| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022. Altera a Lei Complementar N° 89, de 16 de Fevereiro de 2022. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG AS COMISSÖES PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°Q./2022 Altera a Lei Complementar N° 89, de 16 de Fevereiro de 2022. A Camara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei. Art.1° O artigo 20 da Lei Complementar N° 89, de 16 de fevereiro de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações: -0 inciso IV do artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redaçãão Art. 20.(..) IV- de 40 (quarenta) horas, no sistema de dois turnos para os servidores ocupantes dos cargos de: a) Gerente Administrativo b) Assessor Técnico Administrativo e Financeiros c) Assessor de Comunicação Social d) Controlador Interno e) Diretor da Escola do Legislativo 9 Técnico de Apoio do Legislativo na função de Motorista. g) Coordenador de Setor Operacional e Protocolo $1° Altera no Anexo I - Quadro de Atribuições dos Cargos, para constar a carga horária dos cargos previstos no inciso IV, do artigo 20 da presernte Lei e do cargo de Coordenador Geral do Arquivo, que passa a ser de 30 horas semanais, no sistema de horário corrido. $2 Altera o Anexo Ill- Quadro de Cargos de Provimento Comissionado- para constar que os cargos de Assessor de Comunicação Social e de Coordenador de TVe Plenário passam a ser CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- RUA URBINO VIANA, 600, VILA GULHERMINA - CEP.39 400-087- MONTES CLAROS/MG -TELEFONES: (38) 3690-5512 CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG de provimento limitadoeo cargo de Coordenador de Arquivo Corrente e Intermediário| que passa a ser de provimento amplo. 53 Altera o Anexo 1 - Quadro de Atribuições dos Cargos, para constar a forma de provimento| dos cargos de Assessor de Comunicação Social, do cargo de Coordenador de TV e Plenário e do cargo de Coordenador de Arquivo Corrente e Intermediário, nos termos do art. 3° da presente |LeI. Art. 2° Altera o artigo 27 que passa a vigorar com a seguinte redação Art. 27. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1| de fevereiro de 2022, exceto o artigo 14 que produzirá seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022 Art. 3 Revogam-se disposições em contrário. Montes Claros, 12 de abril de 2022 un9. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Municipal Vereador Raimundo Pereira da Silva 1° Secretáio da Câmara Municipal PROTOCOLO CEXP. RECE. HORAL ASS CAMARA MUNICIPAL. DE MONIES CLAROSRIA URHINO VIANA, 60, VILA GULIU=RMINA CEP 39.400-087- MONIES CLAROS/MG - "TELEFONES: (38) 3690-5512