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materia nº 52/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 1997
Date 1997-04-01
EmentaFlash 4707. PROJETO DE LEI Nº 21/97. Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.299, de 14/12/1995, que estabelece normas para instalação e funcionamento de estabelecimentos que comercializam o Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. (Referente à Lei nº 2.478, de 05/05/1997). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4707
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: José Hélio Guimarães
 
Data: 01/04/1997
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 21/97. Acrescenta dispositivos à Lei nº 
2.299, de 14/12/1995, que estabelece normas para instalação e funcionamento de 
estabelecimentos que comercializam o Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. (Referente à 
Lei nº 2.478, de 05/05/1997).
Controle Interno – Caixa: 16.1 Posição: 10 Número de folhas: 04



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