| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1999 |
| Date | 1999-06-15 |
| Ementa | Flash 4681. PROJETO DE LEI S/Nº/99. Dispõe sobre a proibição de majorar em 100% a tarifa de esgotamento sanitário, conforme a tarifa do consumo de água, nas contas emitidas aos usuários dos referidos serviços. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). |
| native_id | 2786 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4681 Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo Espécie: Projeto de lei Categoria: Impostos, multas e taxas Autoria: Antônio Soares Silva Data: 15/06/1999 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/99. Dispõe sobre a proibição de majorar em 100% a tarifa de esgotamento sanitário, conforme a tarifa do consumo de água, nas contas emitidas aos usuários dos referidos serviços. Controle Interno – Caixa: 13 Posição: 28 Número de folhas: 04