| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1998 |
| Date | 1998-06-25 |
| Ementa | Flash 4723. PROJETO DE LEI Nº 100/98. (REVOGADA). Altera a Lei nº 1.563 de 25/09/1985, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação. (Referente à Lei nº 2.658, de 22/12/1998, que foi automaticamente revogada pela Lei nº 3.809, de 05/10/2007). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 41723 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 25/06/1998 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 100/98. (REVOGADA). Altera a Lei nº 1.563 de 25/09/1985, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação. (Referente à Lei nº 2.658, de 22/12/1998, que foi automaticamente revogada pela Lei nº 3.809, de 05/10/2007). Controle Interno — Caixa: 16.1 Posição: 26 Número de folhas: 12 É asi ) Cojjett Fl Catigoma Mep ELA AL : 46 ASSUNTO: ALTERA A LEI Nº 1,563 DE 25 DE SETEMBRO DE 1985 LI A) LADA = a o MR mea E AS dem 1 O — hfho cado Em 38 Em SPDEGE AAA Io w aa Care 8 AS Ens / ENO | ea 2: 156 Fo nm 6 0H Lea té PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Es h Mo Al PROJETO LEI Nº BUir ij Zn! a Á ALTERA A LEI Nº 1563, DE 25 DE SETEMBRO DE 1985. A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 1º, 2º, 3º, $$ 1º e 2º, da Lei 1563, de 25 de setembro de 1985, passam a ter a seguinte redação: "Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Educação com fundamento na Resolução nº 317, de 26 de setembro de 1984, do Conselho Estadual de Educação, na Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação, na Lei 9424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na Constituição Federal, em especial nos seus artigos 212 e 214, e na Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996". Art. 2º - O Conselho ora criado, funcionará por delegação de competência do Conselho Estadual de Educação e em obediência à Lei de Diretrizes e Bases da Educação de nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996. Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação será constituído de 02(dois) membros natos e de 09(nove) membros de reconhecido espírito público, interessados na educação, nomeados por ato do Prefeito Municipal. $ 1º - São membros natos do Conselho Municipal de Educação: a. O Secretário Municipal de Educação; Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito $2º- Os demais membros a serem nomeados por ato do Prefeito Municipal, são: * um representante do magistério oficial; * um representante do magistério particular; * * um representante de associações comunitárias; * um representante da 22º Superintendência Regional deEnsino; * um representante da UNIMONTES - Universidade Estadual de Montes Claros-MG «* O Presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal; * um representante do Diretório Central dos Estudantes; * um representante do Diretório dos Estudantes de Montes Claros-DEMC; * um representante da Imprensa do Município, indicado pela 1º Sub-Delegacia do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Minas Gerais, sediada em Montes Claros”. Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos e parágrafos contidos na Lei municipal nº 1563, de 25 de setembro de 1985. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Montes Claros, 25 de maio de 1998 airo Ataíde Vieira eito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 À “COM SÃO “DE, as uh E cú UUIBIPEL ET ONTES CAROS] PROVADO EM LE SSCUSSÃO POR o» EMPGDEZODEZ o DE 19 2 ã =. — | cáana mt Tea e ÃO ea ( mes E TES CEAR is FZ E PROVALO EM GS SCUSSAO POR Gabinete do Prefeito Montes Claros, 25 de maio de 1998 OFÍCIO Nº: GP/141/98 ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei SERVIÇO: Gabinete do Prefeito Senhor Presidente, Temos a honra de encaminhar a V.Exa., para exame e posterior aprovação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei com o qual estamos procedendo a alterações na vigente Lei municipal de nº 1563, de 25 de setembro de 1985, com a única finalidade de adaptar os seus arts. 1º, 2º e 3º, 8$ 1º e 2º, às novas normas previstas nos arts. 212 e 214, da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 14; da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e da Lei criadora do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Com estas alterações, Senhor Presidente, esperamos dar uma maior celeridade ao processo de desenvolvimento da educação em nosso Município, visando de forma bem objetiva, além da participação de representantes dos órgãos referidos no projeto, com o seu trabalho e efetivo interesse nas questões concernentes à educação, atender, amplamente, aos requisitos constantes da Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação e, em especial, à Lei 9424, de 24 de dezembro de 1996, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Com estas justificativas, esperamos que o projeto ora submetido ao exame dessa Casa possa ter o seu texto aprovado inteiramente, pois necessária sob todos os aspectos as modificações que ora propomos. Atenciosamente, Jairo Ataíde Vieira f efeito de Montes Claros Exmo. Sr. Dr. Geraldo Corrêa Machado Filho MD. Presidente da Câmara Municipal MONTES CLAROS-MG Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 2, E, PREFEITURA DE MONTES CLAROS ISA) pç Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais ADMINISTRAÇÃO RÁ ATiado LEI Nº 1,563, DE 25 DE SETEMBRO DE 1985 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R O povo de Montes Claros, por seus representan tes, decreta e eu, em seu nome e no exercício de minhas atribuições |, sanciono a seguinte Lei :- Art, 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação de que tratam a Reselução nº 317, de 26 de Setembro de 1984 , ão Conselho Estadual de Educação, o art. 71 da Lei Federal nº 5692, de 11 de Agosto de 1971 eo $ 2º ão art. 187, da Lei Complementar nº 03, de 28 de Dezembro de 1972, Art. 2º - “O Conselho ora criado, funcionará ' por delegação de competência do Conselho Estadual de Educação, nos! termos da Resolução nº 317, acima citada, Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação se r4 constituido de 02 (dois) membros natos e 15 (quinze) membros de re- conhecido espírito público e de interesse em educação, nomeados pelo ' Prefeito Municipal, $ 1º - São membros natos do Conselho Munici — pal de Educação : a ) O Secretário Municipal de Educação, Cultu ra e Desportos, seu Presidente ; v ) O Prefeito Municipal, seu Presidente de honras $ 2º - Entre os 15 (quinze) membros a serem nomeados pelo Prefeito Municipal estarão incluidos representantes :- a ) 02 (dois) do magistério oficial ; b ) 02 (dois) do magistério particular ; c ) 02 (dois) de associações comunitárias, le galmente constituidas ; à ) 02 (dois) da 128 Delegacia Regional de Ensino ; e ) 02 (dois) do Departamento de Educação fa Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras ão Norte de Minas ; Co. MOD. P.M.M.C. - 08 - cont, rd * PREFEITURA DE MONTES CLAROS sal SÊ Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais - Fl, 02 - £ ) 02 (dois) da Câmara Municipal ; g ) 01 ( um) representante do Diretório dos Estudantes de Montes Claros - DEMC ; h) 01 ( um) representante do Diretório Cen tral dos Estudantes - DCE ; i)olt um) representante da imprensa lo - cal, indicado pela 1º Subdelegacia do Sindicato dos Jornalistas Profissionais"! do Estado de M.Gerais, sediada em MOntes Claros, $ 3º - Os representantes enymerados no $ 28º! gerão escolhidos de lista tríplice encaminhada ao Prefeito Municipal , formada por meio de eleição por seus pares, Art, 4º - O funcionamento do Conselho será regulamentado em Regimento próprio, aprovado pelo Prefeito Municipal , por Decreto, Art. 5º - Na execução do seu trabalho, o Con sélho Municipal de Educação atuará de forma sintonizada com a Comissão Municipal de Educação, Art. 6º - Será de 04 (quatro) anos o mandato de Conselheiro, devendo ser renovado de 02 (dois) em 02 (dois) anos o o mandato da metade do Conselho, 4 1º - Para atendimento do que está expresso no artigo, 07 (sete) dos primeiros Cohselheiros serão nomeados para um mandato de 02 (dois) anos e 08 (oito) para o mandato de 04 (quatro) anos. $ 2º - Ocorrendo vaga durante o mandato, se- rá nomeado novo Conselheiro para completá-lo. $ 3º - Findo o mandato de 04 (quatro) anos , onselheiro poderá ser reconduzido para mais um mandato. “a - cont. E sm 6 & PREFEITURA DE MONTES CLAROS £ Av. Col. Pratos, 142 — 89,400 - Montes Claros — Minas Gerais - Fl. 03 - Arte 7º - À estrutura do Conselho Municipal de Educação será estabelecida em Decreto do Poder Público Municipal, Art, 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Mandamos, portanto, a todas as autoridades! a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cum - pram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e de - clara, , Prefeitura Municipal de Montes Claros, 25 ” de Setembro de 1,985, tê ipa o qe Prefeito Municipal MOD. P.M.M.C. - 08 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Emenda ao Projeto de Lei que altera a lei Nº 1563, de 25 de Setembro de 1985. Emenda Única: Altera o $ 2º do art. 3º da lei Nº 1563, 25 de Setembro de 1985, contido dentro do artigo 1º da lei modificadora que passa a ter a seguinte redação: E S 2º - Os demais membros a serem nomeados por ato do Prefeito Municipal são: e dois representantes do magistério oficial; e dois representantes do magistério particular; e dois representantes de associações comunitárias; e um representante da 222 Superintendência Regional de Ensino; º dfyorepresentante da UNIMONTES - Universidade Estadual de Montes Claros - MG; e dois membros da Comissão de Educação da Câmara Municipal; e um representante do Diretório dos Estudantes de Montes Claros (DEMC); e um representante da Imprensa do Município, indicado pela 12 Sub-Delegacia do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Minas Gerais, sediada em Montes Claros. Sala das Sessões, 17 de Novembro de 1998. ASS TONINHO GUERREIRO Vereador Toninho Questelso PPS. VEREADOR Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais | CMBRAr TE “APROVADO EM /Q2 MEMES CR "BRO: “USSAO POR | Ed 1 ê IN Câmara Municipal de Montes Claros - MG EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 1563 DE 25 DE SETEMBRO DE 1985. EMENDA: que se dê ao artigo 3º parágrafo 2º o seguinte teor: “Art. 3º, & 2º * um representante dos trabalhadores da rede pública de ensino, indicado pelo SIND-UTE regional de Montes Claros; * um representante da rede privada de ensino, indicado pelo SIMPRO regional de Montes Claros; * um representante de associações comunitárias; * um representante da 22º Superintendência Regional de ensino; * um representante do Departamento de Educação da UNIMONTES, indicado pelo colegiado departamental; - * O Presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal; * um representante do Diretório Central dos Estudantes; * um representante do Diretório dos Estudantes de Montes Claros-DEMC; * um representante da Imprensa do Município, indicado pela 13 Sub-Delegacia do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Minas Gerais, sediada em Montes Claros.” Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 30 de junho de 1998. e Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Emendas ao Projeto de Lei que “Altera a Lei n.º 1563 de 25 de setembro de 1985”. EMENDA 1: O artigo 1.º do referido Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1º - Os artigos 1º, 2º ,3º, parágrafos 1º, 2º e 3º e o Artigo 4º da Lei 1563,de 25 de setembro de 1985 passam a ter a seguinte redação: Artigo 2º- O Conselho ora criado funcionará em consonância com o Conselho Estadual de Educação e em obediência a Lei de Diretrizes e Bases da Educação de n.º 9394, de 20 de dezembro de 1996, e Lei n.º 9424, de 24 de dezembro de 1996. Artigo 3º- O Conselho Municipal de Educação será constituído de 02(dois) membros natos e de 09(nove) membros titulares e de igual mímero de suplentes de reconhecido espírito público, interessados na educação, nomeados por ato do Prefeito Municipal. Parágrafo 2º- Os demais membros a serem nomeados por ato do Prefeito Municipal são: 1- um representante da 22º Superintendência Regional de Ensino; 2- um representante do Departamento de Educação da UNIMONTES, 3- um representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal; 4- um representante do DEMC; S- um representante do SINDUTE; 6- um representante do SINPRO; 7- um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros; 8- um representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT; e 9- um representante dos pais de alunos. Parágrafo 3º- Os representantes erumerados no parágrafo 2º serão indicados pelas suas respectivas instituições e entidades. Artigo 4º- As normas que regem o funcionamento do Conselho serão as estabelecidas em Regimento próprio, elaborado e aprovado pelos membros do Conselho e homologado pelo Prefeito Municipal através de Decreto. EMENDA 2: O Artigo 2º do referido Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2º- São suprimidos os demais artigos e parágrafos contidos na Lei Municipal n.º 1563, de 25 de setembro de 1985. quado Lipa bad PCdoB