br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 58/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2000
Date 2000-03-09
EmentaFlash 4736. PROJETO DE LEI Nº 15/2000. Suprime alínea "e" do artigo 3º da Lei nº 2.779, de 16/11/1999, que estabelece normas disciplinadoras do serviço de Moto-Táxi no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.835, de 02/05/2000). Antônio Silveira de Sá (Presidente).
native_id2842

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4736
Presidente da Mesa Diretora: Antônio Silveira de Sá
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Antônio Soares Silva
Data: 09/03/2000
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 15/2000. Suprime alínea (e) do artigo 3º
da Lei nº 2.779, de 16/11/1999, que estabelece normas disciplinadoras do serviço de
Moto-Táxi no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.835, de 02/05/2000).
Controle Interno — Caixa: 16.1 Posição: 39 Número de folhas: 08
VEREADOR ANTÔNIO SOARES SILVA
ASSUNTO:
| SUPRIME ALÍNEA DO ART, 3º DA
AA /
óto Sertiço de Ivok
ss PÁS
EX s
A>
MOVIMENTO
1-. ENTRADA EM 09/03/2000
2 COM. LEG, JUSTIÇA
Í= A pro LYHULO Evo ED boo S- LOGO
4- mm LE Es OGOL Lodo
5- AL ADO Em SE Em: 0604. 2000
iii
7
8 -
9-
10 -
e £ PROJETO DE LEI
SUPRIME ALÍNEA (E) DO ARTIGO 3º DA LEI 2.779
DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.999 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Montes Claros - MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suprimido alínea (e) da lei 2.779 de 16 de
novembro de 1,999,
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º revoga-se as disposições em contrário,
Sala das Sessões, 09 de Março de 2.000,
—
E
«Antônio Soares Silva
Toninho Guerreiro
CRETÁRIO
TONINHO GUERREIRO
Vereador
P.F.L
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
, x IA TDT De
q CAMARA MUNICIPAL
EL ES CrcA
A COMISSÃO DE
CE A E
Eis
pro
CAMARA UNILIp
APROVADO ES 20. DiISCLSSÃO PUR
e er HEMICIPAL CE MONTES CLAROS |) CAMARA HORICIPAL DE MáNTES CLARO
a = EINS 1 LESÃO POR APROVADO EMGSDUE CUuss
APROVAD bM E” bistu
CO PRESIDENTE
RAat CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PARECER
ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Antonio Soares Silva, o projeto de Lei nº /2000 em
tela, “suprime alínea (E) do art. 3º da lei2.779/99.”
Enviada a proposição a esta assessoria passamos a emitir o seguinte parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de Lei em destaque suprime a alínea (E) do art. 3º da Lei nº 2.779/99
que “Estabelece normas disciplinadoras do Serviço de Moto-táxi, neste município e dá
outras providências.” E que dispõe o seguinte:
Art.3º: São condições para o exercício da atividade de mototaxista:
Aa:
b)...
Us
a d)...
e) Ter participado de curso sobre segurança no trânsito e primeiros socorros.
CONCLUSÃO
A lei 2.779/99, já foi aprovada quanto a constitucionalidade, promulgada e
publicada, devendo a emenda pretendida pelo autor ser apreciada somente quanto ao
mérito.
Sala da assessoria jurídica, 22 de março de 2000
Manoel Rodrigues Silveira
Assessor Jurídico
]
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
MM»... | 0 0
Coto CAIA
30-2) Zee
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEINº 199
ESTABELECE NORMAS DISCIPLINADORAS DO
SERVIÇO DE MOTO-TAXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Moto-Táxi no Município de
Montes Claros, que será regido pelos termos da presente Lei, observadas ainda
as disposições do Código Nacional de Trânsito e da Lei Orgânica deste
Município.
Art. 2º - O serviço de Moto-Táxi será explorado, mediante
autorização do Poder Público Municipal, por pessoas físicas que se enquadrarem
* nas condições e requisitos estabelecidos por esta Lei.
- Art. 3º - São condições para o exercício da atividade de
mototaxista:
a)- estar legalmente habilitado;
b)- possuir residência fixa neste Município;
C)- ser proprietário da motocicleta utilizada no serviço;
d)- ter o seu veículo (motocicleta) devidamente regularizado
perante os órgãos competentes;
e)- ter participado de cursos sobre segurança no trânsito e
primeiros socorros;
f)- estar devidamente cadastrado no Sindicato dos Mototaxistas
Trabalhadores no Transporte Individual de Passageiros, Encomendas e
Prestação de Serviço em Motocicletas de Montes Claros/MG (SINDIMOTO), na
condição de desempregado;
9)- estar devidamente cadastrado na Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos. '
Po
Pe
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
o a
CIMMR: CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Parágrafo Único - Somente ao proprietário da motocicleta com
placa de aluguel será permitido conduzi-la, quando em serviço de transporte de
passageiro.
Art. 4º - Os mototaxistas poderão se associar em cooperativas
ou se vincular a qualquer outra entidade com personalidade jurídica já existente
ou que venha a ser constituída, com a finalidade exclusiva de organizar o
serviço de Moto-T áxi.
Parágrafo 1º - É vedado às cooperativas de que trata o caput
deste artigo veicular ou instalar qualquer propaganda político-partidária em sua
sede, motocicletas, equipamentos e nos mototaxistas, sob pena de imediata
a cassação da autorização de que trata o art.2º desta Lei.
Parágrafo 2º - As cooperativas deverão utilizar nos serviços por
ela explorados, o mínimo de 10 ( dez ) e o máximo de 30 ( trinta ) motocicletas.
Art. 5º - Os mototaxistas serão cadastrados e terão uma ficha de
registro com número de matrícula junto à Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos, sendo obrigatório o uso de crachá, onde constará o nome da empresa
ou cooperativa, o seu nome completo, número da respectiva matrícula e uma
fotografia 4x4.
. Parágrafo Primeiro - Ficará sujeito a multas e até mesmo
cassação da autorização de que trata o Art. 2º, o mototaxista infrator que, a juizo
do órgão competente desta municipalidade, for considerado inapto para o
exercício da atividade.
Parágrafo Segundo - É de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação desta lei, o prazo para o cadastramento de que trata o “caput” deste
Artigo.
Art. 6º - Comete falta grave o mototaxista que:
I- conduzir embriagado ou sob efeito de substância tóxica;
Il- proceder de modo incompatível com o serviço, bem como
dirigir com negligência, imprudência ou imperícia;
HI- transitar com o lacre da placa violado;
IV- dirigir em velocidade acima da prevista nesta Lei;
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
v- transferir à placa de uma motocicleta para outra sem
autorização do órgão competente;
Vl. transitar sem O uso de capacete € colete adequado;
Art. 7º - OS mototaxistas deverão manter à disposição do
passageiro um capacete € touca descartável, cujos equipamentos são de Uso
obrigatório.
Art. 8º - OS veículos motocicletas à serem utilizados No serviço
de Moto-Táxi deverão ter NO máximo cinco anos de Uso, categoria mínima de 90
cc (noventa cilindradas), receberão placa na categoria aluguel e número de
identificação conforme previsto no Art. 5º, sendo vedados:
1- o tráfego no perímetro urbano em velocidade superior à 40
Kmih;
u- o transporte de passageiro conduzindo qualquer tipo de
volume que possa comprometer à segurança deste elou do mototaxista;
ulI- apanhar passageiros num raio de 50m (cinquenta metros) dos
pontos de táxis OU de coletivos urbanos.
W- Os veículos de que trata esta lei deverão ser
obrigatoriamente vistoriados pelo setor competente da prefeitura municipal,
trimestralmente, recebendo um selo após cada vistoria.
Art. 9º - O mototaxista que pretender não continuar No exercício
da atividade deverá comunicar O fato à Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos, à qual promoverá [o) cancelamento da autorização a ele concedida e
consequente baixa na sua ficha de registro.
Art. 10 - Compete à Prefeitura Municipal, através de seus órgãos
competentes € com a colaboração dos usuários do serviço de Moto-Táxi,
fiscalizar e fazer cumprir esta lei.
Art. 11 -O número de mototaxista cadastrados até o final do
prazo previsto no Parágrafo Segundo, do Art. 5º desta Lei, poderá ser revisto à
cada 05 (cinco) anos, tomando-se por base O crescimento populacional do
Município, segundo dados oficiais do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia
Estatística.
Art. 42 - AS empresas elou cooperativas organizadoras do
serviço de Moto-taxi fornecerão aos mototaxistas à elas vinculadas:
4 tãn | uiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Mina
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
I- local que funcionará como sede da empresa e/ou cooperativa
para o mototaxista, em condições satisfatórias de higiene e saúde:
H- 02 (dois) capacetes e colete nas cores que vierem a ser
adotadas como padrão pela empresa;
HI- Seguro em favor de terceiros, bem como do mototaxista e
passageiro, em caso de acidente.
Art. 13 - Comete falta grave a empresa e/ou cooperativa que:
I- estabelecer sede num raio inferior a 50 m de ponto de táxi ou
de coletivos urbanos;
H- deixar de cumprir qualquer das disposições desta Lei;
Hl- apresentar má qualidade na organização do serviço.
Art. 14 - A tarifa do serviço de Moto-Táxi e suas posteriores
alterações serão estabelecidas por ato do Prefeito Municipal, com base em
valores aprovados por decisão do COMUTRAN.
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.568, de 05 de março
de 1998 e demais disposições em contrário.
Câmara Municipal de Montes cores. 08 de Novembro de 1999.
João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais

open original →