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materia nº 57/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2000
Date 2000-02-15
EmentaFlash 4735. PROJETO DE LEI Nº 06/2000. Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 2.702, de 20/04/1999, que autorizou a desafetação de imóvel de sua característica, transferindo ao patrimônio disponível do município e fazendo sua doação à Ana Maria de Sá. (Terreno com área de 138,75 m², situado na rua 10 da Vila Ipiranga - 3ª parte). (Referente à Lei nº 2.821, de 22/03/2000). Antônio Silveira de Sá (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4735
Presidente da Mesa Diretora: Antônio Silveira de Sá
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 15/02/2000
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 06/2000. Altera os artigos 1º e 2º da Lei
nº 2.702, de 20/04/1999, que autorizou a desafetação de imóvel de sua característica,
transferindo ao patrimônio disponível do município e fazendo sua doação à Ana Maria de
Sá. (Terreno com área de 138,75 m?, situado na rua 10 da Vila Ipiranga - 3º parte).
Controle Interno — Caixa: 16.1 Posição: 38 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº /2000
AUTOR:
PREFEITO MUNICIPAL
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ASSUNTO: G
ALTERA OS ARTIGOS 1º e 29,
MOVIMENTO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG)
Av. Cula Mangabeira, nº 214, CEP 39.401-002 - Montes Claros - MG.
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a : PROJETO DE LEI Nº
Altera os Artigos 1º e 2º da Lei 2702, de 20 de abril de 1999.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei nº 2702, de 20 de abril de
1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 1º - Fica desafetada de sua destinação de uso
institucional, passando ao patrimônio disponível deste Município, a área de terreno
medindo 138,75m2 (cento e trinta e oito metros e setenta e cinco decímetros
quadrados), situada à Rua “10”, da Vila Ipiranga (3º parte), nesta Cidade e que
constitui parte integrante de uma área maior de uso institucional, de propriedade
deste Município ”.
“Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado,
mediante prévia avaliação a transferir, por dação em pagamento, a área de terreno
de que trata o artigo anterior à Sra. Ana Maria de Sá, a título de indenização de uma
casa tosca com 11,20m?, edificada em área de 162,00m?, possuindo algumas árvores
frutíferas e hortaliças e que se acham obstruindo a Rua “J” no Bairro Esplanada do
Aeroporto, desta Cidade, sendo que referida edificação será demolida para
desobstrução e abertura da referida via pública”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montes (MG), 09 de fevereiro de
2000.
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CAMARA MUNICIPAL JE MONTES CLAROS
APROVADO EM /S pise SSÃO POR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG)
Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros - MG.
LEI Nº 2.702, DE 20 DE ABRIL DE 1999.
Autoriza desafetação de imóvel, doação e contém
outras providências.
O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação de uso
. institucional, passando ao patrimônio disponível desta Municipalidade, a área de terreno medindo
138,725m2 (cento e trinta e oito metros e setenta e cinco centímetros quadrados), situada à Rua
“10”, da Vila Ipiranga (4º parte), nesta Cidade e que constitui parte integrante de uma área maior
de uso institucional, de própriedade deste Município.
3º parte
Parágrafo Único - A área de terreno ora desafetada nos
termos deste artigo, tem os seguintes limites e confrontações: “Partindo do alinhamento da Rua
“14” e a Rua “10”, segue pelo alinhamento da Rua “10” rumo Sul a uma distância de 59,00m
onde inicia esta descrição; ainda seguindo pelo mesmo alinhamento da Rua “10”, segue a uma
distância de 7,50m, deflete à esquerda com ângulo de 90º 00' 00” e segue a uma distância de
18,50m; deflete à esquerda limitando com a área institucional a uma distância de 7,50m, defiete à
esquerda e segue limitando ainda com a área institucional a uma distância de 18,50m, até o
ponto inicial desta descrição ”.
j Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado,
mediante prévia avaliação, a doar o terreno de que trata o artigo anterior à Sra. Ana Maria de Sá,
a título de indenização de uma casa tosca com 11,20m2, edificada em área ocupada de
162,00m2, possuindo algumas árvores frutíferas e hortaliças e que se acham obstruindo a Rua
J”, no Bairro Esplanada do Aeroporto, desta Cidade, sendo que referida edificação será demolida
para desobstrução e abertura da referida via pública.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 20 de abril de
1999,
. iro Ataíde Vieira
A Pç Prefeito Municipal
Av, Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 - Montes Claros - MG.
as Cousuttoria Gunídica a
RE MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (M€)
Montes Claros, 09 de fevereiro de 2000.
Ofício nº : 007/CJ/00
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei, que ora encaminhamos para exame e
aprovação desse egrégio Legislativo, visa retificar, parcialmente, a redação dos arts. 1º e
2º, da Lei nº 2.702, de 20 de abril de 1999, que autoriza a desafetação e a doação de área
institucional do Município para fins de pagamento de indenização.
Esta retificação ou correção parcial de redação se faz
necessário pelos motivos seguintes:
| - Na redação do art. 1º, para definir a grandeza geométrica e
a localização da área de terreno, objeto da desafetação e da doação autorizada pela Lei nº
2.702/99, escreveu-se: *.. a área de terreno medindo 138,75m? (cento e trinta e oito
metros e setenta e cinco centímetros quadrados), situada à Rua “10”, da Vila Ipiranga (4º
parte)...”, quando, na realidade, para bem definir a metragem e a localização corretas da
referida área de terreno, onde se escreveram as expressões “centrímetros” e “(4º parte)”,
alí, respectivamente, deveria constar a escrita dos vocábulos “decímetros” e “(3º parte)”.
Il - Pela redação do art. 2º, ficou o Poder Executivo
autorizado a fazer, a título de indenização, a “doação” da área de terreno de que trata o art.
1º. Da Lei nº 2.702/99, quando, ao certo, por se tratar, como se trata, de pagamento de
indenização não pecuniária, mas mediante o repasse ou transferência de uma coisa, ou
seja, um bem imóvel, na referida redação deveria, como deve, constar o vocábulo jurídico
deveras apropriado para tal fim que é a “dação em pagamento”.
q
| RE MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG)
Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 - Montes Claros - MG.
Face a esses esclarecimentos e às retificações de redação
contidas no Projeto-Lei incluso, solicitamos dessa Egrégia Câmara Municipal a sua
aprovação a fim de que a Lei nº 2702, de 20 de abril de 1999 seja revestida da legalidade
necessária à realização dos fins a que se destina.
Neste ensejo, renovamos a V. Ex?, Senhor Presidente, e aos
demais Senhores Vereadores nossos protestos de respeito e consideração.
Atenciosamente,
Exmº. Sr.
Dr. Antônio Silveira de Sá
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros-MG.
NESTA
-
PARECER
ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA
RELATÓRIO
De autoria do Prefeito Municipal o Projeto de Lei nº /2000 em tela, "Altera ps
artigos 1º e 2º da Lei 2.702.”
Enviada a proposição a esta Assessoria passamos a emitir o seguinte parecer:
FUNDAMENTAÇÃO
A retificação pretendida pelo autor da redação parcial dos arts. 1º e 2º da Lei
nº2.702 de 20 de abril de 1999, autoriza a desafetação e doação de área institucional do
município para fins de pagamento de indenização, atende perfeitamente o disposto no
inciso I do art. 106 da Lei Orgânica Municipal, onde prevalece o relevância do interesse
público.
CONCLUSÃO
O Projeto de Lei em destaque é LEGAL E CONSTITUCIONAL.
Sala da Assessoria Jurídica, 16 de fevereiro de 2000
Manoel Rodrigues Silveira
Assessor Jurídico

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