| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1997 |
| Date | 1997-02-06 |
| Ementa | Flash 4686. PROJETO DE LEI Nº 05/97. Concede incentivo fiscal ao contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano de Montes Claros - IPTU, referente ao exercício fiscal de 1997. (Referente à Lei nº 2.456, de 14/02/1997). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4686 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de lei Categoria: Incentivos fiscais Autoria: Executivo Municipal Data: 06/02/1997 Descrição Sumária: ROJETO DE LEI Nº 05/97. Concede incentivo fiscal ao contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano de Montes Claros - IPTU, referente ao exercício fiscal de 1997. (Referente à Lei nº 2.456, de 14/02/1997). Controle Interno — Caixa: 14 Posição: 14 Número de folhas: 07 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: Nº PROJETO DE LEI Prefeito Municipal, Dr. Jairo Ataide ASSUNTO: Concedgendo incentivo fiscal ao contribuinte do IPTU, referente ao exercício fiscal de 1997, MOVIMENTO Recebido em 06,02,97 À Com. ds Leg. e Justiça em 06.02,97 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Administração Todos por Montes Claros PROJETO DE LEI Nº CONCEDE INCENTIVO FISCAL AO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU Art. 1º - Ao contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU) do exercício fiscal de 1997 que optar pelo pagamento em uma única vez, será concedido o desconto de 50%(Cinquenta por cento) sobre o seu valor. Art. 2º - Ao contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU) do exercício de 1997 que optar pelo pagamento em até 6(seis) parcelas mensais e iguais, será concedido o desconto de 40Y%(Quarenta por cento) sobre o valor do tributo. Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por Decreto, o disposto nos artigos anteriores, bem como a estipular penalidades no caso do não cumprimento das obrigações pactuadas. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 30 de janeiro de 1997 Jaiyó Ataíde Vieira Préfeito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 CÂMARA MURICIPAL DE MONTES CLAROS VADO EM. DISCUSSÃO POR E (CÂMARA MURIEL DE ONES CLAROS É PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Administração Todos por Montes Claros MENSAGEM Nº 02 DE 1997 a Senhor Presidente: O Prefeito de Montes Claros, consciente que é função primordial da Administração Pública assegurar tratamento igualitário a todos os munícipes e considerando projeto de lei, já enviado à Câmara Municipal, dispondo sobre a concessão de redução e parcelamento do crédito tributário do Município em atraso, encaminha para a apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Montes Claros o incluso Projeto de Lei, relativo à Concessão de Incentivo Fiscal ao Contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao exercício de 1997. À exemplo da medida relatada na mensagem nº 01/97, o Executivo Municipal pretende conceder aos seus contribuintes a redução e o parcelamento para o pagamento do IPTU pertinente ao exercício de 1997. Trata-se de medida que visa dispensar tratamento igualitário aos contribuintes municipais, oferecendo a todos que se encontram com seus impostos em dia as mesmas condições e prazos oferecidos aos que se encontram em débito para com o erário público. Objetivando uma solução rápida, capaz de equacionar a questão, solicitamos que este projeto tramite em regime de URGÊNCIA nessa respeitada Casa. Desta forma, convictos de que os membros dessa Edilidade irão compreender o espírito que norteia este ato do Executivo Municipal, empenhamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei incluso. Atenciosamente, Montes Claros, 30 de janeiro de 1997 Jpiro Ataíde Vieira refeito de Montes Claros Exmo. Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal Montes Claros - MG Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Estado de Minas Gerais Ofício nº : 006/97 Assunto : Encaminha Parecer Serviço : Assessoria Jurídica Legislativa Data : 17/02/97 Senhor Presidente, Em atendimento à solicitação desta Presidência, estamos devolvendo à V. Exa., com o respectivo parecer desta Assessoria Jurídica, o Projeto de Lei nº — 497, de autoria do Prefeito Municipal, Jairo Ataíde Vieira,, que “Concede incentivo fiscal ao contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU”. Nesta oportunidade, aproveitamos do ensejo para renovar-lhe votos de estima e consideração. Atenciosamente, Manoel Rodrigues da Silveira Assessor Jurídico 2 Exmo. Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Estado de Minas Gerais Parecer Assessoria Jurídica Legislativa Projeto de Leinº /97 Relatório De autoria do Prefeito Municipal, Jairo Ataíde Vieira, o Projeto de Lei Nº * em tela “Concede incentivo fiscal ao contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU”. Enviada a proposição a esta Assessoria, para ser apreciada quanto à constitucionalidade, passamos a emitir o seguinte parecer: Fundamentação A Lei Orgânica Municipal, em seu Capítulo V da Seção I, artigos 136 a 145, dispõe sobre a Administração Tributária e Financeira do Município. O art. 136 define quais são os tributos municipais (impostos, taxas e contribuições de melhoria); e o art. 137 determina a competência do município para instituí-los. Já os artigos 138 e 139, disciplinam os casos em que o Município pode conceder isenção, determinando no art. 139 o seguinte: “art. 139 - Além dos casos previstos no artigo anterior, o Município poderá conceder isenção de tributos ou qualquer outro benefício fiscal, mediante prévia autorização legislativa”. (Os grifos são nossos) Conclusão Diante do exposto, chega-se à conclusão que o Projeto de Lei Nº, de autoria do Prefeito Municipal, foi elaborado de conformidade com as disposições legais e constitucionais, dependendo, apenas, de prévia autorização legislativa, para sua aprovação ou rejeição. E este, data venia, é o nosso parecer. Assessoria Jurídica Legislativa, 17 de fevereiro de 1997 Manoel Rodrigues da Silveira Assessor Jurídico Mar é Assessor “o Montes Curca - GQ