| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1998 |
| Date | 1998-12-22 |
| Ementa | Flash 4689. PROJETO DE LEI Nº 101/98. Concede incentivo fiscal ao contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano de Montes Claros - IPTU. (Referente à Lei nº 2.659, de 24/12/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4689 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Incentivos fiscais Autoria: Executivo Municipal Data: 22/12/1998 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 101/98. Concede incentivo fiscal ao contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano de Montes Claros - IPTU. (Referente à Lei nº 2.659, de 24/12/1998). Controle Interno — Caixa: 14 Posição: 17 Número de folhas: 12 ASSUNTO: CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL AB CONTRIBUINTE DB IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL= IPTU, MOVIMENTO + 1- ENTRADA EM 22$12/98 2- Ncom. tec. oustica 4. Bis Be Te Bs Om 10 - PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº | aa qo CONCEDE INCENTIVO FISCAL AO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITO- N RIAL URBANO - IPTU. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do ano fiscal de 1999, desconto de até 20% (vinte por cento) sobre os valores de lançamento. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado ainda, a equiparar os valores do IPTU de 1999 aos valores de lançamento, sem desconto, do IPTU do ano fiscal de 1997. Art. 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, que estabelecerá as normas para os pagamentos e estipulará as penalidades em caso de não cumprimento das obrigações pactuadas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Montes Claros, 16 de dezembro de 1998. Jáiro Ataíde Vieira efeito Municipal Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 | “RA porem CÚMaRA ny o DO EE dicas H CARRDAR OSTIHES Gu à EIN DEI 1 Esso ia as SSAO DE LL pú, jru ZZDE 19 1 | ER PÉRSIDENTE Tas M. .DiSCU SSÃO GP ca DE MONTES CER: Psp POR ROS, CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A a ENDA AO PROJETO DE LEI QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL AO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. EMENDA 01: Que se acrescente parágrafos e incisos ao am. 1º: $ 1º - Fica o poder executivo na obrigatoriedade de conceder isenção aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do ano fiscal de 1999, que a renda mensal não ultrapassar 01 (um) salário mínimo, possuir um só imóvel e que a rua não contenha os incisos abaixo citados: “ |- Capeamento asfáltico: |l- Rede de abastecimento de água; Wl- Rede de esgotamento sanitário; IV- Rede de eletrificação; V- Coleta de Lixo. 8 2º - Para receber a isenção, os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano fiscal de 1999, terão que apresentar ao órgão competente da prefeitura: I- Documento de identificação; ll-Cópia autenticada de escritura ou contrato, comprovando ser proprietário do imóvel: Ill- Guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); IV- Contracheque ou comprovante de renda”. Sala das Sessões, 22 de Dezembro de 1998. TONINHO GUERRÉIRO Vereador P.P.S. Tontnho Querretrá VEREADOR ” P Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais Dee TOPAL DE (ão IES eLnra= 0! LT qa SSAO DELA s. DS SAS, ETR ul IPA EE t ORTES CEF ne OVAr. OEM is | = SCUSSAO POR | EM 22D CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS My, re EMENDA ÃO PROJETO DE LEI QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL AO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. EMENDA 01: O art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a conceder aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do ano fiscal de 1999, desconto de 50% (Cingúenta por cento), sobre os valores de lançamento”. Sala das Sessões, 22 de Dezembro de 1998. TONINHO GUERREIR Vereador Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais MR RD ET la TES Seune :À COMISSÃO BEM i cipa E ni | E CORTES Cº EROS | | Psi —.. 1 SCUSSÃO na PES per Tais 2MZ23 DE E HE PLA 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS [af MENDA AO PROJETO DE LEI QUE CONCEDE NCENTIVO FISCAL AO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. , N ly EMENDA 01: Que se acrescente parágrafos e incisos ao arm. 1º: 81º - Fica o poder executivo na obrigatoriedade de conceder isenção aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do ano fiscal de 1999, que a renda mensal não ultrapassar 02 (dois) salários mínimos, possuir um só imóvel e que a rua não contenha os incisos abaixo citados: I- Capeamento asfáltico; Il- Rede de abastecimento de água: Hl- Rede de esgotamento sanitário; IV- Rede de eletrificação; V- Coleta de Lixo. 8 2º - Para receber a isenção, os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano fiscal de 1999, terão que apresentar ao órgão competente da prefeitura: |- Documento de identificação; ll- Cópia autenticada de escritura ou contrato, comprovando ser proprietário do imóvel; IlI- Guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); IV- Contracheque ou comprovante de renda”. Sala das Sessões, 22 de Dezembro de 1998. TONINHO GUERREIRO Vereador P.P.S. Querreirc VEREADOR Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais ra PENA Brno: a oscar pe co SS: ãO E “iSCUSSAO POR | cimanar UR PRA E CONTES CE ROS | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS / EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL AO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. EMENDA 01: O art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a conceder aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do ano fiscal de 1999, desconto de 40% (Quarenta por cento), sobre os valores de lançamento”. Sala das Sessões, 22 de Dezembro de 1998. TONINHO GUERREIRO Vereador P.P.S. Toninho VEREADOR Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais cien [os AL BEMONES CA ELA”, ia COMISSÃO De £ LARS GAS | TA MZZDE DE 19 [ne e PRESIDENTE ” à M ão mm CAR EEE EONTES CAROS; AB; DS Ma - JHSCUSSÃO POR: GE Ler FARO cican DEPE se PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Procuradoria Municipal da Fazenda Av. Cula Mangabeira, 211, centro - Montes Claros — MG — cep 39.400-001 — Fone: 038-221-9431 — Email:profaz(dconnect.com.br MENSAGEM Senhor Presidente, O Prefeito de Montes Claros, consciente que é função primordial da administração pública assegurar o bem-estar social, através da prestação de serviços públicos indispensáveis, bem como de que estes são custeados pelos recursos obtidos com a arrecadação de tributos municipais, encaminha para apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Montes Claros, o incluso projeto de lei que trata da concessão de incentivo fiscal aos contribuintes do IPTU do exercício de 1999. É público e notório que situação financeira da cidade de Montes Claros, a exemplo de outros municípios brasileiros, tende a agravar ainda mais, em decorrência dos ajustes fiscais que estão sendo implementados pelo Governo Federal, que reduzem consideravelmente os repasses constitucionais, ao ponto de comprometer a execução de serviços básicos. Entretanto, estamos convictos de que compete ao Executivo Municipal amenizar os efeitos das medidas econômicas sobre a população, adequando o IPTU à capacidade contributiva dos munícipes, através da concessão de desconto para pagamento a vista, que funcionará como redutor da carga tributária e como fator de incentivo ao pagamento regular. Isto posto, acreditamos que os membros dessa Edilidade irão compreender o espírito coletivo e o cunho social que transparecem neste ato do Executivo Municipal, pelo que empenhamo-nos na aprovação do Projeto de lei Incluso. Atenciosamente, JAÍRO ATAÍDE VIEIRA Prefeity/ Municipal de Montes Claros Exmo. Sr. Geraldo Corrêa Machado DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros