| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1997 |
| Date | 1997-06-03 |
| Ementa | Flash 4708. PROJETO DE LEI Nº 43/97. Altera o artigo 105 da Lei nº 1.091, de 23/07/1976 e acrescenta-lhe parágrafos. (Dispõe sobre as Medidas de Polícia Administrativa - Código de Posturas Municipais, especificamente sobre a apreensão e encaminhamento de cães, que se encontram nas vias públicas do município, ao Centro de Zoonoses). (Referente à Lei nº 2.496, de 07/07/1997). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4708 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 03/06/1997 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 43/97. Altera o artigo 105 da Lei nº 1.091, de 23/07/1976 e acrescenta-lhe parágrafos. (Dispõe sobre as Medidas de Polícia Administrativa - Código de Posturas Municipais, especificamente sobre a apreensão e encaminhamento de cães, que se encontram nas vias públicas do município, ao Centro de Zoonoses). (Referente à Lei nº 2.496, de 07/07/1997). Controle Interno – Caixa: 16.1 Posição: 11 Número de folhas: 05