| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2000 |
| Date | 2000-03-09 |
| Ementa | Flash 4736. PROJETO DE LEI Nº 15/2000. Suprime alínea "e" do artigo 3º da Lei nº 2.779, de 16/11/1999, que estabelece normas disciplinadoras do serviço de Moto-Táxi no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.835, de 02/05/2000). Antônio Silveira de Sá (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4736 Presidente da Mesa Diretora: Antônio Silveira de Sá Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Antônio Soares Silva Data: 09/03/2000 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 15/2000. Suprime alínea (e) do artigo 3º da Lei nº 2.779, de 16/11/1999, que estabelece normas disciplinadoras do serviço de Moto-Táxi no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.835, de 02/05/2000). Controle Interno — Caixa: 16.1 Posição: 39 Número de folhas: 08 VEREADOR ANTÔNIO SOARES SILVA ASSUNTO: | SUPRIME ALÍNEA DO ART, 3º DA AA / óto Sertiço de Ivok ss PÁS EX s A> MOVIMENTO 1-. ENTRADA EM 09/03/2000 2 COM. LEG, JUSTIÇA Í= A pro LYHULO Evo ED boo S- LOGO 4- mm LE Es OGOL Lodo 5- AL ADO Em SE Em: 0604. 2000 iii 7 8 - 9- 10 - e £ PROJETO DE LEI SUPRIME ALÍNEA (E) DO ARTIGO 3º DA LEI 2.779 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O povo do Município de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica suprimido alínea (e) da lei 2.779 de 16 de novembro de 1,999, Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º revoga-se as disposições em contrário, Sala das Sessões, 09 de Março de 2.000, — E «Antônio Soares Silva Toninho Guerreiro CRETÁRIO TONINHO GUERREIRO Vereador P.F.L Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais , x IA TDT De q CAMARA MUNICIPAL EL ES CrcA A COMISSÃO DE CE A E Eis pro CAMARA UNILIp APROVADO ES 20. DiISCLSSÃO PUR e er HEMICIPAL CE MONTES CLAROS |) CAMARA HORICIPAL DE MáNTES CLARO a = EINS 1 LESÃO POR APROVADO EMGSDUE CUuss APROVAD bM E” bistu CO PRESIDENTE RAat CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PARECER ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA RELATÓRIO De autoria do Vereador Antonio Soares Silva, o projeto de Lei nº /2000 em tela, “suprime alínea (E) do art. 3º da lei2.779/99.” Enviada a proposição a esta assessoria passamos a emitir o seguinte parecer. FUNDAMENTAÇÃO O projeto de Lei em destaque suprime a alínea (E) do art. 3º da Lei nº 2.779/99 que “Estabelece normas disciplinadoras do Serviço de Moto-táxi, neste município e dá outras providências.” E que dispõe o seguinte: Art.3º: São condições para o exercício da atividade de mototaxista: Aa: b)... Us a d)... e) Ter participado de curso sobre segurança no trânsito e primeiros socorros. CONCLUSÃO A lei 2.779/99, já foi aprovada quanto a constitucionalidade, promulgada e publicada, devendo a emenda pretendida pelo autor ser apreciada somente quanto ao mérito. Sala da assessoria jurídica, 22 de março de 2000 Manoel Rodrigues Silveira Assessor Jurídico ] Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais MM»... | 0 0 Coto CAIA 30-2) Zee CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEINº 199 ESTABELECE NORMAS DISCIPLINADORAS DO SERVIÇO DE MOTO-TAXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Moto-Táxi no Município de Montes Claros, que será regido pelos termos da presente Lei, observadas ainda as disposições do Código Nacional de Trânsito e da Lei Orgânica deste Município. Art. 2º - O serviço de Moto-Táxi será explorado, mediante autorização do Poder Público Municipal, por pessoas físicas que se enquadrarem * nas condições e requisitos estabelecidos por esta Lei. - Art. 3º - São condições para o exercício da atividade de mototaxista: a)- estar legalmente habilitado; b)- possuir residência fixa neste Município; C)- ser proprietário da motocicleta utilizada no serviço; d)- ter o seu veículo (motocicleta) devidamente regularizado perante os órgãos competentes; e)- ter participado de cursos sobre segurança no trânsito e primeiros socorros; f)- estar devidamente cadastrado no Sindicato dos Mototaxistas Trabalhadores no Transporte Individual de Passageiros, Encomendas e Prestação de Serviço em Motocicletas de Montes Claros/MG (SINDIMOTO), na condição de desempregado; 9)- estar devidamente cadastrado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. ' Po Pe Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais o a CIMMR: CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Parágrafo Único - Somente ao proprietário da motocicleta com placa de aluguel será permitido conduzi-la, quando em serviço de transporte de passageiro. Art. 4º - Os mototaxistas poderão se associar em cooperativas ou se vincular a qualquer outra entidade com personalidade jurídica já existente ou que venha a ser constituída, com a finalidade exclusiva de organizar o serviço de Moto-T áxi. Parágrafo 1º - É vedado às cooperativas de que trata o caput deste artigo veicular ou instalar qualquer propaganda político-partidária em sua sede, motocicletas, equipamentos e nos mototaxistas, sob pena de imediata a cassação da autorização de que trata o art.2º desta Lei. Parágrafo 2º - As cooperativas deverão utilizar nos serviços por ela explorados, o mínimo de 10 ( dez ) e o máximo de 30 ( trinta ) motocicletas. Art. 5º - Os mototaxistas serão cadastrados e terão uma ficha de registro com número de matrícula junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, sendo obrigatório o uso de crachá, onde constará o nome da empresa ou cooperativa, o seu nome completo, número da respectiva matrícula e uma fotografia 4x4. . Parágrafo Primeiro - Ficará sujeito a multas e até mesmo cassação da autorização de que trata o Art. 2º, o mototaxista infrator que, a juizo do órgão competente desta municipalidade, for considerado inapto para o exercício da atividade. Parágrafo Segundo - É de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, o prazo para o cadastramento de que trata o “caput” deste Artigo. Art. 6º - Comete falta grave o mototaxista que: I- conduzir embriagado ou sob efeito de substância tóxica; Il- proceder de modo incompatível com o serviço, bem como dirigir com negligência, imprudência ou imperícia; HI- transitar com o lacre da placa violado; IV- dirigir em velocidade acima da prevista nesta Lei; Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS v- transferir à placa de uma motocicleta para outra sem autorização do órgão competente; Vl. transitar sem O uso de capacete € colete adequado; Art. 7º - OS mototaxistas deverão manter à disposição do passageiro um capacete € touca descartável, cujos equipamentos são de Uso obrigatório. Art. 8º - OS veículos motocicletas à serem utilizados No serviço de Moto-Táxi deverão ter NO máximo cinco anos de Uso, categoria mínima de 90 cc (noventa cilindradas), receberão placa na categoria aluguel e número de identificação conforme previsto no Art. 5º, sendo vedados: 1- o tráfego no perímetro urbano em velocidade superior à 40 Kmih; u- o transporte de passageiro conduzindo qualquer tipo de volume que possa comprometer à segurança deste elou do mototaxista; ulI- apanhar passageiros num raio de 50m (cinquenta metros) dos pontos de táxis OU de coletivos urbanos. W- Os veículos de que trata esta lei deverão ser obrigatoriamente vistoriados pelo setor competente da prefeitura municipal, trimestralmente, recebendo um selo após cada vistoria. Art. 9º - O mototaxista que pretender não continuar No exercício da atividade deverá comunicar O fato à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, à qual promoverá [o) cancelamento da autorização a ele concedida e consequente baixa na sua ficha de registro. Art. 10 - Compete à Prefeitura Municipal, através de seus órgãos competentes € com a colaboração dos usuários do serviço de Moto-Táxi, fiscalizar e fazer cumprir esta lei. Art. 11 -O número de mototaxista cadastrados até o final do prazo previsto no Parágrafo Segundo, do Art. 5º desta Lei, poderá ser revisto à cada 05 (cinco) anos, tomando-se por base O crescimento populacional do Município, segundo dados oficiais do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia Estatística. Art. 42 - AS empresas elou cooperativas organizadoras do serviço de Moto-taxi fornecerão aos mototaxistas à elas vinculadas: 4 tãn | uiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Mina CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS I- local que funcionará como sede da empresa e/ou cooperativa para o mototaxista, em condições satisfatórias de higiene e saúde: H- 02 (dois) capacetes e colete nas cores que vierem a ser adotadas como padrão pela empresa; HI- Seguro em favor de terceiros, bem como do mototaxista e passageiro, em caso de acidente. Art. 13 - Comete falta grave a empresa e/ou cooperativa que: I- estabelecer sede num raio inferior a 50 m de ponto de táxi ou de coletivos urbanos; H- deixar de cumprir qualquer das disposições desta Lei; Hl- apresentar má qualidade na organização do serviço. Art. 14 - A tarifa do serviço de Moto-Táxi e suas posteriores alterações serão estabelecidas por ato do Prefeito Municipal, com base em valores aprovados por decisão do COMUTRAN. Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 16 - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.568, de 05 de março de 1998 e demais disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes cores. 08 de Novembro de 1999. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais