| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1997 |
| Date | 1997-02-06 |
| Ementa | Flash 4676. PROJETO DE LEI Nº 06/97. Dispõe sobre a concessão de redução e parcelamento dos créditos tributários do município de Montes Claros, anteriores ao exercício fiscal de 1997, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.455, de 14/02/1997). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4676 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de lei Categoria: Impostos, multas e taxas Autoria: Executivo Municipal Data: 06/02/1997 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 06/97. Dispõe sobre a concessão de redução e parcelamento dos créditos tributários do município de Montes Claros, anteriores ao exercício fiscal de 1997, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.455, de 14/02/1997). Controle Interno — Caixa: 13 Posição: 23 Número de folhas: 08 cm É 7) CL PA, J L Catas wo) myjiDals7 q AAA CE: 43 Ele TL a7l Ps ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: Nº DATA / == PROJETO DE LEI Nº Prefeito Municipal ASSUNTO: Concedendo redução e parcelamento dos créditos tributã- rios. MOVIMENTO Recebido em 06,02,97 À Com. de Leg. e Justiça em 06.02,97 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Administração Todos por Montes Claros PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO E PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução dos créditos tributários em atraso, anteriores ao exercício fiscal de 1997, acrescidos de seus acessorios legais, inclusive os inscritos na dívida ativa ou ajuizados, de 50%(Cinquenta por cento) para pagamento de uma só vez e 40%(Quarenta por cento) para pagamento parcelado nos termos do artigo 2º desta lei. Art. 2º - O parcelamento do crédito tributário poderá ser feito a partir do início da vigência desta lei e até o dia 31 de dezembro do ano em curso, em parcelas mensais, iguais e sucessivas, cujo número se definirá pela data em que o contribuinte firmar o acordo com a Fazenda Pública Municipal. 81º - O parcelamento de que trata este artigo se consubstancia com a assinatura pelo contribuinte do termo de confissão de dívida e requerimento de parcelamento acompanhado do comprovante do pagamento da 1º parcela. $2º - A liquidação do parcelamento do crédito tributário deverá ocorrer, obrigatoriamente, dentro do ano de 1997. $3º - O inadimplemento superior a trinta(30) dias no pagamento de qualquer das parcelas estabelecidas no termo de acordo celebrado com a Fazenda Pública, implicará no vencimento antecipado das demais e sujeitará o contribuinte a perder o direito à redução prevista no artigo 1º desta lei. Art. 3º - No pagamento do crédito tributário em execução judicial, deverá o contribuinte arcar com as custas processuais e honorários de seu patrono. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Montes Claros, 30 de janeiro de 1997 a! 790/27 - iro Ataíde Vieira refeito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 CÂMARA MUNICIPAL DE MOET > COMISSAG DR aim AL DE MONTES CLAROS ARA MUNICIP APROVADO EM. DISCUSSÃO POR [04 ha PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Administração Todos por Montes Claros MENSAGEM Nº 01 DE 1997 Senhor Presidente: O Prefeito de Montes Claros, consciente que é função primordial da Administração Pública assegurar o bem-estar social, através da prestação dos serviços públicos indispensáveis, bem como de que estes são custeados pelos recursos obtidos com a arrecadação dos tributos municipais, e considerando a falta de regularidade no cumprimento das obrigações fiscais pelos seus munícipes, ocasionada, entre outros fatores, pelas dificuldades financeiras e econômicas que assolam o país, encaminha para a apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Montes Claros o incluso Projeto de Lei, relativo à Redução e Parcelamento do Crédito Tributário em atraso. A atual Administração acredita firmemente que ao Município não interessa avolumar Créditos Fiscais, mas sim, obter os recursos necessários à consecução de seus objetivos institucionais, motivo pelo qual pretende, por meio do mencionado Projeto de Lei, criar os mecanismos capazes de propiciar aos contribuintes municipais condições de liquidar suas obrigações para com a Fazenda Pública, minimizando assim a grande inadimplência atualmente existente. Trata-se de medida de cunho eminentemente social, que visa alcançar os contribuintes de maneira global e igualitária. Essa medida abrange os exercícios anteriores ao ano fiscal de 1997, incidindo sobre débitos de qualquer natureza, inclusive os inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, acrescidos de seus assessórios legais. Além da redução, pretende-se ainda o parcelamento dos créditos tributários, a partir do início da vigência da Lei até o dia 31 de dezembro do ano em curso, em prestações mensais, iguais e sucessivas; cujo número levará em conta a época do acordo a ser firmado entre o contribuinte e a Fazenda Pública do Município. Objetivando uma solução rápida, capaz de equacionar o” crédito tributário em atraso, solicitamos que este projeto tramite em regime Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Administração Todos por Montes Claros de URGÊNCIA nessa respeitada Casa. Isto posto, acreditamos que os membros dessa Edilidade irão compreender o espírito coletivo e o cunho social que transparecem neste ato do Executivo Municipal, pelo que empenhamo -nos na aprovação do Projeto de Lei incluso. Atencionsamente, Montes Claros, 30 de janeiro de 1997 7204] Pagilofeuas ; Jgiro Ataíde Vieira efeito de Montes Claros Exmo. Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal Montes Claros - MG Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Estado de Minas Gerais Ofício nº : 007/97 Assunto : Encaminha Parecer Serviço : Assessoria Jurídica Legislativa Data : 17/01/97 Senhor Presidente, Em atendimento à solicitação desta Presidência, estamos devolvendo à ” vV. Exa., com o respectivo parecer desta Assessoria Jurídica, o Projeto de Lei nº - 197, de autoria do Prefeito Municipal, Jairo Ataíde Vieira,, que “Dispõe sobre a concessão de redução e parcelamento do Crédito Tributário”. Nesta oportunidade, aproveitamos do ensejo para renovar-lhe votos de estima e consideração. Atenciosamente, Manoel Rodrigues da Silveira Assessor Jurídico Exmo. Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA quad CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Estado de Minas Gerais Parecer Assessoria Jurídica Legislativa Projeto de Lein" /97 Relatório De autoria do Prefeito Municipal, Jairo Ataíde Vieira, o Projeto de LeiNº. em tela “Dispõe sobre a concessão de redução e parcelamento do Crédito Tributário”. Enviada a proposição a esta Assessoria, para ser apreciada quanto à constitucionalidade, passamos a emitir o seguinte parecer: Fundamentação A Lei Orgânica Municipal, em seu Capítulo V da Seção 1, artigos 136 a 145, dispõe sobre a Administração Tributária e Financeira do Município. O art. 136 define quais são os tributos municipais (impostos, taxas e contribuições de melhoria); e o art. 137 determina a competência do município para instituí-los. Já os artigos 138 e 139, disciplinam os casos em que o Município pode conceder isenção, determinando no art. 139 o seguinte: “art. 139 - Além dos casos previstos no artigo anterior, o Município poderá conceder isenção de tributos ou qualquer outro benefício fiscal, mediante prévia autorização legislativa”. (Os grifos são nossos) E RA Conclusão Diante do exposto, chega-se à conclusão que o Projeto de Lei Nº |, de autoria do Prefeito Municipal, foi elaborado de conformidade com as disposições legais e constitucionais, dependendo, apenas, de prévia autorização legislativa, para sua aprovação ou rejeição. E este, data venia, é o nosso parecer. Assessoria Jurídica Legislativa, 17 de fevereiro de 1997 Manoel Rodrigues da Silveira Assessor Jurídico Manoel R. Silveira Asssssor Jurídico Loegistativo Montes Claros - MG