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materia nº 46/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 1997
Date 1997-02-13
EmentaFlash 4677. PROJETO DE LEI Nº 08/97. Autoriza o Poder Executivo a fazer remissão de dívida em favor do Montes Claros Futebol Clube. (Referente à Lei nº 2.462, de 10/03/1997). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4677
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Impostos, multas e taxas
Autoria: Executivo Municipal
Data: 13/02/1997
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 08/97. Autoriza o Poder Executivo a
fazer remissão de dívida em favor do Montes Claros Futebol Clube. (Referente à Lei nº
2.462, de 10/03/1997).
Controle Interno — Caixa: 13 Posição: 24 Número de folhas: 07
—— +
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
DATA / po
PROJETO DE LEI Nº
Prefeito Municipal, Dr. Jairo Ataide Vieira
ASSUNTO;
- Autorizando aremissao de dívida em favor do Montes
Claros Futebol Clube
MOVIMENTO
1 Recebido em 13,02,97
2 À Rs Leg. e Justiça 13,02,97
4 E CO EA PR
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Coe ks,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
LEI Nº 2.462 DE 10 DE MARÇO DE 1.997.
Autoriza o Poder Executive a fazer remissão de dívida aoMontessBtaros Futebol
Clube e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Montes claros (MG) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- com fundamento no Art. 16, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, fica
o poder executivo autorizado a remir dívidas tributárias do Montes Claros Fute-
bol Clube, contraídas com a Fazenda Municipal, no montante de R$ 23.325,61
(vinte e três mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos),
referentes a ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Montes Claros, 04 de março de 1.997.
Jairo Ataíde Vieira
Prefeito Municipal.
L5226/03/ 67.
1
A PROJETO DE LEI Nº
= AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REMISSÃO DE
p DÍVIDA AO MONTES CLAROS FUTEBOL CLUBE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Com fundamento no art. 16, inciso VI, da Lei Orgânica
do Município, fica o Poder Executivo autorizado a remir dívidas
tributárias do Montes Claros Futebol Clube, contraídas com a
Fazenda Municipal, no montante de R$ 23.352,61 (Vinte e três mil,
trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos), referentes
a ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 13 de fevereiro de 1997. .....—
JAIRO ATAÍDE VIEIRA
Préfeito de Montes Claros
FÉ
asas
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM DISCUSSAO PÔR
j
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros
me
nd MENSAGEM
Montes Claros, 13 de fevereiro de 1997.
Senhor Presidente,
Submetemos ao exame de V.Exa, e dos ilustres
Vereadores integrantes desse Legislativo o presente Projeto de Lei que
tem por finalidade remir dívida de ISSQN - Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza, relativo a Bingos realizados pelo Montes
Claros Futebol Clube.
O Montes Claros Futebol Clube representa a força do
esporte montesclarense no Estado de Minas Gerais, pois é o único
clube da cidade disputando a 1º divisão do Campeonato Mineiro de
futebol, ao lado de clubes como o Atlético, o Cruzeiro, o América e
Uberlândia, dentre outros.
O Montes Claros é devedor dos cofres públicos no
montante de 23.352,61 (Vinte e três mil, trezentos e cinquenta e dois
reais e sessenta e um centavos), relativo ao ISSQN, estando impedido
de promover bingos, objetivando arrecadar fundos para a consecução
de seus objetivos.
Faz-se necessário perdoarmos a dívida do Montes Claros
para que ele possa realizar novas promoções. Com tal procedimento
estaremos dando nossa parcela de colaboração ao esporte local.
Face às razões ora enunciadas, esperamos que essa Casa
possa aprovar este Projeto oferecendo assim, por sua vez, junto com o
Executivo, esta colaboração financeira ao Montes Claros Futebol
Clube.
Atenciosamente,
Aut: facolfvef À
JAIRO ATAÍDE VIEIRA
Prófeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
MD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Câmara Municipal de Montes Claros
Montes Claros, 04 de março de 1997
Ofício nº: 092/97
Assunto : Encaminhando Projeto para sanção
Serviço : Câmara Municipal
v Senhor Prefeito,
Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, pa
ra a sanção de V, Exac, O Projetosde-Lei incluso, aprovado por
este Legislativo, que autoriza a remissao de dívida em favor !
do Montes Claros Futebol Clube,
Valendo-nos desta oportunidade, apresentamos-lhe a ex «
pressão do nosso apreço e estima,
Presidónte
Exmo. Sr.
Dr, Jairo Ataide Vieira
DD, Prefeito Municipal
MONTES CLAROS

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