| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1998 |
| Date | 1998-02-12 |
| Ementa | Flash 4716. PROJETO DE LEI Nº 06/98. (REVOGADA). Modifica a Lei nº 2.262, de 09/05/1995 e altera dispositivos da Lei nº 2.188, de 31/03/1994, que dispõem sobre a "Meia Entrada" para estudantes. (Referente à Lei 2.640 de 16/10/1998, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.389, de 11/03/2005). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4716 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Ademar Bicalho e Hélio Guimarães Data: 12/02/1998 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 06/98. (REVOGADA). Modifica a Lei nº 2.262, de 09/05/1995 e altera dispositivos da Lei nº 2.188, de 31/03/1994, que dispõem sobre a meia-entrada para estudantes. (Referente à Lei 2.640 de 16/10/1998, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.389, de 11/03/2005). Controle Interno — Caixa: 16.1 Posição: 19 Número de folhas: 08 Quem 81 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: DATA 12/ 02/ 98 NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº /98 Vereador Ademar Bicalho e Vereador Hélio Guimaraes. “ASSUNTO: Modifica a Lei nº 2.262/95 e altera dispositivos Lei nº 2.1889/94 [VÍA A tNfiacda ZH da le [22º 2 3º Eos: colfas erfutfeicantoo ) MOVIMENTO 1 Entrada] 12.02,98. EA o 2 à Com. de Leg. e Justiça em Arara 0/4 o ipa 6 [22 MODIFICA A LEI Nº 2,262, de 09-05-95 e ALTE- RA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2,188, DE 30-04-94., E 4, PROJETO DE LEI Nº-: é A dem nt) |” JA N A Câmara Municipal de Montes Claros-MG apro- va e eu sanciono a seguinte lei: Sá O artigo 1º (primeiro) da Lei Municipal núme ro 2.262, de 09 de maio de 1.995 e os artigos 2º (segundo) e 3º (ter ceiro) da Lei número 2.188, de 30 de março de 1.994, passa, a vigo-/ rar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica assegurado aos estudantes re- gularmente matriculados em estabelecimentos de ensino de 12º, 22 e 3º graus, público ou particular, com sede no Município de Montes Claros -MG, o direito ao pagamento de meia-entrada do menor valor cobrado - às demais classes, segmentos sociais e/ ou à população em geral, pa- ra ingresso em casas de exibição cinematográficas, espetáculos tea-/ trais, ambientes musicais promovidos em locais semi-abertos ou fecha dos, circenses, praças esportivas e similares das àreas de esporte , cultura e lazer, estabelecidas neste mesmo Município de Montes Cla-/ «* ros-MG; $1º - Para efeito do disposto nesta Lei, con sideram-se casas de diversão de qualquer natureza, os locais fecha-/ dos ou semi-abertos, que propiciem lazer e entretenimento e haja co- brança de ingresso ou outro tipo de tributo; $2º - Este benefício da meia-entrada, confe- re os mesmos direito: no recebimento, em igualdade às demais classes sociais e ou à população em geral, a brindes (camisetas, abadás),que porventura estejam sendo distribuidas no ato da agusição do respecti vo ingresso; Art. 2º - Para usufruir do benefício a que - se refere o artigo 1º desta “ei, o estudante deverá provar sua condi ção, através de carteira autenticada pelo respectivo estabelecimento de ensino, emitida e distribuida somente pelo Diretório dos Estudan- tes de Montes Claros-DEMC, que congrega o 1º e 2º grau de ensino, in clusive supletivo e pré-vestibular e, o Diretório Central dos Estu-/ dantes-DCE, que congrega o 3º grau ou Universitário, com validade no Município de Montes Claros, com ressalva a possíveis convênios entre ad duas entidades representativas dos estudantes acima citadas e ou- tros Municípios, desde que haja anuencia do Município de Montes Cia- ros-MG; qu. $ único - A carteira mencionada neste atti- go, terá validade de um (01) ano; Art. 3º - Caberá ao Governo do Município de Montes Claros, através dos órgãos responsáveis pela cultura, esporte, lazer, defesa do consumidor, Ministério Público, Poder Judiciário, a fiscalização e cumprimento desta Lei, autuando e punindo os estabele- cimentos que a descumprirem, cominando-lhes as sanções administrativas e legais cabíveis; $único - Fica o Município de Montes Claros, desde já, autorizado, caso queira, a estender o direito de fiscaliza- ção ao Diretório dos Estudantes de Montes Claros-DEMC e ou, ao Diretó rio Central dos Estudantes-DCE, cujos diretores ou pessoas por estes/ indicadas, terão livre acesso aos estabelecimentos promotores dos -- eventos, podendo, mediante ajuda de outros órgãos ou da Polícia Mili- tar, impedir a realização dos shows. programados, desde que constata-/ do o descumprimento da presente lei, Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, p Art. 52º - Revogam-se as disposições em con- trário, CÂMARA MUNICIPAL MONTES CLAROS, : VEREADOR- ADEMAR NE ROS BICALHO . VEREADOR+ JOSÉ HÉLIO GUIMARÃES RIBEIRO, A COMISSÃO DE (A UTAH MUNICIP DE NOMES CER: | CAMARA MU epi U SSAU Aa URGENCM BMÓSDE Mav q | Ce AMARA MUNICIPAL DE MONTES GLAPES du mn: AJBb, MSI Ut GUUAO Op LI Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.113 DE 02.04.1993, QUE INSTITUI MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES EM LOCAIS * (UE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | A Câmara Munícipal de Montes claros Ama) + aprovou e eu sanciono'a seguinte Lei 1 Artigo( 1? - Fica assegurado aos astudantos regular mente matriculados em estabelecimentos de ensíno de 1º, 2º e 3º -, graus O pagamento de mela-entrada no valor efetivamente cobrado pera ingresso em casas da exibição cinematográfica, espetáculos tentrais, ambientes musicais, circenses, praçãa “esportivas e si, milares das áreas de esporte, cultura e lazer, estabelecidas no Município de Montes Claros» : | 6 1º - para efeito do disposto nesta Lei, cawida rameso casas de diversão de qualquer natureza os locaís que, '* por suas atividades, propiciem lazer e entretenimentos $ 2º — serão beneficiados por esta Lei, os estu = dantes devidamente matriculados em estabelecimentos da ensino * público ou particular, com seds no Município do Hoútes Claros , devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes. Artégo 2º - Para usufruir do benefício a que se refere o art. 1º desta Lei, o estudante deverá provar a condi = ção referida do $ anterior, através de carteira autenticada pes lo respectivo estabelecimento de ensino , emitida e distribuída pelas Entidades Representativas dos Estudantes Montesclarensas */ ou DIRETÓRIO DOS ESTUDANTES DE MONTES CLAROS (DEMC) que cons. grega q 1º e 2º graus de ensino, inclusive Supletivo e Présvese tibular, e DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES (DCR) que 'congreça' o 3º grau ou Universitário, com validade no Município de Montes Claros: $ único = A carteéra mencionada neste artigo terá . validade de de um (01) ano. E Nor Câmara Municipal de Montes Claros Artigo 3º - Caberá ao Govemo do Município de Montes Claros, através dos drgãos responsáveis pela cultu-' xa, esporte, lazer, defesa do consumidor e ao Ministário pú= hlico Estadual a fiscalização do cumprimento desta Leí, au - . tuando os estabelecimentos que a descumprirem, cosinando-lhes as sanções administrativas e legais cabíveis. gdrtigo 4º - Esta Lei entrará em vigor ná data ' de sua publicação. nn artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrg, Rir rios Câmara Municipal de Montes Claros, 28 de março! do 1994. sy MONTES Erê PREFEITURA DE MONTES CLAROS “ZEOS e x ” Av. Cula Mangabeira, 211 - 89.401-002 - Montes Claros MG os: 1 UNIÃO DO Povo LEE" Quero =3. Ro 09 do gado de 1995 Altora o Artigo 12, de Lei Municipal nº 2,180, de 21 de março de 1994, A Camara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou o eu senciono e seguinte Lei 1 “Artigo 12º - O Artigo 19º , da Loi nº 2,188, de 31 de março de 1994, passes a vigorar com a segninte redação 1 "Artigo 1º - Fica assegurado aos estudantes regu- larmante metriculados em estabnlscimento de ensino de 1º, 20 e 39 ! graus o direito ao pagamento de mele-entrada do monor valor cobra do as demais classes, segmentos sociais e/ou a população mm geral ! para ingresso em casas de exibição cinematográfica , nspatóculos tea trais, ambientes musicais, circenses, praças esportivas o similares das áreas de esports, cultura e lazer, estabelecidas no Município ! de Montes Claros 5! Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Artigo 3º - Revogam-se as disposições om contrá - rios Prefeitura de Montes Claros, 09 de maio de + qu. “= x 1.995. a quem eme - Dr. Luiz Tadeu lLeite Prefeito Municipal. Cr Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Montes Claros, 22 de abril de 1998. OFÍCIO Nº : 125/98 ASSUNTO : ENCAMINHA PROJETOS DE LEIS PARA SANÇÃO SERVIÇO : CÂMARA MUNICIPAL Senhor Prefeito, Pelo presente estamos encaminhando para as devidas providências de V. Exa. projetos de leis inclusos, aprovados por este Legislativo, dispondo sobre : - revogando a Lei Municipal nº 2.011 de 20 de janeiro de 1992, e a Lei 2.299 de 14 de dezembro de 1995; - modificando a Lei 2.262, de 09 de maio de 1995 e alterando dispositivos da Lei 2.188, de 30 de abril de 1994. Nesta oportunidade, renovamos os nossos protestos de apreço e distinta consideração. Cordialmente, EXMO. SR. DR. JAIRO ATAIDE VIEIRA DD. PREFEITO MUNICIPAL MONTES CLAROS — MG