| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | EMENDA AO PROJETO DE LEI 42/ 2022 ESTABELECE QUE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS |
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG AS COMIssÖES 904L2 w EMENDA AO PROJETO DE LEI 42/ 2022 QUE ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL Emenda 2 Acrescenta-se parágrafo 4° ao artigo 1. Art 1° (...) S°..) $2 () $3 (...) 40 - Para os cargos do magistério do município de Montes Claros, esse reajuste corresponderá obrigatoriamente ao valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelecido conforme a lei federal n.° 11.738/2008, de 16 de julho de 2008 e a portaria n.° 67/2022 do Ministério de Estado da Educação, homologada pelo parecer n° 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022 da Secretaria de Educação Básica, que no vigente ano, está fixada no valor de R$ 3.865,43 (trës mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e e três centavos). quarenta Professora lara Pigientel VEREADORA Prof" Iara Pimentel KRtaldiag VEREADORA Rua Urbino Viana - 600 - Vila Guilhermina - Gabinete - S/N tel:3690-5500 - Montes Claros-MG