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materia nº 3/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaEMENDA AO PROJETO DE LEI 42/ 2022 ESTABELECE QUE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
native_id285

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Câmara Municipal de Montes Claros -
MG 
AS COMIssÖES 
904L2 
w 
EMENDA AO PROJETO DE LEI 42/ 2022 QUE ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 
Emenda 2 
Acrescenta-se parágrafo 4° ao artigo 1. 
Art 1° (...)
S°..) 
$2 () 
$3 (...) 
40 -
Para os cargos do magistério do município de Montes Claros, esse reajuste corresponderá obrigatoriamente ao valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelecido conforme a lei federal n.° 11.738/2008, de 16 de julho de 2008 e a portaria n.° 67/2022 do Ministério de Estado da Educação, homologada pelo parecer n° 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022 da Secretaria de Educação Básica, que no 
vigente ano, está fixada no valor de R$ 3.865,43 (trës mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e e três centavos). quarenta
Professora lara Pigientel 
VEREADORA 
Prof" Iara Pimentel KRtaldiag VEREADORA 
Rua Urbino Viana -
600 -
Vila Guilhermina -
Gabinete -
S/N tel:3690-5500 -
Montes Claros-MG 

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