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materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id28

Autoria

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texto original #

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Municipio de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI N° , DE 02 DE JUNHO DE 2021. 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE 
ESPECIFICAE DAOUTRAS PROVIDENCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus 
legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovarameo Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei 
Art. 1- Fica o Municipio de Montes Claros autorizado a promover
a doação de área dominical de sua propriedade, descrita no inciso abaixo, ao 
Estado de Minas Gerais. 
I- terreno com área de 4.033,565m2 (quatro mil e trinta e três me￾tros e quinhentos e sessenta e cinco decímetros quadrados), correspondente a 
área "C", situada no Loteamento Bairro Ibituruna, nesta cidade, com os seguintes li￾mites: "Pela frente limita com a Rua 89, na distância de 39,96m; pela lateral direita 
limita coma área D, na distância de 100,94m; pela lateral esquerda limita com a 
Rua 45, na distância de 100,94m; pelo fundo limita com parte do remanescente da 
Area Verde situada entre as Ruas 45, 44 e 89, na distância de 39,96m. Todos os 
ângulos internos dessa poligonal, são de 90° (noventa graus).".
Parágrafo Único. O imóvel doado deverá ser utilizado 
exclusivamente, para a edificação das instalações do Ministério Público Estadual 
em Montes Claros. 
Art. 2°- Fica o Municipio de Montes Claros autorizado a promover
a doação de área dominical de sua propriedade, descrita no inciso abaixo, à Ordem|
dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais (OAB/MG). 
I- terreno com área de 4.033,565m2 (quatro mil e trinta e três me￾tros e quinhentos e sessenta e cinco decímetros quadrados), correspondente à 
área "D", situada no Loteamento Bairro Ibituruna, nesta cidade, com os seguintes li￾mites: "Pela frente Iimita com a Rua 89, na distância de 39,96m; pela lateral direita|
limita com a Rua 44, na distância de 100,94m; pela lateral esquerda limita com a 
Area C, na distáncia de 100,94m; pelo fundo limita com parte do remanescente da 
Area Verde situada entre as Ruas 45, 44 e 89, na distância de 39,96m. Todos os 
ângulos internos dessa poligonal, são de 90° (noventa graus).". 
Parágrafo Unico. O imóvel doado deverá utilizado ser 
exclusivamente, para a edificação das instalações dos Escritórios Compartilhados 
da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais e estacionamento de 
veiculos para advogados. 
Art. 3° As edificações a serem feitas nos imóveis, pelos
OtvioBaLietotkeha. Procurador-Gera 
0AR/MG 89.836 
SV saQsSiw0o 
donatários, deveräo ser iniciadas dentro do prazo de 02 (dois) anos e concluidas 
no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei. 
1- Dentro do prazo de início das obras os donatários deverão
ter todos os projetos referentes às edificações que serão feitas nos imóveis
aprovados pelo Municipio. 
$20 O Municipio poderá estabelecer, através de convênios e/ou 
atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e 
manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir os 
donatários na posse dos imóveis.
S3- O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem 
como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo| 
Municipio, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo
ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em 
patrimônio do Município, 
independente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo 
as quais se 
incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão ao dominio do Municipio. 
S 4-O Chefe do Executivo Municipal poderá, a seu critério e por 
motivo justificado, prorrogar até ao dobro os prazos estabelecidos neste artigo. 
S5- Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa 
visivel, informando que as edificações estão ocorrendo em terreno doado pelo 
automática reversão do respectivo imóvel ao 
donatário, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, 
Municipio de Montes Claros.
Art. 4°- As providências para a lavratura e registro de escritura 
publica de doação e outras medidas pertinentes, ficarão exclusivamente a cargo de 
cada donatário. 
Parágrafo único Todas as despesas com a regularização da 
idoação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão 
de exclusiva responsabilidade do respectivo donatário. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Montes Claros (MG), em 02 de junho de 2021.
Humberto Guimarães Sout6 
Prefeito de Montes Claros 
0tvioBatistpaHaka. Procur&dor-Gsral 
OAB/MG 89.836 

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