| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2022 |
| Date | 2022-04-08 |
| Ementa | ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS |
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Município de MontesClaros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI N° DE 08 DE ABRIL DE 2022. AS COMISSÖES aj04Io ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MONTES CLAROS MUNICIPIO DE Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica concedido reajuste de 10,06 % (dez virgula seis centésimos) por cento aos servidores públicos do Poder Executivo do Municipio de Montes Claros comissionado. integrantes do quadro de cargos de provimento efetivo e $1. O reajuste previsto neste artigo incidirá sobre o encimento base do respectivo cargo, a partir da competência de maio do corrente ano. $2. O reajuste previsto neste artigo, para os cargos da educação referidos no art. 26, da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de janeiro do corrente ano. $3. Os valores retroativos poderão serem pagos em folha suplementar, a critério do Poder Executivo. Art. 2° O reajuste desta Lei não se aplica aos Agentes Politicos aos servidores que tenham seu vencimento vinculado ao salário mínimo e aos ocupantes dos cargos de Médico da Estratégia de Saúde da Família - ESF Médico com Especialização em Saúde da Familia - ESF e Médico com Residência em Saúde da Familia - ESF. Art. 30 As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Art. 4 Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de corrente ano. Montes Claros (MG), em 08 de abril de 2022. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral Municipio de Montes Claros-MG Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRo Informamos, para os fins a que se destina, que o Projeto de Lei que: "ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICos Do MUNICIPIO DE MONTES CLAROS", gerará um custo adicional com pessoal na ordem de |RS 2.563.671,30 (Dois milhões, quinhentos e sessenta e três mil, seiscentos e setenta e um reais e trinta centavos) mensais, gerando um custo adicional, no exercicio de 2022, de R$ 25.636.713,00 (Vinte e cinco milhões, seiscentos e trinta e seis mil, setecentos e treze reais) A previsão de execução de despesa com pessoal no corrente exercício, incluindo-se os custos com o reajuste proposto, será de R$ 456.356.554,24 (Quatrocentos e cinquenta e seis milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. Montes Claros (MG), 24 de março de 2022 FRANGISCO APAREIDO LIMA SANTOS Gerente de Orçamento CELESTEEITE FRÓES Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Planilha3 Impacto reajuste de Pessoal - 2022 Folha de Fevereiro/2022 33.132.295,48 Dedução dos valores referente aos cargos em que não incidiräo o reajuste )Agentes Politicos Operacionais Agentes Comunitários e Endemias Auxilio Transporte 227.917,86 3.965.208,52 2.577.517,37 877.841,57 Subtotal Reajuste Folha com deduções (reajustada)) Previsão folha bruta(reajustada) 25.483.810,16 2.563.671,30 28.047.481,46 35.695.966,78 10,06% Adicional para o exercicio de 2022 (09 meses e 13) Previsão de despesa com folha de pessoal para o exercicio de 2022 com reajuste 25.636.713,00 456.356.554,24 Informamos ainda que, conforme planilha acima, o reajuste está compatível com os dispostos no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentaria-LDO e na Lei Orçamentária Anual-LOA; e gerará um acréscimo de gasto com pessoal abaix dos limites Constitucionais Francsco ARaregído Lirua Santos Gerência de Orçamento Celeste LejteFróes Secretária de Planejamento e Gestão Página 1