| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1998 |
| Date | 1998-02-03 |
| Ementa | Flash 4744. PROJETO DE LEI Nº 45/98. Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de roupas de proteção pelos frentistas em postos de abastecimento de combustíveis no âmbito do município de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.639, de 16/10/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4744 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Normas, obrigações, proibições e regulamentos Autoria: Eurípedes Xavier Souto Data: 03/02/1998 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 45/98. Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de roupas de proteção pelos frentistas em postos de abastecimento de combustíveis no âmbito do município de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.639, de 16/10/1998). Controle Interno — Caixa: 17 Posição: 25 Número de folhas: 09 Esteio: Pl Categoua Neraos 1 ; BU 4n n- P 3:05 é CEC CRE Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: para 03/P2/9p NÚMERO: PROJETO DE LEI nº /98 autoR: Vereador Eurípedes Xavier Souto (Lipa Xavier) Cau Ja ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de roupas de pro- teção pelos frentistas em postos de abastecimebtos de combustíveis no ambito do Município de Montes Ciaros Bs. . ad . rovidencias . da outras MOVIMENTO 1 Entradas 03/02/98 2 à Com. de Leg. e Justiça L4A os/oa/96 / s Devolndo em 2b/03/28 bela Pssessoum Juirultuea 7 / veda suas 78 AuicusçaS Lu “ULOT98 dado sus opostaa (po [ola um s2/ estes qo LAOS eme retos! 78 1 Aomvado cus 92 cisução qua | 1/05/58 8 Extraia À voa zm io » ALLovado tro LE La O OPOG LP PROJETO DE LEIN.º /98 “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de roupas de proteção pelos frentistas em postos de abastecimento de combustíveis no âmbito do Municipio de Montes Claros e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Montes Claros aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- O frentista de ambos os sexos, dos postos de abastecimento de combustíveis instalados no âmbito do Município de Montes Claros, deverá exercer a sua atividade com roupa de proteção adequada, que constará de: a) - macacão inteiriço de brim; b) - luvas de proteção, “w.* 0)-botas impermeáveis. ] Artigo 2º- O fomecimento do vestuário será gratuito e de : résponsabilidade do proprietário do posto de abastecimento ou empresa distribuidora de combustíveis e derivados de petróleo. Artigo 3º- A infringência ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa no valor de 1000(mil) UFIR?s - Unidade Fiscal de Referência, por trabalhador sem o vestuário adequado e, na reincidência, a cassação do alvará de funcionamento. Artigo 4º- Fica a Secretaria Municipal da Fazenda, através do setor competente, encarregada de fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei e de penalizar os estabelecimentos que a infringirem. Artigo 5º- Os postos de abastecimento de combustíveis localizados no âmbito do Município de Montes Claros cumprirão as disposições desta Lei no prazo máximo de 60(sessenta) dias da data de sua entrada em vigor. Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. es: Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 03 de fevereiro de 1998. Vereador Lipa Xavier PCdoB Aço € A COMISSÃO DE ( PETS EISLOMS Na) sp Guia bo) o mu t fe Jetinigmt ; aBtBJeriro casi daria 4 nat NO hi Es RR Vil ra err aid O o | reotenat 6 e ' | bi | rol of! 6! ' mo obs ] U) ob Ear scam vo ob shagomno anote APROVADO EM Esso nina Câmara Municipal de Montes Claros (MG) PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE ROUPAS DE PROTEÇÃO PELOS FRENTISTAS JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei em questão, que dispõe sobre a atividade de frentistas em postos de abastecimento de combustíveis no âmbito do Município de Montes Claros, visa coibir o uso de sumários “SHORTS”, que os proprietários de postos estão impondo às frentistas para atrair clientes. A competição entre eles, que deveria travar-se com base em melhores «preços e na qualidade dos serviços prestados, e não na humilhante exploração de indefesas empregadas, acaba por submetê-las a uma aviltante 3 sondição , na luta pela sobrevivência. Outro aspecto importante a ser considerado são os riscos à saúde. O benzeno, por exemplo, pode causar câncer quando em contato com a pele. Por esses motivos, solicito do Plenário da Casa a aprovação, por unanimidade, do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 03 de fevereiro de 1998. q Lipa Xavi PCdoB mm mer pen NES Esguno” " f Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Emenda ao Projeto de Lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de roupas de proteção pelos frentistas em postos de abastecimento de combustíveis no âmbito do Município de Montes Claros e dá outras providências”. EMENDA ÚNICA O artigo 4º do referido Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação: - Artigo 4º - Fica o Poder Público Municipal, através do setor competente, encarregado. de fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei é. de ie os estabelecimentos que a infringirem. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 1£ de fevereiro de 1998 Vereador Lipa Xavier PCdoB d/46 387 CÂMARA CIPA E EOMTES CAROS, [APROVADO EM 22; SCUSSÃAO POR! EMAODE DE 19 PRESIDENTE Câmara Municipal de Montes Claros Estado de Minas Gerais Parecer Assessoria Jurídica Legislativa Projeto de Lei nº 198 Relatório De autoria do Vereador Eurípedes Xavier Souto( Lipa Xavier) o Projeto de Lei nº. *'/98 em tela “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de roupas de proteção pelos os frentistas em postos de abastecimentos no âmbito do Município de Montes Claros e dá outras providências”. Enviada a proposição a esta ASSESSORIA passamos a emitir o seguinte parecer: Fundamentação O presente Projeto de Lei foi enviado a esta Assessoria Jurídica já com parecer do Presidente e relator da Comissão ce Legislação, Justiça e Redação, Vereador Antônio Soares Silva ( Toninho Guerreiro ). Como é do conhecimento dos Senhores Vereadores o art. 69 do Regimento Interno, diz que a Comissão pode pedir o auxílio da Assessoria Jurídica na elaboração do seu parecer. AR Diz também, no 8 3º do art. 94, o seguinte, verbis: 8 3º - Se a Comissão de Legislação e Justiça não examinar o projeto no seu aspecto constitucional, pode o Presidente da Câmara determinar a audiência da Assessoria Jurídica do Legislativo. No presente caso, como a Comissão não usou das prerrogativas constantes das disposições do art. 69 do Regimento Interno, devem prevalecer as disposições do $ 3º do artigo 94 acima transcrito. Isto é, a comissão ao examinar o projeto de Lei no seu aspecto constitucional, dispensou a audiência da Assessoria Jurídica. Neste caso, os demais membros da Comissão ao emitirem o seu voto, deverão seguir as disposições do art. 97, 8 1º e 8 2º do Regimento Interno que dispõem o seguinte, in verbis: “art. 97º - Os membros da comissão emitem seu parecer sobre a manifestação do relator, através do voto. 8 1º - O voto pode ser favorável ou contrário e em separados. 8 2º - O Voto do relator quando aprovado pela maioria da comissão, constitui parecer e, quando rejeitado, torna-se voto vencido. Conclusão Diante do exposto, entendemos, que o vereador Presidente e Relator Antônio Soares Silva ( Toninho Guerreiro), ao proferir o seu voto quanto a Constitucionalidade do Projeto de Lei nº "198 de autoria do vereador Eurípedes Xavier Souto (Lipa Xavier), dispensou a audiência da Assessoria Jurídica (art. 94. 8 do 3º do RI). Este o nosso parecer. Assessoria Jurídica Legislativa, 26 de Março de 1998 Nai Manoel Rodrigues da Silveira Assessor Jurídico