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materia nº 55/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 1997
Date 1997-08-26
EmentaFlash 4710. PROJETO DE LEI Nº 110/97. Altera dispositivos da Lei nº 2.299, de 14/12/1995, que estabelece normas para instalação de estabelecimentos que armazenam e/ou comercializam o Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. (Referente à Lei nº 2.557, de 29/12/1997). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4710
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: José Vicente Medeiros
Data: 26/08/1997
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 110/97. Altera dispositivos da Lei nº
2.299, de 14/12/1995, que estabelece normas para instalação de estabelecimentos que
armazenam e/ou comercializam o Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. (Referente à Lei nº
2.557, de 29/12/1997).
Controle Interno — Caixa: 16.1 Posição: 13 Número de folhas: 07
+ tinto LOAD
GUAL yr 13
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
Nº
PROJETO:
DATA F) [—
NÚMERO:
PROJETO DE LEI Nº
AUTOR: Veeeador Jose Vicente Medeiros
ASSUNTO:
Alterando dispositivos 9, que estabelece
normas para instalação de estabelecimentos que armas
zenam e/ou comercializam o GLP .
MOVIMENTO
Recebido em 26.08.97
À Com. de Leg, e Justiça
Crocs
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
v
( PROJETO DE LEI Nº
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2299,
de 14 de dezembro de 1995,
A Camara Municipal de Montes Claros(MG) aprova
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - O Artigo 19, da Lei Municipal nº 2299,
de 14 de dezembro de 1995, passa a vigorar com o seguinte !
teor :
"Art, 1º - Fica vedada, a partir da vigencia
desta Lei, a instalação de postos destinados ao armazenamento
e/ou comercialização do GLP ( gás liquefeito de petróleo) num
raio de 150 ( cento e cinquenta ) metros do local onde ja
. exista estabelecimento do mesmo gênero, nesta cidade, "
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá -
rio,
Sala das sessões, 26 de agosto de 1997
Verza se cente Medeiros
CÂMARA MUS?"
A COMISSÃO
L
PRESIDENTE
GEntônio Silveira de Sá
VEREADOR
RA MUIGIPAL E MONTES CLAROS
EM DISCUSSÃO
ASS
imp MERÉ RAN var rICIPL 1 DE MONTES CLAROS!
e D eernd DE 199 p
bet
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSITI=
VOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2299, de 14 DE DEZEMBRO DE 1995,
EMENDA - que se de ao Artigo 1º do referido projeto o seguin=
» te teor :
" Art, 1º - O Artigo 1º, da Lei Municipal nº 2299,
de 14 de dezembro de 1995, passa a vigorar com
o seguinte teor +:
"Art, 1º - Fica vedada, a partir da vigênciadesta
Lei, a instalação de postos destinados ao armaze-
namento e/ou comercialização do GLP num raio de !
400 ( quatrocentos ) metros do local onde já exis=
ta estabelecimento do mesmo gênero, nesta cidade."
Sala das sessões, 09 de setembro de 1997
)
Vereadoá José Hélio Guimarães
AMARAMONCIALDEI Or iros]
APROVADO EM DISC: s Ec
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Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI MUNICIPAL Nº 2299, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995,
EMENDA —- que se acrãscente ao referido projeto o seguinte ar=
tigo, renumerando-se os seguintes :
"Art. 2º - Fica assegurado a cada empresa distribui-
dora de gás liquefeito de petróleo (GLP), com sede neste Municí
pio, o direito de credenciar, no máximo, vinte (20) postos de !
revenda do mencionado produto, nesta cidade. "
. Sala das sessões, 02 de dezembro de 1997
“o Pete ss
Vmigásor” José Vicento ts
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COM SSÃO eme uead

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