| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1997 |
| Date | 1997-08-26 |
| Ementa | Flash 4710. PROJETO DE LEI Nº 110/97. Altera dispositivos da Lei nº 2.299, de 14/12/1995, que estabelece normas para instalação de estabelecimentos que armazenam e/ou comercializam o Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. (Referente à Lei nº 2.557, de 29/12/1997). Ivan José Lopes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4710 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: José Vicente Medeiros Data: 26/08/1997 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 110/97. Altera dispositivos da Lei nº 2.299, de 14/12/1995, que estabelece normas para instalação de estabelecimentos que armazenam e/ou comercializam o Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. (Referente à Lei nº 2.557, de 29/12/1997). Controle Interno — Caixa: 16.1 Posição: 13 Número de folhas: 07 + tinto LOAD GUAL yr 13 Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: Nº PROJETO: DATA F) [— NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº AUTOR: Veeeador Jose Vicente Medeiros ASSUNTO: Alterando dispositivos 9, que estabelece normas para instalação de estabelecimentos que armas zenam e/ou comercializam o GLP . MOVIMENTO Recebido em 26.08.97 À Com. de Leg, e Justiça Crocs Câmara Municipal de Montes Claros (MG) v ( PROJETO DE LEI Nº Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2299, de 14 de dezembro de 1995, A Camara Municipal de Montes Claros(MG) aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - O Artigo 19, da Lei Municipal nº 2299, de 14 de dezembro de 1995, passa a vigorar com o seguinte ! teor : "Art, 1º - Fica vedada, a partir da vigencia desta Lei, a instalação de postos destinados ao armazenamento e/ou comercialização do GLP ( gás liquefeito de petróleo) num raio de 150 ( cento e cinquenta ) metros do local onde ja . exista estabelecimento do mesmo gênero, nesta cidade, " Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá - rio, Sala das sessões, 26 de agosto de 1997 Verza se cente Medeiros CÂMARA MUS?" A COMISSÃO L PRESIDENTE GEntônio Silveira de Sá VEREADOR RA MUIGIPAL E MONTES CLAROS EM DISCUSSÃO ASS imp MERÉ RAN var rICIPL 1 DE MONTES CLAROS! e D eernd DE 199 p bet EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSITI= VOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2299, de 14 DE DEZEMBRO DE 1995, EMENDA - que se de ao Artigo 1º do referido projeto o seguin= » te teor : " Art, 1º - O Artigo 1º, da Lei Municipal nº 2299, de 14 de dezembro de 1995, passa a vigorar com o seguinte teor +: "Art, 1º - Fica vedada, a partir da vigênciadesta Lei, a instalação de postos destinados ao armaze- namento e/ou comercialização do GLP num raio de ! 400 ( quatrocentos ) metros do local onde já exis= ta estabelecimento do mesmo gênero, nesta cidade." Sala das sessões, 09 de setembro de 1997 ) Vereadoá José Hélio Guimarães AMARAMONCIALDEI Or iros] APROVADO EM DISC: s Ec o Es COM tS SO ÁCASsue TS Bino À gd Mt Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2299, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995, EMENDA —- que se acrãscente ao referido projeto o seguinte ar= tigo, renumerando-se os seguintes : "Art. 2º - Fica assegurado a cada empresa distribui- dora de gás liquefeito de petróleo (GLP), com sede neste Municí pio, o direito de credenciar, no máximo, vinte (20) postos de ! revenda do mencionado produto, nesta cidade. " . Sala das sessões, 02 de dezembro de 1997 “o Pete ss Vmigásor” José Vicento ts | COM SSÃO eme uead