| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1997 |
| Date | 1997-11-18 |
| Ementa | Flash 4714. PROJETO DE LEI Nº 100/97. Altera o Anexo I, da Lei nº 2.259, de 18/04/1995, modificando a denominação da Associação de Moradores do Bairro Santo Inácio II para "Associação Comunitária de Moradores do Bairro Santo Inácio II". (Referente à Lei nº 2.552, de 03/12/1997). Ivan José Lopes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4714 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: José Vicente Medeiros Data: 18/11/1997 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 100/97. Altera o Anexo I, da Lei nº 2.259, de 18/04/1995, modificando a denominação da Associação de Moradores do Bairro Santo Inácio II para "Associação Comunitária de Moradores do Bairro Santo Inácio II". (Referente à Lei nº 2.552, de 03/12/1997). Controle Interno — Caixa: 16.1 Posição: 17 Número de folhas: 23 dos nº. 2559 de 03/18/97 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: DATA [o jp NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº ASSUNTO: Alterando o Anexo 1, d i Municipal nº 2,259 com refa E ; Moradores.do Bairro Santo Inácio II ( Utilidade Pública ). MOVIMENTO 1 Recebido em 18,11,97 A Zi eg. e Justiça Sd e RA AZ AG ne — ZOoL0DIÃ 8 Era - Câmara Municipal de Montes Claros (MG) S PROJETO DE LEI Nº Mm Altera dispesitivos da Lei Municipal nº 2259, de 18 de abril de 1995, A Câmara Municipal de MontesClaros (MG) aprova e eu sanciono a seguinte Lei +: Ert. 1º - Fica alterada, no Anexo 1, da Lei Municipal nº 2,259, de 18 de abril de 1995, a denominação ! da Associação de Moradores do Bairro Santo Inácio II, passan do a mesma a figurar com a denominação de Associaçao Comuni- tária de Moradores do Bairro Santo Inácio II, denominação es ta decorrente de alteração estatutária aprovada em Assembléia » Geral da referida entidade, devidamente registrada. N Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em con - trário. Sala das sessões, 18 de novembro de 1997, Vereador icente Medeiros po, * REFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Todos 0 Montes Claros Adminislração ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Atesto para os devidos fins que a Associação de Moradores do B. Santo Inacio II com sede 2 ma cidade de Montes Claros. Estado de Minas Gerais, mscrita no CGCImMF nº 25.218,744/0001-08 esta em pleno e regular funcionamento desde 08 de Abril de 1990 cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais no que concerne as atividades assistenciais beneficentes c filantrópicas, sendo sua Diretoria, com o mandato de 06, 08,96 a DE." na /99 constituida dos seguintes membros: Presidente: Nome Completo Adilson Galdino da Silva a | CA nº M-4 171.548 (pj nº 528, 503, 296-53 Endereço Residencial: “Rua “aa, nº 1225 - Santo Inacia TI Vice-Presidente: Puno a Sebastião Fernandes da Luz | POR NO é “Lnº. M-6. 907,32 CPIn? 271, 153.056-68 Endereço Residencial: Hua "31t, nº US Santo Inacio II Secretário: Nome Completo Maria de Lourdes Santos Silva | CPE nº 775.921 «156-20 CL neMe «413.398 Rua "39", nº 1325 - Santo Inacio TI lindereço Residencial: ua dos ml OTA ” ViceSecretário: Nome Completo Maria Izapra Al ves Pereira É á CL nº Me7,728 021 “Plin? 6 E6= BP E te lindereço Restdencial: —Rua teto, ddr mo vez, nº 355 - Sento Inacio II || lesoureiro: Nome Completo: Madalena Coelho de Souza CA. nº 1260,9! PEne. lindereço Residencial: Rua "332, nº 1501 — Santo nacio Hice-Tesourelro: Nome Completo: Maria Lucia Gonçalve úcia Gonçal s Ferrera o Cd. nº-Me6. 264, 817 pr'nº — €08,396,676-49 tindereço Residencial: “Rua "39", nº 1468 - Santo Inacio TI Atesto, outrossim, que a referida entidade não remunera os membros de sua Diretoria pelo exercicio especifico de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma, destinando a totalidade das rendas apuradas au atendimento beneficente É gratuito de suas finalidade. » Atuíde Vieira - Obs: Reconhecer firma em cartório hiro Uutatde Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fur (03H) 221 9210 - CEP 39401 002 CÓD. 132748 im E, ES S ENS Séc “asBowiacam. Wand Eranrani VN ONOMICA = “ESPECIFICADAS us” | Associa ção Comunitária de Moradores do Bairro SANTO INÁCIO II | ESTATUTO - [Capítulo I Da Denominação, sede, Finalidade e Duração: Art. 4º Art. 2º - principais: A Associação Comunitária de Moradores do Bairro Santo Inácio II, findada em 08 de abril de 1990, com sede e foro neste município de Montes Claros, estado de Minas Gerais, é uma entidade civil e sem fins lucrativos, políticos partidários ou religiosos, sem qualquer tipo de discriminação, com prazo indeterminado de duração e que se regerá por este Estatuto, podendo ser modificada ou dissolvida na conformidade do mesmo. A Associação Comunitária de Moradores do Bairro Santo Inácio II tem como finalidades 1- Identificar os problemas das comunidades a que representa, pps resolvê-los no interesse da coletividade; - Buscar, junto aos poderes públicos constitucionais, as eoihaçõod: para as necessidades das comunidades a que representa; WI -Manter contatos com outras Associações, Uniões, Federações e Confederação de Associações, com entidades representativas de todos os setores da sociedade e com o povo em geral; IV - Combater a fome e a pobreza através de atitudes levadas a termo pela própria comunidade, tais como campanhas de arrecadação, conscientização, aquisição de cestas básicas, de lonas este materiais de construção; com a construção e manutenção de Unidades Albergues; com a integração dos necessitados no mercado de trabalho; com convênios firmados com o poder público e com o poder privado; V - Desenvolver programas de habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência; VI - Fazer calçamento de ruas e afins e abertura de valetas para canalização de água e esgotos através de convênios com órgãos públicos e privados; VII - Fazer reformas em prédios escolares, creches, postos de saúde, postos policiais, gabinetes odontológicos, bibliotecas comunitárias e sede da associação; VII - Construir postos de saúde, gabinetes odontológicos, postos policiais, creches, sede da associação bibliotecas comunitárias e outros equipamentos sociais comunitários, equipados com seus respectivos móveis, utensílios e demais equipamentos necessários ao funcionamento dos mesmos; IX - Manter programas de Hortas Comunitárias; X - Divulgação e apoio da cultura e do esporte, XI - Desenvolver atividades assistenciais, desportivas, recreativas, sociais, de lazer, educacionais e de saúde que estiverem ao seu alcance; XII - Proteção da saúde da família, da maternidade, da infância e da velhice. Art. 3º = de sócios, m: (antat o! Dos Sócios A Associação Comunitária de Moradores do Bairro Santo Inácio II terá número ilimitado aiores de 16 (dezesseis) anos, não podendo, contudo, esse número ser inferior a 31 (trinta e um) sócios, quites com suas obrigações sociais. “Em Defesa da Comunidade” 1 “Art 4º- Na entidade não haverá distinção de raça, cor, sexo, credo, nacionalidade, classe social, concepção política ou filosofia de vida. Art. 5º - Os sócios são das seguintes categorias: I- Sócios Efetivos; 1 - Sócios Beneméritos. Ne, a » E & Único - Sócios Efetivos são todos aqueles legalmente inscritos, em livro/próprio da Associação ou em fichas de inscrição, e que contribuem mensalmente com a entidade; Sócios Beneméritos são aqueles que tenham se distinguido por trabalhos prestados à comunidade, ou contribuição à mesma e/ou à entidade, e que seja de destaque a critério da diretoria, a qual decidirá por maioria simples. Sessão Única o Dos Direitos e Deveres dos Sócios: l | o ; Art. 6 - São Direitos dos Sócios da Associação Comunitária de Moradores do Bairro Santo Inácio N: à 1 - Votarem e serem votados para os cargos eletivos da Associação; 1 - Tomarem parte nas Assembléias Gerais, apresentando propostas e votando nas deliberações Coletivas; WI - Promoverem palestras de interesse coletivo: TV - Beneficiarem-se dos serviços da entidade e de suas atividades em geral, V - Desligarem-se da entidade quando desejarem; VI - Apresentarem propostas para novos sócios; t. 7º - São Deveres dos Sócios da Associação Comunitária de Moradores do Bairro Santo Inácio 1 - Comunicarem à Diretoria irregularidades verificadas; II - Pagarem em dia as mensalidades; HI - Prestarem esclarecimentos à Diretoria ou à Assembléia Geral quando forem solicitados ou convocados; IV - Tratarem com urbanidade os demais sócios e acatarem as decisões legalmente deliberadas em Assembléia Geral; V - Zelarem pelos interesses da Associação, tomando medidas de sua competência. Art. 8 - Dá-se o desligamento do sócio: 1 - Pelo expresso pedido de desligamento; J -Pela expulsão, em virtude de falta grave cometida, a critério da Diretoria, que decidirá por maioria simples; WI - Pelo não pagamento injustificado de três mensalidades consecutivas. I, na formalidade dos itens T e 1H do artigo anterior, poderá ser readmitido, a critério da Diretoria, deste que regularize sua situação com a Associação. a O sócio que se desligar da Associação Comunitária de Moradores do Bairro Santo Inácio $2º- Da decisão da Diretoria que expulsar um sócio, cabe recurso para a Assembléia Geral, desde que impetrado pelo próprio sócio expulso, dentro dos 15 (quinze) dias subsequentes ao ato de expulsão. “Em Defesa da Comunidade” 7/Capítulo II à Dos Orgãos da Administração: o .oá Art. P - São órgãos da administração: ps I- A Diretoria; HM - O Conselho Fiscal; HI - A Assembléia Geral. Seção 1 Da Diretoria: Art. 10º - A Diretoria compõe-se de: I- Presidente; H -Vice - Presidente; NI - 1º Secretário; IV - 2º Secretário; V- 1º Tesoureiro; VI - 2º Tesoureiro. 8 primeiro - A critério da Diretoria, poderão ser criados departamentos específicos para cada área de é atuação da Associação Comunitária de Moradores do Bairro Santo Inácio II, cujos membros integrantes dos mesmo deverão ser indicados pela Diretoria e aprovados pela Assembléia Geral. $ segundo - Os departamentos de que trata o parágrafo anterior poderão ser os relacionados a seguir, além de outros que forem considerados necessários: I- Departamento de Esportes 1 - Departamento de Ação Social e Promoção Humana IN - Departamento de Educação IV - Departamento de Comunicação Social V - Departamento de Saúde VI - Departamento de Religião VIH - Departamento de Promoções Sociais gterceiro- Os departamentos a serem criados atenderão as necessidades da “comunidade mas não integrarão a diretoria executiva da entidade, emboras estejam hierarquicamente ligados a mesma, a qual é responsável pela elaboração de seus Regimentos Internos. $ quarto - Os departamentos de que trata este estatuto serão integrados por pessoas de confiança da diretoria, as quais poderão ser nomeadas ou destituídas sem o aval da Assembléia Geral. Art. dIº- Compete à Diretoria coletivamente: 1 - Exercer a administração da entidade na conformidade deste estatuto, tomando as medidas necessárias para atingir suas finalidades; IT - Admitir ou recusar candidatos a sócio, bem como determinar a sua exclusão; TI - Nomear fimcionários, firmando-lhes os vencimentos; IV - Autorizar despesas; V- Criar e extinguir comissões e secretarias, quando necessário; “Em Defesa da Comunidade” 3 VI - Resolver os casos omissos de urgências, levando-os à apreciação da Assembléia Geral; , pá á VII - Conferir Título de Sócio Benemérito, atendendo ao prescrito no inciso Il e parágrafo único do artigo 5º deste estatuto; VII -Estipular o valores das contribuições sociais, mensalidades, submetendo sua decisão à Assembléia Geral, a DES IX - Nomear Diretores para ocuparem as vagas, por ventura deixadas pelos faltosos ou DN desligados, submetendo sua decisão à aprovação de Assembléia Geral ; td. X - Desenvolver campanhas, com o fim de arrecadar fundos para a entidade; É : XI - Promover atividades festivas, na busca de assistência moral, material, educacional e de lazer para os associados; XII - Desenvolver atividades esportivas, visando a melhor integração entre os integrantes da comunidade. XIII - Manter constante relacionamento com órgãos públicos e particulares, visando uma maior aproximação entre eles e a entidade; XIV - Divulgar os trabalhos e atividades desenvolvidas pela entidade. Art. 12º - A Diretoria reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez por mês ou sempre que necessário, com maioria de seus membros. Art. 13º - Será destituído do cargo o membro da Diretoria que, sem justa causa, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas, ou seis alternadas. Art. 14º - Compete ao presidente: 1- Representar a Associação Judicialmente ou Extrajudicialmente; H - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e Assembléias Gerais; WI - Solucionar os casos de urgência, submetendo-os à Diretoria para aprovação; IV - Assinar com o tesoureiro os cheques e demais documentos relativos a movimentação de valores da entidade; V - Apresentar anualmente, à Assembléia Geral, exposição das atividades realizadas e prestação de contas do exercício; VI - Convocar reuniões extraordinárias da Diretoria; VII - Nomear comissões especiais; VII - Convocar o conselho fiscal, quando necessário; IX - Assinar as correspondência da entidade; X - Expedir carteiras de sócios. XI - Tomar as providências necessárias para o fiel comprimento deste estatuto. Art. 15º - Compete ao vice-presidente auxiliar o presidente, substituindo-o em suas faltas e impedimentos. , Pod Art. 16º - Compete ao 1º Secretário: 1- Organizar e ter sob sua guarda os arquivos da Associação; N - Redigir e fazer redigir toda a correspondência da entidade; WI - Secretariar as reuniões e Assembléias Gerais, redigindo e lendo as atas; IV - Tomar as providências de sua competência para o fiel comprimento deste estatuto. Art. 17º - Compete ao 2º Secretário auxiliar o 1º Secretário, substituindo-o em suas faltas e impedimentos. Art. 18º - Compete o 1º Tesoureiro: 1- Ter sob sua guarda o patrimônio da entidade; 1 - Arrecadar as mensalidades, contribuições e demais rendas; “Em Defesa da Comunidade” 4 ssociação Comunitária de Moradores do Bairro SANTO INÁCIO II | JN - Assinar com o presidente os cheques e demais documentos relativos a movimentação de valores da entidade; IV - Elaborar o balanço anual e inventário patrimonial da Associação; E cgi UM V- Fazer os pagamentos autorizados pela Diretoria; PS as es VI - Manter, junto com o Secretário, o livro ou fichas de registro de sócios; Ff a a VII - Tomar as demais providências de sua competência, visando o crescimento da - entidade e fiel comprimento deste estatuto. Art. 19º - Compete o 2º Tesoureiro auxiliar o 1º Tesoureiro, substituindo-o em suas faltas e impedimentos. Seção II Do Conselho Fiscal: Art. 20º - O Conselho Fiscal será composto por seis (06) membros, sendo três (03) efetivos e três (03) suplentes, eleitos na mesma chapa da Diretoria e com o mesmo período de mandato. Art. 21º - O Conselho Fiscal da Associação Comunitária de Moradores do Bairro Santo Inácio II tem o encargo de: ie I- Examinar os balancetes da entidade, emitindo pareceres a respeito; NI - Estudar e opinar sobre a situação financeira da Associação; JH - Fiscalizar os atos da Diretoria; IV - Solicitar a convocação de Assembléia Geral, esclarecendo os motivos; V- Convocar Assembléia Geral quando a Diretoria, sem razão justificada, deixar de fazê-lo, principalmente para a realização de eleição estando o mandato da diretoria vencido, ou para esclarecer questões de responsabilidade e abuso de poder; VI - Opinar sobre recursos de anulação de eleição; VII - Apresentar propostas de atuação à Diretoria, para o fortalecimento da Associação; VIII - Tomar as providências necessárias para o fiel comprimento deste estatuto. Art. 22º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente e obrigatoriambfite, uma vez por mês e extraordinariamente quando se julgar necessário. Art. 23º- As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos de seus membros efetivos sendo lavradas em livro próprio de atas do Conselho, levando-se em conta que será efetivo o suplente que estiver substituindo um dos mesmos. $primeiro — - Na primeira reunião do Conselho Fiscal seus Membros efetivos elegerão entre si o Presidente e o Relator do mesmo. $ segundo - Compete ao Presidente do Conselho Fiscal da Associação Comunitária de Moradores do Bairro Santo Inácio II convocar e presidir as reuniões do Conselho e fazer valer suas deliberações. 8 terceiro - Compete ao relator do Conselho Fiscal da Associação Comunitária de Moradores do Bairro Santo Inácio II lavrar as atas e demais deliberações do Conselho, lendo-as para aprovação e assinando-as com os demais Membros. “Em Defesa da Comunidade” 5 Y/ Associação Comunitária de Moradores do Bairro SANTO INÁCIO II Seção III Da Assembléia Geral: Art. 24º - A Assembléia Geral é o órgão soberano da Associação Comunitária de Moradores do Bairro Santo Inácio Il e compõe-se de todos os sócios no gozo de seus direitos, tendo a faculdade de resolver, dentro das normas estatutárias, todos os assuntos referentes às atividades e finalidades da entidade. Art. 25º - Ordinariamente a Assembléia Geral reunir-se-á anualmente, sempre no primeiro mês do ano para: «TES f I- Apresentação do relatório da Diretoria; pes eo = II - Discussão e votação dos pareceres do Conselho Fiscal e contas do período; Res E NI - Discussão de assuntos de interesse da entidade; IV - Resolver os recursos de sua competência. Art. 26º - Extraordinariamente a Assembléia Geral reunir-se-á em qualquer época do ano, quando convocada: I- Pela Diretoria, através da maioria de seus membros: KH - Pelo Conselho Fiscal, na conformidade do inciso V do Artigo 21º deste estatuto; HI - A requerimento, com assinaturas de 1/3 (um terço) dos sócios quites com suas obrigações sociais, para tratar de assuntos de relevância. Art. 27º - A convocação da Assembléia Geral será feita através de Edital, afixado em locais de «movimento de pessoas e de fácil acesso, com antecedência mínima de 08 (oito) dias, designando objetivo, local, data e hora da 1º e 2º convocação. & Único - Nas Assembléias Gerais Extraordinárias é proibido discutir matéria estranha ao objetivo da convocação. Art. 28º - Qualquer Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a metade mais um dos sócios quites com as obrigações sociais e, em segunda convocação, 30 (ffinta) minutos após, com o número que estiver presente, deste que esse número não seja inferior a 5% (cinco por cento) do total de sócios quites.. Art. 29º - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pela maioria simples, exceto no caso de dissolução da entidade, cuja decisão será tomada por, no mínimo, 2/3 (dois terço) dos presentes. & Único - É vedado o voto por procuração. Capítulo IV Da eleição e Posse: Art. 30º - A Eleição para a Diretoria e Conselho Fiscal realizar-se-á de 03 (três) em 03 (três) anos, no mínimo 15 (quinze) dias antes do término do mandato da Diretoria em exercício, sempre por voto direto e secreto, pelo sistema de chapas completas e convocada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 31º - Somente poderão votar os sócios quites com suas obrigações sociais. Art. 32º - O sócio residente na comunidade representada pela Associação Comunitária de Moradores do Bairro Santo Inácio II, que tiver qualidade para votar terá também qualidade para se candidatar a qualquer cargo da Diretoria ou do Conselho Fiscal, podendo fazer seu registro em chapa completa na secretaria da entidade ou na UNAMMOC, até 15 (quinze) dias antes da eleição. “Em Defesa da Comunidade” 6 & primeiro - No ato do registro a chapa deverá conter os nomes completos de todos os candidatos, seus apelidos, data de nascimento, profissão e endereço de cada um, e número do documento de identidade e CIC/CPF. $ segundo - É vedada a candidatura a cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal à pessoas menores de 21 (vinte e um) anos de idade, exceto no caso de maioridade adquirida. Art. 33º - O pleito eleitoral será preparado por uma Comissão, eleita em Assembléia Geral Extraordinária da entidade, ou pela UNAMMOC. & primeiro - Não poderão fazer parte da Comissão Eleitoral membros da Diretoria ou seus parentes, nem candidatos concorrentes ou seus parentes. $ segundo - Fiscais de todas chapas concorrentes fiscalizarão os trabalhos de votação. Art. 34º - No caso de concorrer mais de uma chapa, será eleita a que obtiver o maior número de votos; e concorrendo chapa única esta será eleita se alcançar metade mais um (01) dos votos do percentual mínimo de eleitores exigido. & primeiro - O percentual mínimo de eleitores, necessário a eleição de chapa única, é 50% + 1 ( cinquenta por cento mais um ) dos eleitores em condição de votar na entidade, ou dos eleitores que votaram na última eleição. Art. 35º - Havendo as formalidades legais e não apresentado chapa para registro dentro do prazo estipulado, fica prorrogado por mais um período o mandato da Diretoria em exercício que deverá, dentro do prazo que lhe for conveniente no período de sua nova gestão, convocar novas eleições, nos termos do presente estatuto, se esta for sua vontade. a E & primeiro - Havendo novas eleições na conformidade do artigo acima, a chapa eleita apenas terminará o mandato em andamento. $ segundo - Nas eleições, a apuração dos votos terá início 30 (trinta) minutos após encerrada a votação. $& terceiro - | Sendo chapa única e a mesma não alcançando o percentual necessário, aplica-se também o disposto na parte final do artigo 35º. Art. 36º - O presidente da entidade só poderá ser eleito por 02 (dois) períodos consecutivos, regra que não se aplica aos demais Diretores e Conselheiros Fiscais. Art, 37º - Os recursos contra a eleição deverão ser encaminhados para a entidade que realizou as eleições, em no máximo 10 (dez) dias úteis após a data do pleito, devendo a parte recorrente findamentar o seu requerimento em razões lógicas de como pretende provar suas alegações. & primeiro - Os recursos serão julgados pela Comissão Eleitoral, após receber parecer do Conselho Fiscal da entidade, ou pela entidade que realizou a eleição até o 15º (décimo quinto) dia útil após o recebimento do mesmo. & segundo - Havendo recurso contra o pleito a posse dos eleitos ficará adiada até o devido julgamento do mesmo. $ terceiro - Da decisão da Comissão Eleitoral, ou entidade julgadora, de deferir ou indeferir o recurso recebido cabe reexame pela Assembléia Geral da Associação Comunitária de Moradores do Bairro Santo Inácio II. “Em Defesa da Comunidade” 7 E do Bairro SANTO INÁCIO HH | “Associação Comunitária de Moradores ia Geral esta definirá nova data para a posse 8 quarto - Havendo reexame de recurso pela Assemblé ará nova eleição caso o pleito realizado seja dos eleitos, se o resultado da eleição for mantido, ou convoc anulado. everá ser convocada nova eleição no prazo de 60 Art. 38º - Em caso de ser anulado o pleito, d lementará o mandato em andamento. (sessenta) dias e anova Diretoria eleita apenas comp Art. 39º - A Diretoria eleita será empossada no 16º (décimo sexto) dia, a contar da data da eleição, ou em data conveniente à diretoria em exercício e nos diretores eleitos, caso não haja recurso contra à mesma, desde que não seja ultrapassado o prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do pleito. & Único - Qualquer Diretoria eleita fora do padrão estabelecido pelo presente estatuto d completar o mandato em andamento. Capítulo V Dos Bens Patrimoniais: a de Moradores do Bairro Santo Inácio II será Pa Art. 40º - O Patrimônio da Associação Comunitári E constituído: Pd 1 - Dos bens móveis e imóveis que possui e que vier a possuir, HW - Das contribuições dos Sócios; HW - De subvenções, donativos e legados; IV - Das rendas patrimoniais, V - Dos resultados de atividades Sociais; dade, o acervo social será destinado a uma instituição de fins Art. 41º - Em caso de dissolução da enti da no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, ou assistenciais congêneres, devidamente registra outro órgão que o substitua. Das Disposições Gerais: do vi no | Art. 42º - A Associação Comunitária de Moradores do Bairro Santo Inácio IT não remunerará os membros de sua Diretoria e Conselho Fiscal pelo exercício específico de suas finções, não distribuirá lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma, destinando a totalidade das suas rendas apuradas no atendimento gratuito de suas finalidades. fade dos Diretores, será convocada Art. 43º - Em caso de demissão coletiva, ou de mais da me leitoral, que realizará novas eleições, Assembléia Geral Extraordinária, para indicação de uma Comissão E nos termos do presente estatuto. & Único - Demitindo-se mais da metade dos Diretores automaticamente os restantes perderão o mandato e se procederá como 0 estabelecido no artigo acima. Art, 44º - A Associação Comunitária de Moradores do Bairro Santo Inácio H só poderá ser dissolvida por decisão da Assembléia Geral, com 2/3 (dois terço) de seus sócios quites com suas obrigações sociais, extraordinariamente convocada para esse fim. “Tim Defesa da Comunidade” Associação Comunitária de Moradores do Bairro SANTO INÁCIO H] Capítulo VII Das Disposições Finais: Art. 45º - A área de atuação da Associação Comunitária de Moradores do Bairro Santo Inácio II compreende os limites do próprio bairro, determinados em mapa oficial do município de Montes Claros - MG. Art. 46 - As disposições deste estatuto só poderão ser mudadas ou alteradas por meio da Assembléia Geral com a maioria de seus 2/3 (dois terço) nos termos deste estatuto. Art. 47º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, tomando-se por base as leis vigentes no país. Art. 48º - Revogadas todas e quaisquer disposições em contrário este estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação, em substituição ao estatuto da mesma entidade registrado no Cartório dos Registros de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Montes Claros, sob Nº 1.617-90, livro A-7, protocolado sob Nº 21.709-90, folhas 36-v do livro A-3, com uma via arquivada na Pasta 26, em 21 de dezembro de 1990.. Montes Claros 04 de abril de 1997 Pd “Em Defesa da Comunidade” 9 E SR 2: / LÊ ) ] romena im tr mtas veis ÍrREGIZiRO Civil ciel made 27 pum ad “| | FLS. FAROF NA 4. 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