| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | Institui a Semana de Incentivo às Doações para Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal do ldoso e cria o Selo Amigo do Criança e do ldoso |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Presidência AS COMISSÖES 2 04 123 PROJETO DE LEI N 2022 Institui a Semana de Incentivo às Doagões para Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal do ldoso e cria o Selo Amigo do Criança e do ldoso. A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei: Art. 1' Fica instituída a Semana de Incentivo às Doações do Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criançae do Adolescente e Fundo Municipal do ldoso no ambito do Municipio de Montes Claros, a ser realizada anualmente, preferencialmente na primeira semana do mês de início da entrega das Declarações de ajuste anual do Imposto de Renda, conforme calendário divulgado pela Receita Federal do Brasil, passando a integrar o calendário oficial de eventos do Municipio de Montes Claros. Art. 2' A Semana de Incentivo às Doações do Imposto de Renda terá como objetivos: 1- incentivar os contribuintes a destinarem parte do Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsto nos artigos 260 e 260-A da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e Fundo Municipal do ldoso, tanto na modalidade de pessoa fisica quanto na de pessoa juridica; Il- reconhecer os principais beneméritos, entre os membros da sociedade civil, que contribuiram para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal do ldoso, na forma prevista no artigo 39 desta Lei. lIl - construir estratégias de comunicação e mobilização social visando informar e orientar os contribuintes acerca dos procedimentos necessários para as deduções do Imposto de Renda a pagar a tempo e modo adequados, bem como sobre os programas e serviços realizados pelas instituições que tenham projetos P-RQ.T. OcOLn Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina -CEP: 39400-087-Montes Claros-Minas Ger J c4 12o23 22 HOR14h 43 Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: presidencia@montesclaros.mg.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Presidência aprovados pelos Fundos Municipais da Infância e Adolescência e dos ldosos, através de eventos, onde poderão participar os seguintes segmentos: a) profissionais da categoria dos contabilistas, ligados ou por meio do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais; b) servidores da Receita Federal do Brasil; c) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; d) membros do Conselho Municipal do ldoso; e) representantes das entidades de assistência social montes-clarense; f)contribuintes da sociedade civil organizada Art. 3 Fica criado o Selo Amigo da Criança e do ldoso, como reconhecimento para: I- 05 maiores doadores do Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal do ldoso dentre os membros da sociedade civil, pessoa fisica e/ou juridica no åmbito do Municipio de Montes Claros; Il -os principais instituidores de práticas voltadas ao incentivo às doações do Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal do ldoso no âmbito do Município de Montes Claros. $1 O Selo Amigo da Criança e do Idoso poderá ser entregue em cerimônia para a premiação dos agraciados, conforme critérios previstos em regulamento, a ser expedido pelo Poder Executivo. A entrega do Selo Amigo da Criança e do Idoso será realizada dentro da programação da Semana de Incentivo às Doações do Imposto de Renda prevista no 529 artigo 29 desta Lei. Art. 49 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias, no que for necessário, para a sua operacionalização. Art. 5' Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. Montes Claros/MG, 11 dg abril de 2022 VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina- CEP: 39400-087- Montes Claros Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 |E-mail: presidencia@montesclaros.mg.leg.br