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materia nº 49/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 1997
Date 1997-02-06
EmentaFlash 4686. PROJETO DE LEI Nº 05/97. Concede incentivo fiscal ao contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano de Montes Claros - IPTU, referente ao exercício fiscal de 1997. (Referente à Lei nº 2.456, de 14/02/1997). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4686
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Incentivos fiscais
Autoria: Executivo Municipal
Data: 06/02/1997
Descrição Sumária: ROJETO DE LEI Nº 05/97. Concede incentivo fiscal ao
contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano de Montes Claros - IPTU, referente
ao exercício fiscal de 1997. (Referente à Lei nº 2.456, de 14/02/1997).
Controle Interno — Caixa: 14 Posição: 14 Número de folhas: 07
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
Nº
PROJETO DE LEI
Prefeito Municipal, Dr. Jairo Ataide
ASSUNTO:
Concedgendo incentivo fiscal ao contribuinte do
IPTU, referente ao exercício fiscal de 1997,
MOVIMENTO
Recebido em 06,02,97
À Com. ds Leg. e Justiça em 06.02,97
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Administração Todos por Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº
CONCEDE INCENTIVO FISCAL AO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
Art. 1º - Ao contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU)
do exercício fiscal de 1997 que optar pelo pagamento em uma única vez, será
concedido o desconto de 50%(Cinquenta por cento) sobre o seu valor.
Art. 2º - Ao contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU)
do exercício de 1997 que optar pelo pagamento em até 6(seis) parcelas mensais e
iguais, será concedido o desconto de 40Y%(Quarenta por cento) sobre o valor do
tributo.
Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a regulamentar,
por Decreto, o disposto nos artigos anteriores, bem como a estipular penalidades no
caso do não cumprimento das obrigações pactuadas.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Montes Claros, 30 de janeiro de 1997
Jaiyó Ataíde Vieira
Préfeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
CÂMARA MURICIPAL DE MONTES CLAROS
VADO EM. DISCUSSÃO POR
E (CÂMARA MURIEL DE ONES CLAROS
É PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Administração Todos por Montes Claros
MENSAGEM Nº 02 DE 1997
a Senhor Presidente:
O Prefeito de Montes Claros, consciente que é função primordial da
Administração Pública assegurar tratamento igualitário a todos os munícipes e considerando
projeto de lei, já enviado à Câmara Municipal, dispondo sobre a concessão de redução e
parcelamento do crédito tributário do Município em atraso, encaminha para a apreciação
da Egrégia Câmara Municipal de Montes Claros o incluso Projeto de Lei, relativo à
Concessão de Incentivo Fiscal ao Contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano
referente ao exercício de 1997.
À exemplo da medida relatada na mensagem nº 01/97, o Executivo
Municipal pretende conceder aos seus contribuintes a redução e o parcelamento para o
pagamento do IPTU pertinente ao exercício de 1997.
Trata-se de medida que visa dispensar tratamento igualitário aos
contribuintes municipais, oferecendo a todos que se encontram com seus impostos em dia
as mesmas condições e prazos oferecidos aos que se encontram em débito para com o
erário público.
Objetivando uma solução rápida, capaz de equacionar a questão,
solicitamos que este projeto tramite em regime de URGÊNCIA nessa respeitada Casa.
Desta forma, convictos de que os membros dessa Edilidade irão
compreender o espírito que norteia este ato do Executivo Municipal, empenhamo-nos pela
aprovação do Projeto de Lei incluso.
Atenciosamente,
Montes Claros, 30 de janeiro de 1997
Jpiro Ataíde Vieira
refeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Montes Claros - MG
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Estado de Minas Gerais
Ofício nº : 006/97
Assunto : Encaminha Parecer
Serviço : Assessoria Jurídica Legislativa
Data : 17/02/97
Senhor Presidente,
Em atendimento à solicitação desta Presidência, estamos devolvendo à
V. Exa., com o respectivo parecer desta Assessoria Jurídica, o Projeto de Lei nº
— 497, de autoria do Prefeito Municipal, Jairo Ataíde Vieira,, que “Concede
incentivo fiscal ao contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU”.
Nesta oportunidade, aproveitamos do ensejo para renovar-lhe votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Manoel Rodrigues da Silveira
Assessor Jurídico
2
Exmo. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Estado de Minas Gerais
Parecer
Assessoria Jurídica Legislativa
Projeto de Leinº /97
Relatório
De autoria do Prefeito Municipal, Jairo Ataíde Vieira, o Projeto de Lei Nº * em
tela “Concede incentivo fiscal ao contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU”.
Enviada a proposição a esta Assessoria, para ser apreciada quanto à
constitucionalidade, passamos a emitir o seguinte parecer:
Fundamentação
A Lei Orgânica Municipal, em seu Capítulo V da Seção I, artigos 136 a 145, dispõe
sobre a Administração Tributária e Financeira do Município. O art. 136 define quais são os
tributos municipais (impostos, taxas e contribuições de melhoria); e o art. 137 determina a
competência do município para instituí-los.
Já os artigos 138 e 139, disciplinam os casos em que o Município pode conceder
isenção, determinando no art. 139 o seguinte:
“art. 139 - Além dos casos previstos no artigo anterior, o Município poderá
conceder isenção de tributos ou qualquer outro benefício fiscal, mediante prévia
autorização legislativa”. (Os grifos são nossos)
Conclusão
Diante do exposto, chega-se à conclusão que o Projeto de Lei Nº, de autoria do
Prefeito Municipal, foi elaborado de conformidade com as disposições legais e constitucionais,
dependendo, apenas, de prévia autorização legislativa, para sua aprovação ou rejeição.
E este, data venia, é o nosso parecer.
Assessoria Jurídica Legislativa, 17 de fevereiro de 1997
Manoel Rodrigues da Silveira
Assessor Jurídico
Mar é
Assessor “o
Montes Curca - GQ

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