| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 1999 |
| Date | 1999-12-14 |
| Ementa | Flash 4737. PROJETO DE LEI Nº 43/2000. Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.479, de 07/05/1997, que dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município de Montes Claros e dá outras providências. (Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 17, e parágrafo único ao artigo 21). (Referente à Lei nº 2.853, de 14/07/2000). Antônio Silveira de Sá (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4737 Presidente da Mesa Diretora: Antônio Silveira de Sá Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 14/12/1999 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 43/2000. Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.479, de 07/05/1997, que dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município de Montes Claros e dá outras providências. (Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 17, e parágrafo único ao artigo 21). (Referente à Lei nº 2.853, de 14/07/2000). Controle Interno – Caixa: 16.1 Posição: 40 Número de folhas: 04