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materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
native_id280

Autoria

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texto original #

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Município de MontesClaros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI N° DE 08 DE ABRIL DE 2022. 
AS COMISSÖES 
aj04Io ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS 
SERVIDORES PUBLICOS DO 
MONTES CLAROS 
MUNICIPIO DE 
Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus 
legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal 
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica concedido reajuste de 10,06 % (dez virgula seis 
centésimos) por cento aos servidores públicos do Poder Executivo do Municipio de 
Montes Claros 
comissionado.
integrantes do quadro de cargos de provimento efetivo e 
$1. O reajuste previsto neste artigo incidirá sobre o encimento
base do respectivo cargo, a partir da competência de maio do corrente ano. 
$2. O reajuste previsto neste artigo, para os cargos da educação
referidos no art. 26, da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, incidirá 
sobre o vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de janeiro
do corrente ano. 
$3. Os valores retroativos poderão serem pagos em folha 
suplementar, a critério do Poder Executivo. 
Art. 2° O reajuste desta Lei não se aplica aos Agentes Politicos 
aos servidores que tenham seu vencimento vinculado ao salário mínimo e aos 
ocupantes dos cargos de Médico da Estratégia de Saúde da Família - ESF 
Médico com Especialização em Saúde da Familia - ESF e Médico com Residência
em Saúde da Familia -
ESF. 
Art. 30 As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4 Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação 
produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de corrente ano. 
Montes Claros (MG), em 08 de abril de 2022. 
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros 
Otávio Batista Rocha Machado 
Procurador-Geral 
Municipio de Montes Claros-MG 
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão 
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRo 
Informamos, para os fins a que se destina, que o Projeto de Lei que: 
"ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICos Do 
MUNICIPIO DE MONTES CLAROS", gerará um custo adicional com pessoal na ordem de 
|RS 2.563.671,30 (Dois milhões, quinhentos e sessenta e três mil, seiscentos e setenta e 
um reais e trinta centavos) mensais, gerando um custo adicional, no exercicio de 2022, de 
R$ 25.636.713,00 (Vinte e cinco milhões, seiscentos e trinta e seis mil, setecentos e treze 
reais) 
A previsão de execução de despesa com pessoal no corrente exercício, 
incluindo-se os custos com o reajuste proposto, será de R$ 456.356.554,24 (Quatrocentos 
e cinquenta e seis milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e 
quatro reais e vinte e quatro centavos) 
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos 
colocamos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Montes Claros (MG), 24 de março de 2022 
FRANGISCO APAREIDO LIMA SANTOS Gerente de Orçamento 
CELESTEEITE FRÓES
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Planilha3 
Impacto reajuste de Pessoal - 2022 
Folha de Fevereiro/2022 33.132.295,48
Dedução dos valores referente aos cargos em que não incidiräo o reajuste )Agentes Politicos 
Operacionais 
Agentes Comunitários e Endemias
Auxilio Transporte 
227.917,86 
3.965.208,52 
2.577.517,37 
877.841,57 
Subtotal 
Reajuste Folha com deduções (reajustada)) Previsão folha bruta(reajustada) 25.483.810,16 2.563.671,30 28.047.481,46 35.695.966,78 10,06% 
Adicional para o exercicio de 2022 (09 meses e 13) Previsão de despesa com folha de pessoal para o exercicio de 2022 com reajuste 25.636.713,00 456.356.554,24 
Informamos ainda que, conforme planilha acima, o reajuste está compatível com os dispostos no Plano 
Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentaria-LDO e na Lei Orçamentária Anual-LOA; e gerará um 
acréscimo de gasto com pessoal abaix dos limites Constitucionais 
Francsco ARaregído Lirua Santos Gerência de Orçamento 
Celeste LejteFróes
Secretária de Planejamento e Gestão 
Página 1 

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