br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 86/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 1998
Date 1998-02-03
EmentaFlash 4744. PROJETO DE LEI Nº 45/98. Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de roupas de proteção pelos frentistas em postos de abastecimento de combustíveis no âmbito do município de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.639, de 16/10/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
native_id2850

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 10

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4744
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Normas, obrigações, proibições e regulamentos
Autoria: Eurípedes Xavier Souto
Data: 03/02/1998
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 45/98. Dispõe sobre a obrigatoriedade de
uso de roupas de proteção pelos frentistas em postos de abastecimento de combustíveis
no âmbito do município de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº
2.639, de 16/10/1998).
Controle Interno — Caixa: 17 Posição: 25 Número de folhas: 09
Esteio: Pl
Categoua Neraos
1
;
BU 4n
n- P 3:05
é CEC
CRE
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
para 03/P2/9p
NÚMERO:
PROJETO DE LEI nº /98
autoR: Vereador Eurípedes Xavier Souto (Lipa Xavier)
Cau Ja
ASSUNTO:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de roupas de pro-
teção pelos frentistas em postos de abastecimebtos de
combustíveis no ambito do Município de Montes Ciaros Bs.
. ad .
rovidencias
.
da outras
MOVIMENTO
1 Entradas 03/02/98
2 à Com. de Leg. e Justiça L4A os/oa/96
/
s Devolndo em 2b/03/28 bela Pssessoum Juirultuea
7 /
veda suas 78 AuicusçaS Lu “ULOT98
dado sus opostaa (po [ola um s2/
estes qo LAOS eme retos! 78
1 Aomvado cus 92 cisução qua | 1/05/58
8 Extraia À voa zm io
» ALLovado tro LE La O OPOG LP
PROJETO DE LEIN.º /98
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de roupas de
proteção pelos frentistas em postos de abastecimento
de combustíveis no âmbito do Municipio de Montes
Claros e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Montes Claros aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º- O frentista de ambos os sexos, dos postos de abastecimento
de combustíveis instalados no âmbito do Município de Montes Claros,
deverá exercer a sua atividade com roupa de proteção adequada, que
constará de:
a) - macacão inteiriço de brim;
b) - luvas de proteção,
“w.* 0)-botas impermeáveis.
] Artigo 2º- O fomecimento do vestuário será gratuito e de
: résponsabilidade do proprietário do posto de abastecimento ou empresa
distribuidora de combustíveis e derivados de petróleo.
Artigo 3º- A infringência ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação
de multa no valor de 1000(mil) UFIR?s - Unidade Fiscal de Referência, por
trabalhador sem o vestuário adequado e, na reincidência, a cassação do
alvará de funcionamento.
Artigo 4º- Fica a Secretaria Municipal da Fazenda, através do setor
competente, encarregada de fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei
e de penalizar os estabelecimentos que a infringirem.
Artigo 5º- Os postos de abastecimento de combustíveis localizados no
âmbito do Município de Montes Claros cumprirão as disposições desta Lei
no prazo máximo de 60(sessenta) dias da data de sua entrada em vigor.
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
es:
Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 03 de fevereiro de 1998.
Vereador Lipa Xavier
PCdoB
Aço €
A COMISSÃO DE ( PETS
EISLOMS
Na) sp
Guia bo)
o mu t fe
Jetinigmt ;
aBtBJeriro casi daria 4
nat
NO hi Es RR Vil
ra err aid O o
| reotenat 6 e
' | bi |
rol of! 6!
' mo obs
] U) ob
Ear scam vo ob shagomno anote
APROVADO EM Esso nina
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE
ROUPAS DE PROTEÇÃO PELOS FRENTISTAS
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em questão, que dispõe sobre a atividade de
frentistas em postos de abastecimento de combustíveis no âmbito do
Município de Montes Claros, visa coibir o uso de sumários “SHORTS”, que
os proprietários de postos estão impondo às frentistas para atrair clientes.
A competição entre eles, que deveria travar-se com base em melhores
«preços e na qualidade dos serviços prestados, e não na humilhante
exploração de indefesas empregadas, acaba por submetê-las a uma aviltante
3 sondição , na luta pela sobrevivência.
Outro aspecto importante a ser considerado são os riscos à saúde. O
benzeno, por exemplo, pode causar câncer quando em contato com a pele.
Por esses motivos, solicito do Plenário da Casa a aprovação, por
unanimidade, do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 03 de fevereiro de 1998.
q Lipa Xavi
PCdoB
mm mer pen NES Esguno” "
f Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Emenda ao Projeto de Lei que “dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de roupas de proteção pelos
frentistas em postos de abastecimento de combustíveis no
âmbito do Município de Montes Claros e dá outras
providências”.
EMENDA ÚNICA
O artigo 4º do referido Projeto de Lei passa a vigorar
com a seguinte redação: -
Artigo 4º - Fica o Poder Público Municipal, através do setor
competente, encarregado. de fiscalizar o cumprimento do
disposto nesta Lei é. de ie os estabelecimentos que a
infringirem.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 1£ de fevereiro de 1998
Vereador Lipa Xavier
PCdoB
d/46 387
CÂMARA CIPA E EOMTES CAROS,
[APROVADO EM 22; SCUSSÃAO POR!
EMAODE DE 19
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Montes Claros
Estado de Minas Gerais
Parecer
Assessoria Jurídica Legislativa
Projeto de Lei nº 198
Relatório
De autoria do Vereador Eurípedes Xavier Souto( Lipa Xavier) o
Projeto de Lei nº. *'/98 em tela “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso
de roupas de proteção pelos os frentistas em postos de abastecimentos no
âmbito do Município de Montes Claros e dá outras providências”.
Enviada a proposição a esta ASSESSORIA passamos a emitir o
seguinte parecer:
Fundamentação
O presente Projeto de Lei foi enviado a esta Assessoria Jurídica já
com parecer do Presidente e relator da Comissão ce Legislação, Justiça e
Redação, Vereador Antônio Soares Silva ( Toninho Guerreiro ).
Como é do conhecimento dos Senhores Vereadores o art. 69 do
Regimento Interno, diz que a Comissão pode pedir o auxílio da Assessoria
Jurídica na elaboração do seu parecer.
AR
Diz também, no 8 3º do art. 94, o seguinte, verbis:
8 3º - Se a Comissão de Legislação e Justiça não examinar o
projeto no seu aspecto constitucional, pode o Presidente da Câmara
determinar a audiência da Assessoria Jurídica do Legislativo.
No presente caso, como a Comissão não usou das prerrogativas
constantes das disposições do art. 69 do Regimento Interno, devem
prevalecer as disposições do $ 3º do artigo 94 acima transcrito. Isto é, a
comissão ao examinar o projeto de Lei no seu aspecto constitucional,
dispensou a audiência da Assessoria Jurídica.
Neste caso, os demais membros da Comissão ao emitirem o seu voto,
deverão seguir as disposições do art. 97, 8 1º e 8 2º do Regimento Interno
que dispõem o seguinte, in verbis:
“art. 97º - Os membros da comissão emitem seu parecer sobre a
manifestação do relator, através do voto.
8 1º - O voto pode ser favorável ou contrário e em separados.
8 2º - O Voto do relator quando aprovado pela maioria da comissão, constitui
parecer e, quando rejeitado, torna-se voto vencido.
Conclusão
Diante do exposto, entendemos, que o vereador Presidente e Relator
Antônio Soares Silva ( Toninho Guerreiro), ao proferir o seu voto quanto a
Constitucionalidade do Projeto de Lei nº "198 de autoria do vereador
Eurípedes Xavier Souto (Lipa Xavier), dispensou a audiência da Assessoria
Jurídica (art. 94. 8 do 3º do RI).
Este o nosso parecer.
Assessoria Jurídica Legislativa, 26 de Março de 1998
Nai
Manoel Rodrigues da Silveira
Assessor Jurídico

open original →