| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1998 |
| Date | 1998-03-26 |
| Ementa | Flash 4720. PROJETO DE LEI Nº 16/98. Revoga as Leis nº 2.011, de 20/01/92 e nº 2.299, de 14/12/95, que dispõem sobre normas para instalação e funcionamento de Postos de Serviço e Revenda de Combustíveis e sobre normas para instalação e funcionamento de estabelecimentos que comercializam o Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. (Referente à Lei nº 2.606, de 05/08/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4720 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Antônio Soares Silva Data: 26/03/1998 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 16/98. Revoga as Leis nº 2.011, de 20/01/92 e nº 2.299, de 14/12/95, que dispõem sobre normas para instalação e funcionamento de Postos de Serviço e Revenda de Combustíveis e sobre normas para instalação e funcionamento de estabelecimentos que comercializam o Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. (Referente à Lei nº 2.606, de 05/08/1998). Controle Interno — Caixa: 16.1 Posição: 23 Número de folhas: 33 Cate: Pe vu: 46 ns $/ ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: Adriano Borém Guimarães. Nº DATAZ6 /03 / 98 PROJETO DE LEI Nº /98 AUTOR: Vereador Antônio Soares Silva (Toninho Guerreiro) Revoga Leis Municipais nºs Caros de 20,01,92 e fa 2.299 de 14.12.95, pad lie Paio, ANS fue L 14/2586: LDA? a n d AM TA LA co e ever» a LL Com E) é Ss S AR “A sfale SAD e PUCCA ANTO Avi ES pia E g — Coduula ce'alo CEC ata 53 e MOVIMENTO 1 Entradas 26.03,98 2 À Com. de Leg. e Justiça em 1 fpunado RUA “CM ve da igiueia É in 84/05/78 Saco) sum ados/7e . 5 qua Se. 6 » Câmara Municipal de Montes Claros (MG) PROJETO DE LEI Nº 198 Revoga a Lei Municipal Nº 2.011 de 20 de Janeiro de 1.992, e a Lei Municipal Nº 2.299 de 14 de Dezembro de 1995. “ o O povo do Município de Montes Claros, através de seus . representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em , seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º- Ficam revogadas a Lei Municipal Nº 2.011 de 20 de Janeiro de 1992, que dispõe sobre normas para instalação e funcionamento de postos de serviços e revenda de combustíveis e a Lei Municipal Nº 2.299 de 14 de Dezembro de 1995, que dispõe sobre normas para instalação e funcionamento de estabelecimentos que comercializam o G. L. P. (Gás Liquefeito de Petróleo). Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 26 de Março de 1998. ALSE> Vereador TONINHO GUERREIRO P.P.S. Toninho Quercetrc “VEREADOR À coa ro mt E; EL x Es seu: e A COMISS Pp a O sm pe 7 O DE 19 ” Ã CÂMARA E hi MIPAL DE MONTES CLAROS, BEAR EM — /iSCUSSÃO POR LEI Nº 2.299, de 14 de dezembro ds 1995 Dispõe sobre normas para instalação e funcionamento de astabelecimentos que comercializam o CLP neste ! Município. A Camara Municipal de Montes Claros(MG) aprovou e, por seu Prosidente, embasado nas disposições contidas nos 89 3º e 7º, do Artigo 54, da Lei Organica deste Município, promulga a seguinte Lei 1 Artigo 1º - Fica vedada, a partir da vigência desta Lei, a instalação de postos destinados ao armazenamento e/ou co- mercialização do GLP ( gás liquefeito de petróleo ) num raio de BO0 ( oitocentos ) metros do local onde já exista estabelecimen to do mesma ganare , nesta glilade, Artigo 2º - Us proprietários e/ou responsáveis pelos estabalecímentos a que se refere o artíro anterior deverão manter rigorosa vigilancia, no sentido do retirar de circulação os boti- j9es que se aprasentarem com vasamantos, farrugens ou partes amas sadas, que venham a comprometer da qualquer forma as condições t ideais de segurança desses vasilhemes, para a contenção do GLP . Artigo 3º = A Prefeitura Municipal de Montes Claros, atravês dos seus setores competentes, colaborarê com a Unideds do Corpo de Bombairos e outras autoridades, visando o fiel cumprimen to , por parte dos mencionados estsbelecimentns, das normas conti das na Instrução de Conduta Operacional nº 029/95, expedida pelo Comando do Batalhão de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, bem assim na Portaria nº B43, expadida pelo Minis = tório da Infre-Estrutura, em data de 31 de outubro de 1990, Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário + Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o com nhecimento e execução desta Lei pertenceram, que a cumpram e a fa çam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara, Câmara Municipal de Montes Claros (MG de 1995, À So) Vereador Benedito Paula Said Vereador : stáquio Comos 14 de dezembro Presidento da Camara I S7 nº IO, GU LO CU Jarno LPP pas IT Rd Câmara Municipal de Montes Claros PROSETO DE LEI Na Dispõe sobre normas para a instalação e funcios bamento de postos de serviços e revenda de come bustíveis nesta cidade. | | ] A Câmara Municipal ds Montes Claros (MG) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei $ | Artigo 1º » A Ínstalação e funcionamento de Pose tos de Revenda de Combustíveis e Serviços nesta cidade somente se * — efetivarão mediante prévia licença a ser expedida pela Prefeitura? Municípel, ebservades es condições prevístas nesta Lei e demais nor mas contidas na legislação pertinente. | Artigo 2º e Para os efeitos desta Lei, consideram | se Postos de Revenda de Combustíveis e Serviços o estabelecimento cg mercial destinado à venda de combustíveis e lubrificantes para veícy los sutomototes, tendo como atividades secundárias a lavagem q lubri | + ficação de veículos. Artigo 3º - Não se permitirá, a partir da vigen - cia desta Lei, a instalação de Postos de Revendas de Combustíveis me Serviços nesta cidade, num raio inferior a 600 ( oitocentos) mo « tros do local onde já exista um estabelecimento do mesmo genero, Artigo 4º « Não será ainda permitida a instala - ção desse estabelecimentos em área de terreno inferior a 600 m2 ( sei centos metros quadrados ) , observada também uma distância míhima de 200 ( duzentos ) metros de reio, em relação a estabelecimentos tais! como escolas, asilos, hospitais e entidades congêneres, Artigo 5% - À Prefeitura Municipal de Montes Clas ros, através dos seus setores competentes, caberá a responsabíilidas de de fezer cumprir a presente Lei e fiscalizar a sua fiel aplices ção, sem prejuízo de fazer observar ainda ss demeis determinações la gais no que concerne às normas de segurança a que estão sujeitos * tais estabelscimentos comerciais, Artigo 6º - Fica vedada a Enstalação de novos * || Postos de Revenda de Bombustíveis ne áreas que constitui o centro cos mercial desta cidade, Câmara Municipal de Montes Claros fis.02 Artigo 7º e Esta Lei entrarô em vigor na date de sus publicação, Artigo Bº - Revogamese as disposisções em contrãe rio, Mando, portanto, a todas as autoridades a quem O conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara, Câmara Municipal de Montes Claros, , 27 de dezem « bro de 1991, Presidente manos Eéd Lopes 19 Secretário o POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS PRIMEIRO BATALHÃO BOMBEIRO MILITAR DECIMA SEGUNDA COMPANHIA BOMBEIRO MILITAR ESPECIAL T.NR. 049/96 MONTES CLAROS, 26 DE JANEIRO DE 1.996. DO | + Ten Cel PM Cmt do 1ºBBM. « A : Bel* Karim Liliane de L. Emmerich e e Mendonça - MM. Juiza de Direito Assunto : Informações (PRESTA) ' ' Referência : Mandato de Segurança(Processo nr 0108-2) vetiydo Vosgtanero : Cópias Xerox da Lei Municipal nr. 1340, de | Ae o Dec. nr. 664, de 26JUNB3; 2.299, de 14DEZ95; ú M- CLO A + da Instrução de Conduta | ' de 31/08/94; Ú e UC = ma (um is: JUÍZA DE DIREITO MATRICULA TA-D4 mal nr 29 de 07/07/95; ja Nr. 843, de 31/10/90; Cópias Xerox de Boletins de Ocorrências. Em atenção ao Mandato de Segurança de Vossa Excelência, . | Yxesso DI 0108-2, datado de 17 JAN 96, prestamos as informações a seguir: ] 1. ASPECTOS LEGAIS A. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Caput do Art. 144. | A Segurança Pública, dever do Estado, Direito e . kponsabilidade de Todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da rolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: Inc. V. Policias Militares e Corpos de Bombeiros tlitares. B. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Caput do Art. 136. A Segurança Pública, dever do Estado e direito e mponsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da molumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos. . CACOS DORELATOR meme VIVE LEVEL meme em ee Ae 1 Je AR 1 4d esco Pici; ZA NJTO NCADE / PESSOA A QUE SE DESTIA Policia Militar. EN Caput. do Art. 142. A Policia Militar, força pública estadual, é órgão rranente, organizado com base na hierarquia e disciplina militares, sob comando de “Sécil da ativa do último posto da corporação, competindo-lhe: Ine IT. Prevenção e Combate a Incêndio, Busca e ““Rixmento, a cargo de Bombeiros Militares. y C. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Art. 250. Causar Incêndio, expondo a perigo a vida, a =gridade fisica eu q patrimônio de entrem. Art, 251. Expor a perigo a vida, a integridade fisica ou o "mônio de outrem, mediante explosão arremesso ou simples colocação de engenho de 'amite ou de substância de efeitos análogos. Age!) D. LEI MUNICIPAL NR. 2.299 DE 14/DEZ/95, de menção e Combate a Incêndios em Edificações de uso coletivo. E. DECRETO LEI MUNICIPAL NR 664 DE JUN/83, Regulamenta a Lei Municipal nr 1.340 de 07/Jun/82. urçor tudooo F. PORTARIA NR 843 DO MINISTÉRIO )ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - 31/OUT/90 a Art 9%, l A Distribuidora somente poderá construir uma e de armazenagem e envazilhamento de GLP, de distribuição primária (BDP) ou itribuição secundária (BDS), após ter sido autorizada pelo DNC, CARA UR aii CAÇSS DIRELATOR “o , E T———a NIVELEISNELO ns Do8 . q - o Ss A = “ODM t som fpnNeição Fêc7A 26 1 nEcise ZARJIO UDADEZEESSO a > Ine II. DR CENTANSG eee mm rc ASS ' ' , f k RA) je 82 NA Ed Autorizada a construção, a Distribuidora, após amuldas as obras e atendidas às exigências legais, poderá iniciar a operação do eauhelecimento, bastando, para tanto, comunicar ao DNC a conclusão das mesmas e O mio das operações, bem assim declarar que as obras foram executadas de acordo com as umas técnicas vigentes. Sr G. INSTRUÇÃO DE CONDUTA OPERACIONAL “ASR 25 DE 31/AGO/94., - do Comando do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do »! | Lado de Minas Gerais. a H. INSTRUÇÃO DE CONDUTA OPERACIONAL “INE NR 29 DE 07/JUL/94., - do Comando do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do 1 E tsado de Minas Gerais. 2. CONSIDERAÇÕES SOBRE O FATO. Apesar das alegações do douto advogado impetrante o de Bombeiros, baseado na Lei Municipal 2.299 Jarecer que a ação de atividades de vistorias levadas a efeito na + 20/Dez/95, cabe-nos esc ' jão, encontram embasamento nos dispositivos legais apontados no ítem 1. (ASPECTOS "TEGAIS). Desta forma, entendemos que a ação desenvolvida pela Aeresentatividado do Corpo de Bombeiros na ocnsiho foi revestida de logulidudo. Esclarecemos aginda que as vistorias procedidas pelo !wpo de Bombeiros, nos postos de revendas (PR) da impetrante, originaram-se de denúncias. “Trus postos funcionavam contrariando as normas municipais de prevenção e combate a : Irêndios, Portaria 843 e Instruções de Conduta Operacionais do Comando do Corpo de beiros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, ou seja, sem as condições de frança necessárias e sem alvará de funcionamento. Sendo assim, iniciamos as vistorias a ir do 16/Dex/95, conforme cópias dos Boletins de Ocorrências, anexos. Devemos sinda informar a Vossa Excelência que, O eiros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, desde aprovada a Lei tem por competência realizar vistorias duas vezes por mês (Operação Alertar melho) por recomendação do Comando do Corpo de Bombeiros, ou Vistorias inopinadas ias. As vistorias são realizadas em todos os estabelecimentos de coletivos, principalmente aqueles considerados grandes riscos. Diante das Informações prestadas esperamos que à ação ia solucionada observando 08 diplomas legais por nós citados, caso sejam insuficientes inteiro dispor de Vossa Excelência. mpo de Bomb Mmicipal de Prevenção e Combate a Incêndios, adas, conforme vimos realizando no mínimo JOSÉ JOAQUIM DA COSTA - TEN CEL PM COMANDANTE +, [O IMPEDIMENTO, DES IVEIRA - 1º TEN PM /P/ CMDO DA 12º CIA BM ESP. CADOS DORELATO) me nove tesNEL— ==" 5 MECIRCDAAYTO HCADE VEESSORA QUE SE DESTIHADU SERES acometida UTC HCADE/PESS QTO EM =. 221€ 45 47 abç + E A DS A PI Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 5º Vara Cível - Comarca de Montes Claros - Minas Gerais. aaa JUDICIÁRIO | ,eretaçta da Bm Vata Ulvel pa SEN IDDO nem to prarsbimanta RETA Rd > 4 Montes mid 3 - | ta n cosmos mo! + CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MINAS GERAIS, neste ato representada por s/ Vereador- Presidente, respeitosamente, face ao MANDADO DE SEGURANÇA - proc. Nr. 0108-2, impetrado pela firma ULTRAGÁS - Com. E Repr. De Gás Guaicuí Ltda., estabelecida nesta cidade, na av. Osmane Barbosa, nr. 4.647-A - bairro J.K., vem na melhor forma de Direito prestar as necessárias informações: “É certo o entendimento pela doutrina e jurisprudência de que cabe MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do PODER LEGISLATIVO; mas, na apreciação da ilegalidade, data vênia, falece ao PODER JUDICIÁRIO competência para entrar na apreciação da conveniência, acerto, oportunidade, enfim, na justiça da medida, cabendo-lhe tão somente a verificação da legitimidade do ato no seu aspecto Constitucional ou legal (T.A.S.P. - excerto de acórdão em MANDADO DE SEGURANÇA). Alega a impetrante - ULTRAGÁS - que estabeleceu- se nesta cidade com o ramo de revenda de gás liquefeito de petróleo, fazendo-se concorrência comercial com outras empresas de igual atividade - AGIPLIGÁS - MINASGÁS - BUTANO - SUPERGASBRÁS - PETROBRÁS; ETTA | vam era morena Mme Dri nao a CU ad 5! Dado DD ns Do Dito AR tao ME est nd sigo rt 1 | sto 4 / : Outrossim, alega a Impetrante que, além da sua sede o dt no endereço supra, Instalou vários “POSTOS DE ) ú REVENDA” pela cidade, contrariando-se, assim, suas is concorrentes que até então comercializavam O produto (Gás Liquefeito de Petróleo) através de caminhões fazendo-se a distribuição volante ou entrega automática TR diariamente, nos domicílios das pessoas; ixo Alega a impetrante, ainda, que a Câmara Municipal desta Cidade aprovou a LEI nº 2.299 - publicada em Er 20.12.95 - com normas prolbitivas de instalações de ' “POSTOS DE REVENDAS” numa distância Inferior a 800 H metros entre estabelecimentos de mesmo gênero, cuja : dem execução pelas autoridades (corpo de bombeiros, fiscalização municipal, etc.) consistiu na interdição do comércio dos referidos inflamáveis (gás liquefeito de petróleo) até que a impetrante atendesse o requisito legal; Que, assim, em resumo, entendendo-se violado direito seu líquido e certo, supostamente consubstanciado | em transgressão à Carta Magna, ilegalidades e princípios i de Direito, impetrou no Juízo desta Comarca de M.Claros- | | Lo MG, MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do Presidente | da Câmara Municipal - do Comandante do Cargo de | p Bombeiros e do Presidente do PROCON, c/ LIMINAR | deferida; : | a MM JUIZ, f Data Vênia, é competência do Município conceder ! licença ou autorização p/ abertura e funcionamento de 1 estabelecimentos industrials, comerciais e similares; in | , casu, foi a impetrante autorizada a funcionar, ! exclusivamente, no endereço supra, isto é, sem Lo filiais/postos de revenda, em igualdade de condições, no | que diz respeito à forma de comercialização do produto - Do (gás liquefeito de petróleo), com as demais congêneres E estabelecidas nesta praça de Montes Claros(MG); Que na | verdade, os POSTOS DE REVENDA instalados pela o impetrante são clandestinos e não revestem dos A acess necessários ALVARÁS expedidos pelo PODER PÚBLICO; | Data vênia, a questão sequer comportaria exame no DP âmbito restrito do MANDAMUS, isto é, que a matéria versa ne sobre OPORTUNIDADE e não sobre LEGALIDADE; Que a Lo impetrante não deve confundir INTERESSE com DIREITO - | não é o simples fato da propriedade do estabelecimento Lo | que legitima o seu titular ao exercício do comércio da [ : forma que lhe aprouver e, em termos de Administração frecemene : Pública, o interesse coletivo prevalece sobre o interesse Lo y individual; | DOUTRINA: O professor Manoel Ribeiro (in Direito E Administrativo - 2º vol. - Edit. Itapoã Ltda. Salvador Ba. - fee pág. 167) relaciona as hipóteses de restrições da | Essas —— --— liberdade de comércio e de indústria: a) em consideração à tranquilidade pública; b) em consideração à salubridade pública; c) para assegurar a fidelidade de venda do produto; d) para assegurar a comodidade de circulação; e) a tendência da jurisprudência - diz ele - parece orlentar- se no sentido do reconhecimento em favor da autoridade local do poder de limitar a liberdade de comércio e indústria, para salvaguardar, inclusive, a estética das ruas; Ora, sendo a Lei Constitucional instrumento primeiro “ e soberano, prescreve esta como as demais normas devem ser produzidas, inclusive, fixando os limites da atividade legislativa da UNIÃO, dos ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS; Igualmente, é o texto Constitucional que estabelece as competências do ESTADO e em contrapartida preserva e garante o direito individual do cidadão; Assim, dispõe a CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 - Art. 30 - que aos MUNICÍPIOS compete “LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL” (1) E “PROMOVER, NO QUE COUBER, ADEQUADO ORDENAMENTO. TERRITORIAL MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DU SOLO URBANO” (VIII); Data vênia, assim, pode O Município de Montes Claros(MG), disciplinar, como o fez através da LEI MUNICIPAL nº 2.299 de 20.02.95, a ocupação do seu território urbano para fins de Instações industriais e comerciais, tendo em vista o INTERESSE local, como SEGURANÇA, SAÚDE PÚBLICA, MEIO AMBIENTE, ESTÉTICA, ETC.; in casu, POSTO DE REVENDA de gás liquefeito de petróleo, não há dúvida, sendo evidente o interesse que deriva da SEGURANÇA que é necessário prevenir e preservar, impedindo-se a sua concentração, ou, em outras palavras, deve-se exigir certo distanciamento; A EVIDÊNCIA FALA AO BOM SENSO; Que, data vênia, também, não significa intervenção do Município em atividade econômica, pois, não há proibição de instalação de POSTOS DE REVENDA de gás liquefeito de petróleo e não se tolhe a iniciativa privada de instalá-los, mas tão-somente se regulamenta a sua localização por Interesses presumidamente públicos; por outro lado, não se vislumbra na exigência de distanciamento de 800 metros qualquer obstáculo à concorrência e cumpre anotar, ainda, que as Instalações específicas ocorridas, antes e posteriormente à previsão legal, não justifica a descumprimento da referida LEI MUNICIPAL; Outrossim, irrelevante, também, o fato de preencher a impetrante as demais condições ou requisitos para instalação de POSTO DE REVENDA de gás liquefeito de petróleo, contidos em Portaria/Resolução de Órgãos de Outras Esferas Governamentais (Ministério das Minas e Energias, etc.); Data vênia, se o PODER PÚBLICO MUNICIPAL - LEGITIMAMENTE - nega autorização para funcionamento do negócio, daí não se pode inferir violação a direito líquido e certo; Data vênia, refrisa-se, que a pretensão esposada pela Impetrante, a par de não caracterizar-se como” DIREITO mas como INTERESSE, ressente-se da qualificação de liquidez e certeza que autorizaram a concessão da segurança reclamada; ademais, não se pode perder de vista os elementos componentes do conceito de Direito líquido e certo, resumidos com maestria pelo Ministro CASTRO NUNES em sua obra sobre o Instituto, tais sejam: 1º) Direito provado de plano, documentadamente, sem necessidade de provas complementares, nem mais debate elucidativos dos fatos; 2º) legalidade do procedimento administrativo, violado, ou ameaçado de violação, aquele Direito; Em lais condições, espara-sa à CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG), que seja REVOGADA a respeitável LIMINAR seguindo-se das pronunciações de DIREITO E JUSTIÇA. J.aos autos. Montes Claros(MG),12. Fevereiro.96 Dr. IVAN JOSÉ LÔPES VEREADOR-PRESIDENTE DA C. MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MINAS GERAIS ) ) O nd DPS o bo cesgenisa à movirENtTAÇÃO | | cóDIGO | MOVIMENTAÇÃO E | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Observe-se bem, que a mencionada lei não está reocupada com a segurança dos usuários mas, precipuamente, com à instalação de postos estinados ao armazenamento e/ou comercialização num raio de 800 metros. Inconstitucionalidade. Daí a sua insconstitucionalidade, pois afronta O rincípio constitucional do livre exercicio da atividade econômica CF art. 170, parágrafo ico, Mas, caso não seja declarada inconstitucional, é retroativa, como toda e qualquer lei; razão pela qual, por um ou outro fundamento, impõe-se a procedência do presente WRIT of mandamus. - Como assaz evidenciado, a certeza e liquidez está estampada nestes autos, basta que se aplique os elementares princípios de direito. Por outro lado, se a impetrante não estava legitimada a instalar postos de revenda, que. no entender da impetrada Câmara Municipal, são clandestinos, não seria necessária à criação de nova lei, in caso a de nº 2.299/95 para coibir tal irregularidade. É elementar. que o Município tem instrumentos legais, para coibir tais condutas não necessitando de novo ordenamento. Enfim, cabe ao Municipio legislar sobre assunto de interesse local desde que não violente o direito, também constitucional, pertencente a outrem. ; Por último, deve o poder público continuar fiscalizando as condições de higiene e segurança de qualquer estabelecimento comercial ou industrial, ou regulamentando ou proibindo, as suas instalações em determinados pontos, mas nunca, estabelecendo distâncias entre eles, por razões absurdas e injustificáveis. OLEO 1 Dessarte, impõe a procedência, da presente segurança, contra todos os impetrados, declarando a mencionada lei inconstitucional, ou então, irretroativa, como é cediço, para não ter O condão de impedir a impetrante de exercer o livre comércio em seus postos de revenda, que atende os interesses da população. Quanto aos demais impetrados, também são partes no polo passivo porquanto, somente após a promulgação da lei municipal, já mencionada é que praticaram os atos descritos na inicial, daí porque o litisconsórcio i necessário. t ENENNNE r t ] ' no 4 t Rest; d; to 4 MOVIMENTAÇÃO cóniao r. NOV (fla, | 19/1320) que, é competência do Município conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais comerciais e similares e, no caso, a impetrante foi autorizada a funcionar exclusivamente a distribuidora, sem filiais/postos de revenda, em igualdade de condições com as demais congêneres estabelecidas nesta cidade. Que os postos de revenda instalados pela itppetrante são clandestinos não se revestindo dos Alvarás expedidos pelo Poder Público, necessários para regular funcionamento. Que a matéria versa sobre Oportunidade e não sobre Legalidade, não podendo a impetrante confundir Interesse com Direito e, que-o interesse coletivo prevalece sobre o interesse individual Esclarece também, que pode o Municipio disciplinar sobre a Ocupação do território urbano de acordo com art. 30 da CF/88 e, que não há intervenção do Municipio em atividade econômica, pois não há proibição de instalação de Postos de Revenda, apenas regulamenta a sua localização por interesse presumidamente públicos. Esclarece ainda que, se o Poder Público nega autorização para funcionamento do negócio, não pode inferir daí, violação ao direito líquido e certo. O PROCON não se pronunciou, tornando-se revel, Êo relatório, opino. Data maxima venia, dificilmente se vê tanta arbitrariedade reunida, pois a lei municipal nº 2.299/95, na verdade, é de encomenda para disciplinar o livre mercado e a livre concorrência. Ora, se ao tempo da lei a impetrante já estava estabelecida, com seus postos de revenda não poderia esta, como evidentemente não pode ter os seus efeitos pretéritos, e coibi-la de exercer o livre comércio. ê ai ne no / IRNNNNNEENNNNNNNNNENNNNE NEN RN E: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , Alega também que, a Câmara de Vereadores de * | Montes Claros-MG, em caráter de urgência, criou e promulgou a Lei 2.299, publicada em 20 - 12 - 95, data em que entrou em vigor, estabelecendo que: ) 8] “fica vedada, a partir da vigência desta lei, a instalação de postos destinados ao armazenamento e/ou comercialização do GLP num raio de 800m (oitocentos metros) do local onde já existe estabelecimento do mesmo gênero, nesta cidade.” Munidos desta lei, o Corpo de Bombeiros e o | PROCON, demais impetrados após avaliação nos postos de revenda, fecharam as suas instalações. Es Assim, alega o impetrante: Direito Adquirido, '! visto que já comercializavam o GLP antes da promulgação da citada lei; a Irretroatividade “|. da lei, pois os atos jurídicos se completaram antes da sua vigência e, de regra, a lei dispõe j pafa o futuro; o Princípio da Legalidade, já que a intervenção politica da Câmara | Municipal vai de encontro ao art. 174 da CF/88; que a maioria do GLP é comercializado i/ em posto de gasolina; a Incompetência do Poder Legislativo, posto que o Poder ! Legislativo Municipal é incompetente para legislar sobre matéria que envolva combustíveis esim o DNC | Departamento Nacional de Combustíveis; o Princípio da Hierarquia das Normas, pelo fato de lei municipal criar normas que só podem ser previstas em Leis Ordinárias Federais, havendo assim inversão do principio “lex major revogar inferiori" e colidindo com normas federais: Inobservância do Processo Legislativo, devendo esta lei ser submetida à apreciação do Chefe do Executivo Municipal; Violação de Normas Federais , já que normas federais (DNC), regem especificamente o mercado de combustíveis; e, Lei Criminosa, visto que visa eliminar concorrência e as distribuidoras já estabelecidas usam poder econômico via chancela do Poder Legislativo Municipal. Alegando irretroatividade da lei e direito adquirido e, argumentando já estarem os Postos de Revenda instalados antes da promulgação da referida lei, requereu o impetrante a concessão de Medida Liminar, * visando a suspensão dos efeitosda Lei Municipal de nº 2.299/95. A inicial veio acompanhada dos documentos de | fls. 10/42. Foi deferido o requerimento da liminar, sob o entendimento de ser relevante o fundamento invocado pelo impetrante e por por assim, evitar prejuizos, tornando ineficaz a medida, em havendo decisão favorável em sentença | (fls. 43). Atos ERA RA O e sea Da Do PRI |» sereno - E MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE MONTES CLAROS - MG. | Autos nº 6.242 IMPETRANTE: ULTRAGÁS - COM. E REP. DE GÁS GUAICUI LTDA. K “| IMPETRADO: PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE MONTES | CLAROS, y COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS, PRESIDENTE DO PROCON. ; MANDADO DE SEGURANÇA. y ; E ] Ri] de á MM. Juiz: 1 | ULTRAGÁS - Comércio e Representações de À Gás Guaicui Ltda., qualificado alhures, ajuizou o presente MANDATO DE SEGURANÇA, ! contra atos do Presidente da Câmara de Vereadores de Montes Claros, Comandante do ! Corpo de Bombeiros e contra ato do Presidente do PROCON desta cidade, pelos fatos e fundamentos seguintes: o impetrante, detém concessão do direito de revender gás engarrafado pela Distribuidora ULTRAGÁS, representando-a com exclusividade nesta * cidade e região. . pipa j ú Argumenta na inicial que a distribuidora foi criada à no dia 10 - 10 - 95, ocasião em que adquiriu equipamentos diversos, caminhões, veículos, ; na além de ter contratado vários empregados. Que, após a instalação da distribuidora a impetrante passou a comercializar Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), tendo instalado vários Postos de Revenda (RP) sendo que, as vendas realizadas nestes postos iniciaram-se começo do mês de dezembro de 1.995. MTV IPENTAÇÃO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ora, o direito do impetrante, é liquido e certo, estando devidamente comprovado de plano, pois os documentos que instruíram a inicial, corroboram com os argumentos, já que a empresa foi constituída em outubro/95, fls. 13, portanto, mesmo admitindo a constitucionalidade da lei, esta não pode retroagir, para disciplinar situações de fatos já consolidados. Dai porque, os atos praticados pelos impetrados foram ilegais e abusivos devendo ser coibidos pelo presente “WRIT”. Úpinamos pois, pela concessão da segurança pleiteada, mantendo-se a liminar concedida as fls. 43, por ser de inteira JUSTIÇA. Sub censura, Montes Claros, 25 de abril de 1.996. Antônio Promotor de TERMO DE RECESAUNTO “Em as f o“ 7 86 + rocebi ecles autos A SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS passe PROCESSO Nº 6.242/96. MANDADO DE SEGURANÇA VISTOS, ETC. ULTRAGÁS - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE GÁS GUAICUI LTDA, via de seus procuradores legalmente constituídos, impetraram mandado de segurança contra 0 Presidente da Ciara Municipal, o Comandante do Corpo de Bombeiros e o Presidente do Procon, todos desta cidade de Montes Claros. Alega, quanto aos fatos, que a Câmara Municipal editou a lei nº 2.299/95, que vedou, nesta cidade, a instalação de postos destinados ao armazenamento e comercialização do GLP num raio de 800 metros do local onde já existe estabelecimento do mesmo gênero, e que em virtude desta lei agentes da 2º e. 3º autoridades impetradas fecharam e lacraram instalações da impetrante. Quanto ao direito, em síntese, alega que na edição da referida lei não foi observado o devido processo legislativo, que a lei não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido porque os postos de distribuição já estavam instalados quando da entrada em vigor da lei, e que o dispositivo legal fere os princípios constitucionais da liberdade econômica, da livre concorrência e da defesa do consumidor, invadindo também a competência da União para legislar sobre matéria que envolva combustíveis. Por fim, pedem a concessão de liminar para a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 2.299/95, e final procedência do mandamus para declarar sem efeito a referida lei, possibilitando a impetrante retornar ao exercício normal de suas atividades. € (a | MEMES ! MOVIMENTAÇÃO | CÓDIGO | MOVIME! =—— | í o ET [o mes CT E : MOVIMENT tárvao ! MOVIMENTAÇÃO DIGO SERVIÇO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS “e RT] adequado, Para julgar-se daí de sua legalidade ou não, razão Porque tenho esta questão como prejudicada. » entretanto, tudo está a demonstrar que a lei malsinada é francamente inconsituci onal, e como tal pode ser declarada via do mandamus, Porque em assim sendo a sua execução fere di reito líquido e certo da impetrante. É que, a competência do município em mitéria legislativa, é restrita basicamente ao princípio do interesse local, não se podendo enguadrar nesta égirle As questões (ue versem q regulamentação eo controle da atividade econômica, Com efeito, se o artigo 238 da Constituição Federal prevê que " a lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de Petróleo, álcool carburante e “ outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis", o faz ressalvando-se os demais princípios constitucionais, entre eles a União, Por último, e eu não poderia fu gir a este comentário, o Legislativo Municipal local, aparentemente tomado de um recalque que o faz querer ser executivo, como Testou demonstrado nas ago om » ss" informações prestadas pelo seu CÓDIGO A liminar foi deferida em parte, initio litis, somente para suspender os efeitos da lei atacada em relação aos postos de revenda já em funcionamento antes da entrada em vigor da lei, garantindo o seu funcionamento respeitada entretanto a questão da segurança. Com a requisição de informações às autoridades tidas por coatoras, 9 Comandante do Corpo de Bombeiro local alegou que a ação da corporação foi revestida de legalidade, já que os postos de revenda da impetrante funcionavam sem as condições de segurança necessárias e sem alvará de funcionamento, ferindo dispositivos de Lei Municipal e Instruções e Portarias que regulamentam a eonduta | operacional do Corpo de Bombeiros. A Câmara Municipal, por sua vez, alegou, em apertada síntese, que : a impetrante só foi autorizada a funcionar em um só endereço, portanto sem filiais o ou postos de revenda, em igualdade de condições com as demais congêneres, e que os postos de revenda instalados pela impetrante são clandestinos porque não autorizado o funcionamento dos mesmos por alvará do poder público. Alegou também que é da competência do município legislar sobre i assuntos de interesse local e que a impetrante ressente da liquidez e certeza de seu direito que autorizariam a concessão da segurança reclamada. | Por último, não tendo o Procon acatado O pedido de informações, é manifestou-se o M. Público que entendeu que no caso o dispositivo legal atacado é de manifesta inconstitucionalidade, pelo que opinou pela concessão da segurança pleiteada. DECIDO. Inicialmente, quanto ao aspecto formal da lei atacada, não se tem elementos nos autos para saber se foi ela ou não levada a sanção e promulgação do Chefe do Executivo, se respeitou ela na sua tramitação o procedimento legislativo a => om Va MODELO PADRONIZADO N.º 2 NOVIMENTAÇÃ | num E — | IRER Ee este | MOVIMENTAÇÃO | | cónico ] NS SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS pb Presidente, investe-se com avidez por sobre questões que dizem respeito tão somente a administração, tentando impor a executoriedade da lei por ele editada com argumentos que absolutamente não lhe dizem respeito. Calha bem no ensejo então a sábia advertência de Montesquieu que fazendo ressaltar o perigo da corrupção dos legisladores pela intervenção dos interesses particulares, chegou a proclamar " que aquele que governa os homens não deve governar as leis, e os que governam as lei não devem também governar os homens: de outra forma, suas leis, instrumentos de suas Paixões, frequentemente Suas injustiças e jamais eles Poderiam evitar que pontos de vista particulares alterassem a integridade de sua obra". não fariam mais do que perperuar Oxalá, para o bem do Brasil, doravante se conformasse o Poder Legislativo, em todos os níveis, à atuação somente na sua esfera de atribuições, deixando de ser este apêndice, este fundo de cozinha do executivo em que se transformou, e pior de tudo, em profissão muito bem remunerada. Este, sem dúvida o maior obstáculo no caminho do Brasil dos nossos sonhos, melhor qualificando: a corrupção do legislador. Por isto a chamada reforma política pela sua urgência e necessidade deveria preceder todas as demais, porque inconcebível que um legislativo Fepresentativo de poderosos lobbys, e sem vínculos Partidários sólidos, eleito na sua maioria pela influência do poder econômico, tenha legitimidade moral para bancar tantas reformas em tantos setores estratégicos como se vem fazendo, sem Primeiro olhar para dentro de sí mesmo. EX POSITIS, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para conceder o presente mandamus, suspendendo a executoriedade da Lei Municipal nº 2.299/95 em relação à impetrante. ; sy Ds É si 4 MODELO PADRONIZADO Nº 2 E WODEL MOVIMEN | NENENNE NENNNNNNEN HE] KO : O cóviso ; Hi en , MOVIMENTAÇÃO l el i À | Oi. MOVIMENTAÇ 32 32, pH SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS À Recorro de ofício desta decisão ao Egrégio Tribunal de Justiça, na forma do art. 12, 8 único da Lei 1.533/51, determindo a remessa dos autos após o Processamento de eventual recurso voluntário. Transmitam às autoridade coatoras, por ofício, encaminhado via postal, com aviso de retorno, o inteiro teor da sentença. P.R.1. Custas pelos impetrados. Sem condenação em honorários por força da súmula 512 do S.T E; Montes Claros, 14 de maio de 1.996. . iii a Ns A disso Vea sen Danilo L'ainpos JUIZ DE DIREITO TerviO Dl RECEDEACNTO mods AS 7.36 vc treobl cetan auto. TERMO DE PUB E 15.7 0S ,4 EA EP AM AMC. vbliare “arla a SUBloE/despios E O pu ia o da 15.129 13x autos, p Peralrsdy nes “ar LIGAÇÃO 1 Secro- la data, Cuiiança dg fis CERTIDÃO Fertéco que para nê tr dure) BIrte(s), foi publicado a dita o resumo 13 virnal ey q se Ja M, Cleros, É] *eIpetho, Cactus MODELO PADRONIZADO N.º 2 = et — PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS JUTOS — ne 108-2 IMPETRANTE — Ultragás — Comércio e Representação "de Gás Guaicui Ltda. IMPETRADOS — Fresidente da C&mara de Vereadores de | Montes Claros: Comandante do Corpo de Bombeiros e Presidente do Procon 1. O requerimento de liminar deve ser deferido, porque além de relevante o fundamento invocado. impossível ignorar que, sem ela, poderá resultar prejuízos e tornar ' ineficaz a medida, caso venha a ser concedida por sentença. "A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não é atacável por mandado de segurança (STF - súmula 266), pela óbvia razão de que não lesa, por si sy, qualquer direito individual. Necessária conversão da norma abstrata “ em ato concreto, para expor-se à impetração, mas nada impede que, na sua execução, venha a ser declarada inconstitucional pela vida do mandamus. SOMENTE as leis e decretos de efeitos concretos (aqueles que trazem em si mesmos O resultado específico pretendido) tornam-se passíveis de mandado de seguranças desde a sua publicação, por equivalentes a atos administrativos nos seus resultados imediatos" (HELY LOPES HEIRELLES) o 2. Assim. com fundamento no art. 70. It, da Lei nº 1533. de Si L2:914 concedo, em parte. a segurança pretendida na inicial, somente em relação ao fechamento e lacre dos postos da impetrada em efetivo funcionamento «ANTES da entrada da Lei Municipal em vigor, nO 2299/9ã, em razão da mesma, respeitada a questão da seguranças que não é objeto do presente. bem como excluídas da presente liminar .as instalações posteriores a 20.12.94, mesmo porque (o) mandado de seguranta é cabível contra ato concreto de autoridade. ilegal e ofensivo de direito liquido e certo. Não é adequado para repelir ato meramente normativo. ou seja, norma genérica e abstrata, “a aplicabilidade da norma não compete a autoridade que a editou" (José da Silva. Facheco). Se Requisitem-se, pois. informações, com a liminar. 5. Frestadas informações, ao Dr. Fromotor de Justiça. Int. Montes Claros, 17 de janeiro de 1996 UA RE Kárin Liliane de L. Emmerich e |[fendonça Juiza Direito Flantão Mod TJ 355 era irei es comem err peer f Muciãs Cris ' MINAS GERAIS TJMG - DIA 30/79/97 SECRETARIA TA TERCEIRA CAMARA CIVEL Apelacao Cive: Fernando Cesar Amaral da Silva Jose Arquimedes Camara: Tedou np Pi, fico HG A SO 3. (Droit 0553 - 000 084 =56-9 Montes Claros; Abelante - Jd 5 V Cv Comarca Montes Claro Primeiro; Camara Mun Mertes Claros Presid Camaha Mun Montes Claros - Segundo; Apelada - Ultraga: Repres Gas Gu= cui Ltda: Des - Aloysio Nogueira: Assunto - SUMULA DO ACORDAO - POR FORCA DO DL=.O GRAU DE JURISDICAO! CONFIRMARAM A SENTENCA DE PRIMEIRO GRAU- PREJLO'ZADO O RECURSO VOLUNTARIO; Adv - Hercules Heloisio da Costa Silva, em) dd ADVOGADOS ASSOCIADOS HERCULES COSTA SIL VA-ADV. FERNANDO CESAR AMARAL-ADV. OAB/MG 56.462 OAB/MG 58.813 Lafetd, nº E 00-045 - [ums (038) 2322-2547 Lá f) res-MG - EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS-MG. 433960001082 “ULTRAGAS”. COMÉRCIO E GUAICU, LTDA., empresa do ramo de comércio atacado e v. inscrita no CGC/MF sob o nº 00.878.342/0001-09, estabel. . Dr. » nº 40, Centro, do COMANDANTE DO corro DE BOMBEIROS, que poderá ser notificado na Rua Pires de Albuquerque, nº 200, Centro DOS FATOS Ss Conforme se infere das diversas Notas Fi dd a A Impetrante, após árduos esforços e sacrifícios, conquistou a concessão do direito de revender Bás engarrafado pela Distribuidora ULTRAGÁS, umas das grandes companhias do Ramo no Pais, pass empresa nesta cidade e região; 2. As demais distribuidoras são a AGIPLIQUIGAS, MINASGAS, BUTANO, SUPERGASBRAS, PETROGAS, que se encontram há vários anos atuando dentro desta cidade; 3. Criada desde 10/outubro/95 (conf. contrato social anexo- Doc.02), a Impetrante adquiriu equipamentos diversos, caminhões, veículos, botijões, etc., além de ter contratado vários empregados (Conf. relação anexa- Doc.03), sendo funcionários de escritório, motoristas, ajudantes, eic.; 4. Após instalar-se devidamente, a Impetrante passou a comercializar G.L.P.(Gas Liquefeito de Petróleo), tendo instalados diversos PRs (Postos de Revenda), fornecendo aos mesmos os necesssários equipamentos, além de vender-lhes o GLP por Preço compatível com o mercado, com margem de lucro, etc. Ê . rm seais em anexo (Doca. 05 à 33), as práticas comercinia entre A Tipelianto o seus Pra. iniciou no começo do mês de dozembro/95, mais precisamente à partir do dia 09.12.95; 6. Ocorre que, pressionada pelo CARTEL das Distribuidoras supra citadas, a Câmara dos Vereadores de Montes Claros-MG, em caráter de URGÊNCIA, criou o Promulgou a Lei nº 2.299, (Doc.04) publicada em 20.12.95, data em que entrou em vigor. 7 A Lei 2.299 estabelece em seu art. 1º que “fica vedada, a artir da Vigência desta Lei a instalação de postos destinados ao armazenamento e/ou comercialização do GLP num raio de 800 (oitocentos) metros do local onde já existe estabelecimento do mesmo ênero, nesta cidade”. CO ESIDO RÊNETO, nesta cidade”. 8 Munidos da malsinada Lei, os agentes da Segunda e Terceira Autoridades Impetradas, compareceram aos diversos depósitos (PRs.) da “Ultragás” e literalmente os fecharam, tendo inclusive lacrado as instalações destinadas ao comércio de GLP; 9 Tais atos dos Impetrados além de absurdos R , ilegais, insconstitucionais, ferem frotalmente os seguintes Principios: Direito A dquirido 10. Reza o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal que “a lei não prejudicará o direito adquirido... “(Destaques e Brifos nossos). uia Ora, os PRa. já comercial . izavam o GLP antes da Lei 2.299/95 ser Publicada, cfe. fazem Provas as anexas N otas Fiscais. Além disto, o texto legal reza que ando a representar com exclusividade tal “fica vedada a partir da vigência desta Lei.” E “mais, em seu art. 4º estabelece que “Esta lei entrará em vigor na data de sua pub icação” sendo certo que a publicação foi feita em 20.12.95 (vide pag. jornal anexa), vários dias após a instalação da Impetrante e de seus PRS. 12. Portanto, verifica-se “in casu” a figura jurídica do d ireito adquirido, eis que a Lei 2.299/95 foi publicada após a efetiva instalação dos PRs. da Impetrante. 13. Segundo IÊDO BATISTA NEVES, direito adquirido diz-se do direito já conseguido, já incorporado ao Patrimônio da pessoa, que já constitui um bem a ser protegido contra qualquer ataque exterior, que possa ofendê-lo ou turbá-lo. Diz-se, assim, de toda vantagem jurídica, líquida e concreta, que a pessoa adquiriu de acordo com a lei então em vigente. É o direito que não se subordina à Lei nova, diferente da em que ele foi constituído, Por não ser passível de retroatividade. 14. Como se vê, os atos dos Impetrados, que culminaram com a prumulgação da Lei 2.299/95, cle o fechamento e lacramento dos PRS da Impetrante, fere frontalmente o direito adquirido, resguardado em nossa Carta Magna. Irretrontividade dá Lei ESOCLO iii Lido ddai del 15. IRRETROATIVADADE DA LEI - Diz-se da regra, segundo a qual a lei nova não pode ser aplicada ou Fetroagir seus efeitos, a fatos passados ou a atos jurídicos que se completaram ou se constituíram antes de sua vigência. De regra, a lei dispõe para o futuro. Diz-se, também, da qualidade que tem o ato ou uma lei de não retrotrair os seus efeitos a atos e fatos que lhe são anterioros. 16. Ora, conforme a farta documenta foram criados e estão comercializando anterio verifica-se também que os at i Princípio da Legalidade 17. O simples relato acima já denota, constitui impedir a Impetrante e seus PRS. d concorrência leal pelo mercado consumidor. » apenas pelo bom senso, a iniquidade que e ter acesso, em igualdade de condições, à Este direito está assegurado em nossa Constituição Federal, como princípio genérico no art. 5º, II, e como princípio geral da atividade econômica no art. 170, IV. Da mesma forma, a Carta Magna ressalta o valor social da livre iniciativa, pergea como princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º,IV da CF/88). 19. Trata do intervencionismo estatal; b) a faculdade de competir, consumidor; c) a proibição ao Estado de desvirtuar o jogo de interesses econômicos na arena concorrencial; d) a obrigação, para os agentes econômicos, de não adotarem práticas abusivas na conquista ou manutenção de sew mercado. respeitando-se os direitos do 20. Assegura-se, desta forma, que a intervenção do Estado se fará para “normatizar e regular a atividade econômica” (art. 174 da CF/88), para incentivá-la e Planejá-la. Erige-se assim em obrigação para o Estado a atuação em setores afetados RE por anomalias econômicas; é um direito para o cidadão de não ver naufragar seu próprio planejamento por contigências econômicas provocadas pelo abuso do poder econômico. E 24, A intervenção “Política” da Câmara Municipal, vai de encontro ao consignado acima, eis que para beneficiar o cartel das Distribuidoras já instaladas nesta cidade, que dividem o mercado monopolizado, o Ato do Sr. Presidente da Câmara de Vereadores está impedindo - via Lei 2.299 - à instalação da Impetrante, bens como seus ) direitos à livre concorrência, além de estar violando a sua liberdade econômica, a sua livre iniciativa, a igualdade entre concorrentes (as demais distribuidoras já se encontram instaladas), e ainda Princípio de defesa do consumidor (a Impetrante e seus PRS. estavam negociando GLP à preço de portaria - R$ 6,00). 22. Outro futo importante é que o ato que se predente suspender está criando dificuldades à constituiçio, no funcionamento e no desenvolvimento da Impetrante e seus PRS. Tudo isto, pelo motivo das Distribuidoras já instaladas estarem fazendo ajustes para eliminar a concorrência, via Poder Legislativo. “D. ata maxima venia”, a Câmara está sendo usado como marionete, e isto é um absurdo!!! - GLP em Postos de Gasolina são Postos de Gasolina, que já em pouco tempo estarão o [e] B E E =] = [o] [2] > a] q Ê » [= w º o B < A E) E; [=] = —s s = o E, a ER) mw E oo B Incompetência do Poder Legislativo - 24. A Lei 2.299/95, de autoria da aberração jurídica, posto que o Poder legislativo sobre matéria que envolva combustíveis. Câmara Municipal, também é uma municipal é incompetente para legislar 25; O Decreto nº 99. 180/90 (MINFRA) subordinou a este Ministério o Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), : em cuja competência se encontra “superintender, autorizar e fiscalizar o abastecimento nacional de petróleo e seus derivados (Art. 214, UI, a). 26. Sendo um setor econômico especialíssimo, que afeta todo Planejamento macroeconômico do Governo Federal, a própria Constituição cuidou de assentar normas das . “Eoperodu Soj9d seprpusjad SVISUVISIP seu 'SWa snos q SBIOPINQUNSIp seAOU ºP ogdBIeisa » “Poa oga “sepusaos sens q SISAFIENquiOs OPUSAjoAuo sojanssy ep Jvjer) vred Jv|nyt) 0gBIo o q enb ojso siod “DN op SIBISPO; semsou VIOIA 667% 197 vu “ojuvgog e “oproLIonf oe ojod SEpIpus old sy SeIOLIJuT ojinm SETOUBISTp uma SopejsIsur SE-UIEIJUOSTO “opepro mysou TTO Pp sBIoprnquysiy ouros Ur9q “eujosvo) op sojsod SOSIGATP “syITy “somsom Sop opóvissuy vred SUmTUTm “EUITOSVO ap sojsod ma TIO 9P vpusAar v sonbos UIRPoA O 9Jusmeprogadso moBor onb SIBIOPO] seuou sy q SBIUPISIP Uooo/oquiso mou q OWU “FI9ApENquiOS 9p oprozom nb JuIquia] ojvA “0€ FID42p3,] SDUISOAS 2p OPIDjoiA 3 Tedroranyy BIBUIFO Ep ojusmrpavosd OP 9peprisZarr v BaoIdmos enb o “BloUg)admoa eng BP 9 “ossatoay TtIvodso op estoo *sojsod º sesoIduro op ogôBjeysur v OPUBIram *epepro gp oormçuo Pingut onb “ossarojuy nos OP 19] OATND9xZ 1opog ou 1 VonpId E ojuamyno) nojadone Jedrorany OAnRIsIdoT Ioug8r run oanupsIBoT ojod YUM |onp 15] “psuisjem vp ogdsfjnmod vw euBSymEn( onb apepiliqresod B9TUA E vjso ajusmos OPU9E “o-a8EnjoA “otIyIUOS Ovo “no *omsom o 9EVUOIDUBS “o-opurhoIdy “ajso onb BIvd “pedroranyy OANNIOxT Op ajoyo OP ogdBrooIde y vursom Pp ojafosd o OPrHSmqns oprs 19) VHoA9p stod “epeuorgsanh FºJ “Pp ojuomedus o esud OA VIsI8o] ossa001d OP 10811 ouQuBugo o OH9UINISOS O Oprarasqo 10J 03N '8T OANDJSIÃ2] ORR3301d ºP PPupaTosgon “TºAISSTUM per q onb o “semiou Sep ermbrszor Bp otdpuud o UquIe] axay operada oroud OP Oz 0 anb oro EXI9P Ogôgjeysuos BISA “Iojsafuy 1p80494 sofow xaj » onb ºP ordpuud o PAU 9 “ONd op FIiougIadmos BAISNTIXO op ops semou feíno sojunsse ered sesdor Opusasoquisa “CATNIaxF 1opog OI9d vpuuoroues ogu “Tedroruni 197 9P opSvijnmord y “SB9TPHNf semou sup viu pd 9P V]U9NO v vIjuoo Jwjuoju 9 “«UFUCA mvp, 'enb o 'stusopo, SVLIFUTPIO s1977 J98 wWopod q9s aonb semiou nono onb “fedrranm LE epnne v onb op o o “9Juoprao srpma OgÍvAIasgo omos “oBmsxg Lz FDNIZON EDP DINBIDIST] DP CILIENTERA “«OYÍIMINSUOS B)sop sordjowud so SopByrodsor *sroayaouor SEMLIM-seLroypur ºP soprarrop “SISAjSNquos SONO 9 ojugIngivo 100977 *ostonad ap SISAJIsnquIoo 9P vpusasl v q “PUSA E gieuapro BI vs :BEZ “He nos mo TU!2ISUIOS Ones 9)sap OUTESFIVN9 Tvd 19jpsvo O nosonossu “UULOY ujsod "SOPUALIOP snos 2 [SApEnquios mos SBPEUOI9B]9I sopepiarae su vivd SEUITUFO sogdpuos ap SEIOpiueIvS “apeprçe3aj EP ordpund o ENUOS urmjaa)g “BL9jem vp SIJOs seorypoadsa SItISpo; semIou mos 9Prjoo seojros Sepepuojns sep ORSUojoId y (o “Joprumsuos OP Esojop vp o BIUPrIOSnOS orar BP “sAnprora SIAT| BP Sivuoronyrsuos sordjouud so “pure mejora Sopenadm sop soy O (p 9 OPEmbpr ojanp OP Sivuoronyysuos sordyowud so SIS OgsuajaId Bisa (o “JTD op Se1oprunsuos op OPS Ou SW snos o Syrenodu BP ossoas o Tipodwy mopuo)oid - s GTVOZ PP “6677 197 - Stediorunta semou seca (q “UBjUS)sns so enb symrou sep Bjos 10d Sopepuendor ºP sopezyem OgIsa SopruBndum vio Soje so (w :enb Sopepjnoyrp mos º8-M[2u09 “oysodxa o OPo) eg “9€ “B9JuaL10on0a * “« SIGO, SONaprpioa U OE [oaporde Fun E gajos BP Io] É Jos mogro muIndosso StoIyjoadsa SFANBISTUrmpe Psap onb Onojdxa opugysa “agafoxa Opursuadsip “sorgo Sivuolonyrsuoo SoAmIsodsip so “SOJUBZIaNo g 7 ' Teto] BBUIR 9P SIA oprosowm um end Sieuoronyysuos q SEA EN STUrmpe seurou sv “SE OPsHj2u03 Tedroruni OAnmIsTfo Jopog op BjSouemo ma “cormqnoaa I9pod non OP opuvengu oyjuo “POPIN9p9n una vi uopinquiç sv anh ag- . 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