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materia nº 79/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 1998
Date 1998-03-17
EmentaFlash 4718. PROJETO DE LEI Nº 14/98. (REVOGADA). Altera dispositivos da Lei nº 2.020 de 14/04/1992, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura de Montes Claros e dá outras providências. (Cria o Programa Saúde da Família). (Referente à Lei nº 2.578 de 01/04/1998, que primeiramente teve o artigo 3º, e, do 6º ao 10º revogados, conforme Lei nº 2.891, de 30/04/2001 e, depois, foi automaticamente revogada, conforme Lei nº 3.174, de 23/12/2003). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4718
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 17/03/1998
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 14/98. (REVOGADA). Altera
dispositivos da Lei nº 2.020 de 14/04/1992, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da
Prefeitura de Montes Claros e dá outras providências. (Cria o Programa Saúde da
Família). (Referente à Lei nº 2.578 de 01/04/1998, que primeiramente teve o artigo 3º, e,
do 6º ao 10º revogados, conforme Lei nº 2.891, de 30/04/2001 e, depois, foi
automaticamente revogada, conforme Lei nº 3.174, de 23/12/2003).
Controle Interno — Caixa: 16.1 Posição: 21 Número de folhas: 08
AUTOR:
PREFEITO MUNICIPAL .Dr. JAIRO ATHAYDE
ASSUNTO:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2020, DE 14/04/92
MOVIMENTO
4 - RECEBIDO EM 17/03/98
2 - À COM,DE LEG.E JUSTIÇA
>
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Pa
Montes Claros, 12 de março de 1998
OFÍCIO Nº: GP/052/98
ASSUNTO: Solicitação (FAZ)
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente:
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos em
anexo para a devida apreciação e votação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto- de-Lei que propõe a alteração dos dispositivos da Lei 2020/92
e contém outras providências;
Certos da competente deliberação de V. Exa. e dos seus
nobres pares, subscrevemo-nos renovando nossos sinceros sentimentos de
respeito a esse Legislativo Municipal.
Cordialmente,
J endasa id
M
Préfeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Vereador Geraldo Corrêa Machado Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Montes Claros - MG
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
Senhores Vereadores
A questão da saúde tem merecido especial atenção e é, sem
sombra de dúvidas, uma das prioridades da nossa administração, sensível que
somos às dificuldades e às carências que ainda se constatam nesse setor.
É urgente e necessário implementarmos o Programa de Saúde
da Família, colocando em prática também outras ações que certamente virão,
senão a curto, mas a médio prazo, minorar essas carências e dificuldades de
que ainda padece a nossa população, sobretudo as camadas menos
favorecidas.
Para tanto, são imprescindíveis as medidas e providências
propostas através do presente Projeto-de-Lei, que objetiva criar condições e
suporte, principalmente em termos de pessoal, para se viabilizar essas ações
na área de saúde, não apenas sob o ponto de vista administrativo, mas também
no campo operacional.
Algumas medidas estão sendo também propostas através do
Projeto incluso, visando atender necessidades de outras áreas da
administração, que estarão sendo preparadas para melhor se adequarem à
realidade atual.
Assim é que, esperamos contar, também desta vez, com o apoio
unânime dessa Casa Legislativa, empenhada como sempre em se irmanar com
este Executivo, na busca de soluções para os problemas do nosso município.
Jojfo At didi
feito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
é
Elia hdi DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2020, de 14
de abril de 1992 e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros(MG) aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passam a integrar o Anexo |, da Lei 2020/92, as seguintes
classes de Cargos, de provimento em comissão, com respectivos números de
cargos e vencimentos que menciona:
CARGO Nº DE CARGOS VENCIMENTO
| - Médico do Programa
de Saúde da Família 40 2.500,00
Il - Médico-Revisor 10 906,00
Ill - Enfermeiro do Programa
de Saúde da Família 40 1.250,00
IV - Gerente-Auxiliar de Unid.
de Saúde 06 613,00
Parágrafo Único - As atividades inerentes aos cargos de Médico do PSF
e de Enfermeiro do PSF serão exercidas em regime de tempo integral, ficando os
seus ocupantes sujeitos a uma carga horária de 40(quarenta) horas semanais.
Art. 2º - Constituem atribuições do cargo de Médico-Revisor, o controle,
avaliação e autorização de procedimentos no âmbito do Sistema Unico de Saúde -
SUS.
Parágrafo Único - O Médico-Revisor fica sujeito a uma carga horária de
trabalho de 20(vinte) horas semanais.
Art. 3º - O provimento do cargo de Gerente-Auxiliar de Unidade de Saúde
dar-se-á mediante recrutamento amplo e/ou limitado, para a prestação de atendimento
norturno.
Parágrafo Único - O Gerente-Auxiliar de Unidade de Saúde fica
sujeito a uma carga horária de 40 horas semanais.
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação nunca
inferior a 50%(Cinquenta por cento) dos respectivos vencimentos básicos, aos
profissionais de saúde designados para atendimento na zona rural do Município.
Parágrafo Único - A gratificação de que trata este artigo não se incorpora
aos vencimentos do servidor, deles sendo retirada tão logo cesse a sua prestação de
serviço na zona rural.
Art. 5º - Fica criado o Programa de Saúde da Família, com as seguintes
atribuições:
| - cadastrar famílias;
Ho - fazer levantamento epidemiológico;
Ho - realizar educação para a saúde
Ivo - fazer vigilância da saúde nos aspectos epidemiológico e
sanitário;
Vo- fazer acompanhamento de gestantes, recém-nascidos e
idosos;
VI - monitorizar o desenvolvimento de crianças;
VIH - controlar as vacinações;
Vim - identificar, controlar e tratar doentes;
IX - referenciar pacientes para outros serviços;
X - notificar doenças e óbitos;
Xl - atuar como mobilizador social;
Xi - articular ações inter-setoriais;
XI - outras atribuições que vierem a ser definidas.
Art. 6º - Fica criada a Secretaria-Adjunta de Assistência à Saúde,
vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - À Secretaria-Adjunta de Assistência à Saúde
compete coordenar o Programa de Saúde da Família.
Art. 7º - A Secretaria-Adjunta de Saúde atualmente existente, passa
a denominar-se Secretaria-Adjunta de Apoio Administrativo à Saúde.
Art. 8º - Em face do disposto no Artigo anterior, o cargo de Secretário-
Adjunto de Saúde passa a denominar-se Secretário-Adjunto de Apoio
Administrativo à Saúde, ficando criado o cargo de Secretário-Adjunto de
Assistência à Saúde, a fim de atender as disposições do Art. 6º, desta Lei.
Parágrafo Único - Compete ao Secretário-Adjunto de Apoio
Administrativo à Saúde, a coordenação do Fundo Municipal de Saúde, com todas
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
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Gabinete do Prefeito
as atribuições que lhe são pertinentes.
Art. 9º - Fica ampliado para 30(trinta) o número de cargos de Diretor
de Escola |, Il, ll e IV e de Vice-Diretor de Escola, constantes do já citado
anexo |, da Lei 2020/92
Art. 10 - Fica alterado o número de cargos de Coordenador de Centro
Comunitário e de Coordenador de Programas Sociais, constante do já citado
Anexo |, da Lei 2020/92, passando cada uma dessas classes a figurar no mesmo
Anexo com um total de 8(oito) cargos.
Parágrafo Único - Os cargos de Coordenador de Centro Comunitário
e de Coordenador de Programas Sociais, todos eles de provimento em comissão,
serão preenchidos por ato de livre nomeação do Prefeito Municipal, observado
o limite máximo de 50%(cinquenta por cento) do número de cargos, para efeito
de recrutamento amplo.
Art. 11 - O Programa CURUMIM, implantado neste Município em
parceria com o Estado de Minas Gerais, através de Convênio firmado com a
Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo, fica vinculado à Secretaria
de Educação do Município e terá suas atividades mantidas com recursos
orçamentários alocados para esta Secretaria.
Art. 12 - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Prefeito
Municipal, a ser expedido no prazo máximo de 60(sessenta) dias, a contar da
data de sua publicação.
Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias e/ou de dotações do SUS, nos termos
da legislação pertinente.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Montes Claros, 12 de março de 1998
Prefeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
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Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Montes Claros, 01 de abril de 1998.
OFÍCIO Nº : 098/98
ASSUNTO : ENCAMINHANDO PROJETOS E CONVÊNIO PARA SANÇÃO
SERVIÇO : CÂMARA MUNICIPAL
Senhor Prefeito,
Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo
para a sanção de V. Exa., os Projetos de Leis inclusos, aprovados por este
Legislativo, dispondo sobre : alteração de dispositivos da Lei Municipal
nº 2020, de 14 de abril de 1992 e autorizando a prorrogação da concessão
de serviços de abastecimento de agua e esgotamento sanitário a Companhia
de Saneamento de Minas Gerais - COPASA — MG.
Nesta oportunidade |, estamos encaminhando cópia de
Covênio, celebrando em 08 de janeiro de 1998, entre o Município de Montes
Claros- MG, e a CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais, o qual foi
"referendado!" por esta Casa.
Nesta oportunidade, renovamos os nossos protestos
de apreço e distinta consideração.
Cordialmente,
VEREADOR A MACHADO FILHO
IDENTE DA CÂMARA
/
DR. JATRO ATAIDE VIEIRA
EXMO. SR.
DD. PREFEITO MUNICIPAL
MONTES CLAROS - MG

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