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materia nº 57/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 1997
Date 1997-09-04
EmentaFlash 4712. PROJETO DE LEI Nº 63/97. (VETADO). Modifica dispositivos da Lei nº 2.188, de 30/03/1994, que dispõe sobre a "Meia Entrada" para estudantes. (Recebeu veto do Poder Executivo em 26/09/1997, conforme ofício em anexo). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4712
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Antônio Carlos Câmara
Data: 04/09/1997
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 63/97. (VETADO). Modifica dispositivos
da Lei nº 2.188, de 30/03/1994, que dispõe sobre a meia-entrada para estudantes.
(Recebeu veto do Poder Executivo em 26/09/1997, conforme ofício em anexo).
Controle Interno — Caixa: 16.1 Posição: 15 Número de folhas: 07
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
Nº
DATA / po
NÚMERO:
PROJETO DE LEI Nº
Vereador Antonio Carlos Camara
Modifica dispoágitivos da Lei Municipal 2,188, de
30 de março d 1994 ( meia-entrada para astudantes)
MOVIMENTO
Recebido em 04,09,97
À Com. epes. e Justiça
DS CA
; EA Legpaza e 927 GM
EMMA CL
ATENÇÃO . ESTUDANTE
Em caso de sua cárteirinha não ser aceita em
algum local, apresente isto:
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
LEI Nº 2.188, DE 30/MARÇO/94
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2113, DE 02.04.1993, QUE INSTITUI
MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES EM LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros(MG), aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.12: Fica assegurado aos estudantes regularmente matricula-
dos em estabelecimentos de ensino de 1º, 2º e 3º graus o pagamento
de meia-entrada no valor efetivamente cobrado para ingresso em casas
de exibição cinematográfica, espetáculos teatrais, ambiente musicais,
circenses, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura
e lazer, estabelecidas no Município de Montes Claros.
81º; Para efeito do disposto nesta Lei, consideram-se casas de
diversão de qualquer natureza os locais que, por suas atividades,
propiciem lazer e entretenimento.
82º: Serão beneficiados por esta Lei, os estudantes devidamente
matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, com
sede no Município de Montes Claros, devidamente autorizados a
funcionar pelos órgãos competentes.
Art.2º: Para usufruir do benefício a que se refere o art. 1º desta
Lei, o estudante deverá provar a condição referida do parágrafo anterior,
através de carteira autenticada pelo respectivo estabelecimento de
ensino, emitida e distribuída pelas Entidades Representantes dos
Estudantes Montesclarense e/ou DIRETÓRIO DOS ESTUDANTES DE
MONTES CLAROS (DEMC) que congrega o 1º e 2º graus de ensino,
inclusive supletivo e pré-vestibular, e, DIRETORIO CENTRAL DOS
ESTUDANTES (DCE) que congrega o 3º grau ou Universitário, com
validade no Município de Montes Claros.
8 Unico: A carteira mencionada neste artigo terá validade de
01(um) ano.
Art.3º: Caberá ao Governo do Município de Montes Claros,
através dos órgãos responsáveis pela cultura, esporte, lazer, defesa do
consumidor e ao Ministério Público Estadual a fiscalização do cumpri-
mento desta Lei, autuando os estabelecimentos que a descumprirem,
cominando-lhes as sanções administrativas e legais cabíveis.
Art.4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Montes Claros, 30 de março de 1994.
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
E / PROJETO DE LEI Nº
a Modifica dispositivos da Lei Municipal nº
2.188, de 30 de março de 1994,
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
aprova e eu sanciono a seguinte Lei s:
Artigo 1º - O 8 28, do Artigo 1º, da Lei
Municipal nº 2,188, de 30 de março de 1994, passa a vigorar
com o seguinte teor :
" & 2º = Serão beneficiados por esta Lei!
os estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino públi-
cos ou particulares , sediados no Município de Montes Claros !
ou em qualquer outro município que integra a região norte de
Minas Gerais, desde que legalmente autorizados a funcionar pe-
los órgãos competentes. "
a Artigo 2º - Fica acrescentado ao Art, 2º !
da já mencionada Lei nº 2.188, o seguinte parágrafo, passando *
- o seu parágrafo único a ser 8 1º:
" $ 29º - Em se tratando de estudante secunda-
rista regularmente matriculado em estabelecimento de ensino se-
diado em outro município desta região, a comprovação desta sua !
condição deverá ser feita através de carteira a ser expedida e
distribuida pela União Norte Mineira dos Estudantes Secundaris-
tas - UNMES, devendo conter ainda a autenticação do respectivo !
educandário. "
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação,
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Sala das sessões, 04 de
Es =
Antonio Carlos Camara
de 1997
Vere
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
APROVA Ms, — DiSCUSSÃO POR
LM
| CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
SAM ÃO L Ea ZA
PRASÓENTE DL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG)
Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG
Em, 26 de setembro de 1997.
Ofício nº.: C]/152/97
Assunto : Encaminha Veto
Serviço : Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Em cumprimento à norma constitucional, segundo a qual,
a administração pública dos Municípios deve obediência ao princípio da legalidade para a
prática e execução de atos administrativos, somos levados e obrigados a vetar,
totalmente, o Projeto de Lei, aprovado por essa Egrégia Câmara Municipal, que MODIFICA
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.188, DE 30 DE MARÇO DE 1994.
RAZÕES DO VETO:
A - Referido Projeto de Lei, por seu Artigo 1º, dando nova
redação ao $ 2º, do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.188, d e 30 de março de 1994, nele
insere emenda aditiva estendendo a estudantes matriculados em estabelecimentos de
ensino público ou particulares, sediados em qualquer outro Município que integra a região
Norte de Minas, o benefício instituído no Art. 1º da Lei , acima referida.
Tem-se pois que referida emenda está a legislar no
interesse de estudantes de outros Municípios, extrapolando os limites da jurisdição e de
interesses outros do Município de Montes Claros, e, assim, legislando sobre assunto que
não é do interesse local e nem da competência do nosso Município.
A emenda aditiva, aqui enfocada, fere as normas
insculpidas no Art. 30, |, da Constituição Federal, no Art. 13º,1,e 39º, da Lei Orgânica do
Município de Montes Claros.
Diz a Constituição Federal: o A!
“Art.30 - Compete aos Municípios:
/- legislar sobre assuntos de interesse local;”.
Diz a Lei Orgânica Municipal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG)
Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG
“Art. 13º - Ao Município compete prover a tudo quanto
diga respeito ao seu peculiar interesse e bem estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
/ - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 39º - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:”.
Embora manifestando o nosso maior respeito e a nossa
admiração e estima a todos os estudantes das cidades da nossa Região, somos levados,
por imperativo constitucional, a reconhecer que o assunto em tela foge ao interesse e à
competência do nosso Município.
B - Por outro lado, o 8 2º, do Projeto de Lei, em epígrafe,
ao estender ao estudante secundarista, regularmente matriculado em estabelecimento de
ensino sediado em outro Município desta região, o benefício da Lei Municipal nº 2.188,
de 30 de março de 1994, somente o faz com a determinação ou exigência de que a
comprovação de sua condição de estudante secundarista “deverá ser feita através da
carteira a ser expedida e distribuída pela União Norte Mineira dos Estudantes
Secundaristas - UNMES - numa exclusão manifesta de todas as demais ENTIDADES
REPRESENTATIVAS DE ESTUDANTES, sediadas em outros Municípios.
O dispositivo legal, aqui comentado, privilegiando, como
privilegia, unicamente, a UNMES com o poder da expedição e distribuição de carteira aos
supra ditos estudantes secundaristas, exclui as demais Entidades Estudantis da região,
numa evidente violação ao Art. 5º, XIX, da Constituição Federal, além de discriminar os
estudantes de nossa Cidade que não gozarão de benefícios idênticos nas áreas
abrangidas pelo Projeto de Lei.
Diz a Constituição Federal:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a Lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguinte:
XX - as associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro
caso, o trânsito em julgado; ”.
Ante tais razões, considerando que o Projeto de Lei é
inconstitucional, ferindo os Artigos 5º, 30º, |, da Constituição Federal e Artigos 13º, |, 39º,
caput, da Lei Orgânica do Município, somos levados e obrigados a vetá-lo4
com fundamento no Art. 54, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal. (a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG
Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG
Na certeza da alta compreensão de V. Ex? Senhor
Presidente, e dos demais Senhores Vereadores para a apreciação deste Veto, renovamos-
lhes nossos protestos de grande estima e distinta consideração.
Cordialmente,
fade
di aíde Vieira
Prefeito Municipal
Exmº. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros - MG.
NESTA

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