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materia nº 2/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaEMENDA AO PROJETO DE LEI N° 42 /2022, QUE Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros-MG.
native_id284

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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 42 /2022, QUE 
Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores 
Públicos do Município de Montes Claros-MG. 
AS COMISsÖES 
Altera o $2° do art. 1° do referido projeto de lei que passa a vigorar coma seguinte redação: 
|Art. 1° (..) 
$2 O reajuste previsto neste artigo, para os cargos da educação referidos no art. 26, da Lei 
Federal n 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterada pela Lei n' 14.276, de 27 de dezembro de 
2021, incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de janeiro do 
corrente ano. 
Montes Claros, 13 de abril de 2022 
Comissão de Finanças,Prçamento e Tomada de Contas 
Presidente: Vereador Jasé Matcós Martin deE Freitas
Vice-Presidente-Vereador Daniel Dias da Silva 
CL 
HORA/O ASS 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GULAHERMINA-CEP:39.400-087 - MONTES 
CLAROS/MG -TELEFONE: (38) 3690-5512 

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