| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2000 |
| Date | 2000-02-15 |
| Ementa | Flash 4735. PROJETO DE LEI Nº 06/2000. Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 2.702, de 20/04/1999, que autorizou a desafetação de imóvel de sua característica, transferindo ao patrimônio disponível do município e fazendo sua doação à Ana Maria de Sá. (Terreno com área de 138,75 m², situado na rua 10 da Vila Ipiranga - 3ª parte). (Referente à Lei nº 2.821, de 22/03/2000). Antônio Silveira de Sá (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4735 Presidente da Mesa Diretora: Antônio Silveira de Sá Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 15/02/2000 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 06/2000. Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 2.702, de 20/04/1999, que autorizou a desafetação de imóvel de sua característica, transferindo ao patrimônio disponível do município e fazendo sua doação à Ana Maria de Sá. (Terreno com área de 138,75 m?, situado na rua 10 da Vila Ipiranga - 3º parte). Controle Interno — Caixa: 16.1 Posição: 38 Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº /2000 AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL x “a ASSUNTO: G ALTERA OS ARTIGOS 1º e 29, MOVIMENTO 1 - ENTRADA EM 15/02/2000 2- À com, LEG, JUSTIÇA + 3- MMA VAO Luar E faro 22 et- 4 BOA do lr Em OLO 5- É pro PRE cana E Em os 6-. Te 8- 9- 10 - Emacs) ma ss cd um em dE PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) Av. Cula Mangabeira, nº 214, CEP 39.401-002 - Montes Claros - MG. S o! a : PROJETO DE LEI Nº Altera os Artigos 1º e 2º da Lei 2702, de 20 de abril de 1999. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei nº 2702, de 20 de abril de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art 1º - Fica desafetada de sua destinação de uso institucional, passando ao patrimônio disponível deste Município, a área de terreno medindo 138,75m2 (cento e trinta e oito metros e setenta e cinco decímetros quadrados), situada à Rua “10”, da Vila Ipiranga (3º parte), nesta Cidade e que constitui parte integrante de uma área maior de uso institucional, de propriedade deste Município ”. “Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado, mediante prévia avaliação a transferir, por dação em pagamento, a área de terreno de que trata o artigo anterior à Sra. Ana Maria de Sá, a título de indenização de uma casa tosca com 11,20m?, edificada em área de 162,00m?, possuindo algumas árvores frutíferas e hortaliças e que se acham obstruindo a Rua “J” no Bairro Esplanada do Aeroporto, desta Cidade, sendo que referida edificação será demolida para desobstrução e abertura da referida via pública”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Montes (MG), 09 de fevereiro de 2000. ritos 7/207 : airo Ataíde Vieira OR v & ae Ss, 2, efeito Municipal Ê a E WD à consblicio [EA o ri CAMARA MUNICIPAL JE MONTES CLAROS APROVADO EM /S pise SSÃO POR PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM ZE DISCUSSÃO POR PRESIDENTE E O CAMARA MumICIPAL CE MONTES CLAROS APROVADO MIL DISCUSSÃO PUR PRESIDENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros - MG. LEI Nº 2.702, DE 20 DE ABRIL DE 1999. Autoriza desafetação de imóvel, doação e contém outras providências. O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação de uso . institucional, passando ao patrimônio disponível desta Municipalidade, a área de terreno medindo 138,725m2 (cento e trinta e oito metros e setenta e cinco centímetros quadrados), situada à Rua “10”, da Vila Ipiranga (4º parte), nesta Cidade e que constitui parte integrante de uma área maior de uso institucional, de própriedade deste Município. 3º parte Parágrafo Único - A área de terreno ora desafetada nos termos deste artigo, tem os seguintes limites e confrontações: “Partindo do alinhamento da Rua “14” e a Rua “10”, segue pelo alinhamento da Rua “10” rumo Sul a uma distância de 59,00m onde inicia esta descrição; ainda seguindo pelo mesmo alinhamento da Rua “10”, segue a uma distância de 7,50m, deflete à esquerda com ângulo de 90º 00' 00” e segue a uma distância de 18,50m; deflete à esquerda limitando com a área institucional a uma distância de 7,50m, defiete à esquerda e segue limitando ainda com a área institucional a uma distância de 18,50m, até o ponto inicial desta descrição ”. j Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado, mediante prévia avaliação, a doar o terreno de que trata o artigo anterior à Sra. Ana Maria de Sá, a título de indenização de uma casa tosca com 11,20m2, edificada em área ocupada de 162,00m2, possuindo algumas árvores frutíferas e hortaliças e que se acham obstruindo a Rua J”, no Bairro Esplanada do Aeroporto, desta Cidade, sendo que referida edificação será demolida para desobstrução e abertura da referida via pública. Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 20 de abril de 1999, . iro Ataíde Vieira A Pç Prefeito Municipal Av, Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 - Montes Claros - MG. as Cousuttoria Gunídica a RE MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (M€) Montes Claros, 09 de fevereiro de 2000. Ofício nº : 007/CJ/00 Assunto : Encaminha Projeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, O Projeto de Lei, que ora encaminhamos para exame e aprovação desse egrégio Legislativo, visa retificar, parcialmente, a redação dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 2.702, de 20 de abril de 1999, que autoriza a desafetação e a doação de área institucional do Município para fins de pagamento de indenização. Esta retificação ou correção parcial de redação se faz necessário pelos motivos seguintes: | - Na redação do art. 1º, para definir a grandeza geométrica e a localização da área de terreno, objeto da desafetação e da doação autorizada pela Lei nº 2.702/99, escreveu-se: *.. a área de terreno medindo 138,75m? (cento e trinta e oito metros e setenta e cinco centímetros quadrados), situada à Rua “10”, da Vila Ipiranga (4º parte)...”, quando, na realidade, para bem definir a metragem e a localização corretas da referida área de terreno, onde se escreveram as expressões “centrímetros” e “(4º parte)”, alí, respectivamente, deveria constar a escrita dos vocábulos “decímetros” e “(3º parte)”. Il - Pela redação do art. 2º, ficou o Poder Executivo autorizado a fazer, a título de indenização, a “doação” da área de terreno de que trata o art. 1º. Da Lei nº 2.702/99, quando, ao certo, por se tratar, como se trata, de pagamento de indenização não pecuniária, mas mediante o repasse ou transferência de uma coisa, ou seja, um bem imóvel, na referida redação deveria, como deve, constar o vocábulo jurídico deveras apropriado para tal fim que é a “dação em pagamento”. q | RE MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 - Montes Claros - MG. Face a esses esclarecimentos e às retificações de redação contidas no Projeto-Lei incluso, solicitamos dessa Egrégia Câmara Municipal a sua aprovação a fim de que a Lei nº 2702, de 20 de abril de 1999 seja revestida da legalidade necessária à realização dos fins a que se destina. Neste ensejo, renovamos a V. Ex?, Senhor Presidente, e aos demais Senhores Vereadores nossos protestos de respeito e consideração. Atenciosamente, Exmº. Sr. Dr. Antônio Silveira de Sá DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros-MG. NESTA - PARECER ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA RELATÓRIO De autoria do Prefeito Municipal o Projeto de Lei nº /2000 em tela, "Altera ps artigos 1º e 2º da Lei 2.702.” Enviada a proposição a esta Assessoria passamos a emitir o seguinte parecer: FUNDAMENTAÇÃO A retificação pretendida pelo autor da redação parcial dos arts. 1º e 2º da Lei nº2.702 de 20 de abril de 1999, autoriza a desafetação e doação de área institucional do município para fins de pagamento de indenização, atende perfeitamente o disposto no inciso I do art. 106 da Lei Orgânica Municipal, onde prevalece o relevância do interesse público. CONCLUSÃO O Projeto de Lei em destaque é LEGAL E CONSTITUCIONAL. Sala da Assessoria Jurídica, 16 de fevereiro de 2000 Manoel Rodrigues Silveira Assessor Jurídico