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materia nº 41/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaInstitui a Semana de Incentivo às Doações para Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal do ldoso e cria o Selo Amigo do Criança e do ldoso
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Presidência 
AS COMISSÖES 
2 04 123 PROJETO DE LEI N 2022 
Institui a Semana de Incentivo às Doagões para 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e Fundo Municipal do ldoso e cria o 
Selo Amigo do Criança e do ldoso.
A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1' Fica instituída a Semana de Incentivo às Doações do Imposto de Renda para o 
Fundo Municipal dos Direitos da Criançae do Adolescente e Fundo Municipal do ldoso
no ambito do Municipio de Montes Claros, a ser realizada anualmente,
preferencialmente na primeira semana do mês de início da entrega das Declarações de 
ajuste anual do Imposto de Renda, conforme calendário divulgado pela Receita Federal
do Brasil, passando a integrar o calendário oficial de eventos do Municipio de Montes
Claros.
Art. 2' A Semana de Incentivo às Doações do Imposto de Renda terá como objetivos: 
1- incentivar os contribuintes a destinarem parte do Imposto de Renda para o 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsto 
nos artigos 260 e 260-A da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e Fundo 
Municipal do ldoso, tanto na modalidade de pessoa fisica quanto na de pessoa 
juridica; 
Il- reconhecer os principais beneméritos, entre os membros da sociedade civil, 
que contribuiram para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e Fundo Municipal do ldoso, na forma prevista no artigo 39 desta 
Lei. 
lIl - construir estratégias de comunicação e mobilização social visando informar
e orientar os contribuintes acerca dos procedimentos necessários para as 
deduções do Imposto de Renda a pagar a tempo e modo adequados, bem como 
sobre os programas e serviços realizados pelas instituições que tenham projetos 
P-RQ.T. OcOLn 
Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina -CEP: 39400-087-Montes Claros-Minas Ger J c4 12o23 22 
HOR14h 43 Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: presidencia@montesclaros.mg.leg.br 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Presidência 
aprovados pelos Fundos Municipais da Infância e Adolescência e dos ldosos,
através de eventos, onde poderão participar os seguintes segmentos: 
a) profissionais da categoria dos contabilistas, ligados ou por meio do Conselho 
Regional de Contabilidade de Minas Gerais;
b) servidores da Receita Federal do Brasil; 
c) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
d) membros do Conselho Municipal do ldoso; 
e) representantes das entidades de assistência social montes-clarense; 
f)contribuintes da sociedade civil organizada 
Art. 3 Fica criado o Selo Amigo da Criança e do ldoso, como reconhecimento para: 
I- 05 maiores doadores do Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e Fundo Municipal do ldoso dentre os membros da 
sociedade civil, pessoa fisica e/ou juridica no åmbito do Municipio de Montes Claros;
Il -os principais instituidores de práticas voltadas ao incentivo às doações do Imposto
de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo 
Municipal do ldoso no âmbito do Município de Montes Claros.
$1 O Selo Amigo da Criança e do Idoso poderá ser entregue em cerimônia para a 
premiação dos agraciados, conforme critérios previstos em regulamento, a ser 
expedido pelo Poder Executivo. 
A entrega do Selo Amigo da Criança e do Idoso será realizada dentro da 
programação da Semana de Incentivo às Doações do Imposto de Renda prevista no 
529 
artigo 29 desta Lei. 
Art. 49 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias, no que for 
necessário, para a sua operacionalização. 
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros/MG, 11 dg abril de 2022 
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS 
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina- CEP: 39400-087- Montes Claros Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5400 |E-mail: presidencia@montesclaros.mg.leg.br 

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