| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1997 |
| Date | 1997-09-04 |
| Ementa | Flash 4712. PROJETO DE LEI Nº 63/97. (VETADO). Modifica dispositivos da Lei nº 2.188, de 30/03/1994, que dispõe sobre a "Meia Entrada" para estudantes. (Recebeu veto do Poder Executivo em 26/09/1997, conforme ofício em anexo). Ivan José Lopes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4712 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Antônio Carlos Câmara Data: 04/09/1997 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 63/97. (VETADO). Modifica dispositivos da Lei nº 2.188, de 30/03/1994, que dispõe sobre a meia-entrada para estudantes. (Recebeu veto do Poder Executivo em 26/09/1997, conforme ofício em anexo). Controle Interno — Caixa: 16.1 Posição: 15 Número de folhas: 07 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: Nº DATA / po NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº Vereador Antonio Carlos Camara Modifica dispoágitivos da Lei Municipal 2,188, de 30 de março d 1994 ( meia-entrada para astudantes) MOVIMENTO Recebido em 04,09,97 À Com. epes. e Justiça DS CA ; EA Legpaza e 927 GM EMMA CL ATENÇÃO . ESTUDANTE Em caso de sua cárteirinha não ser aceita em algum local, apresente isto: PREFEITURA DE MONTES CLAROS LEI Nº 2.188, DE 30/MARÇO/94 DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2113, DE 02.04.1993, QUE INSTITUI MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES EM LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros(MG), aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.12: Fica assegurado aos estudantes regularmente matricula- dos em estabelecimentos de ensino de 1º, 2º e 3º graus o pagamento de meia-entrada no valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de exibição cinematográfica, espetáculos teatrais, ambiente musicais, circenses, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer, estabelecidas no Município de Montes Claros. 81º; Para efeito do disposto nesta Lei, consideram-se casas de diversão de qualquer natureza os locais que, por suas atividades, propiciem lazer e entretenimento. 82º: Serão beneficiados por esta Lei, os estudantes devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, com sede no Município de Montes Claros, devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes. Art.2º: Para usufruir do benefício a que se refere o art. 1º desta Lei, o estudante deverá provar a condição referida do parágrafo anterior, através de carteira autenticada pelo respectivo estabelecimento de ensino, emitida e distribuída pelas Entidades Representantes dos Estudantes Montesclarense e/ou DIRETÓRIO DOS ESTUDANTES DE MONTES CLAROS (DEMC) que congrega o 1º e 2º graus de ensino, inclusive supletivo e pré-vestibular, e, DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES (DCE) que congrega o 3º grau ou Universitário, com validade no Município de Montes Claros. 8 Unico: A carteira mencionada neste artigo terá validade de 01(um) ano. Art.3º: Caberá ao Governo do Município de Montes Claros, através dos órgãos responsáveis pela cultura, esporte, lazer, defesa do consumidor e ao Ministério Público Estadual a fiscalização do cumpri- mento desta Lei, autuando os estabelecimentos que a descumprirem, cominando-lhes as sanções administrativas e legais cabíveis. Art.4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.5º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura de Montes Claros, 30 de março de 1994. Câmara Municipal de Montes Claros (MG) E / PROJETO DE LEI Nº a Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 2.188, de 30 de março de 1994, A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu sanciono a seguinte Lei s: Artigo 1º - O 8 28, do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 2,188, de 30 de março de 1994, passa a vigorar com o seguinte teor : " & 2º = Serão beneficiados por esta Lei! os estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino públi- cos ou particulares , sediados no Município de Montes Claros ! ou em qualquer outro município que integra a região norte de Minas Gerais, desde que legalmente autorizados a funcionar pe- los órgãos competentes. " a Artigo 2º - Fica acrescentado ao Art, 2º ! da já mencionada Lei nº 2.188, o seguinte parágrafo, passando * - o seu parágrafo único a ser 8 1º: " $ 29º - Em se tratando de estudante secunda- rista regularmente matriculado em estabelecimento de ensino se- diado em outro município desta região, a comprovação desta sua ! condição deverá ser feita através de carteira a ser expedida e distribuida pela União Norte Mineira dos Estudantes Secundaris- tas - UNMES, devendo conter ainda a autenticação do respectivo ! educandário. " Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação, Artigo 4º - Revogam-se as disposições em con- trário. Sala das sessões, 04 de Es = Antonio Carlos Camara de 1997 Vere CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | APROVA Ms, — DiSCUSSÃO POR LM | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS SAM ÃO L Ea ZA PRASÓENTE DL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG Em, 26 de setembro de 1997. Ofício nº.: C]/152/97 Assunto : Encaminha Veto Serviço : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Em cumprimento à norma constitucional, segundo a qual, a administração pública dos Municípios deve obediência ao princípio da legalidade para a prática e execução de atos administrativos, somos levados e obrigados a vetar, totalmente, o Projeto de Lei, aprovado por essa Egrégia Câmara Municipal, que MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.188, DE 30 DE MARÇO DE 1994. RAZÕES DO VETO: A - Referido Projeto de Lei, por seu Artigo 1º, dando nova redação ao $ 2º, do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.188, d e 30 de março de 1994, nele insere emenda aditiva estendendo a estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particulares, sediados em qualquer outro Município que integra a região Norte de Minas, o benefício instituído no Art. 1º da Lei , acima referida. Tem-se pois que referida emenda está a legislar no interesse de estudantes de outros Municípios, extrapolando os limites da jurisdição e de interesses outros do Município de Montes Claros, e, assim, legislando sobre assunto que não é do interesse local e nem da competência do nosso Município. A emenda aditiva, aqui enfocada, fere as normas insculpidas no Art. 30, |, da Constituição Federal, no Art. 13º,1,e 39º, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Diz a Constituição Federal: o A! “Art.30 - Compete aos Municípios: /- legislar sobre assuntos de interesse local;”. Diz a Lei Orgânica Municipal: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG “Art. 13º - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: / - legislar sobre assuntos de interesse local;” “Art. 39º - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:”. Embora manifestando o nosso maior respeito e a nossa admiração e estima a todos os estudantes das cidades da nossa Região, somos levados, por imperativo constitucional, a reconhecer que o assunto em tela foge ao interesse e à competência do nosso Município. B - Por outro lado, o 8 2º, do Projeto de Lei, em epígrafe, ao estender ao estudante secundarista, regularmente matriculado em estabelecimento de ensino sediado em outro Município desta região, o benefício da Lei Municipal nº 2.188, de 30 de março de 1994, somente o faz com a determinação ou exigência de que a comprovação de sua condição de estudante secundarista “deverá ser feita através da carteira a ser expedida e distribuída pela União Norte Mineira dos Estudantes Secundaristas - UNMES - numa exclusão manifesta de todas as demais ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE ESTUDANTES, sediadas em outros Municípios. O dispositivo legal, aqui comentado, privilegiando, como privilegia, unicamente, a UNMES com o poder da expedição e distribuição de carteira aos supra ditos estudantes secundaristas, exclui as demais Entidades Estudantis da região, numa evidente violação ao Art. 5º, XIX, da Constituição Federal, além de discriminar os estudantes de nossa Cidade que não gozarão de benefícios idênticos nas áreas abrangidas pelo Projeto de Lei. Diz a Constituição Federal: “Art. 5º - Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: XX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; ”. Ante tais razões, considerando que o Projeto de Lei é inconstitucional, ferindo os Artigos 5º, 30º, |, da Constituição Federal e Artigos 13º, |, 39º, caput, da Lei Orgânica do Município, somos levados e obrigados a vetá-lo4 com fundamento no Art. 54, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal. (a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG Na certeza da alta compreensão de V. Ex? Senhor Presidente, e dos demais Senhores Vereadores para a apreciação deste Veto, renovamos- lhes nossos protestos de grande estima e distinta consideração. Cordialmente, fade di aíde Vieira Prefeito Municipal Exmº. Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros - MG. NESTA