| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1997 |
| Date | 1997-04-29 |
| Ementa | Flash 4678. PROJETO DE LEI Nº 26/97. Concede remissão parcial para o crédito tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício fiscal de 1995. (Referente à Lei nº 2.480, 12/05/1997). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4678 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de lei Categoria: Impostos, multas e taxas Autoria: Executivo Municipal Data: 29/04/1997 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 26/97. Concede remissão parcial para o crédito tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício fiscal de 1995. (Referente à Lei nº 2.480, 12/05/1997). Controle Interno — Caixa: 13 Posição: 25 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: Nº DATA / fo PROJETO DE LEI Nº Prefeito Municipal AUTOR: ASSUNTO: Concede remissão parcial para o Crédito Tributário do IPTU, exercício de 1995, MOVIMENTO Recebido em 29,04,97 À com. eg. e Justiça Fo CA eg PA. LO — Og Eb Da. A LÃ .PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Procuradoria da Fazenda do Município de Montes Claros - MG Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - CEP: 39.401-002 - Montes Claros - M. Gerais Montes Claros, 28 de abril de 1997. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a V.Exa., e aos ilustres Vereadores que integram essa Edilidade, o presente Projeto de Lei que trata de remissão parcial, referente ao IPTU do ano fiscal de 1995. Este ano, sob a eficaz coordenação de V.Exa., a Câmara Municipal de Montes Claros, aprovou projeto que resultou na Lei Municipal nº 2.455/97, adequando os impostos e taxas do município à capacidade contributiva de seus munícipes. A solução acima mencionada corrigiu inúmeras injustiças, possibilitando a um grande número de contribuintes a regularização de seus débitos junto à Prefeitura de Montes Claros. Entretanto, em decorrência de levantamentos técnicos realizados recentemente pela Secretaria Municipal da Fazenda, bem como a existência de inúmeras reclamações formuladas por contribuintes, a Administração Municipal constatou que milhares de imóveis tiveram o IPTU do ano fiscal de 1995 lançado em total descompasso com a realidade econômica e imobiliária do nosso município, desatendendo a diversos princípios constitucionais, dentre eles o da capacidade contributiva e da vedação de se instituir tributos com fins de confisco. Com o presente projeto de Lei, a Administração Municipal visa corrigir as distorções e injustiças acima mencionadas, para tanto igualando o IPTU de 1995 ao de 1997, possibilitando que os contribuintes paguem seus débitos perante o erário municipal. Como se trata de matéria financeira que requer uma rápida solução, solicito a V.Exa., que o presente projeto tramite em REGIME DE URGENCIA. Convicto de que essa Egrégia Casa, sempre sensível aos anseios populares e da municipalidade, aprovará o presente projeto de lei que ora encaminhamos, aproveito o ensejo para uma vez mais manifestar votos de elevada estima e distinta consideração por V.Exa., e pelos demais integrantes do Poder Legislativo Municipal. Atenciosamente, ico Ataíde Víeica Prefeito Municipal de Montes Claros Exmo. Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA K á 7 SE PROJETO DE LEI Nº . CONCEDE REMISSÃO PARCIAL PARA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU DO ANO FISCAL DE 1995. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a equiparar os valores lançados a título de IPTU?s do ano fiscal de 1995 aos de 1997, para imóveis de mesma inscrição imobiliária, cujo lançamento neste ano seja inferior ao de 1995. 8 1º - A remissão prevista nesta lei poderá ser concedida até o dia 31 de dezembro de 1997, para créditos tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, podendo ainda serem aplicados os descontos previstos na Lei Municipal nº 2.455/97. 8 2º - A remissão aqui prevista não atinge as despesas e acessórios legais dos créditos tributários em execução fiscal. Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por Decreto, o disposto no artigo anterior. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Montes Claros, de abril de muifhotdo Jáiro Ataíde Vieirã Prefeito) Municipal de Montes Claros 1997. CAMARA MUNICIPAL DE A COMISSÃO E | Alo | Va CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ! APROVADO EM DISCUSSÃO POR| M Câmara Municipal de Montes Claros Montes Claros, 09 de maio de 1997 Ofício ne: 190/97 E E Assunto : ENcaminhando projeto para sanção Serviço: Camara Municipal o] Senhor Prefeito, Pelo prssente estamos encaminhando a esss Executivo, pars a sanção de V, Exa., o Projeto-de-Lei incluso, aprovado por aste Legislativo, que dispõe sobre equiparação de valores do IPTU do ano de 1995 com os do ano de 1997 . Valendo-nos desta oportunidade, apresentamos a V.Exa. | nossos renovados protestos de apreço e estima, Presidente Exmo. Sr, Dr. Jairo Ataíde Vieira DO. Prefeito Municipal MONTES CLAROS