br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 72/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 1998
Date 1998-12-22
EmentaFlash 4689. PROJETO DE LEI Nº 101/98. Concede incentivo fiscal ao contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano de Montes Claros - IPTU. (Referente à Lei nº 2.659, de 24/12/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
native_id2794

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 13

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4689
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Incentivos fiscais
Autoria: Executivo Municipal
Data: 22/12/1998
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 101/98. Concede incentivo fiscal ao
contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano de Montes Claros - IPTU.
(Referente à Lei nº 2.659, de 24/12/1998).
Controle Interno — Caixa: 14 Posição: 17 Número de folhas: 12
ASSUNTO:
CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL AB CONTRIBUINTE DB
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL= IPTU,
MOVIMENTO +
1- ENTRADA EM 22$12/98
2- Ncom. tec. oustica
4.
Bis
Be
Te
Bs
Om
10 -
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº
| aa
qo
CONCEDE INCENTIVO FISCAL AO
CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITO-
N RIAL URBANO - IPTU.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos
contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do ano fiscal de 1999,
desconto de até 20% (vinte por cento) sobre os valores de lançamento.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado ainda, a
equiparar os valores do IPTU de 1999 aos valores de lançamento, sem desconto, do
IPTU do ano fiscal de 1997.
Art. 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do
Executivo Municipal, que estabelecerá as normas para os pagamentos e estipulará as
penalidades em caso de não cumprimento das obrigações pactuadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 16 de dezembro de 1998.
Jáiro Ataíde Vieira
efeito Municipal
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002
|
“RA porem
CÚMaRA ny
o DO
EE
dicas
H
CARRDAR OSTIHES Gu
à EIN DEI 1 Esso
ia as SSAO DE LL
pú,
jru ZZDE 19
1
| ER PÉRSIDENTE Tas
M. .DiSCU SSÃO
GP
ca DE MONTES CER:
Psp
POR
ROS,
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
A
a ENDA AO PROJETO DE LEI QUE CONCEDE
INCENTIVO FISCAL AO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
EMENDA 01: Que se acrescente parágrafos e incisos ao
am. 1º:
$ 1º - Fica o poder executivo na obrigatoriedade de
conceder isenção aos contribuintes do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), do ano fiscal de 1999, que a
renda mensal não ultrapassar 01 (um) salário mínimo,
possuir um só imóvel e que a rua não contenha os incisos
abaixo citados:
“ |- Capeamento asfáltico:
|l- Rede de abastecimento de água;
Wl- Rede de esgotamento sanitário;
IV- Rede de eletrificação;
V- Coleta de Lixo.
8 2º - Para receber a isenção, os contribuintes do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano fiscal de 1999,
terão que apresentar ao órgão competente da prefeitura:
I- Documento de identificação;
ll-Cópia autenticada de escritura ou contrato,
comprovando ser proprietário do imóvel:
Ill- Guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
IV- Contracheque ou comprovante de renda”.
Sala das Sessões, 22 de Dezembro de 1998.
TONINHO GUERRÉIRO
Vereador
P.P.S.
Tontnho Querretrá
VEREADOR ” P
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
Dee
TOPAL DE (ão IES eLnra= 0!
LT qa
SSAO DELA
s.
DS SAS,
ETR ul IPA EE t ORTES CEF ne
OVAr. OEM is |
= SCUSSAO POR
| EM 22D
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
My,
re
EMENDA ÃO PROJETO DE LEI QUE CONCEDE
INCENTIVO FISCAL AO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
EMENDA 01: O art. 1º passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a conceder aos
contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), do ano fiscal de 1999, desconto de 50%
(Cingúenta por cento), sobre os valores de lançamento”.
Sala das Sessões, 22 de Dezembro de 1998.
TONINHO GUERREIR
Vereador
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
MR RD ET la TES Seune
:À COMISSÃO BEM
i
cipa E ni | E CORTES Cº EROS | |
Psi —.. 1 SCUSSÃO na
PES per Tais
2MZ23 DE E HE PLA
4 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
[af
MENDA AO PROJETO DE LEI QUE CONCEDE
NCENTIVO FISCAL AO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
,
N
ly
EMENDA 01: Que se acrescente parágrafos e incisos ao
arm. 1º:
81º - Fica o poder executivo na obrigatoriedade de
conceder isenção aos contribuintes do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), do ano fiscal de 1999, que a
renda mensal não ultrapassar 02 (dois) salários mínimos,
possuir um só imóvel e que a rua não contenha os incisos
abaixo citados:
I- Capeamento asfáltico;
Il- Rede de abastecimento de água:
Hl- Rede de esgotamento sanitário;
IV- Rede de eletrificação;
V- Coleta de Lixo.
8 2º - Para receber a isenção, os contribuintes do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano fiscal de 1999,
terão que apresentar ao órgão competente da prefeitura:
|- Documento de identificação;
ll- Cópia autenticada de escritura ou contrato,
comprovando ser proprietário do imóvel;
IlI- Guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
IV- Contracheque ou comprovante de renda”.
Sala das Sessões, 22 de Dezembro de 1998.
TONINHO GUERREIRO
Vereador
P.P.S.
Querreirc
VEREADOR
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
ra PENA Brno: a oscar
pe co SS: ãO E
“iSCUSSAO POR
| cimanar UR PRA E CONTES CE ROS |
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
/ EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE CONCEDE
INCENTIVO FISCAL AO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
EMENDA 01: O art. 1º passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a conceder aos
contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), do ano fiscal de 1999, desconto de 40% (Quarenta
por cento), sobre os valores de lançamento”.
Sala das Sessões, 22 de Dezembro de 1998.
TONINHO GUERREIRO
Vereador
P.P.S.
Toninho
VEREADOR
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
cien [os AL BEMONES CA ELA”,
ia COMISSÃO De £ LARS GAS
| TA
MZZDE DE 19
[ne e
PRESIDENTE ”
à
M
ão mm
CAR EEE EONTES CAROS;
AB; DS Ma - JHSCUSSÃO POR:
GE Ler FARO
cican DEPE
se
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Procuradoria Municipal da Fazenda
Av. Cula Mangabeira, 211, centro - Montes Claros — MG — cep 39.400-001 —
Fone: 038-221-9431 — Email:profaz(dconnect.com.br
MENSAGEM
Senhor Presidente,
O Prefeito de Montes Claros, consciente que é função primordial
da administração pública assegurar o bem-estar social, através da prestação de
serviços públicos indispensáveis, bem como de que estes são custeados pelos
recursos obtidos com a arrecadação de tributos municipais, encaminha para
apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Montes Claros, o incluso projeto de
lei que trata da concessão de incentivo fiscal aos contribuintes do IPTU do
exercício de 1999.
É público e notório que situação financeira da cidade de Montes
Claros, a exemplo de outros municípios brasileiros, tende a agravar ainda mais,
em decorrência dos ajustes fiscais que estão sendo implementados pelo Governo
Federal, que reduzem consideravelmente os repasses constitucionais, ao ponto
de comprometer a execução de serviços básicos.
Entretanto, estamos convictos de que compete ao Executivo
Municipal amenizar os efeitos das medidas econômicas sobre a população,
adequando o IPTU à capacidade contributiva dos munícipes, através da
concessão de desconto para pagamento a vista, que funcionará como redutor da
carga tributária e como fator de incentivo ao pagamento regular.
Isto posto, acreditamos que os membros dessa Edilidade irão
compreender o espírito coletivo e o cunho social que transparecem neste ato do
Executivo Municipal, pelo que empenhamo-nos na aprovação do Projeto de lei
Incluso.
Atenciosamente,
JAÍRO ATAÍDE VIEIRA
Prefeity/ Municipal de Montes Claros
Exmo. Sr.
Geraldo Corrêa Machado
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros

open original →