| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1998 |
| Date | 1998-12-22 |
| Ementa | Flash 4724. PROJETO DE LEI Nº 112/98. Dá nova redação à Lei nº 2.648, de 17/11/1998, regulamentando o sistema de gratuidade em transporte coletivo urbano, por ônibus, para idosos, deficientes físicos e excepcionais, instituindo a "Carteira de Deficiência" e dando outras providências. (OBS.: Apesar de aprovado, provavelmente este projeto não tenha virado lei. Posteriormente, outro projeto com o mesmo assunto foi tramitado e aprovado na Câmara, referente à Lei nº 2.693, de 22/03/1999 - ver flash 4608). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
| native_id | 2830 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4724 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Geraldo Corrêa Machado Filho Data: 22/12/1998 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 112/98. Dá nova redação à Lei nº 2.648, de 17/11/1998, regulamentando o sistema de gratuidade em transporte coletivo urbano, por ônibus, para idosos, deficientes físicos e excepcionais, instituindo a "Carteira de Deficiência" e dando outras providências. Controle Interno – Caixa: 16.1 Posição: 27 Número de folhas: 05