oitenta nove reais e sessenta centavos). IMÓVEL: As áreas de terreno constituídas pelas ruas N.ºs 99, 100, 113, e 114, localizadas no bairro Ibituruna, desta cidade, representando uma área total de 11.870,00 m? (Onze mil oitocentos e setenta metros quadrados). PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Montes Claros. VALOR: R$ 2,08 (Dois reais e oito centavos) por metro quadrado, totalizando R$24.689,60 (vinte quatro mil seiscentos oitenta nove reais e sessenta centavos). Resumindo os valores das duas áreas equivalem-se. Montes Claros, 22 de Março de 2.000. Avenida Cula Mangabeira 211 - Centro - CEP 39.401-002 Montes Claros - MG Telefones (038)229-3069- (038)229-3076 Fax (038)229-3069 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO De autoria do Prefeito Municipal o Projeto de Lei nº /2000 em tela, “dispõe sobre a desafetação de terrenos, autoriza permuta e contém outras providências. Enviada a proposição a esta assessoria, passamos a emitir o seguinte parecer. FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei em destaque trata da alienação de propriedade do Município através de permuta. “A permuta, troca ou escambo, é o contrato pelo qual as partes transferem e recebem um bem de outra, bens, esses, que se substituem reciprocamente no patrimônio dos permutantes. Há sempre na permuta uma alienação e uma aquisição de coisas, da mesma espécie ou não. A permuta pressupõe igualdade de valor entre os bens permutáveis, mas é admissível a troca de coisas de valores desiguais, com REPOSIÇÃO OU TORNA em dinheiro do faltante. A permuta de bem público municipal, como as demais alienações, exige AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E AVALIAÇÃO PRÉVIA das coisas a serem trocadas, mas não exige licitação, pela impossibilidade mesma de sua realização, uma vez que a determinação dos objetos da troca não admite substituição ou competição licitatória em nenhuma de suas modalidades (Dec.Lei 2.300/86, art. 15, I, “C”). Qualquer bem municipal, desde que desafetado do uso comum do povo ou de destinação pública especial, pode ser permutado com outro bem público ou particular, da mesma espécie ou de outra. O essencial é que o.lei autorizadora da permuta identifique os bens a serem permutados e a avaliação prévia atribua-lhes corretamente os valores para a efetivação da troca sem lesão ao patrimônio público. Av. Dr João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Aplicam-se à permuta as disposições da compra e venda civil (CC.,art.1.164) ou comercial (C.Comercial, art.191), e, tratando-se de troca de imóveis, fica sujeita às formas e registros competentes para a transferência do domínio.” ( Hely Lopes Meirelles em Direito Municipal Brasileiro - 6º edição, pág.244). Já, a Lei Orgânica Municipal dispõe sobre a matéria objeto da proposição em seu art. 109 que determina o seguinte, in verbis: Art. 109 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou PERMUTA, dependerá de PREVIA AVALIAÇÃO e autorização legislativa (grifamos). CONCLUSÃO Diante do exposto, a falta de AVALIAÇÃO PRÉVIA dos imóveis que estão sendo permutados torna o projeto de Lei nº /2000 de autoria do Prefeito Municipal é ILEGAL E INCONSTITUCIONAL. Sala da Assessoria Jurídica, 20 de março de 2000 ADV Manoel Rodrigues Silveira Assessor Jurídico Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO RELATÓRIO De autoria do Prefeito Municipal o Projeto de Lei nº /2000 em tela, “dispõe sobre a desafetação de terrenos, autoriza permuta e contém outras providências. Enviada a proposição a esta assessoria, passamos a emitir o seguinte parecer. FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei em destaque trata da alienação de propriedade do Município através de permuta. “A permuta, troca ou escambo, é o contrato pelo qual as partes transferem e recebem um bem de outra, bens, esses, que se substituem reciprocamente no patrimônio dos permutantes. Há sempre na permuta uma alienação e uma aquisição de coisas, da mesma espécie ou não. A permuta pressupõe igualdade de valor entre os bens permutáveis, mas é admissível a troca de coisas de valores desiguais, com REPOSIÇÃO OU TORNA em dinheiro do faltante. ,.. A permuta de bem público municipal, como as demais alienações, exige AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E AVALIAÇÃO PRÉVIA das coisas a serem trocadas, mas não exige licitação, pela impossibilidade mesma de sua realização, uma vez que a determinação dos objetos da troca não admite substituição ou competição licitatória em nenhuma de suas modalidades (Dec.Lei 2.300/86, art. 15, 1, “C”). Qualquer bem municipal, desde que desafetado do uso comum do povo ou de destinação pública especial, pode ser permutado com outro bem público ou particular, da mesma espécie ou de outra. O essencial é que a.lei autorizadora da permuta identifique os bens a serem permutados e a avaliação prévia atribua-lhes corretamente os valores para a efetivação da troca sem lesão ao patrimônio público. Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS DU etórica Aplicam-se à permuta as disposições da compra e venda civil (CC.,art.1.164) ou comercial (C.Comercial, art.191), e, tratando-se de troca de imóveis, fica sujeita às formas e registros competentes para a transferência do domínio.” ( Hely Lopes Meirelles em Direito Municipal Brasileiro - 6º edição, pág.244). Já, a Lei Orgânica Municipal dispõe sobre a matéria objeto da proposição em seu art. 109 que determina o seguinte, in verbis: Art. 109 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou PERMUTA dependerá de PRÉVIA AVALIAÇÃO e autorização legislativa (grifamos). CONCLUSÃO Diante do exposto, a falta de “AVALIAÇÃO PRÉVIA dos imóveis que estão sendo permutados torna o projeto de Lei nº /2000 de autoria do Prefeito Municipal ILEGAL E INCONSTITUCIONAL. Sala da Assessoria Jurídica, 20 de março de 2000 oo sv Manoel Rodrigues Silveira Assessor Jurídico Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais