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materia nº 47/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 1997
Date 1997-04-29
EmentaFlash 4678. PROJETO DE LEI Nº 26/97. Concede remissão parcial para o crédito tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício fiscal de 1995. (Referente à Lei nº 2.480, 12/05/1997). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4678
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Impostos, multas e taxas
Autoria: Executivo Municipal
Data: 29/04/1997
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 26/97. Concede remissão parcial para o
crédito tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício
fiscal de 1995. (Referente à Lei nº 2.480, 12/05/1997).
Controle Interno — Caixa: 13 Posição: 25 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
Nº
DATA / fo
PROJETO DE LEI Nº
Prefeito Municipal
AUTOR:
ASSUNTO:
Concede remissão parcial para o Crédito Tributário
do IPTU, exercício de 1995,
MOVIMENTO
Recebido em 29,04,97
À com. eg. e Justiça
Fo CA eg PA.
LO — Og Eb Da.
A LÃ
.PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Procuradoria da Fazenda do Município de Montes Claros - MG
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - CEP: 39.401-002 - Montes Claros - M. Gerais
Montes Claros, 28 de abril de 1997.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a V.Exa., e aos ilustres Vereadores que
integram essa Edilidade, o presente Projeto de Lei que trata de remissão
parcial, referente ao IPTU do ano fiscal de 1995.
Este ano, sob a eficaz coordenação de V.Exa., a Câmara Municipal de Montes
Claros, aprovou projeto que resultou na Lei Municipal nº 2.455/97, adequando
os impostos e taxas do município à capacidade contributiva de seus
munícipes.
A solução acima mencionada corrigiu inúmeras injustiças, possibilitando a
um grande número de contribuintes a regularização de seus débitos junto à
Prefeitura de Montes Claros.
Entretanto, em decorrência de levantamentos técnicos realizados
recentemente pela Secretaria Municipal da Fazenda, bem como a existência
de inúmeras reclamações formuladas por contribuintes, a Administração
Municipal constatou que milhares de imóveis tiveram o IPTU do ano fiscal de
1995 lançado em total descompasso com a realidade econômica e imobiliária
do nosso município, desatendendo a diversos princípios constitucionais,
dentre eles o da capacidade contributiva e da vedação de se instituir tributos
com fins de confisco.
Com o presente projeto de Lei, a Administração Municipal visa corrigir as
distorções e injustiças acima mencionadas, para tanto igualando o IPTU de
1995 ao de 1997, possibilitando que os contribuintes paguem seus débitos
perante o erário municipal.
Como se trata de matéria financeira que requer uma rápida solução, solicito
a V.Exa., que o presente projeto tramite em REGIME DE URGENCIA.
Convicto de que essa Egrégia Casa, sempre sensível aos anseios populares
e da municipalidade, aprovará o presente projeto de lei que ora
encaminhamos, aproveito o ensejo para uma vez mais manifestar votos de
elevada estima e distinta consideração por V.Exa., e pelos demais
integrantes do Poder Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
ico Ataíde Víeica
Prefeito Municipal de Montes Claros
Exmo. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
K
á
7
SE PROJETO DE LEI Nº
. CONCEDE REMISSÃO PARCIAL PARA O CRÉDITO
TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU DO ANO FISCAL DE 1995.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
equiparar os valores lançados a título de IPTU?s do ano fiscal de 1995
aos de 1997, para imóveis de mesma inscrição imobiliária, cujo
lançamento neste ano seja inferior ao de 1995.
8 1º - A remissão prevista nesta lei poderá ser concedida
até o dia 31 de dezembro de 1997, para créditos tributários inscritos
em dívida ativa, ajuizados ou não, podendo ainda serem aplicados os
descontos previstos na Lei Municipal nº 2.455/97.
8 2º - A remissão aqui prevista não atinge as despesas e
acessórios legais dos créditos tributários em execução fiscal.
Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
regulamentar, por Decreto, o disposto no artigo anterior.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Montes Claros, de abril de
muifhotdo
Jáiro Ataíde Vieirã
Prefeito) Municipal de Montes Claros
1997.
CAMARA MUNICIPAL DE
A COMISSÃO E
| Alo |
Va
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS !
APROVADO EM DISCUSSÃO POR|
M
Câmara Municipal de Montes Claros
Montes Claros, 09 de maio de 1997
Ofício ne: 190/97
E E
Assunto : ENcaminhando projeto para sanção
Serviço: Camara Municipal
o] Senhor Prefeito,
Pelo prssente estamos encaminhando a esss Executivo,
pars a sanção de V, Exa., o Projeto-de-Lei incluso, aprovado
por aste Legislativo, que dispõe sobre equiparação de valores
do IPTU do ano de 1995 com os do ano de 1997 .
Valendo-nos desta oportunidade, apresentamos a V.Exa.
| nossos renovados protestos de apreço e estima,
Presidente
Exmo. Sr,
Dr. Jairo Ataíde Vieira
DO. Prefeito Municipal
MONTES CLAROS

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