| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1999 |
| Date | 1999-01-26 |
| Ementa | Flash 4680. PROJETO DE LEI Nº 01/99. Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos aos contribuintes do município, para o pagamento de créditos tributários em atraso. (Referente à Lei nº 2.683, de 17/02/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4680 Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo Espécie: Projeto de lei Categoria: Impostos, multas e taxas Autoria: Executivo Municipal Data: 26/01/1999 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 01/99. Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos aos contribuintes do município, para o pagamento de créditos tributários em atraso. (Referente à Lei nº 2.683, de 17/02/1999). Controle Interno — Caixa: 13 Posição: 27 Número de folhas: 08 IT TAS Câmara Municipal de Montes Claros AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL ASSUNTO: 1 | AUTERIZA A CONCESSÃS DE DESCO . BE CRÉDITOSÁRIOUTÁRIOS EM ATRAS8 MOVIMENTO ENTRADA EM 26/01/99 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Procuradoria Municipal da Fazenda Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro — CEP: 39.401.002 - Montes Claros - M. Gerais O PROJETO DE LEI ia AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de até 50% (Cinquenta por cento) para o pagamento de crédito tributário em atraso, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados. Art. 2º. A Presente Lei será regulamentada por Decreto do executivo Municipal, que estabelecerá as normas para os pagamentos e estipulará as penalidades em caso de não cumprimento das obrigações pactuadas. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Montes Claros, de janeiro de 1999. pur tflailido “4. JÁIRO ATAÍDE VIEIRA Prefeito Municipal de Montes Claros MARA MUBGIPAL DEI musa: “* COMISSÃO DE, LE) EM A, CÂMARA MUBICIPAL CE > ATES CLIROS APROVADO EM ISULSSÃO PUR Des CA REGE PE. MEGÊm C E EMA DEZEZAPIZA VE 19 28 D ENTE CD nai en CAMARA MUBICIPAL [5 HONTES CLAROS À SANÇÃ | ENA pi Lia Z/. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS NDA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO EMENDA ÚNICA: QUE SE DÊ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º. ARTIGO 1.- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER DESCONTO DE ATÉ 80%( OITENTA POR CENTO) PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM ATRASO, INSCRITO OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, INCLUSIVE OS AJUIZADOS. SALA DAS SESSÕES, 03 DE FEVEREIRO DE 1999. OS CÂMARA VEREADOR Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais | CÂMARA MUNICH A EG LAÇÃO | CUM SA!) s los A / 4 le 4 af dci . TO Day CÂMARA MONICIPAL EE HONTES CLAROS À SAR Ã Ed DS bro DE a qm, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Procuradoria Municipal da Fazenda Av. Cula Mangabeira, 211 — Centro - CEP: 39.401.002 - Montes Claros — M. Gerais MENSAGEM Montes Claros, 22 de janeiro de 1999. Senhor Presidente, Estamos encaminhando nesta oportunidade a V.Exa., e aos ilustres Vereadores que integram esta Edilidade, o presente projeto de Lei que trata da remissão parcial do crédito tributário em atraso. O incluso projeto de Lei, tem por objetivo equacionar, sobretudo, a elevada dívida ativa do município, possibilitando a inúmeros contribuintes, que encontram-se em dificuldades financeiras, quitarem seus débitos junto ao fisco municipal, propiciando uma arrecadação adicional que poderá minimizar a preocupante falta de recursos que atinge nosso município. Como se trata de matéria financeira que requer uma rápida solução, solicitamos a V.Exa., que o presente projeto tramite em regime de urgência. Convicto de que essa egrégia casa corresponderá às necessidades da população e do município, aprovando a lei que ora encaminhamos, aproveito o ensejo para uma vez mais manifestar votos de elevada e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Procuradoria Municipal da Fazenda Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro — CEP: 39.401.002 —- Montes Claros - M. Gerais distinta estima por V.Exa., e pelos demais integrantes do Poder Legislativo municipal. Atenciosamente, cisto JAIRO ATAÍDE VIEIRA efeito de Montes Claros Exmo. Sr. Tarcísio Iran Rego DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PARECER Comissão de Legislação, Justiça e Redação RELATÓRIO De autoria do Prefeito Municipal o Projeto de Lei nº / 99 em tela , “Autoriza a Concessão de desconto para pagamento de créditos tributários em atraso. FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei em destaque tem suporte no art. 139 da Lei Orgânica Municipal, dependendo apenas de autorização legislativa. CONCLUSÃO Diante do exposto, a comissão entende que o Projeto de Lei é legal e constitucional. Sala das Comissões, 10 de fevereiro de 1999 Vereadores: a. MAC, /9) ALL Tancredo José do e cedo É Ademar Cd o”, Maia Av. Dr João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais