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materia nº 77/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 1998
Date 1998-02-12
EmentaFlash 4716. PROJETO DE LEI Nº 06/98. (REVOGADA). Modifica a Lei nº 2.262, de 09/05/1995 e altera dispositivos da Lei nº 2.188, de 31/03/1994, que dispõem sobre a "Meia Entrada" para estudantes. (Referente à Lei 2.640 de 16/10/1998, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.389, de 11/03/2005). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4716
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Ademar Bicalho e Hélio Guimarães
Data: 12/02/1998
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 06/98. (REVOGADA). Modifica a Lei nº
2.262, de 09/05/1995 e altera dispositivos da Lei nº 2.188, de 31/03/1994, que dispõem
sobre a meia-entrada para estudantes. (Referente à Lei 2.640 de 16/10/1998, que foi
posteriormente revogada pela Lei nº 3.389, de 11/03/2005).
Controle Interno — Caixa: 16.1 Posição: 19 Número de folhas: 08
Quem 81
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
DATA 12/ 02/ 98
NÚMERO:
PROJETO DE LEI Nº /98
Vereador Ademar Bicalho e Vereador Hélio Guimaraes.
“ASSUNTO:
Modifica a Lei nº 2.262/95 e altera dispositivos
Lei nº 2.1889/94 [VÍA A tNfiacda ZH da
le [22º 2 3º Eos: colfas erfutfeicantoo )
MOVIMENTO
1 Entrada] 12.02,98.
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MODIFICA A LEI Nº 2,262, de 09-05-95 e ALTE-
RA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2,188, DE 30-04-94.,
E 4, PROJETO DE LEI Nº-:
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nt)
|” JA
N
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG apro-
va e eu sanciono a seguinte lei: Sá
O artigo 1º (primeiro) da Lei Municipal núme
ro 2.262, de 09 de maio de 1.995 e os artigos 2º (segundo) e 3º (ter
ceiro) da Lei número 2.188, de 30 de março de 1.994, passa, a vigo-/
rar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica assegurado aos estudantes re-
gularmente matriculados em estabelecimentos de ensino de 12º, 22 e 3º
graus, público ou particular, com sede no Município de Montes Claros
-MG, o direito ao pagamento de meia-entrada do menor valor cobrado -
às demais classes, segmentos sociais e/ ou à população em geral, pa-
ra ingresso em casas de exibição cinematográficas, espetáculos tea-/
trais, ambientes musicais promovidos em locais semi-abertos ou fecha
dos, circenses, praças esportivas e similares das àreas de esporte ,
cultura e lazer, estabelecidas neste mesmo Município de Montes Cla-/
«* ros-MG;
$1º - Para efeito do disposto nesta Lei, con
sideram-se casas de diversão de qualquer natureza, os locais fecha-/
dos ou semi-abertos, que propiciem lazer e entretenimento e haja co-
brança de ingresso ou outro tipo de tributo;
$2º - Este benefício da meia-entrada, confe-
re os mesmos direito: no recebimento, em igualdade às demais classes
sociais e ou à população em geral, a brindes (camisetas, abadás),que
porventura estejam sendo distribuidas no ato da agusição do respecti
vo ingresso;
Art. 2º - Para usufruir do benefício a que -
se refere o artigo 1º desta “ei, o estudante deverá provar sua condi
ção, através de carteira autenticada pelo respectivo estabelecimento
de ensino, emitida e distribuida somente pelo Diretório dos Estudan-
tes de Montes Claros-DEMC, que congrega o 1º e 2º grau de ensino, in
clusive supletivo e pré-vestibular e, o Diretório Central dos Estu-/
dantes-DCE, que congrega o 3º grau ou Universitário, com validade no
Município de Montes Claros, com ressalva a possíveis convênios entre
ad duas entidades representativas dos estudantes acima citadas e ou-
tros Municípios, desde que haja anuencia do Município de Montes Cia-
ros-MG;
qu.
$ único - A carteira mencionada neste atti-
go, terá validade de um (01) ano;
Art. 3º - Caberá ao Governo do Município de
Montes Claros, através dos órgãos responsáveis pela cultura, esporte,
lazer, defesa do consumidor, Ministério Público, Poder Judiciário, a
fiscalização e cumprimento desta Lei, autuando e punindo os estabele-
cimentos que a descumprirem, cominando-lhes as sanções administrativas
e legais cabíveis;
$único - Fica o Município de Montes Claros,
desde já, autorizado, caso queira, a estender o direito de fiscaliza-
ção ao Diretório dos Estudantes de Montes Claros-DEMC e ou, ao Diretó
rio Central dos Estudantes-DCE, cujos diretores ou pessoas por estes/
indicadas, terão livre acesso aos estabelecimentos promotores dos --
eventos, podendo, mediante ajuda de outros órgãos ou da Polícia Mili-
tar, impedir a realização dos shows. programados, desde que constata-/
do o descumprimento da presente lei,
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor da data
de sua publicação,
p Art. 52º - Revogam-se as disposições em con-
trário,
CÂMARA MUNICIPAL MONTES CLAROS, :
VEREADOR- ADEMAR NE ROS BICALHO
.
VEREADOR+ JOSÉ HÉLIO GUIMARÃES RIBEIRO,
A COMISSÃO DE (A UTAH
MUNICIP DE NOMES CER:
| CAMARA MU epi U SSAU Aa
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|
Ce AMARA MUNICIPAL DE MONTES GLAPES
du mn: AJBb, MSI Ut GUUAO Op LI
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.113 DE 02.04.1993, QUE
INSTITUI MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES EM LOCAIS *
(UE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
A Câmara Munícipal de Montes claros Ama) + aprovou
e eu sanciono'a seguinte Lei 1
Artigo( 1? - Fica assegurado aos astudantos regular
mente matriculados em estabelecimentos de ensíno de 1º, 2º e 3º
-, graus O pagamento de mela-entrada no valor efetivamente cobrado
pera ingresso em casas da exibição cinematográfica, espetáculos
tentrais, ambientes musicais, circenses, praçãa “esportivas e si,
milares das áreas de esporte, cultura e lazer, estabelecidas no
Município de Montes Claros» : |
6 1º - para efeito do disposto nesta Lei, cawida
rameso casas de diversão de qualquer natureza os locaís que, '*
por suas atividades, propiciem lazer e entretenimentos
$ 2º — serão beneficiados por esta Lei, os estu =
dantes devidamente matriculados em estabelecimentos da ensino *
público ou particular, com seds no Município do Hoútes Claros ,
devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes.
Artégo 2º - Para usufruir do benefício a que se
refere o art. 1º desta Lei, o estudante deverá provar a condi =
ção referida do $ anterior, através de carteira autenticada pes
lo respectivo estabelecimento de ensino , emitida e distribuída
pelas Entidades Representativas dos Estudantes Montesclarensas
*/ ou DIRETÓRIO DOS ESTUDANTES DE MONTES CLAROS (DEMC) que cons.
grega q 1º e 2º graus de ensino, inclusive Supletivo e Présvese
tibular, e DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES (DCR) que 'congreça'
o 3º grau ou Universitário, com validade no Município de Montes
Claros:
$ único = A carteéra mencionada neste artigo terá .
validade de de um (01) ano. E
Nor
Câmara Municipal de Montes Claros
Artigo 3º - Caberá ao Govemo do Município de
Montes Claros, através dos drgãos responsáveis pela cultu-'
xa, esporte, lazer, defesa do consumidor e ao Ministário pú=
hlico Estadual a fiscalização do cumprimento desta Leí, au - .
tuando os estabelecimentos que a descumprirem, cosinando-lhes
as sanções administrativas e legais cabíveis.
gdrtigo 4º - Esta Lei entrará em vigor ná data '
de sua publicação.
nn artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrg,
Rir rios
Câmara Municipal de Montes Claros, 28 de março!
do 1994.
sy MONTES
Erê PREFEITURA DE MONTES CLAROS “ZEOS
e
x ” Av. Cula Mangabeira, 211 - 89.401-002 - Montes Claros MG os: 1
UNIÃO DO Povo
LEE" Quero
=3. Ro 09 do gado de 1995
Altora o Artigo 12, de Lei Municipal nº 2,180, de
21 de março de 1994,
A Camara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou
o eu senciono e seguinte Lei 1
“Artigo 12º - O Artigo 19º , da Loi nº 2,188, de 31
de março de 1994, passes a vigorar com a segninte redação 1
"Artigo 1º - Fica assegurado aos estudantes regu-
larmante metriculados em estabnlscimento de ensino de 1º, 20 e 39 !
graus o direito ao pagamento de mele-entrada do monor valor cobra
do as demais classes, segmentos sociais e/ou a população mm geral !
para ingresso em casas de exibição cinematográfica , nspatóculos tea
trais, ambientes musicais, circenses, praças esportivas o similares
das áreas de esports, cultura e lazer, estabelecidas no Município !
de Montes Claros 5!
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação,
Artigo 3º - Revogam-se as disposições om contrá -
rios
Prefeitura de Montes Claros, 09 de maio de +
qu. “= x
1.995.
a quem eme
- Dr. Luiz Tadeu lLeite
Prefeito Municipal.
Cr
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Montes Claros, 22 de abril de 1998.
OFÍCIO Nº : 125/98
ASSUNTO : ENCAMINHA PROJETOS DE LEIS PARA SANÇÃO
SERVIÇO : CÂMARA MUNICIPAL
Senhor Prefeito,
Pelo presente estamos encaminhando para as
devidas providências de V. Exa. projetos de leis inclusos, aprovados
por este Legislativo, dispondo sobre : - revogando a Lei Municipal
nº 2.011 de 20 de janeiro de 1992, e a Lei 2.299 de 14 de dezembro
de 1995; - modificando a Lei 2.262, de 09 de maio de 1995 e alterando
dispositivos da Lei 2.188, de 30 de abril de 1994.
Nesta oportunidade, renovamos os nossos protestos
de apreço e distinta consideração.
Cordialmente,
EXMO. SR.
DR. JAIRO ATAIDE VIEIRA
DD. PREFEITO MUNICIPAL
MONTES CLAROS — MG

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