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materia nº 84/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 1998
Date 1998-06-25
EmentaFlash 4723. PROJETO DE LEI Nº 100/98. (REVOGADA). Altera a Lei nº 1.563 de 25/09/1985, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação. (Referente à Lei nº 2.658, de 22/12/1998, que foi automaticamente revogada pela Lei nº 3.809, de 05/10/2007). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 41723
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 25/06/1998
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 100/98. (REVOGADA). Altera a Lei nº
1.563 de 25/09/1985, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação.
(Referente à Lei nº 2.658, de 22/12/1998, que foi automaticamente revogada pela Lei nº
3.809, de 05/10/2007).
Controle Interno — Caixa: 16.1 Posição: 26 Número de folhas: 12
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ASSUNTO:
ALTERA A LEI Nº 1,563 DE 25 DE SETEMBRO DE 1985
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito Es
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Á ALTERA A LEI Nº 1563, DE 25 DE SETEMBRO DE
1985.
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 1º, 2º, 3º, $$ 1º e 2º, da Lei 1563, de
25 de setembro de 1985, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Educação
com fundamento na Resolução nº 317, de 26 de setembro de 1984, do
Conselho Estadual de Educação, na Lei Federal de Diretrizes e Bases
da Educação, na Lei 9424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério, na Constituição Federal, em especial nos
seus artigos 212 e 214, e na Emenda Constitucional nº 14, de 12 de
setembro de 1996".
Art. 2º - O Conselho ora criado, funcionará por
delegação de competência do Conselho Estadual de Educação e em
obediência à Lei de Diretrizes e Bases da Educação de nº 9394, de 20 de
dezembro de 1996, e a Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação será
constituído de 02(dois) membros natos e de 09(nove) membros de
reconhecido espírito público, interessados na educação, nomeados por
ato do Prefeito Municipal.
$ 1º - São membros natos do Conselho Municipal de
Educação:
a. O Secretário Municipal de Educação;
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
$2º- Os demais membros a serem nomeados por ato do
Prefeito Municipal, são:
* um representante do magistério oficial;
* um representante do magistério particular;
* * um representante de associações comunitárias;
* um representante da 22º Superintendência Regional
deEnsino;
* um representante da UNIMONTES - Universidade
Estadual de Montes Claros-MG
«* O Presidente da Comissão de Educação da Câmara
Municipal;
* um representante do Diretório Central dos Estudantes;
* um representante do Diretório dos Estudantes de
Montes Claros-DEMC;
* um representante da Imprensa do Município, indicado
pela 1º Sub-Delegacia do Sindicato dos Jornalistas
Profissionais do Estado de Minas Gerais, sediada em
Montes Claros”.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos e
parágrafos contidos na Lei municipal nº 1563, de 25 de setembro de
1985.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Montes Claros, 25 de maio de 1998
airo Ataíde Vieira
eito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
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Gabinete do Prefeito
Montes Claros, 25 de maio de 1998
OFÍCIO Nº: GP/141/98
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar a V.Exa., para exame e posterior
aprovação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei com o qual estamos procedendo
a alterações na vigente Lei municipal de nº 1563, de 25 de setembro de 1985,
com a única finalidade de adaptar os seus arts. 1º, 2º e 3º, 8$ 1º e 2º, às novas
normas previstas nos arts. 212 e 214, da Constituição Federal e da Emenda
Constitucional nº 14; da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e da Lei criadora
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
Com estas alterações, Senhor Presidente, esperamos dar uma
maior celeridade ao processo de desenvolvimento da educação em nosso
Município, visando de forma bem objetiva, além da participação de
representantes dos órgãos referidos no projeto, com o seu trabalho e efetivo
interesse nas questões concernentes à educação, atender, amplamente, aos
requisitos constantes da Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação e, em
especial, à Lei 9424, de 24 de dezembro de 1996, que criou o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério.
Com estas justificativas, esperamos que o projeto ora
submetido ao exame dessa Casa possa ter o seu texto aprovado inteiramente,
pois necessária sob todos os aspectos as modificações que ora propomos.
Atenciosamente,
Jairo Ataíde Vieira f
efeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Dr. Geraldo Corrêa Machado Filho
MD. Presidente da Câmara Municipal
MONTES CLAROS-MG
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
2,
E, PREFEITURA DE MONTES CLAROS
ISA)
pç Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais ADMINISTRAÇÃO RÁ ATiado
LEI Nº 1,563, DE 25 DE SETEMBRO DE 1985
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R O povo de Montes Claros, por seus representan
tes, decreta e eu, em seu nome e no exercício de minhas atribuições |,
sanciono a seguinte Lei :-
Art, 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Educação de que tratam a Reselução nº 317, de 26 de Setembro de 1984 ,
ão Conselho Estadual de Educação, o art. 71 da Lei Federal nº 5692, de
11 de Agosto de 1971 eo $ 2º ão art. 187, da Lei Complementar nº 03,
de 28 de Dezembro de 1972,
Art. 2º - “O Conselho ora criado, funcionará '
por delegação de competência do Conselho Estadual de Educação, nos!
termos da Resolução nº 317, acima citada,
Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação se
r4 constituido de 02 (dois) membros natos e 15 (quinze) membros de re-
conhecido espírito público e de interesse em educação, nomeados pelo '
Prefeito Municipal,
$ 1º - São membros natos do Conselho Munici —
pal de Educação :
a ) O Secretário Municipal de Educação, Cultu
ra e Desportos, seu Presidente ;
v ) O Prefeito Municipal, seu Presidente de
honras
$ 2º - Entre os 15 (quinze) membros a serem
nomeados pelo Prefeito Municipal estarão incluidos representantes :-
a ) 02 (dois) do magistério oficial ;
b ) 02 (dois) do magistério particular ;
c ) 02 (dois) de associações comunitárias, le
galmente constituidas ;
à ) 02 (dois) da 128 Delegacia Regional de
Ensino ;
e ) 02 (dois) do Departamento de Educação fa
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras
ão Norte de Minas ; Co.
MOD. P.M.M.C. - 08
- cont,
rd
* PREFEITURA DE MONTES CLAROS sal SÊ
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
- Fl, 02 -
£ ) 02 (dois) da Câmara Municipal ;
g ) 01 ( um) representante do Diretório dos
Estudantes de Montes Claros - DEMC ;
h) 01 ( um) representante do Diretório Cen
tral dos Estudantes - DCE ;
i)olt um) representante da imprensa lo -
cal, indicado pela 1º Subdelegacia do
Sindicato dos Jornalistas Profissionais"!
do Estado de M.Gerais, sediada em MOntes
Claros,
$ 3º - Os representantes enymerados no $ 28º!
gerão escolhidos de lista tríplice encaminhada ao Prefeito Municipal ,
formada por meio de eleição por seus pares,
Art, 4º - O funcionamento do Conselho será
regulamentado em Regimento próprio, aprovado pelo Prefeito Municipal ,
por Decreto,
Art. 5º - Na execução do seu trabalho, o Con
sélho Municipal de Educação atuará de forma sintonizada com a Comissão
Municipal de Educação,
Art. 6º - Será de 04 (quatro) anos o mandato
de Conselheiro, devendo ser renovado de 02 (dois) em 02 (dois) anos o
o mandato da metade do Conselho,
4 1º - Para atendimento do que está expresso
no artigo, 07 (sete) dos primeiros Cohselheiros serão nomeados para um
mandato de 02 (dois) anos e 08 (oito) para o mandato de 04 (quatro)
anos.
$ 2º - Ocorrendo vaga durante o mandato, se-
rá nomeado novo Conselheiro para completá-lo.
$ 3º - Findo o mandato de 04 (quatro) anos ,
onselheiro poderá ser reconduzido para mais um mandato.
“a - cont.
E sm 6
& PREFEITURA DE MONTES CLAROS
£ Av. Col. Pratos, 142 — 89,400 - Montes Claros — Minas Gerais
- Fl. 03 -
Arte 7º - À estrutura do Conselho Municipal
de Educação será estabelecida em Decreto do Poder Público Municipal,
Art, 8º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Mandamos, portanto, a todas as autoridades!
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cum -
pram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e de -
clara, ,
Prefeitura Municipal de Montes Claros, 25
” de Setembro de 1,985,
tê ipa o qe
Prefeito Municipal
MOD. P.M.M.C. - 08
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Emenda ao Projeto de Lei que altera a lei Nº 1563, de 25
de Setembro de 1985.
Emenda Única: Altera o $ 2º do art. 3º da lei Nº 1563, 25
de Setembro de 1985, contido dentro do artigo 1º da lei
modificadora que passa a ter a seguinte redação:
E S 2º - Os demais membros a serem nomeados por ato do
Prefeito Municipal são:
e dois representantes do magistério oficial;
e dois representantes do magistério particular;
e dois representantes de associações comunitárias;
e um representante da 222 Superintendência Regional de
Ensino;
º dfyorepresentante da UNIMONTES - Universidade
Estadual de Montes Claros - MG;
e dois membros da Comissão de Educação da Câmara
Municipal;
e um representante do Diretório dos Estudantes de
Montes Claros (DEMC);
e um representante da Imprensa do Município, indicado
pela 12 Sub-Delegacia do Sindicato dos Jornalistas
Profissionais do Estado de Minas Gerais, sediada em
Montes Claros.
Sala das Sessões, 17 de Novembro de 1998.
ASS
TONINHO GUERREIRO
Vereador Toninho Questelso
PPS. VEREADOR
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
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IN Câmara Municipal de Montes Claros - MG
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 1563 DE 25 DE
SETEMBRO DE 1985.
EMENDA: que se dê ao artigo 3º parágrafo 2º o seguinte teor:
“Art. 3º, & 2º * um representante dos trabalhadores da rede pública de ensino, indicado pelo
SIND-UTE regional de Montes Claros;
* um representante da rede privada de ensino, indicado pelo SIMPRO regional de
Montes Claros;
* um representante de associações comunitárias;
* um representante da 22º Superintendência Regional de ensino;
* um representante do Departamento de Educação da UNIMONTES, indicado
pelo colegiado departamental;
- * O Presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal;
* um representante do Diretório Central dos Estudantes;
* um representante do Diretório dos Estudantes de Montes Claros-DEMC;
* um representante da Imprensa do Município, indicado pela 13 Sub-Delegacia
do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Minas Gerais, sediada em
Montes Claros.”
Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 30 de junho de 1998.
e Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Emendas ao Projeto de Lei que “Altera a Lei n.º 1563 de 25 de setembro de 1985”.
EMENDA 1:
O artigo 1.º do referido Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - Os artigos 1º, 2º ,3º, parágrafos 1º, 2º e 3º e o Artigo 4º da Lei 1563,de 25 de
setembro de 1985 passam a ter a seguinte redação:
Artigo 2º- O Conselho ora criado funcionará em consonância com o Conselho Estadual de
Educação e em obediência a Lei de Diretrizes e Bases da Educação de n.º 9394, de 20 de
dezembro de 1996, e Lei n.º 9424, de 24 de dezembro de 1996.
Artigo 3º- O Conselho Municipal de Educação será constituído de 02(dois) membros natos
e de 09(nove) membros titulares e de igual mímero de suplentes de reconhecido espírito
público, interessados na educação, nomeados por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo 2º- Os demais membros a serem nomeados por ato do Prefeito Municipal são:
1- um representante da 22º Superintendência Regional de Ensino;
2- um representante do Departamento de Educação da UNIMONTES,
3- um representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal;
4- um representante do DEMC;
S- um representante do SINDUTE;
6- um representante do SINPRO;
7- um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros;
8- um representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT; e
9- um representante dos pais de alunos.
Parágrafo 3º- Os representantes erumerados no parágrafo 2º serão indicados pelas suas
respectivas instituições e entidades.
Artigo 4º- As normas que regem o funcionamento do Conselho serão as estabelecidas em
Regimento próprio, elaborado e aprovado pelos membros do Conselho e homologado pelo
Prefeito Municipal através de Decreto.
EMENDA 2:
O Artigo 2º do referido Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º- São suprimidos os demais artigos e parágrafos contidos na Lei Municipal n.º
1563, de 25 de setembro de 1985.
quado Lipa bad
PCdoB

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