| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Municipio de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI N° , DE 02 DE JUNHO DE 2021. AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICAE DAOUTRAS PROVIDENCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovarameo Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei Art. 1- Fica o Municipio de Montes Claros autorizado a promover a doação de área dominical de sua propriedade, descrita no inciso abaixo, ao Estado de Minas Gerais. I- terreno com área de 4.033,565m2 (quatro mil e trinta e três metros e quinhentos e sessenta e cinco decímetros quadrados), correspondente a área "C", situada no Loteamento Bairro Ibituruna, nesta cidade, com os seguintes limites: "Pela frente limita com a Rua 89, na distância de 39,96m; pela lateral direita limita coma área D, na distância de 100,94m; pela lateral esquerda limita com a Rua 45, na distância de 100,94m; pelo fundo limita com parte do remanescente da Area Verde situada entre as Ruas 45, 44 e 89, na distância de 39,96m. Todos os ângulos internos dessa poligonal, são de 90° (noventa graus).". Parágrafo Único. O imóvel doado deverá ser utilizado exclusivamente, para a edificação das instalações do Ministério Público Estadual em Montes Claros. Art. 2°- Fica o Municipio de Montes Claros autorizado a promover a doação de área dominical de sua propriedade, descrita no inciso abaixo, à Ordem| dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais (OAB/MG). I- terreno com área de 4.033,565m2 (quatro mil e trinta e três metros e quinhentos e sessenta e cinco decímetros quadrados), correspondente à área "D", situada no Loteamento Bairro Ibituruna, nesta cidade, com os seguintes limites: "Pela frente Iimita com a Rua 89, na distância de 39,96m; pela lateral direita| limita com a Rua 44, na distância de 100,94m; pela lateral esquerda limita com a Area C, na distáncia de 100,94m; pelo fundo limita com parte do remanescente da Area Verde situada entre as Ruas 45, 44 e 89, na distância de 39,96m. Todos os ângulos internos dessa poligonal, são de 90° (noventa graus).". Parágrafo Unico. O imóvel doado deverá utilizado ser exclusivamente, para a edificação das instalações dos Escritórios Compartilhados da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais e estacionamento de veiculos para advogados. Art. 3° As edificações a serem feitas nos imóveis, pelos OtvioBaLietotkeha. Procurador-Gera 0AR/MG 89.836 SV saQsSiw0o donatários, deveräo ser iniciadas dentro do prazo de 02 (dois) anos e concluidas no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei. 1- Dentro do prazo de início das obras os donatários deverão ter todos os projetos referentes às edificações que serão feitas nos imóveis aprovados pelo Municipio. $20 O Municipio poderá estabelecer, através de convênios e/ou atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir os donatários na posse dos imóveis. S3- O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo| Municipio, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em patrimônio do Município, independente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo as quais se incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão ao dominio do Municipio. S 4-O Chefe do Executivo Municipal poderá, a seu critério e por motivo justificado, prorrogar até ao dobro os prazos estabelecidos neste artigo. S5- Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa visivel, informando que as edificações estão ocorrendo em terreno doado pelo automática reversão do respectivo imóvel ao donatário, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, Municipio de Montes Claros. Art. 4°- As providências para a lavratura e registro de escritura publica de doação e outras medidas pertinentes, ficarão exclusivamente a cargo de cada donatário. Parágrafo único Todas as despesas com a regularização da idoação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão de exclusiva responsabilidade do respectivo donatário. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), em 02 de junho de 2021. Humberto Guimarães Sout6 Prefeito de Montes Claros 0tvioBatistpaHaka. Procur&dor-Gsral OAB/MG 89.836