| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 42 /2022, QUE Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros-MG. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 42 /2022, QUE Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros-MG. AS COMISsÖES Altera o $2° do art. 1° do referido projeto de lei que passa a vigorar coma seguinte redação: |Art. 1° (..) $2 O reajuste previsto neste artigo, para os cargos da educação referidos no art. 26, da Lei Federal n 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterada pela Lei n' 14.276, de 27 de dezembro de 2021, incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de janeiro do corrente ano. Montes Claros, 13 de abril de 2022 Comissão de Finanças,Prçamento e Tomada de Contas Presidente: Vereador Jasé Matcós Martin deE Freitas Vice-Presidente-Vereador Daniel Dias da Silva CL HORA/O ASS CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GULAHERMINA-CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG -TELEFONE: (38) 3690-5512