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materia nº 45/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 1997
Date 1997-02-06
EmentaFlash 4676. PROJETO DE LEI Nº 06/97. Dispõe sobre a concessão de redução e parcelamento dos créditos tributários do município de Montes Claros, anteriores ao exercício fiscal de 1997, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.455, de 14/02/1997). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4676
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Impostos, multas e taxas
Autoria: Executivo Municipal
Data: 06/02/1997
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 06/97. Dispõe sobre a concessão de
redução e parcelamento dos créditos tributários do município de Montes Claros,
anteriores ao exercício fiscal de 1997, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.455,
de 14/02/1997).
Controle Interno — Caixa: 13 Posição: 23 Número de folhas: 08
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CE: 43
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ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
Nº
DATA / ==
PROJETO DE LEI Nº
Prefeito Municipal
ASSUNTO:
Concedendo redução e parcelamento dos créditos tributã-
rios.
MOVIMENTO
Recebido em 06,02,97
À Com. de Leg. e Justiça em 06.02,97
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Administração Todos por Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO E PARCELAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução dos
créditos tributários em atraso, anteriores ao exercício fiscal de 1997, acrescidos de
seus acessorios legais, inclusive os inscritos na dívida ativa ou ajuizados, de
50%(Cinquenta por cento) para pagamento de uma só vez e 40%(Quarenta por cento)
para pagamento parcelado nos termos do artigo 2º desta lei.
Art. 2º - O parcelamento do crédito tributário poderá ser feito a partir
do início da vigência desta lei e até o dia 31 de dezembro do ano em curso, em
parcelas mensais, iguais e sucessivas, cujo número se definirá pela data em que o
contribuinte firmar o acordo com a Fazenda Pública Municipal.
81º - O parcelamento de que trata este artigo se consubstancia com a
assinatura pelo contribuinte do termo de confissão de dívida e requerimento de
parcelamento acompanhado do comprovante do pagamento da 1º parcela.
$2º - A liquidação do parcelamento do crédito tributário deverá ocorrer,
obrigatoriamente, dentro do ano de 1997.
$3º - O inadimplemento superior a trinta(30) dias no pagamento de
qualquer das parcelas estabelecidas no termo de acordo celebrado com a Fazenda
Pública, implicará no vencimento antecipado das demais e sujeitará o contribuinte a
perder o direito à redução prevista no artigo 1º desta lei.
Art. 3º - No pagamento do crédito tributário em execução judicial,
deverá o contribuinte arcar com as custas processuais e honorários de seu patrono.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Montes Claros, 30 de janeiro de 1997
a! 790/27 -
iro Ataíde Vieira
refeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
CÂMARA MUNICIPAL DE MOET
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AL DE MONTES CLAROS
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APROVADO EM. DISCUSSÃO POR
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ha
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Administração Todos por Montes Claros
MENSAGEM Nº 01 DE 1997
Senhor Presidente:
O Prefeito de Montes Claros, consciente que é função
primordial da Administração Pública assegurar o bem-estar social, através da
prestação dos serviços públicos indispensáveis, bem como de que estes são
custeados pelos recursos obtidos com a arrecadação dos tributos municipais,
e considerando a falta de regularidade no cumprimento das obrigações fiscais
pelos seus munícipes, ocasionada, entre outros fatores, pelas dificuldades
financeiras e econômicas que assolam o país, encaminha para a apreciação da
Egrégia Câmara Municipal de Montes Claros o incluso Projeto de Lei, relativo
à Redução e Parcelamento do Crédito Tributário em atraso.
A atual Administração acredita firmemente que ao Município
não interessa avolumar Créditos Fiscais, mas sim, obter os recursos necessários
à consecução de seus objetivos institucionais, motivo pelo qual pretende, por
meio do mencionado Projeto de Lei, criar os mecanismos capazes de propiciar
aos contribuintes municipais condições de liquidar suas obrigações para com
a Fazenda Pública, minimizando assim a grande inadimplência atualmente
existente.
Trata-se de medida de cunho eminentemente social, que visa
alcançar os contribuintes de maneira global e igualitária.
Essa medida abrange os exercícios anteriores ao ano fiscal de
1997, incidindo sobre débitos de qualquer natureza, inclusive os inscritos na
dívida ativa, ajuizados ou não, acrescidos de seus assessórios legais.
Além da redução, pretende-se ainda o parcelamento dos
créditos tributários, a partir do início da vigência da Lei até o dia 31 de
dezembro do ano em curso, em prestações mensais, iguais e sucessivas; cujo
número levará em conta a época do acordo a ser firmado entre o contribuinte
e a Fazenda Pública do Município.
Objetivando uma solução rápida, capaz de equacionar o”
crédito tributário em atraso, solicitamos que este projeto tramite em regime
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Administração Todos por Montes Claros
de URGÊNCIA nessa respeitada Casa.
Isto posto, acreditamos que os membros dessa Edilidade irão
compreender o espírito coletivo e o cunho social que transparecem neste ato do
Executivo Municipal, pelo que empenhamo -nos na aprovação do Projeto de
Lei incluso.
Atencionsamente,
Montes Claros, 30 de janeiro de 1997
7204] Pagilofeuas ;
Jgiro Ataíde Vieira
efeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Montes Claros - MG
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Estado de Minas Gerais
Ofício nº : 007/97
Assunto : Encaminha Parecer
Serviço : Assessoria Jurídica Legislativa
Data : 17/01/97
Senhor Presidente,
Em atendimento à solicitação desta Presidência, estamos devolvendo à
” vV. Exa., com o respectivo parecer desta Assessoria Jurídica, o Projeto de Lei nº
- 197, de autoria do Prefeito Municipal, Jairo Ataíde Vieira,, que “Dispõe sobre a
concessão de redução e parcelamento do Crédito Tributário”.
Nesta oportunidade, aproveitamos do ensejo para renovar-lhe votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Manoel Rodrigues da Silveira
Assessor Jurídico
Exmo. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
quad
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Estado de Minas Gerais
Parecer
Assessoria Jurídica Legislativa
Projeto de Lein" /97
Relatório
De autoria do Prefeito Municipal, Jairo Ataíde Vieira, o Projeto de LeiNº. em
tela “Dispõe sobre a concessão de redução e parcelamento do Crédito Tributário”.
Enviada a proposição a esta Assessoria, para ser apreciada quanto à
constitucionalidade, passamos a emitir o seguinte parecer:
Fundamentação
A Lei Orgânica Municipal, em seu Capítulo V da Seção 1, artigos 136 a 145, dispõe
sobre a Administração Tributária e Financeira do Município. O art. 136 define quais são os
tributos municipais (impostos, taxas e contribuições de melhoria); e o art. 137 determina a
competência do município para instituí-los.
Já os artigos 138 e 139, disciplinam os casos em que o Município pode conceder
isenção, determinando no art. 139 o seguinte:
“art. 139 - Além dos casos previstos no artigo anterior, o Município poderá
conceder isenção de tributos ou qualquer outro benefício fiscal, mediante prévia
autorização legislativa”. (Os grifos são nossos)
E RA
Conclusão
Diante do exposto, chega-se à conclusão que o Projeto de Lei Nº |, de autoria do
Prefeito Municipal, foi elaborado de conformidade com as disposições legais e constitucionais,
dependendo, apenas, de prévia autorização legislativa, para sua aprovação ou rejeição.
E este, data venia, é o nosso parecer.
Assessoria Jurídica Legislativa, 17 de fevereiro de 1997
Manoel Rodrigues da Silveira
Assessor Jurídico
Manoel R. Silveira
Asssssor Jurídico Loegistativo
Montes Claros - MG

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