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← Montes Claros (MG)

materia nº 81/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 1998
Date 1998-03-26
EmentaFlash 4720. PROJETO DE LEI Nº 16/98. Revoga as Leis nº 2.011, de 20/01/92 e nº 2.299, de 14/12/95, que dispõem sobre normas para instalação e funcionamento de Postos de Serviço e Revenda de Combustíveis e sobre normas para instalação e funcionamento de estabelecimentos que comercializam o Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. (Referente à Lei nº 2.606, de 05/08/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
native_id2826

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 34

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4720
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Antônio Soares Silva
Data: 26/03/1998
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 16/98. Revoga as Leis nº 2.011, de
20/01/92 e nº 2.299, de 14/12/95, que dispõem sobre normas para instalação e
funcionamento de Postos de Serviço e Revenda de Combustíveis e sobre normas para
instalação e funcionamento de estabelecimentos que comercializam o Gás Liquefeito de
Petróleo - GLP. (Referente à Lei nº 2.606, de 05/08/1998).
Controle Interno — Caixa: 16.1 Posição: 23 Número de folhas: 33
Cate: Pe
vu: 46
ns $/
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR: Adriano Borém Guimarães.
Nº
DATAZ6 /03 / 98
PROJETO DE LEI Nº /98
AUTOR: Vereador Antônio Soares Silva (Toninho Guerreiro)
Revoga Leis Municipais nºs Caros de 20,01,92 e
fa
2.299 de 14.12.95, pad lie
Paio, ANS fue L 14/2586: LDA? a n d
AM TA LA co e ever» a LL Com E) é Ss
S AR “A sfale SAD e PUCCA ANTO
Avi ES pia E g — Coduula ce'alo
CEC ata 53 e
MOVIMENTO
1 Entradas 26.03,98
2 À Com. de Leg. e Justiça em
1 fpunado RUA “CM ve da igiueia É in 84/05/78
Saco) sum ados/7e .
5 qua Se.
6
»
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
PROJETO DE LEI Nº 198
Revoga a Lei Municipal Nº 2.011 de 20 de Janeiro
de 1.992, e a Lei Municipal Nº 2.299 de 14 de Dezembro de
1995.
“
o O povo do Município de Montes Claros, através de seus
. representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em
, seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Ficam revogadas a Lei Municipal Nº 2.011 de 20 de
Janeiro de 1992, que dispõe sobre normas para instalação e
funcionamento de postos de serviços e revenda de combustíveis e a Lei
Municipal Nº 2.299 de 14 de Dezembro de 1995, que dispõe sobre
normas para instalação e funcionamento de estabelecimentos que
comercializam o G. L. P. (Gás Liquefeito de Petróleo).
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 de Março de 1998.
ALSE>
Vereador
TONINHO GUERREIRO
P.P.S.
Toninho Quercetrc
“VEREADOR
À coa ro mt E; EL x Es seu: e
A COMISS
Pp a O sm
pe 7 O DE 19 ”
à CÂMARA E hi MIPAL DE MONTES CLAROS,
BEAR EM — /iSCUSSÃO POR
LEI Nº 2.299, de 14 de dezembro ds 1995
Dispõe sobre normas para instalação e funcionamento
de astabelecimentos que comercializam o CLP neste !
Município.
A Camara Municipal de Montes Claros(MG) aprovou e,
por seu Prosidente, embasado nas disposições contidas nos 89 3º
e 7º, do Artigo 54, da Lei Organica deste Município, promulga a
seguinte Lei 1
Artigo 1º - Fica vedada, a partir da vigência desta
Lei, a instalação de postos destinados ao armazenamento e/ou co-
mercialização do GLP ( gás liquefeito de petróleo ) num raio de
BO0 ( oitocentos ) metros do local onde já exista estabelecimen
to do mesma ganare , nesta glilade,
Artigo 2º - Us proprietários e/ou responsáveis pelos
estabalecímentos a que se refere o artíro anterior deverão manter
rigorosa vigilancia, no sentido do retirar de circulação os boti-
j9es que se aprasentarem com vasamantos, farrugens ou partes amas
sadas, que venham a comprometer da qualquer forma as condições t
ideais de segurança desses vasilhemes, para a contenção do GLP .
Artigo 3º = A Prefeitura Municipal de Montes Claros,
atravês dos seus setores competentes, colaborarê com a Unideds do
Corpo de Bombairos e outras autoridades, visando o fiel cumprimen
to , por parte dos mencionados estsbelecimentns, das normas conti
das na Instrução de Conduta Operacional nº 029/95, expedida pelo
Comando do Batalhão de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, bem assim na Portaria nº B43, expadida pelo Minis =
tório da Infre-Estrutura, em data de 31 de outubro de 1990,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário +
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o com
nhecimento e execução desta Lei pertenceram, que a cumpram e a fa
çam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara,
Câmara Municipal de Montes Claros (MG
de 1995, À So)
Vereador Benedito Paula Said Vereador : stáquio Comos
14 de dezembro
Presidento da Camara I
S7 nº IO, GU LO CU Jarno LPP
pas IT Rd
Câmara Municipal de Montes Claros
PROSETO DE LEI Na
Dispõe sobre normas para a instalação e funcios
bamento de postos de serviços e revenda de come
bustíveis nesta cidade.
|
|
]
A Câmara Municipal ds Montes Claros (MG) aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei $ |
Artigo 1º » A Ínstalação e funcionamento de Pose
tos de Revenda de Combustíveis e Serviços nesta cidade somente se *
— efetivarão mediante prévia licença a ser expedida pela Prefeitura?
Municípel, ebservades es condições prevístas nesta Lei e demais nor
mas contidas na legislação pertinente.
|
Artigo 2º e Para os efeitos desta Lei, consideram |
se Postos de Revenda de Combustíveis e Serviços o estabelecimento cg
mercial destinado à venda de combustíveis e lubrificantes para veícy
los sutomototes, tendo como atividades secundárias a lavagem q lubri |
+ ficação de veículos.
Artigo 3º - Não se permitirá, a partir da vigen -
cia desta Lei, a instalação de Postos de Revendas de Combustíveis me
Serviços nesta cidade, num raio inferior a 600 ( oitocentos) mo «
tros do local onde já exista um estabelecimento do mesmo genero,
Artigo 4º « Não será ainda permitida a instala -
ção desse estabelecimentos em área de terreno inferior a 600 m2 ( sei
centos metros quadrados ) , observada também uma distância míhima de
200 ( duzentos ) metros de reio, em relação a estabelecimentos tais!
como escolas, asilos, hospitais e entidades congêneres,
Artigo 5% - À Prefeitura Municipal de Montes Clas
ros, através dos seus setores competentes, caberá a responsabíilidas
de de fezer cumprir a presente Lei e fiscalizar a sua fiel aplices
ção, sem prejuízo de fazer observar ainda ss demeis determinações la
gais no que concerne às normas de segurança a que estão sujeitos *
tais estabelscimentos comerciais,
Artigo 6º - Fica vedada a Enstalação de novos * ||
Postos de Revenda de Bombustíveis ne áreas que constitui o centro cos
mercial desta cidade,
Câmara Municipal de Montes Claros
fis.02
Artigo 7º e Esta Lei entrarô em vigor na date de
sus publicação,
Artigo Bº - Revogamese as disposisções em contrãe
rio,
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem O
conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara,
Câmara Municipal de Montes Claros, , 27 de dezem «
bro de 1991,
Presidente
manos Eéd Lopes
19 Secretário
o
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS
PRIMEIRO BATALHÃO BOMBEIRO MILITAR
DECIMA SEGUNDA COMPANHIA BOMBEIRO MILITAR ESPECIAL
T.NR. 049/96 MONTES CLAROS, 26 DE JANEIRO DE 1.996.
DO | + Ten Cel PM Cmt do 1ºBBM. «
A : Bel* Karim Liliane de L. Emmerich e e
Mendonça - MM. Juiza de Direito
Assunto : Informações (PRESTA)
' ' Referência : Mandato de Segurança(Processo nr 0108-2)
vetiydo Vosgtanero : Cópias Xerox da Lei Municipal nr. 1340, de |
Ae o Dec. nr. 664, de 26JUNB3;
2.299, de 14DEZ95; ú
M- CLO A + da Instrução de Conduta |
' de 31/08/94; Ú
e UC = ma (um is:
JUÍZA DE DIREITO
MATRICULA TA-D4
mal nr 29 de 07/07/95;
ja Nr. 843, de 31/10/90;
Cópias Xerox de Boletins
de Ocorrências.
Em atenção ao Mandato de Segurança de Vossa Excelência, . |
Yxesso DI 0108-2, datado de 17 JAN 96, prestamos as informações a seguir:
]
1. ASPECTOS LEGAIS
A. CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Caput do Art. 144.
|
A Segurança Pública, dever do Estado, Direito e .
kponsabilidade de Todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da
rolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
Inc. V.
Policias Militares e Corpos de Bombeiros
tlitares.
B. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Caput do Art. 136.
A Segurança Pública, dever do Estado e direito e
mponsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da
molumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos.
. CACOS DORELATOR
meme VIVE LEVEL meme em ee Ae
1
Je
AR
1 4d esco Pici;
ZA NJTO NCADE / PESSOA A QUE SE DESTIA
Policia Militar.
EN Caput. do Art. 142.
A Policia Militar, força pública estadual, é órgão
rranente, organizado com base na hierarquia e disciplina militares, sob comando de
“Sécil da ativa do último posto da corporação, competindo-lhe:
Ine IT.
Prevenção e Combate a Incêndio, Busca e
““Rixmento, a cargo de Bombeiros Militares. y
C. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
Art. 250.
Causar Incêndio, expondo a perigo a vida, a
=gridade fisica eu q patrimônio de entrem.
Art, 251.
Expor a perigo a vida, a integridade fisica ou o
"mônio de outrem, mediante explosão arremesso ou simples colocação de engenho de
'amite ou de substância de efeitos análogos.
Age!)
D. LEI MUNICIPAL NR. 2.299 DE 14/DEZ/95, de
menção e Combate a Incêndios em Edificações de uso coletivo.
E. DECRETO LEI MUNICIPAL NR 664 DE
JUN/83, Regulamenta a Lei Municipal nr 1.340 de 07/Jun/82.
urçor
tudooo
F. PORTARIA NR 843 DO MINISTÉRIO
)ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - 31/OUT/90
a
Art 9%,
l A Distribuidora somente poderá construir uma
e de armazenagem e envazilhamento de GLP, de distribuição primária (BDP) ou
itribuição secundária (BDS), após ter sido autorizada pelo DNC,
CARA UR
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CAÇSS DIRELATOR “o , E
T———a NIVELEISNELO ns Do8 . q
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“ODM t som fpnNeição Fêc7A 26 1
nEcise ZARJIO UDADEZEESSO a >
Ine II. DR
CENTANSG eee mm
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' ' , f k RA) je
82 NA
Ed
Autorizada a construção, a Distribuidora, após
amuldas as obras e atendidas às exigências legais, poderá iniciar a operação do
eauhelecimento, bastando, para tanto, comunicar ao DNC a conclusão das mesmas e O
mio das operações, bem assim declarar que as obras foram executadas de acordo com as
umas técnicas vigentes.
Sr G. INSTRUÇÃO DE CONDUTA OPERACIONAL
“ASR 25 DE 31/AGO/94., - do Comando do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do
»! | Lado de Minas Gerais.
a H. INSTRUÇÃO DE CONDUTA OPERACIONAL
“INE NR 29 DE 07/JUL/94., - do Comando do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do
1 E tsado de Minas Gerais.
2. CONSIDERAÇÕES SOBRE O FATO.
Apesar das alegações do douto advogado impetrante
o de Bombeiros, baseado na Lei Municipal 2.299
Jarecer que a ação de atividades de vistorias levadas a efeito na
+ 20/Dez/95, cabe-nos esc
' jão, encontram embasamento nos dispositivos legais apontados no ítem 1. (ASPECTOS
"TEGAIS).
Desta forma, entendemos que a ação desenvolvida pela
Aeresentatividado do Corpo de Bombeiros na ocnsiho foi revestida de logulidudo.
Esclarecemos aginda que as vistorias procedidas pelo
!wpo de Bombeiros, nos postos de revendas (PR) da impetrante, originaram-se de denúncias.
“Trus postos funcionavam contrariando as normas municipais de prevenção e combate a
: Irêndios, Portaria 843 e Instruções de Conduta Operacionais do Comando do Corpo de
beiros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, ou seja, sem as condições de
frança necessárias e sem alvará de funcionamento. Sendo assim, iniciamos as vistorias a
ir do 16/Dex/95, conforme cópias dos Boletins de Ocorrências, anexos.
Devemos sinda informar a Vossa Excelência que, O
eiros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, desde aprovada a Lei
tem por competência realizar vistorias
duas vezes por mês (Operação Alertar
melho) por recomendação do Comando do Corpo de Bombeiros, ou Vistorias inopinadas
ias. As vistorias são realizadas em todos os estabelecimentos de
coletivos, principalmente aqueles considerados grandes riscos.
Diante das Informações prestadas esperamos que à ação
ia solucionada observando 08 diplomas legais por nós citados, caso sejam insuficientes
inteiro dispor de Vossa Excelência.
mpo de Bomb
Mmicipal de Prevenção e Combate a Incêndios,
adas, conforme vimos realizando no mínimo
JOSÉ JOAQUIM DA COSTA - TEN CEL PM
COMANDANTE
+, [O IMPEDIMENTO,
DES IVEIRA - 1º TEN PM
/P/ CMDO DA 12º CIA BM ESP.
CADOS DORELATO)
me nove tesNEL— ==" 5
MECIRCDAAYTO HCADE VEESSORA QUE SE DESTIHADU SERES
acometida UTC HCADE/PESS
QTO EM =. 221€
45 47 abç +
E A DS A PI
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 5º Vara Cível - Comarca
de Montes Claros - Minas Gerais.
aaa JUDICIÁRIO
| ,eretaçta da Bm Vata Ulvel
pa SEN IDDO
nem to prarsbimanta
RETA Rd > 4
Montes mid 3 - | ta n
cosmos mo! +
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MINAS
GERAIS, neste ato representada por s/ Vereador-
Presidente, respeitosamente, face ao MANDADO DE
SEGURANÇA - proc. Nr. 0108-2, impetrado pela firma
ULTRAGÁS - Com. E Repr. De Gás Guaicuí Ltda.,
estabelecida nesta cidade, na av. Osmane Barbosa, nr.
4.647-A - bairro J.K., vem na melhor forma de Direito
prestar as necessárias informações:
“É certo o entendimento pela doutrina e
jurisprudência de que cabe MANDADO DE SEGURANÇA
contra ato do PODER LEGISLATIVO; mas, na apreciação
da ilegalidade, data vênia, falece ao PODER JUDICIÁRIO
competência para entrar na apreciação da conveniência,
acerto, oportunidade, enfim, na justiça da medida,
cabendo-lhe tão somente a verificação da legitimidade do
ato no seu aspecto Constitucional ou legal (T.A.S.P. -
excerto de acórdão em MANDADO DE SEGURANÇA).
Alega a impetrante - ULTRAGÁS - que estabeleceu-
se nesta cidade com o ramo de revenda de gás liquefeito
de petróleo, fazendo-se concorrência comercial com
outras empresas de igual atividade - AGIPLIGÁS -
MINASGÁS - BUTANO - SUPERGASBRÁS - PETROBRÁS;
ETTA
|
vam era morena Mme Dri nao a CU ad 5! Dado DD ns Do Dito AR tao ME est nd sigo rt 1
| sto
4 /
: Outrossim, alega a Impetrante que, além da sua sede o
dt no endereço supra, Instalou vários “POSTOS DE )
ú REVENDA” pela cidade, contrariando-se, assim, suas is
concorrentes que até então comercializavam O produto
(Gás Liquefeito de Petróleo) através de caminhões
fazendo-se a distribuição volante ou entrega automática TR
diariamente, nos domicílios das pessoas; ixo
Alega a impetrante, ainda, que a Câmara Municipal
desta Cidade aprovou a LEI nº 2.299 - publicada em Er
20.12.95 - com normas prolbitivas de instalações de '
“POSTOS DE REVENDAS” numa distância Inferior a 800 H
metros entre estabelecimentos de mesmo gênero, cuja : dem
execução pelas autoridades (corpo de bombeiros,
fiscalização municipal, etc.) consistiu na interdição do
comércio dos referidos inflamáveis (gás liquefeito de
petróleo) até que a impetrante atendesse o requisito legal;
Que, assim, em resumo, entendendo-se violado
direito seu líquido e certo, supostamente consubstanciado
| em transgressão à Carta Magna, ilegalidades e princípios
i de Direito, impetrou no Juízo desta Comarca de M.Claros-
|
|
Lo
MG, MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do Presidente |
da Câmara Municipal - do Comandante do Cargo de |
p Bombeiros e do Presidente do PROCON, c/ LIMINAR |
deferida; : | a
MM JUIZ, f
Data Vênia, é competência do Município conceder !
licença ou autorização p/ abertura e funcionamento de 1
estabelecimentos industrials, comerciais e similares; in |
, casu, foi a impetrante autorizada a funcionar, !
exclusivamente, no endereço supra, isto é, sem Lo
filiais/postos de revenda, em igualdade de condições, no |
que diz respeito à forma de comercialização do produto - Do
(gás liquefeito de petróleo), com as demais congêneres E
estabelecidas nesta praça de Montes Claros(MG); Que na |
verdade, os POSTOS DE REVENDA instalados pela o
impetrante são clandestinos e não revestem dos A acess
necessários ALVARÁS expedidos pelo PODER PÚBLICO; |
Data vênia, a questão sequer comportaria exame no DP
âmbito restrito do MANDAMUS, isto é, que a matéria versa ne
sobre OPORTUNIDADE e não sobre LEGALIDADE; Que a Lo
impetrante não deve confundir INTERESSE com DIREITO - |
não é o simples fato da propriedade do estabelecimento Lo
| que legitima o seu titular ao exercício do comércio da [
: forma que lhe aprouver e, em termos de Administração frecemene
: Pública, o interesse coletivo prevalece sobre o interesse Lo
y individual; |
DOUTRINA: O professor Manoel Ribeiro (in Direito E
Administrativo - 2º vol. - Edit. Itapoã Ltda. Salvador Ba. - fee
pág. 167) relaciona as hipóteses de restrições da |
Essas
——
--—
liberdade de comércio e de indústria: a) em consideração
à tranquilidade pública; b) em consideração à salubridade
pública; c) para assegurar a fidelidade de venda do
produto; d) para assegurar a comodidade de circulação;
e) a tendência da jurisprudência - diz ele - parece orlentar-
se no sentido do reconhecimento em favor da autoridade
local do poder de limitar a liberdade de comércio e
indústria, para salvaguardar, inclusive, a estética das
ruas;
Ora, sendo a Lei Constitucional instrumento primeiro
“ e soberano, prescreve esta como as demais normas
devem ser produzidas, inclusive, fixando os limites da
atividade legislativa da UNIÃO, dos ESTADOS E DOS
MUNICÍPIOS; Igualmente, é o texto Constitucional que
estabelece as competências do ESTADO e em
contrapartida preserva e garante o direito individual do
cidadão; Assim, dispõe a CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 -
Art. 30 - que aos MUNICÍPIOS compete “LEGISLAR SOBRE
ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL” (1) E “PROMOVER,
NO QUE COUBER, ADEQUADO ORDENAMENTO.
TERRITORIAL MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE
DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DU
SOLO URBANO” (VIII);
Data vênia, assim, pode O Município de Montes
Claros(MG), disciplinar, como o fez através da LEI
MUNICIPAL nº 2.299 de 20.02.95, a ocupação do seu
território urbano para fins de Instações industriais e
comerciais, tendo em vista o INTERESSE local, como
SEGURANÇA, SAÚDE PÚBLICA, MEIO AMBIENTE,
ESTÉTICA, ETC.; in casu, POSTO DE REVENDA de gás
liquefeito de petróleo, não há dúvida, sendo evidente o
interesse que deriva da SEGURANÇA que é necessário
prevenir e preservar, impedindo-se a sua concentração,
ou, em outras palavras, deve-se exigir certo
distanciamento; A EVIDÊNCIA FALA AO BOM SENSO;
Que, data vênia, também, não significa intervenção
do Município em atividade econômica, pois, não há
proibição de instalação de POSTOS DE REVENDA de gás
liquefeito de petróleo e não se tolhe a iniciativa privada de
instalá-los, mas tão-somente se regulamenta a sua
localização por Interesses presumidamente públicos; por
outro lado, não se vislumbra na exigência de
distanciamento de 800 metros qualquer obstáculo à
concorrência e cumpre anotar, ainda, que as Instalações
específicas ocorridas, antes e posteriormente à previsão
legal, não justifica a descumprimento da referida LEI
MUNICIPAL; Outrossim, irrelevante, também, o fato de
preencher a impetrante as demais condições ou requisitos
para instalação de POSTO DE REVENDA de gás liquefeito
de petróleo, contidos em Portaria/Resolução de Órgãos de
Outras Esferas Governamentais (Ministério das Minas e
Energias, etc.); Data vênia, se o PODER PÚBLICO
MUNICIPAL - LEGITIMAMENTE - nega autorização para
funcionamento do negócio, daí não se pode inferir
violação a direito líquido e certo;
Data vênia, refrisa-se, que a pretensão esposada
pela Impetrante, a par de não caracterizar-se como”
DIREITO mas como INTERESSE, ressente-se da
qualificação de liquidez e certeza que autorizaram a
concessão da segurança reclamada; ademais, não se
pode perder de vista os elementos componentes do
conceito de Direito líquido e certo, resumidos com
maestria pelo Ministro CASTRO NUNES em sua obra
sobre o Instituto, tais sejam: 1º) Direito provado de plano,
documentadamente, sem necessidade de provas
complementares, nem mais debate elucidativos dos fatos;
2º) legalidade do procedimento administrativo, violado,
ou ameaçado de violação, aquele Direito;
Em lais condições, espara-sa à CAMARA MUNICIPAL
DE MONTES CLAROS (MG), que seja REVOGADA a
respeitável LIMINAR seguindo-se das pronunciações de
DIREITO E JUSTIÇA.
J.aos autos.
Montes Claros(MG),12. Fevereiro.96
Dr. IVAN JOSÉ LÔPES
VEREADOR-PRESIDENTE DA C. MUNICIPAL
DE MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
)
)
O nd
DPS o bo cesgenisa à movirENtTAÇÃO | | cóDIGO | MOVIMENTAÇÃO
E
|
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Observe-se bem, que a mencionada lei não está
reocupada com a segurança dos usuários mas, precipuamente, com à instalação de postos
estinados ao armazenamento e/ou comercialização num raio de 800 metros.
Inconstitucionalidade.
Daí a sua insconstitucionalidade, pois afronta O
rincípio constitucional do livre exercicio da atividade econômica CF art. 170, parágrafo
ico,
Mas, caso não seja declarada inconstitucional, é
retroativa, como toda e qualquer lei; razão pela qual, por um ou outro fundamento,
impõe-se a procedência do presente WRIT of mandamus.
- Como assaz evidenciado, a certeza e liquidez está
estampada nestes autos, basta que se aplique os elementares princípios de direito.
Por outro lado, se a impetrante não estava
legitimada a instalar postos de revenda, que. no entender da impetrada Câmara Municipal,
são clandestinos, não seria necessária à criação de nova lei, in caso a de nº 2.299/95 para
coibir tal irregularidade.
É elementar. que o Município tem instrumentos
legais, para coibir tais condutas não necessitando de novo ordenamento.
Enfim, cabe ao Municipio legislar sobre assunto
de interesse local desde que não violente o direito, também constitucional, pertencente a
outrem.
; Por último, deve o poder público continuar
fiscalizando as condições de higiene e segurança de qualquer estabelecimento comercial ou
industrial, ou regulamentando ou proibindo, as suas instalações em determinados pontos,
mas nunca, estabelecendo distâncias entre eles, por razões absurdas e injustificáveis.
OLEO
1
Dessarte, impõe a procedência, da presente
segurança, contra todos os impetrados, declarando a mencionada lei inconstitucional, ou
então, irretroativa, como é cediço, para não ter O condão de impedir a impetrante de
exercer o livre comércio em seus postos de revenda, que atende os interesses da população.
Quanto aos demais impetrados, também são
partes no polo passivo porquanto, somente após a promulgação da lei municipal, já
mencionada é que praticaram os atos descritos na inicial, daí porque o litisconsórcio i
necessário.
t
ENENNNE
r
t
]
' no 4 t
Rest; d; to 4 MOVIMENTAÇÃO cóniao r. NOV
(fla, | 19/1320) que, é competência do Município conceder licença ou autorização para
abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais comerciais e similares e, no caso,
a impetrante foi autorizada a funcionar exclusivamente a distribuidora, sem filiais/postos de
revenda, em igualdade de condições com as demais congêneres estabelecidas nesta cidade.
Que os postos de revenda instalados pela
itppetrante são clandestinos não se revestindo dos Alvarás expedidos pelo Poder Público,
necessários para regular funcionamento.
Que a matéria versa sobre Oportunidade e não
sobre Legalidade, não podendo a impetrante confundir Interesse com Direito e, que-o
interesse coletivo prevalece sobre o interesse individual
Esclarece também, que pode o Municipio
disciplinar sobre a Ocupação do território urbano de acordo com art. 30 da CF/88 e, que
não há intervenção do Municipio em atividade econômica, pois não há proibição de
instalação de Postos de Revenda, apenas regulamenta a sua localização por interesse
presumidamente públicos. Esclarece ainda que, se o Poder Público nega autorização para
funcionamento do negócio, não pode inferir daí, violação ao direito líquido e certo.
O PROCON não se pronunciou, tornando-se
revel,
Êo relatório, opino.
Data maxima venia, dificilmente se vê tanta
arbitrariedade reunida, pois a lei municipal nº 2.299/95, na verdade, é de encomenda para
disciplinar o livre mercado e a livre concorrência.
Ora, se ao tempo da lei a impetrante já estava
estabelecida, com seus postos de revenda não poderia esta, como evidentemente não pode
ter os seus efeitos pretéritos, e coibi-la de exercer o livre comércio.
ê
ai ne no
/
IRNNNNNEENNNNNNNNNENNNNE NEN RN E:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
, Alega também que, a Câmara de Vereadores de
* | Montes Claros-MG, em caráter de urgência, criou e promulgou a Lei 2.299, publicada em
20 - 12 - 95, data em que entrou em vigor, estabelecendo que: )
8]
“fica vedada, a partir da vigência desta lei, a
instalação de postos destinados ao
armazenamento e/ou comercialização do GLP
num raio de 800m (oitocentos metros) do local
onde já existe estabelecimento do mesmo
gênero, nesta cidade.”
Munidos desta lei, o Corpo de Bombeiros e o
| PROCON, demais impetrados após avaliação nos postos de revenda, fecharam as suas
instalações.
Es Assim, alega o impetrante: Direito Adquirido,
'! visto que já comercializavam o GLP antes da promulgação da citada lei; a Irretroatividade
“|. da lei, pois os atos jurídicos se completaram antes da sua vigência e, de regra, a lei dispõe
j pafa o futuro; o Princípio da Legalidade, já que a intervenção politica da Câmara
| Municipal vai de encontro ao art. 174 da CF/88; que a maioria do GLP é comercializado
i/ em posto de gasolina; a Incompetência do Poder Legislativo, posto que o Poder
! Legislativo Municipal é incompetente para legislar sobre matéria que envolva combustíveis
esim o DNC | Departamento Nacional de Combustíveis; o Princípio da Hierarquia das
Normas, pelo fato de lei municipal criar normas que só podem ser previstas em Leis
Ordinárias Federais, havendo assim inversão do principio “lex major revogar inferiori" e
colidindo com normas federais: Inobservância do Processo Legislativo, devendo esta lei
ser submetida à apreciação do Chefe do Executivo Municipal; Violação de Normas
Federais , já que normas federais (DNC), regem especificamente o mercado de
combustíveis; e, Lei Criminosa, visto que visa eliminar concorrência e as distribuidoras já
estabelecidas usam poder econômico via chancela do Poder Legislativo Municipal.
Alegando irretroatividade da lei e direito
adquirido e, argumentando já estarem os Postos de Revenda instalados antes da
promulgação da referida lei, requereu o impetrante a concessão de Medida Liminar, *
visando a suspensão dos efeitosda Lei Municipal de nº 2.299/95.
A inicial veio acompanhada dos documentos de
| fls. 10/42.
Foi deferido o requerimento da liminar, sob o
entendimento de ser relevante o fundamento invocado pelo impetrante e por por assim,
evitar prejuizos, tornando ineficaz a medida, em havendo decisão favorável em sentença
| (fls. 43).
Atos ERA RA O
e sea Da Do PRI |» sereno
-
E MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMARCA DE MONTES CLAROS - MG.
| Autos nº 6.242
IMPETRANTE: ULTRAGÁS - COM. E REP. DE GÁS GUAICUI LTDA.
K
“| IMPETRADO: PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE MONTES
| CLAROS,
y COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS,
PRESIDENTE DO PROCON.
; MANDADO DE SEGURANÇA.
y
;
E
]
Ri]
de
á MM. Juiz:
1
| ULTRAGÁS - Comércio e Representações de
À Gás Guaicui Ltda., qualificado alhures, ajuizou o presente MANDATO DE SEGURANÇA,
! contra atos do Presidente da Câmara de Vereadores de Montes Claros, Comandante do
! Corpo de Bombeiros e contra ato do Presidente do PROCON desta cidade, pelos fatos e
fundamentos seguintes: o impetrante, detém concessão do direito de revender gás
engarrafado pela Distribuidora ULTRAGÁS, representando-a com exclusividade nesta
* cidade e região. .
pipa
j ú Argumenta na inicial que a distribuidora foi criada
à no dia 10 - 10 - 95, ocasião em que adquiriu equipamentos diversos, caminhões, veículos,
; na além de ter contratado vários empregados.
Que, após a instalação da distribuidora a
impetrante passou a comercializar Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), tendo instalado vários
Postos de Revenda (RP) sendo que, as vendas realizadas nestes postos iniciaram-se
começo do mês de dezembro de 1.995.
MTV IPENTAÇÃO
MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ora, o direito do impetrante, é liquido e certo,
estando devidamente comprovado de plano, pois os documentos que instruíram a inicial,
corroboram com os argumentos, já que a empresa foi constituída em outubro/95, fls. 13,
portanto, mesmo admitindo a constitucionalidade da lei, esta não pode retroagir, para
disciplinar situações de fatos já consolidados.
Dai porque, os atos praticados pelos impetrados
foram ilegais e abusivos devendo ser coibidos pelo presente “WRIT”.
Úpinamos pois, pela concessão da segurança
pleiteada, mantendo-se a liminar concedida as fls. 43, por ser de inteira JUSTIÇA.
Sub censura,
Montes Claros, 25 de abril de 1.996.
Antônio
Promotor de
TERMO DE RECESAUNTO
“Em as f o“ 7 86 + rocebi ecles autos
A
SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS passe
PROCESSO Nº 6.242/96.
MANDADO DE SEGURANÇA
VISTOS, ETC.
ULTRAGÁS - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE GÁS
GUAICUI LTDA, via de seus procuradores legalmente constituídos, impetraram
mandado de segurança contra 0 Presidente da Ciara Municipal, o Comandante do
Corpo de Bombeiros e o Presidente do Procon, todos desta cidade de Montes
Claros.
Alega, quanto aos fatos, que a Câmara Municipal editou a lei nº
2.299/95, que vedou, nesta cidade, a instalação de postos destinados ao
armazenamento e comercialização do GLP num raio de 800 metros do local onde já
existe estabelecimento do mesmo gênero, e que em virtude desta lei agentes da 2º e.
3º autoridades impetradas fecharam e lacraram instalações da impetrante.
Quanto ao direito, em síntese, alega que na edição da referida lei
não foi observado o devido processo legislativo, que a lei não pode retroagir para
prejudicar o direito adquirido porque os postos de distribuição já estavam instalados
quando da entrada em vigor da lei, e que o dispositivo legal fere os princípios
constitucionais da liberdade econômica, da livre concorrência e da defesa do
consumidor, invadindo também a competência da União para legislar sobre matéria
que envolva combustíveis.
Por fim, pedem a concessão de liminar para a suspensão dos efeitos
da Lei Municipal nº 2.299/95, e final procedência do mandamus para declarar
sem efeito a referida lei, possibilitando a impetrante retornar ao exercício normal
de suas atividades.
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SERVIÇO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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adequado, Para julgar-se daí de sua legalidade ou não, razão Porque tenho esta
questão como prejudicada.
» entretanto, tudo está a demonstrar que a lei
malsinada é francamente inconsituci
onal, e como tal pode ser declarada via do
mandamus, Porque em assim sendo a sua execução fere di
reito líquido e certo da
impetrante.
É que, a competência do município em mitéria legislativa, é restrita
basicamente ao princípio do interesse local, não se podendo enguadrar nesta égirle
As questões (ue versem q regulamentação eo controle da atividade econômica,
Com efeito, se o artigo 238 da Constituição Federal prevê que " a
lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de Petróleo, álcool carburante e
“
outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis", o faz ressalvando-se
os demais princípios constitucionais, entre eles a
União,
Por último, e eu não poderia fu
gir a este comentário, o Legislativo
Municipal local, aparentemente tomado de um recalque que o faz querer ser
executivo, como Testou demonstrado nas
ago om »
ss"
informações prestadas pelo seu
CÓDIGO
A liminar foi deferida em parte, initio litis, somente para suspender
os efeitos da lei atacada em relação aos postos de revenda já em funcionamento
antes da entrada em vigor da lei, garantindo o seu funcionamento respeitada
entretanto a questão da segurança.
Com a requisição de informações às autoridades tidas por coatoras,
9 Comandante do Corpo de Bombeiro local alegou que a ação da corporação foi
revestida de legalidade, já que os postos de revenda da impetrante funcionavam
sem as condições de segurança necessárias e sem alvará de funcionamento, ferindo
dispositivos de Lei Municipal e Instruções e Portarias que regulamentam a eonduta
| operacional do Corpo de Bombeiros.
A Câmara Municipal, por sua vez, alegou, em apertada síntese, que
: a impetrante só foi autorizada a funcionar em um só endereço, portanto sem filiais
o ou postos de revenda, em igualdade de condições com as demais congêneres, e que
os postos de revenda instalados pela impetrante são clandestinos porque não
autorizado o funcionamento dos mesmos por alvará do poder público.
Alegou também que é da competência do município legislar sobre
i assuntos de interesse local e que a impetrante ressente da liquidez e certeza de seu
direito que autorizariam a concessão da segurança reclamada.
| Por último, não tendo o Procon acatado O pedido de informações,
é manifestou-se o M. Público que entendeu que no caso o dispositivo legal atacado é
de manifesta inconstitucionalidade, pelo que opinou pela concessão da segurança
pleiteada.
DECIDO.
Inicialmente, quanto ao aspecto formal da lei atacada, não se tem
elementos nos autos para saber se foi ela ou não levada a sanção e promulgação do
Chefe do Executivo, se respeitou ela na sua tramitação o procedimento legislativo
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MODELO PADRONIZADO N.º 2
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SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS pb
Presidente, investe-se com avidez por sobre questões que dizem respeito tão
somente a administração, tentando impor a executoriedade da lei por ele editada
com argumentos que absolutamente não lhe dizem respeito.
Calha bem no ensejo então a sábia advertência de Montesquieu que
fazendo ressaltar o perigo da corrupção dos legisladores pela intervenção dos
interesses particulares, chegou a proclamar " que aquele que governa os homens
não deve governar as leis, e os que governam as lei não devem também governar
os homens: de outra forma, suas leis, instrumentos de suas Paixões, frequentemente
Suas injustiças e jamais eles Poderiam evitar que
pontos de vista particulares alterassem a integridade de sua obra".
não fariam mais do que perperuar
Oxalá, para o bem do Brasil, doravante se conformasse o Poder
Legislativo, em todos os níveis, à atuação somente na sua esfera de atribuições,
deixando de ser este apêndice, este fundo de cozinha do executivo em que se
transformou, e pior de tudo, em profissão muito bem remunerada. Este, sem
dúvida o maior obstáculo no caminho do Brasil dos nossos sonhos, melhor
qualificando: a corrupção do legislador.
Por isto a chamada reforma política pela sua urgência e necessidade
deveria preceder todas as demais, porque inconcebível que um legislativo
Fepresentativo de poderosos lobbys, e sem vínculos Partidários sólidos, eleito na
sua maioria pela influência do poder econômico, tenha legitimidade moral para
bancar tantas reformas em tantos setores estratégicos como se vem fazendo, sem
Primeiro olhar para dentro de sí mesmo.
EX POSITIS, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo
procedente o pedido para conceder o presente mandamus, suspendendo a
executoriedade da Lei Municipal nº 2.299/95 em relação à impetrante.
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Recorro de ofício desta decisão ao Egrégio Tribunal de Justiça, na
forma do art. 12, 8 único da Lei 1.533/51, determindo a remessa dos autos após o
Processamento de eventual recurso voluntário.
Transmitam às autoridade coatoras, por ofício, encaminhado via
postal, com aviso de retorno, o inteiro teor da sentença.
P.R.1. Custas pelos impetrados.
Sem condenação em honorários por força da súmula 512 do S.T E;
Montes Claros, 14 de maio de 1.996.
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Danilo L'ainpos
JUIZ DE DIREITO
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IMPETRANTE — Ultragás — Comércio e Representação
"de Gás Guaicui Ltda.
IMPETRADOS — Fresidente da C&mara de Vereadores de
| Montes Claros: Comandante do Corpo de Bombeiros e
Presidente do Procon
1. O requerimento de liminar deve ser deferido,
porque além de relevante o fundamento invocado. impossível
ignorar que, sem ela, poderá resultar prejuízos e tornar
' ineficaz a medida, caso venha a ser concedida por sentença.
"A lei em tese, como norma abstrata de conduta,
não é atacável por mandado de segurança (STF - súmula 266),
pela óbvia razão de que não lesa, por si sy, qualquer
direito individual. Necessária conversão da norma abstrata
“ em ato concreto, para expor-se à impetração, mas nada impede
que, na sua execução, venha a ser declarada inconstitucional
pela vida do mandamus. SOMENTE as leis e decretos de efeitos
concretos (aqueles que trazem em si mesmos O resultado
específico pretendido) tornam-se passíveis de mandado de
seguranças desde a sua publicação, por equivalentes a atos
administrativos nos seus resultados imediatos" (HELY LOPES
HEIRELLES)
o
2. Assim. com fundamento no art. 70. It, da Lei nº
1533. de Si L2:914 concedo, em parte. a segurança
pretendida na inicial, somente em relação ao fechamento e
lacre dos postos da impetrada em efetivo funcionamento
«ANTES da entrada da Lei Municipal em vigor, nO 2299/9ã, em
razão da mesma, respeitada a questão da seguranças que não
é objeto do presente. bem como excluídas da presente liminar
.as instalações posteriores a 20.12.94, mesmo porque (o)
mandado de seguranta é cabível contra ato concreto de
autoridade. ilegal e ofensivo de direito liquido e certo.
Não é adequado para repelir ato meramente normativo. ou
seja, norma genérica e abstrata, “a aplicabilidade da norma
não compete a autoridade que a editou" (José da Silva.
Facheco).
Se Requisitem-se, pois. informações, com a
liminar.
5. Frestadas informações, ao Dr. Fromotor de
Justiça.
Int.
Montes Claros, 17 de janeiro de 1996
UA
RE Kárin Liliane de L. Emmerich e |[fendonça
Juiza Direito
Flantão
Mod TJ 355
era irei es comem err peer
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Muciãs Cris
'
MINAS GERAIS
TJMG - DIA 30/79/97
SECRETARIA TA TERCEIRA CAMARA CIVEL
Apelacao Cive:
Fernando Cesar Amaral da Silva Jose Arquimedes Camara:
Tedou np Pi, fico HG
A
SO 3. (Droit
0553 - 000 084 =56-9 Montes Claros; Abelante - Jd 5 V Cv Comarca Montes Claro Primeiro;
Camara Mun Mertes Claros Presid Camaha Mun Montes Claros - Segundo; Apelada - Ultraga:
Repres Gas Gu= cui Ltda: Des - Aloysio Nogueira: Assunto - SUMULA DO ACORDAO - POR
FORCA DO DL=.O GRAU DE JURISDICAO! CONFIRMARAM A SENTENCA DE PRIMEIRO
GRAU- PREJLO'ZADO O RECURSO VOLUNTARIO; Adv - Hercules Heloisio da Costa Silva,
em)
dd
ADVOGADOS ASSOCIADOS
HERCULES COSTA SIL VA-ADV. FERNANDO CESAR AMARAL-ADV.
OAB/MG 56.462 OAB/MG 58.813
Lafetd, nº E 00-045 - [ums (038) 2322-2547
Lá f) res-MG -
EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE
MONTES CLAROS-MG.
433960001082
“ULTRAGAS”. COMÉRCIO E
GUAICU, LTDA., empresa do ramo de comércio atacado e v.
inscrita no CGC/MF sob o nº 00.878.342/0001-09, estabel.
. Dr. » nº 40, Centro, do COMANDANTE
DO corro DE BOMBEIROS, que poderá ser notificado na Rua Pires de
Albuquerque, nº 200, Centro
DOS FATOS
Ss Conforme se infere das diversas Notas Fi
dd
a A Impetrante, após árduos esforços e sacrifícios, conquistou a concessão
do direito de revender Bás engarrafado pela Distribuidora ULTRAGÁS, umas das
grandes companhias do Ramo no Pais, pass
empresa nesta cidade e região;
2. As demais distribuidoras são a AGIPLIQUIGAS, MINASGAS, BUTANO,
SUPERGASBRAS, PETROGAS, que se encontram há vários anos atuando dentro desta
cidade;
3. Criada desde 10/outubro/95 (conf. contrato social anexo- Doc.02), a
Impetrante adquiriu equipamentos diversos, caminhões, veículos, botijões, etc., além de
ter contratado vários empregados (Conf. relação anexa- Doc.03), sendo funcionários de
escritório, motoristas, ajudantes, eic.;
4. Após instalar-se devidamente, a Impetrante passou a comercializar
G.L.P.(Gas Liquefeito de Petróleo), tendo instalados diversos PRs (Postos de Revenda),
fornecendo aos mesmos os necesssários equipamentos, além de vender-lhes o GLP por
Preço compatível com o mercado, com margem de lucro, etc.
Ê . rm seais em anexo (Doca. 05 à 33),
as práticas comercinia entre A Tipelianto o seus Pra. iniciou no começo do mês de
dozembro/95, mais precisamente à partir do dia 09.12.95;
6. Ocorre que, pressionada pelo CARTEL das Distribuidoras supra citadas, a
Câmara dos Vereadores de Montes Claros-MG, em caráter de URGÊNCIA, criou o
Promulgou a Lei nº 2.299, (Doc.04) publicada em 20.12.95, data em que entrou em
vigor.
7 A Lei 2.299 estabelece em seu art. 1º que “fica vedada, a artir da
Vigência desta Lei a instalação de postos destinados ao armazenamento e/ou
comercialização do GLP num raio de 800 (oitocentos) metros do local onde já existe
estabelecimento do mesmo ênero, nesta cidade”.
CO ESIDO RÊNETO, nesta cidade”.
8 Munidos da malsinada Lei, os agentes da Segunda e Terceira Autoridades
Impetradas, compareceram aos diversos depósitos (PRs.) da “Ultragás” e literalmente
os fecharam, tendo inclusive lacrado as instalações destinadas ao comércio de GLP;
9 Tais atos dos Impetrados além de absurdos
R , ilegais, insconstitucionais,
ferem frotalmente os seguintes Principios:
Direito A dquirido
10. Reza o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal que “a lei não
prejudicará o direito adquirido... “(Destaques e Brifos nossos).
uia Ora, os PRa. já comercial
. izavam o GLP antes da Lei 2.299/95 ser
Publicada, cfe. fazem Provas as anexas N
otas Fiscais. Além disto, o texto legal reza que
ando a representar com exclusividade tal
“fica vedada a partir da vigência desta Lei.” E “mais, em seu art. 4º estabelece que
“Esta lei
entrará em vigor na data de sua pub icação” sendo certo que a publicação foi
feita em 20.12.95 (vide pag. jornal anexa), vários dias após a instalação da Impetrante
e de seus PRS.
12. Portanto, verifica-se “in casu” a figura jurídica do d
ireito adquirido, eis
que a Lei 2.299/95 foi publicada após a efetiva
instalação dos PRs. da Impetrante.
13. Segundo IÊDO BATISTA NEVES, direito adquirido diz-se do direito já
conseguido, já incorporado ao Patrimônio da pessoa, que já constitui um bem a ser
protegido contra qualquer ataque exterior, que possa ofendê-lo ou turbá-lo. Diz-se,
assim, de toda vantagem jurídica, líquida e concreta, que a pessoa adquiriu de acordo
com a lei então em vigente. É o direito que não se subordina à Lei nova, diferente da em
que ele foi constituído, Por não ser passível de retroatividade.
14. Como se vê, os atos dos Impetrados, que culminaram com a prumulgação
da Lei 2.299/95, cle o fechamento e lacramento dos PRS da Impetrante, fere
frontalmente o direito adquirido, resguardado em nossa Carta Magna.
Irretrontividade dá Lei
ESOCLO iii Lido ddai del
15. IRRETROATIVADADE DA LEI - Diz-se da regra, segundo a qual a lei
nova não pode ser aplicada ou Fetroagir seus efeitos, a fatos passados ou a atos
jurídicos que se completaram ou se constituíram antes de sua vigência. De regra, a lei
dispõe para o futuro. Diz-se, também, da qualidade que tem o ato ou uma lei de não
retrotrair os seus efeitos a atos e fatos que lhe são anterioros.
16. Ora, conforme a farta documenta
foram criados e estão comercializando anterio
verifica-se também que os at i
Princípio da Legalidade
17. O simples relato acima já denota,
constitui impedir a Impetrante e seus PRS. d
concorrência leal pelo mercado consumidor.
» apenas pelo bom senso, a iniquidade que
e ter acesso, em igualdade de condições, à
Este direito está assegurado em nossa Constituição Federal, como
princípio genérico no art. 5º, II, e como princípio geral da atividade econômica no art.
170, IV. Da mesma forma, a Carta Magna ressalta o valor social da livre iniciativa,
pergea como princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º,IV da
CF/88).
19. Trata
do intervencionismo estatal; b) a faculdade de competir,
consumidor; c) a proibição ao Estado de desvirtuar o jogo de interesses econômicos na
arena concorrencial; d) a obrigação, para os agentes econômicos, de não adotarem
práticas abusivas na conquista ou manutenção de sew mercado.
respeitando-se os direitos do
20. Assegura-se, desta forma, que a intervenção do Estado se fará para
“normatizar e regular a atividade econômica” (art. 174 da CF/88), para incentivá-la e
Planejá-la. Erige-se assim em obrigação para o Estado a atuação em setores afetados
RE por anomalias econômicas; é um direito para o cidadão de não ver naufragar seu
próprio planejamento por contigências econômicas provocadas pelo abuso do poder
econômico. E
24, A intervenção “Política” da Câmara Municipal, vai de encontro ao
consignado acima, eis que para beneficiar o cartel das Distribuidoras já instaladas nesta
cidade, que dividem o mercado monopolizado, o Ato do Sr. Presidente da Câmara de
Vereadores está impedindo - via Lei 2.299 - à instalação da Impetrante, bens como seus
) direitos à livre concorrência, além de estar violando a sua liberdade econômica, a sua
livre iniciativa, a igualdade entre concorrentes (as demais distribuidoras já se
encontram instaladas), e ainda Princípio de defesa do consumidor (a Impetrante e seus
PRS. estavam negociando GLP à preço de portaria - R$ 6,00).
22. Outro futo importante é que o ato que se predente suspender está criando
dificuldades à constituiçio, no funcionamento e no desenvolvimento da Impetrante e
seus PRS. Tudo isto, pelo motivo das Distribuidoras já instaladas estarem fazendo
ajustes para eliminar a concorrência, via Poder Legislativo. “D.
ata maxima venia”, a
Câmara está sendo usado como
marionete, e isto é um absurdo!!!
- GLP em Postos de Gasolina
são Postos de Gasolina, que já
em pouco tempo estarão
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Incompetência do Poder Legislativo -
24. A Lei 2.299/95, de autoria da
aberração jurídica, posto que o Poder legislativo
sobre matéria que envolva combustíveis.
Câmara Municipal, também é uma
municipal é incompetente para legislar
25; O Decreto nº 99. 180/90 (MINFRA) subordinou a este Ministério o
Departamento Nacional de Combustíveis (DNC),
: em cuja competência se encontra
“superintender, autorizar e fiscalizar o abastecimento nacional de petróleo e seus
derivados (Art. 214, UI, a).
26. Sendo um setor
econômico especialíssimo, que afeta todo Planejamento
macroeconômico do Governo
Federal, a própria Constituição cuidou de assentar normas
das
. “Eoperodu
Soj9d seprpusjad SVISUVISIP seu 'SWa snos q SBIOPINQUNSIp seAOU ºP ogdBIeisa »
“Poa oga “sepusaos sens q SISAFIENquiOs OPUSAjoAuo sojanssy ep Jvjer) vred Jv|nyt) 0gBIo
o q enb ojso siod “DN op SIBISPO; semsou VIOIA 667% 197 vu “ojuvgog e
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