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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022. Altera a Lei Complementar N° 89, de 16 de Fevereiro de 2022.
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG 
AS COMISSÖES PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°Q./2022 
Altera a Lei Complementar N° 89, de 16 de 
Fevereiro de 2022.
A Camara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei. 
Art.1° O artigo 20 da Lei Complementar N° 89, de 16 de fevereiro de 2022 passa a vigorar com 
as seguintes alterações: 
-0 inciso IV do artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redaçãão 
Art. 20.(..)
IV- de 40 (quarenta) horas, no sistema de dois turnos para os servidores ocupantes dos cargos
de:
a) Gerente Administrativo 
b) Assessor Técnico Administrativo e Financeiros 
c) Assessor de Comunicação Social
d) Controlador Interno 
e) Diretor da Escola do Legislativo 
9 Técnico de Apoio do Legislativo na função de Motorista. 
g) Coordenador de Setor Operacional e Protocolo 
$1° Altera no Anexo I - Quadro de Atribuições dos Cargos, para constar a carga horária dos 
cargos previstos no inciso IV, do artigo 20 da presernte Lei e do cargo de Coordenador Geral do 
Arquivo, que passa a ser de 30 horas semanais, no sistema de horário corrido. 
$2 Altera o Anexo Ill- Quadro de Cargos de Provimento Comissionado- para constar que os 
cargos de Assessor de Comunicação Social e de Coordenador de TVe Plenário passam a ser 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- RUA URBINO VIANA, 600, VILA GULHERMINA - CEP.39 400-087- MONTES
CLAROS/MG -TELEFONES: (38) 3690-5512 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
de provimento limitadoeo cargo de Coordenador de Arquivo Corrente e Intermediário| 
que passa a ser de provimento amplo.
53 Altera o Anexo 1 - Quadro de Atribuições dos Cargos, para constar a forma de provimento| 
dos cargos de Assessor de Comunicação Social, do cargo de Coordenador de TV e Plenário e 
do cargo de Coordenador de Arquivo Corrente e Intermediário, nos termos do art. 3° da presente 
|LeI. 
Art. 2° Altera o artigo 27 que passa a vigorar com a seguinte redação
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1| 
de fevereiro de 2022, exceto o artigo 14 que produzirá seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 
2022 
Art. 3 Revogam-se disposições em contrário. 
Montes Claros, 12 de abril de 2022 
un9. 
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara Municipal 
Vereador Raimundo Pereira da Silva 
1° Secretáio da Câmara Municipal 
PROTOCOLO 
CEXP. RECE.
HORAL
ASS 
CAMARA MUNICIPAL. DE MONIES CLAROSRIA URHINO VIANA, 60, VILA GULIU=RMINA CEP 39.400-087- MONIES
CLAROS/MG - "TELEFONES: (38) 3690-5512 

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