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materia nº 49/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2000
Date 2000-03-28
EmentaFlash 4682. PROJETO DE LEI Nº 21/2000. Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de dívida do Imposto Predial e Territorial Urbano de Montes Claros - IPTU aos contribuintes do município e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.833, de 19/04/2000). Antônio Silveira de Sá (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4682
Presidente da Mesa Diretora: Antônio Silveira de Sá
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Impostos, multas e taxas
Autoria: Executivo Municipal
Data: 28/03/2000
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 21/2000. Autoriza o Poder Executivo a
conceder remissão de dívida do Imposto Predial e Territorial Urbano de Montes Claros -
IPTU aos contribuintes do município e contém outras providências. (Referente à Lei nº
2.833, de 19/04/2000).
Controle Interno — Caixa: 13 Posição: 29 Número de folhas: 09
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº /2000
AUTOR:
PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO:
AUTORIZA A CONCEDER REMISSÃO DE DÍVIDA DO ! IPTU"
E CONTÉM OUTRAS; PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº
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TORIZA A CONCEDER REMISSÃO DE DÍVIDA
1 DO IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) E
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O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Execultivo Municipal de Montes Claros
autorizado a conceder remissão de dívida aos contribuintes que se acharem
inadimplentes para com este Município, referente ao IPTU de exercícios
anteriores, até o ano de 1999 inclusive.
Parágrafo Único - Somente serão beneficiados com a
remissão de que trata este artigo os contribuintes que se enquadrarem numa
das seguintes condições:
I - forem proprietários de um único imóvel, sendo este
utilizado para a sua moradia ou de seus familiares, não possuindo o mesmo
área de terreno superior a 300,00m2 (trezentos metros quadrados) e cuja
edificação for de até 100,00m2 (cem metros quadrados);
II - forem proprietários de um único imóvel não edificado,
com área de até 300,00m2 (trezentos metros quadrados).
Art. 2º - Para usufruir do benefício de que trata esta Lei, o
contribuinte deverá ainda comprovar a quitação total do IPTU referente ao
exercício de 2.000.
. Art. 3º - A remissão de dívida ora concedida restringir-se-
à aos imóveis localizados em bairros periféricos desta cidade.
Art. 4º - Constatado perante os setores competentes desta
Municipalidade o pleno cumprimento das condições previstas nos artigos
anteriores, a remissão dar-se-á independentemente de requerimento do
beneficiário, sendo concedido a este uma certidão negativa de débife
referente ao mencionado tributo.
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos até 31 de agosto de 2.000, data em que
expira o prazo para a concessão do benefício nela previsto.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montes Claros(MG), 27 de março de 2000.
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feito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002
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EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CONCEDER
REMISSÃO DE DÍVIDA DO “IPTU” E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Artigo 3º passa a ser:
O contribuinte terá o desconto de 40% para quitação do IPTU de 2000
até o dia 15 de maio.
Sala das Sessões da Câmara, 06 de abril de 2000-04-06
1)
Vereador Sebastião Ildeu Maia
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
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PRESIDZNTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
A AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CONCEDER REMISSÃO
“DÍVIDA DO “IPTU"E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Altera o Artigo 3º do referido projeto de lei.
Art. 3º - A remissão de dívida ora concedida restringir-se á aos imóveis enquadrados
no disposto desta lei.
- Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 11 de abril de 2000-04-11
ônio Soares Silva
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Montes Claros, 27 de março de 2000
OFÍCIO Nº: | GP/033/2000
ASSUNTO: Encaminhando Projeto de Lei
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre remissão de dívida
aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Referido projeto objetiva dar oportunidade aos
proprietários de imóveis localizados em áreas periféricas de nossa cidade
de poderem regularizar sua situação perante o fisco municipal, desde que se
enquadrem nas condições previstas no projeto em referência, das quais se
pode concluir que esta matéria tem um profundo alcance social, eis que ela
irá justamente beneficiar camadas menos favorecidas de nossa comunidade.
Esperando a aprovação dessa Edilidade, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
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Jairo Ataíde Vieir.
Piefeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Silveira de Sá
DD. Presidente da Câmara Municipal
Montes Claros - MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Parecer
Assessoria Jurídica Legislativa
Relatório
De autoria do Prefeito Municipal, o projeto de Lei nº /200%em destaque
- “autoriza a conceder remissão de divida do IPTU” e contem outras providências.
Enviada a proposição a esta assessoria passamos a emitir o seguinte parecer.
Fundamentação
O projeto de Lei em tela, encontra suporte legal no disposto no art.139 da lei
orgânica municipal que diz o seguinte , in verbis:
Art.139 — Além dos casos previstos no artigo anterior, o município poderá conceder
insenção de tributos ou qualquer benefício fiscal, mediante previa autorização
judicial.
Conclusão
Diante do exposto, a proposição apresentada pelo Prefeito Municipal é Legal
e constitucional.
Sala da assessoria jurídica ,03 de abril de 2000
Manoel R/. Silveira
Assessor| Jurídico
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais

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