| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2000 |
| Date | 2000-03-28 |
| Ementa | Flash 4682. PROJETO DE LEI Nº 21/2000. Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de dívida do Imposto Predial e Territorial Urbano de Montes Claros - IPTU aos contribuintes do município e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.833, de 19/04/2000). Antônio Silveira de Sá (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4682 Presidente da Mesa Diretora: Antônio Silveira de Sá Espécie: Projeto de lei Categoria: Impostos, multas e taxas Autoria: Executivo Municipal Data: 28/03/2000 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 21/2000. Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de dívida do Imposto Predial e Territorial Urbano de Montes Claros - IPTU aos contribuintes do município e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.833, de 19/04/2000). Controle Interno — Caixa: 13 Posição: 29 Número de folhas: 09 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº /2000 AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL ASSUNTO: AUTORIZA A CONCEDER REMISSÃO DE DÍVIDA DO ! IPTU" E CONTÉM OUTRAS; PROVIDÊNCIAS ques; Ócio MOVIMENTO 1 - ENTRADA EM 28/03/2000 2. À COM. LEG. JUSTIÇA 4. Mo S gaoe Ss AMON EM LO ACIO Em Ero da 6-lm S2oG. toco TAMIL Cms : PE Era [(E-0G UI 8 - 9 - 10 - PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº 4) € TORIZA A CONCEDER REMISSÃO DE DÍVIDA 1 DO IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) E " 0 CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS vt O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Execultivo Municipal de Montes Claros autorizado a conceder remissão de dívida aos contribuintes que se acharem inadimplentes para com este Município, referente ao IPTU de exercícios anteriores, até o ano de 1999 inclusive. Parágrafo Único - Somente serão beneficiados com a remissão de que trata este artigo os contribuintes que se enquadrarem numa das seguintes condições: I - forem proprietários de um único imóvel, sendo este utilizado para a sua moradia ou de seus familiares, não possuindo o mesmo área de terreno superior a 300,00m2 (trezentos metros quadrados) e cuja edificação for de até 100,00m2 (cem metros quadrados); II - forem proprietários de um único imóvel não edificado, com área de até 300,00m2 (trezentos metros quadrados). Art. 2º - Para usufruir do benefício de que trata esta Lei, o contribuinte deverá ainda comprovar a quitação total do IPTU referente ao exercício de 2.000. . Art. 3º - A remissão de dívida ora concedida restringir-se- à aos imóveis localizados em bairros periféricos desta cidade. Art. 4º - Constatado perante os setores competentes desta Municipalidade o pleno cumprimento das condições previstas nos artigos anteriores, a remissão dar-se-á independentemente de requerimento do beneficiário, sendo concedido a este uma certidão negativa de débife referente ao mencionado tributo. PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de agosto de 2.000, data em que expira o prazo para a concessão do benefício nela previsto. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Montes Claros(MG), 27 de março de 2000. nai ção (day Jajro Ataíde Vieira 2 feito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 Va EC NARA MUNICIPAL DE MONTES pianos | HA ni Dt LEG ç CL çae E Re Ee DE; | £0CÔ CÁMa mono o Cau HTES CLAROS “PROVADO 131,42 ISCUSSÃO POUR eis CAMARA aii, SE MONTES CLAROS APROVADO EM Z pIsC USSÃO POR PR UUSSÃO PUR ! | ils; Ee th EM SS Tis Í Ceceecececoocre ca sestssertemmecses e inZP o DA do DE ZOO EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CONCEDER REMISSÃO DE DÍVIDA DO “IPTU” E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS: O Artigo 3º passa a ser: O contribuinte terá o desconto de 40% para quitação do IPTU de 2000 até o dia 15 de maio. Sala das Sessões da Câmara, 06 de abril de 2000-04-06 1) Vereador Sebastião Ildeu Maia Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais rim, —: dai natcn ea! | CÁRIE MUGICIPAL E ULTES CLHROS | A =, ÃO DE ARE É. indies creci gera PRESIDENTE F E ntR tomb duciomaf) ro LIS ee CANA nd o é MJNTES CLAROS CPROVADO Ji - PISCUSSÃO POR (sd em eres pm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM CS DISCUSSÃO POR En ZEDi A digo es ra CÉSAR BUG Lg DE MONTES CLAROS. “PROVADO É M5 E PISUCSSÃO PUR EN /ÍDE, MEC VE 72 pasa img PRESIDZNTE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CONCEDER REMISSÃO “DÍVIDA DO “IPTU"E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Altera o Artigo 3º do referido projeto de lei. Art. 3º - A remissão de dívida ora concedida restringir-se á aos imóveis enquadrados no disposto desta lei. - Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 11 de abril de 2000-04-11 ônio Soares Silva Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Montes Claros, 27 de março de 2000 OFÍCIO Nº: | GP/033/2000 ASSUNTO: Encaminhando Projeto de Lei SERVIÇO: Gabinete do Prefeito Senhor Presidente, Estamos encaminhando à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre remissão de dívida aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Referido projeto objetiva dar oportunidade aos proprietários de imóveis localizados em áreas periféricas de nossa cidade de poderem regularizar sua situação perante o fisco municipal, desde que se enquadrem nas condições previstas no projeto em referência, das quais se pode concluir que esta matéria tem um profundo alcance social, eis que ela irá justamente beneficiar camadas menos favorecidas de nossa comunidade. Esperando a aprovação dessa Edilidade, subscrevemo-nos. Atenciosamente, us Kad Jairo Ataíde Vieir. Piefeito de Montes Claros Exmo. Sr. Vereador Antônio Silveira de Sá DD. Presidente da Câmara Municipal Montes Claros - MG. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Parecer Assessoria Jurídica Legislativa Relatório De autoria do Prefeito Municipal, o projeto de Lei nº /200%em destaque - “autoriza a conceder remissão de divida do IPTU” e contem outras providências. Enviada a proposição a esta assessoria passamos a emitir o seguinte parecer. Fundamentação O projeto de Lei em tela, encontra suporte legal no disposto no art.139 da lei orgânica municipal que diz o seguinte , in verbis: Art.139 — Além dos casos previstos no artigo anterior, o município poderá conceder insenção de tributos ou qualquer benefício fiscal, mediante previa autorização judicial. Conclusão Diante do exposto, a proposição apresentada pelo Prefeito Municipal é Legal e constitucional. Sala da assessoria jurídica ,03 de abril de 2000 Manoel R/. Silveira Assessor| Jurídico Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais