| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1998 |
| Date | 1998-04-14 |
| Ementa | Flash 4722. PROJETO DE LEI Nº 30/98. Altera dispositivos da Lei nº 2.300, de 26/12/1995, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas industriais que se instalarem no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.591, de 07/06/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4722 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 14/04/1998 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 30/98. Altera dispositivos da Lei nº 2.300, de 26/12/1995, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas industriais que se instalarem no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.591, de 07/06/1998). Controle Interno — Caixa: 16.1 Posição: 25 Número de folhas: 07 PREFEITO MUNICIPAL ASSUNTO: MOVIMENTO ENTRADA EM 14/04/98 À coM. LEG E JUSTIÇA Le. 259) oroG SF PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito PROJETO LEI Nº rá N ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.300, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.995, QUE IN DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS N FISCAIS PARA INSTALAÇÕES DE EMPRESAS Di INDUSTRIAIS NESTE MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alteradas as disposições contidas no inciso I, do Art. 5º, da Lei Municipal Nº 2.300, de 26/12/95, que passa a vigorar com o seguinte teor: "1. Associação Comercial e Industrial de Montes Claros, na pessoa do seu Presidente ou de quem por ele indicado, representando o empresariado local;" Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Montes Claros, 31 de março de 1998. Jáiro Ataíde Vieira refeito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira. 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 “e MEL Ds B: jm SESI re EMP DE ! CÂMARA UEL CE ESTES ROS) APROVADO Ass o “| SSãO POR SCEAROS É) ATE SVUSSÃO POR qo UOPALE Vere mo APROVADO EMO pias CUSSÃO POR pe EO L ; CAMAS APROVADO EM MOFDE RR ABS Ei) PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Montes Claros, 06 de abril de 1998 OFÍCIO Nº: GP/84/98 ASSUNTO: Encaminhando Projeto de Lei SERVIÇO: Gabinete do Prefeito Senhor Presidente: Estamos encaminhando a V.Exa., para apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal Nº 2.300/95, inclusive mensagem que o acompanha. Contando, mais uma vez, com a aprovação dessa Edilidade, subscrevemo-nos. Cordialmente, eflustotoo Jáiro Ataíde Vieira refeito de Montes Claros Exmo. Sr. Vereador Geraldo Corrêa Machado Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros NESTA Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 bro de LPtptia py ki LA « weolore au mem gere É à empre e ques , os meta derem Portes Geres ei ara PMunideipal de Mont Clero o (Mifiy ns on a seguiria Lesi a Es - Fic dem po ce tributos ce beso Cleros seda Re ane — Fa o Eeocler [ix ti Pg adquirir, 0/en Paz dom plYou de terreno wub led dar us peipta cl par a meu ad puro clerbems po aler comum cveçurçte nd trdqu dem pl intaday ne mund al pio a Aebivo Aeambiéem Gemey Cr “em " rar art. Bom cmo Fica iguala xecutivo! autorizado, a, Girdarto Diwtirito-Lndumtiedal Municipal finder, paira”! rinanciamen tos + E) “reinventimen tos ea oferecer a urbenizaçk nos OM, ue sea instalarem industrias “ oo Peeley “e Fica criado o Comece) Lora “DavenvoL vimento iate? preside pe Frerfesi tou “compe jência: “o exam” e. a cn pronençito, dos peeicdos ce bene l ei cre dodge, tita -U Conselho equer será” composto, por tum represen tante dos gr . . “ trata as Rec ama nmelho de server i me er riem Ceres CEOTTO 3 a representando o) esmprr ricedo Loc a do Desenvoleimen tes des Piva, o de - Superin tonden do Norte “e (SUDENORZ SER fbl= [IC ) SuperrintendQne ic do Desenv sa mr Ler “do Mordeas te CSUDE NE 3 ; Secretaria Municipal de Industria e Comércio; ocretaria Mani cipal der EPJgnei PSSUçeo ana: o + (AERR] Ra E ado j Ata de “Artigo loida Sion aman to, clay i vo O prazo do duir vta Loi é de ndttri ag AÇÃO am ate 10 Cuezy atendendo am anos, BEM T Veração de 100 Ceem) novos empreses, ia basco quites minima Je BO (oitenta prev indústria de relovente ditemresr; pese pos TV me aa Cmte uia leque naci ' tipo. de dera a Al auy Mananciais fluviais da Farágrato Unico em Fercdestresra 4 Pemgiç q GM tor ed ada tom Ly - tendo em Vita q Ed td ipa k é; NU e rd fes key div temer “Arts E Pos es ÃO Commpes! clacia Compete eia de ext PT eye; prer implan tação: low CMprreenel ii mer tos Perri rã, pai eles eptres Ce Am indústrias as obriga Eom ag “acul Previstos, alerts equaro para Cormforme at ig PS oa devolu do valor total do “-âncentivo dos CON gi ater jE MON tar mente, ACrencido de mu) te de tos Aeinguen ta, Por cento) Ê PA perda do direito eo Inter tive, Andi não Utilizados; - o à AS A é “ UTI - a aplicaçao da pera der reverage ou CApOu ce Joa plet de terrenos . Art Poe Ou canon Convi maes Femeolvi em pelo Conselho Demenvol vimento Industrial. k * Pita o 10, — Egta Lei sora Feu amem toe); “* por Decroto, NO prazo de yo Cricven ta) “lama eles 4 . | + Art. 11. - Revogadas DO di pori ço, reu pe Contrário, emta Lei emtira em Vigor ma data de wua Pulo i cia ão Prrerfel tura Montes Ela Muni ci pal des ve. o Lud x Tadeu Leite Ci reatal to Municipal PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito MENSAGEM JUSTIFICATIVA Exmo. Sr. Vereador Geraldo Corrêa Machado Filho, DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Demais Senhores Vereadores Quando da criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial, através da Lei nº 2.300 de 26/12/95, estranhamente não se inseriu na sua composição um representante da Associação Comercial e Industrial de Montes Claros, entidade que legitimamente congrega a classe empresarial deste Município e que, ao longo dos anos, a tem representado da forma mais positiva. A ACT é, sem dúvida, uma entidade que tem expressiva folha de serviços prestada a Montes Claros e a esta região, com efetiva e permanente participação em todos os importantes empreendimentos de interesse da nossa comunidade, sendo, portanto, imprescindível a sua presença no referido Conselho, em razão dos próprios objetivos a que ele se propõe. Com a pretendida alteração da Lei 2.300, buscamos corrigir uma omissão e, ao mesmo tempo, retirar do texto legal a representação do CODEVE, porquanto tratar-se de entidade já extinta. Esperamos pois a aprovação dessa Egrégia Casa Legislativa à nossa proposição de Lei. Prefeitura Municipal de Montes Claros, 03 de abril de 1998. Jáiro Ataíde Vieira refeito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002