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materia nº 53/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 1997
Date 1997-06-03
EmentaFlash 4708. PROJETO DE LEI Nº 43/97. Altera o artigo 105 da Lei nº 1.091, de 23/07/1976 e acrescenta-lhe parágrafos. (Dispõe sobre as Medidas de Polícia Administrativa - Código de Posturas Municipais, especificamente sobre a apreensão e encaminhamento de cães, que se encontram nas vias públicas do município, ao Centro de Zoonoses). (Referente à Lei nº 2.496, de 07/07/1997). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4708
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
 
Data: 03/06/1997
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 43/97. Altera o artigo 105 da Lei nº 
1.091, de 23/07/1976 e acrescenta-lhe parágrafos. (Dispõe sobre as Medidas de Polícia 
Administrativa - Código de Posturas Municipais, especificamente sobre a apreensão e 
encaminhamento de cães, que se encontram nas vias públicas do município, ao Centro de 
Zoonoses). (Referente à Lei nº 2.496, de 07/07/1997).
Controle Interno – Caixa: 16.1 Posição: 11 Número de folhas: 05




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