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materia nº 83/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 1998
Date 1998-04-14
EmentaFlash 4722. PROJETO DE LEI Nº 30/98. Altera dispositivos da Lei nº 2.300, de 26/12/1995, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas industriais que se instalarem no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.591, de 07/06/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4722
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 14/04/1998
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 30/98. Altera dispositivos da Lei nº
2.300, de 26/12/1995, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas
industriais que se instalarem no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.591,
de 07/06/1998).
Controle Interno — Caixa: 16.1 Posição: 25 Número de folhas: 07
PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO:
MOVIMENTO
ENTRADA EM 14/04/98
À coM. LEG E JUSTIÇA
Le. 259) oroG SF
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
PROJETO LEI Nº
rá N ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
2.300, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.995, QUE
IN DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS
N FISCAIS PARA INSTALAÇÕES DE EMPRESAS
Di INDUSTRIAIS NESTE MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas as disposições contidas no
inciso I, do Art. 5º, da Lei Municipal Nº 2.300, de 26/12/95, que
passa a vigorar com o seguinte teor:
"1. Associação Comercial e Industrial de Montes
Claros, na pessoa do seu Presidente ou de quem por ele indicado,
representando o empresariado local;"
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de
Montes Claros, 31 de março de 1998.
Jáiro Ataíde Vieira
refeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira. 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Montes Claros, 06 de abril de 1998
OFÍCIO Nº: GP/84/98
ASSUNTO: Encaminhando Projeto de Lei
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a V.Exa., para apreciação dessa
Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei
Municipal Nº 2.300/95, inclusive mensagem que o acompanha.
Contando, mais uma vez, com a aprovação dessa
Edilidade, subscrevemo-nos.
Cordialmente,
eflustotoo
Jáiro Ataíde Vieira
refeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Vereador Geraldo Corrêa Machado Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
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Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Vereador Geraldo Corrêa Machado Filho,
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Demais Senhores Vereadores
Quando da criação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Industrial, através da Lei nº 2.300 de 26/12/95,
estranhamente não se inseriu na sua composição um representante da
Associação Comercial e Industrial de Montes Claros, entidade que
legitimamente congrega a classe empresarial deste Município e que, ao
longo dos anos, a tem representado da forma mais positiva.
A ACT é, sem dúvida, uma entidade que tem expressiva
folha de serviços prestada a Montes Claros e a esta região, com efetiva e
permanente participação em todos os importantes empreendimentos de
interesse da nossa comunidade, sendo, portanto, imprescindível a sua
presença no referido Conselho, em razão dos próprios objetivos a que
ele se propõe.
Com a pretendida alteração da Lei 2.300, buscamos corrigir
uma omissão e, ao mesmo tempo, retirar do texto legal a representação
do CODEVE, porquanto tratar-se de entidade já extinta.
Esperamos pois a aprovação dessa Egrégia Casa Legislativa
à nossa proposição de Lei.
Prefeitura Municipal de Montes Claros, 03 de abril de 1998.
Jáiro Ataíde Vieira
refeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002

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