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materia nº 83/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 1999
Date 1999-01-26
EmentaFlash 4680. PROJETO DE LEI Nº 01/99. Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos aos contribuintes do município, para o pagamento de créditos tributários em atraso. (Referente à Lei nº 2.683, de 17/02/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4680
Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Impostos, multas e taxas
Autoria: Executivo Municipal
Data: 26/01/1999
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 01/99. Autoriza o Poder Executivo a
conceder descontos aos contribuintes do município, para o pagamento de créditos
tributários em atraso. (Referente à Lei nº 2.683, de 17/02/1999).
Controle Interno — Caixa: 13 Posição: 27 Número de folhas: 08
IT TAS
Câmara Municipal de Montes Claros
AUTOR:
PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO:
1
| AUTERIZA A CONCESSÃS DE DESCO
.
BE CRÉDITOSÁRIOUTÁRIOS EM ATRAS8
MOVIMENTO
ENTRADA EM 26/01/99
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Procuradoria Municipal da Fazenda
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro — CEP: 39.401.002 - Montes Claros - M. Gerais
O
PROJETO DE LEI ia
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO
PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM
ATRASO.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG),
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder desconto de até 50% (Cinquenta por cento) para o
pagamento de crédito tributário em atraso, inscritos ou não em
dívida ativa, inclusive os ajuizados.
Art. 2º. A Presente Lei será regulamentada por
Decreto do executivo Municipal, que estabelecerá as normas
para os pagamentos e estipulará as penalidades em caso de não
cumprimento das obrigações pactuadas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Montes Claros, de janeiro de 1999.
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JÁIRO ATAÍDE VIEIRA
Prefeito Municipal de Montes Claros
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
NDA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA
A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA
PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM
ATRASO
EMENDA ÚNICA: QUE SE DÊ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º.
ARTIGO 1.- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A CONCEDER DESCONTO DE ATÉ 80%(
OITENTA POR CENTO) PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO EM ATRASO, INSCRITO OU NÃO EM DÍVIDA
ATIVA, INCLUSIVE OS AJUIZADOS.
SALA DAS SESSÕES, 03 DE FEVEREIRO DE 1999.
OS CÂMARA
VEREADOR
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Procuradoria Municipal da Fazenda
Av. Cula Mangabeira, 211 — Centro - CEP: 39.401.002 - Montes Claros — M. Gerais
MENSAGEM
Montes Claros, 22 de janeiro de 1999.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando nesta oportunidade a V.Exa., e aos ilustres
Vereadores que integram esta Edilidade, o presente projeto de Lei
que trata da remissão parcial do crédito tributário em atraso.
O incluso projeto de Lei, tem por objetivo equacionar, sobretudo, a
elevada dívida ativa do município, possibilitando a inúmeros
contribuintes, que encontram-se em dificuldades financeiras,
quitarem seus débitos junto ao fisco municipal, propiciando uma
arrecadação adicional que poderá minimizar a preocupante falta de
recursos que atinge nosso município.
Como se trata de matéria financeira que requer uma rápida solução,
solicitamos a V.Exa., que o presente projeto tramite em regime de
urgência.
Convicto de que essa egrégia casa corresponderá às necessidades da
população e do município, aprovando a lei que ora encaminhamos,
aproveito o ensejo para uma vez mais manifestar votos de elevada e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Procuradoria Municipal da Fazenda
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro — CEP: 39.401.002 —- Montes Claros - M. Gerais
distinta estima por V.Exa., e pelos demais integrantes do Poder
Legislativo municipal.
Atenciosamente,
cisto
JAIRO ATAÍDE VIEIRA
efeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Tarcísio Iran Rego
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PARECER
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RELATÓRIO
De autoria do Prefeito Municipal o Projeto de Lei nº / 99 em
tela , “Autoriza a Concessão de desconto para pagamento de créditos tributários
em atraso.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em destaque tem suporte no art. 139 da Lei
Orgânica Municipal, dependendo apenas de autorização legislativa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a comissão entende que o Projeto de Lei é legal e
constitucional.
Sala das Comissões, 10 de fevereiro de 1999
Vereadores:
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Av. Dr João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais

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