| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1998 |
| Date | 1998-03-17 |
| Ementa | Flash 4718. PROJETO DE LEI Nº 14/98. (REVOGADA). Altera dispositivos da Lei nº 2.020 de 14/04/1992, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura de Montes Claros e dá outras providências. (Cria o Programa Saúde da Família). (Referente à Lei nº 2.578 de 01/04/1998, que primeiramente teve o artigo 3º, e, do 6º ao 10º revogados, conforme Lei nº 2.891, de 30/04/2001 e, depois, foi automaticamente revogada, conforme Lei nº 3.174, de 23/12/2003). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4718 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 17/03/1998 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 14/98. (REVOGADA). Altera dispositivos da Lei nº 2.020 de 14/04/1992, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura de Montes Claros e dá outras providências. (Cria o Programa Saúde da Família). (Referente à Lei nº 2.578 de 01/04/1998, que primeiramente teve o artigo 3º, e, do 6º ao 10º revogados, conforme Lei nº 2.891, de 30/04/2001 e, depois, foi automaticamente revogada, conforme Lei nº 3.174, de 23/12/2003). Controle Interno — Caixa: 16.1 Posição: 21 Número de folhas: 08 AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL .Dr. JAIRO ATHAYDE ASSUNTO: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2020, DE 14/04/92 MOVIMENTO 4 - RECEBIDO EM 17/03/98 2 - À COM,DE LEG.E JUSTIÇA > PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Pa Montes Claros, 12 de março de 1998 OFÍCIO Nº: GP/052/98 ASSUNTO: Solicitação (FAZ) SERVIÇO: Gabinete do Prefeito Senhor Presidente: Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos em anexo para a devida apreciação e votação dessa Egrégia Câmara Municipal, Projeto- de-Lei que propõe a alteração dos dispositivos da Lei 2020/92 e contém outras providências; Certos da competente deliberação de V. Exa. e dos seus nobres pares, subscrevemo-nos renovando nossos sinceros sentimentos de respeito a esse Legislativo Municipal. Cordialmente, J endasa id M Préfeito de Montes Claros Exmo. Sr. Vereador Geraldo Corrêa Machado Filho DD. Presidente da Câmara Municipal Montes Claros - MG Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito MENSAGEM Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal Senhores Vereadores A questão da saúde tem merecido especial atenção e é, sem sombra de dúvidas, uma das prioridades da nossa administração, sensível que somos às dificuldades e às carências que ainda se constatam nesse setor. É urgente e necessário implementarmos o Programa de Saúde da Família, colocando em prática também outras ações que certamente virão, senão a curto, mas a médio prazo, minorar essas carências e dificuldades de que ainda padece a nossa população, sobretudo as camadas menos favorecidas. Para tanto, são imprescindíveis as medidas e providências propostas através do presente Projeto-de-Lei, que objetiva criar condições e suporte, principalmente em termos de pessoal, para se viabilizar essas ações na área de saúde, não apenas sob o ponto de vista administrativo, mas também no campo operacional. Algumas medidas estão sendo também propostas através do Projeto incluso, visando atender necessidades de outras áreas da administração, que estarão sendo preparadas para melhor se adequarem à realidade atual. Assim é que, esperamos contar, também desta vez, com o apoio unânime dessa Casa Legislativa, empenhada como sempre em se irmanar com este Executivo, na busca de soluções para os problemas do nosso município. Jojfo At didi feito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 é Elia hdi DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2020, de 14 de abril de 1992 e contém outras providências. A Câmara Municipal de Montes Claros(MG) aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passam a integrar o Anexo |, da Lei 2020/92, as seguintes classes de Cargos, de provimento em comissão, com respectivos números de cargos e vencimentos que menciona: CARGO Nº DE CARGOS VENCIMENTO | - Médico do Programa de Saúde da Família 40 2.500,00 Il - Médico-Revisor 10 906,00 Ill - Enfermeiro do Programa de Saúde da Família 40 1.250,00 IV - Gerente-Auxiliar de Unid. de Saúde 06 613,00 Parágrafo Único - As atividades inerentes aos cargos de Médico do PSF e de Enfermeiro do PSF serão exercidas em regime de tempo integral, ficando os seus ocupantes sujeitos a uma carga horária de 40(quarenta) horas semanais. Art. 2º - Constituem atribuições do cargo de Médico-Revisor, o controle, avaliação e autorização de procedimentos no âmbito do Sistema Unico de Saúde - SUS. Parágrafo Único - O Médico-Revisor fica sujeito a uma carga horária de trabalho de 20(vinte) horas semanais. Art. 3º - O provimento do cargo de Gerente-Auxiliar de Unidade de Saúde dar-se-á mediante recrutamento amplo e/ou limitado, para a prestação de atendimento norturno. Parágrafo Único - O Gerente-Auxiliar de Unidade de Saúde fica sujeito a uma carga horária de 40 horas semanais. Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação nunca inferior a 50%(Cinquenta por cento) dos respectivos vencimentos básicos, aos profissionais de saúde designados para atendimento na zona rural do Município. Parágrafo Único - A gratificação de que trata este artigo não se incorpora aos vencimentos do servidor, deles sendo retirada tão logo cesse a sua prestação de serviço na zona rural. Art. 5º - Fica criado o Programa de Saúde da Família, com as seguintes atribuições: | - cadastrar famílias; Ho - fazer levantamento epidemiológico; Ho - realizar educação para a saúde Ivo - fazer vigilância da saúde nos aspectos epidemiológico e sanitário; Vo- fazer acompanhamento de gestantes, recém-nascidos e idosos; VI - monitorizar o desenvolvimento de crianças; VIH - controlar as vacinações; Vim - identificar, controlar e tratar doentes; IX - referenciar pacientes para outros serviços; X - notificar doenças e óbitos; Xl - atuar como mobilizador social; Xi - articular ações inter-setoriais; XI - outras atribuições que vierem a ser definidas. Art. 6º - Fica criada a Secretaria-Adjunta de Assistência à Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo Único - À Secretaria-Adjunta de Assistência à Saúde compete coordenar o Programa de Saúde da Família. Art. 7º - A Secretaria-Adjunta de Saúde atualmente existente, passa a denominar-se Secretaria-Adjunta de Apoio Administrativo à Saúde. Art. 8º - Em face do disposto no Artigo anterior, o cargo de Secretário- Adjunto de Saúde passa a denominar-se Secretário-Adjunto de Apoio Administrativo à Saúde, ficando criado o cargo de Secretário-Adjunto de Assistência à Saúde, a fim de atender as disposições do Art. 6º, desta Lei. Parágrafo Único - Compete ao Secretário-Adjunto de Apoio Administrativo à Saúde, a coordenação do Fundo Municipal de Saúde, com todas Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito as atribuições que lhe são pertinentes. Art. 9º - Fica ampliado para 30(trinta) o número de cargos de Diretor de Escola |, Il, ll e IV e de Vice-Diretor de Escola, constantes do já citado anexo |, da Lei 2020/92 Art. 10 - Fica alterado o número de cargos de Coordenador de Centro Comunitário e de Coordenador de Programas Sociais, constante do já citado Anexo |, da Lei 2020/92, passando cada uma dessas classes a figurar no mesmo Anexo com um total de 8(oito) cargos. Parágrafo Único - Os cargos de Coordenador de Centro Comunitário e de Coordenador de Programas Sociais, todos eles de provimento em comissão, serão preenchidos por ato de livre nomeação do Prefeito Municipal, observado o limite máximo de 50%(cinquenta por cento) do número de cargos, para efeito de recrutamento amplo. Art. 11 - O Programa CURUMIM, implantado neste Município em parceria com o Estado de Minas Gerais, através de Convênio firmado com a Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo, fica vinculado à Secretaria de Educação do Município e terá suas atividades mantidas com recursos orçamentários alocados para esta Secretaria. Art. 12 - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal, a ser expedido no prazo máximo de 60(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e/ou de dotações do SUS, nos termos da legislação pertinente. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura de Montes Claros, 12 de março de 1998 Prefeito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 mm LOS LOTES a! | a Pa Ea Sd olaria 53 veios dr 1 Ovo KHE a Prouáda Bo pormilia, mega me , gs CAMARA HE iria BE IES EE Rúo APROVADO EM — “USSÃO POR| Eq MUNICIPEL DE! VONTES SELHROS! | Ra ] Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Montes Claros, 01 de abril de 1998. OFÍCIO Nº : 098/98 ASSUNTO : ENCAMINHANDO PROJETOS E CONVÊNIO PARA SANÇÃO SERVIÇO : CÂMARA MUNICIPAL Senhor Prefeito, Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo para a sanção de V. Exa., os Projetos de Leis inclusos, aprovados por este Legislativo, dispondo sobre : alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2020, de 14 de abril de 1992 e autorizando a prorrogação da concessão de serviços de abastecimento de agua e esgotamento sanitário a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA — MG. Nesta oportunidade |, estamos encaminhando cópia de Covênio, celebrando em 08 de janeiro de 1998, entre o Município de Montes Claros- MG, e a CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais, o qual foi "referendado!" por esta Casa. Nesta oportunidade, renovamos os nossos protestos de apreço e distinta consideração. Cordialmente, VEREADOR A MACHADO FILHO IDENTE DA CÂMARA / DR. JATRO ATAIDE VIEIRA EXMO. SR. DD. PREFEITO MUNICIPAL MONTES CLAROS - MG