| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1997 |
| Date | 1997-02-13 |
| Ementa | Flash 4677. PROJETO DE LEI Nº 08/97. Autoriza o Poder Executivo a fazer remissão de dívida em favor do Montes Claros Futebol Clube. (Referente à Lei nº 2.462, de 10/03/1997). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4677 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de lei Categoria: Impostos, multas e taxas Autoria: Executivo Municipal Data: 13/02/1997 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 08/97. Autoriza o Poder Executivo a fazer remissão de dívida em favor do Montes Claros Futebol Clube. (Referente à Lei nº 2.462, de 10/03/1997). Controle Interno — Caixa: 13 Posição: 24 Número de folhas: 07 —— + Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: DATA / po PROJETO DE LEI Nº Prefeito Municipal, Dr. Jairo Ataide Vieira ASSUNTO; - Autorizando aremissao de dívida em favor do Montes Claros Futebol Clube MOVIMENTO 1 Recebido em 13,02,97 2 À Rs Leg. e Justiça 13,02,97 4 E CO EA PR a É Len? - OG ADA . ndo re EA , o Coe ks, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS LEI Nº 2.462 DE 10 DE MARÇO DE 1.997. Autoriza o Poder Executive a fazer remissão de dívida aoMontessBtaros Futebol Clube e dá outras providências. A Câmara Municipal de Montes claros (MG) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- com fundamento no Art. 16, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, fica o poder executivo autorizado a remir dívidas tributárias do Montes Claros Fute- bol Clube, contraídas com a Fazenda Municipal, no montante de R$ 23.325,61 (vinte e três mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos), referentes a ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Montes Claros, 04 de março de 1.997. Jairo Ataíde Vieira Prefeito Municipal. L5226/03/ 67. 1 A PROJETO DE LEI Nº = AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REMISSÃO DE p DÍVIDA AO MONTES CLAROS FUTEBOL CLUBE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Com fundamento no art. 16, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, fica o Poder Executivo autorizado a remir dívidas tributárias do Montes Claros Futebol Clube, contraídas com a Fazenda Municipal, no montante de R$ 23.352,61 (Vinte e três mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos), referentes a ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 13 de fevereiro de 1997. .....— JAIRO ATAÍDE VIEIRA Préfeito de Montes Claros FÉ asas CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM DISCUSSAO PÔR j PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros me nd MENSAGEM Montes Claros, 13 de fevereiro de 1997. Senhor Presidente, Submetemos ao exame de V.Exa, e dos ilustres Vereadores integrantes desse Legislativo o presente Projeto de Lei que tem por finalidade remir dívida de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativo a Bingos realizados pelo Montes Claros Futebol Clube. O Montes Claros Futebol Clube representa a força do esporte montesclarense no Estado de Minas Gerais, pois é o único clube da cidade disputando a 1º divisão do Campeonato Mineiro de futebol, ao lado de clubes como o Atlético, o Cruzeiro, o América e Uberlândia, dentre outros. O Montes Claros é devedor dos cofres públicos no montante de 23.352,61 (Vinte e três mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos), relativo ao ISSQN, estando impedido de promover bingos, objetivando arrecadar fundos para a consecução de seus objetivos. Faz-se necessário perdoarmos a dívida do Montes Claros para que ele possa realizar novas promoções. Com tal procedimento estaremos dando nossa parcela de colaboração ao esporte local. Face às razões ora enunciadas, esperamos que essa Casa possa aprovar este Projeto oferecendo assim, por sua vez, junto com o Executivo, esta colaboração financeira ao Montes Claros Futebol Clube. Atenciosamente, Aut: facolfvef À JAIRO ATAÍDE VIEIRA Prófeito de Montes Claros Exmo. Sr. Dr. Ivan José Lopes MD. Presidente da Câmara Municipal NESTA Câmara Municipal de Montes Claros Montes Claros, 04 de março de 1997 Ofício nº: 092/97 Assunto : Encaminhando Projeto para sanção Serviço : Câmara Municipal v Senhor Prefeito, Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, pa ra a sanção de V, Exac, O Projetosde-Lei incluso, aprovado por este Legislativo, que autoriza a remissao de dívida em favor ! do Montes Claros Futebol Clube, Valendo-nos desta oportunidade, apresentamos-lhe a ex « pressão do nosso apreço e estima, Presidónte Exmo. Sr. Dr, Jairo Ataide Vieira DD, Prefeito Municipal MONTES CLAROS