br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 89/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 89 / 1998
Date 1998-05-26
EmentaFlash 4747. PROJETO DE LEI Nº 53/98. Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cinto foto-fosforescente para garis, varredeiras e jardineiros do serviço de limpeza pública do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.624, de setembro/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
native_id2853

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 8

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4741
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Normas, obrigações, proibições e regulamentos
Autoria: Antônio Soares Silva
Data: 26/05/1998
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 53/98. Dispõe sobre a obrigatoriedade do
uso de cinto foto-fosforescente para garis, varredeiras e jardineiros do serviço de limpeza
pública do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.624, de setembro/1998).
Controle Interno — Caixa: 17 Posição: 28 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº /98 53/
VEREADOR ANTÔNIO SOARES SILVA
AUTOR:
ASSUNTO:
DISPÕE SOBRE
Clpedras
A OBRIGATORIEDADE NO USO DE CINTO
FOTO-FOSFORESCENTE PARA GARIS , | ] 5
MOVIMENTO
1-- ENTRADA EM
2 - Acom. LEG, JUSTIÇA
30.06.78
SN qo
Árn Municipal de Montes Claros (MG)
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a obrigatoriedade no uso de cinto foto-fosforescente por
garis, varredeiras, jardineiros e das outras providências
O povo do Município de Montes Claros através de seus representantes na
câmara Municipal aprovou e o Prefeito em seu nome sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Público Municipal concede em caráter obrigatório cinto
foto-fosforescente, para ser usado por garis, varredeiras, jardineiros do serviço de
limpeza Pública e manutenção, no Município de Montes Claros.
Art. 2º - Os funcionários (as) públicos municipal, que fazem os serviços de
- | limpeza pública e manutenção de ruas e avenidas, ficaram na obrigatoriedade do
uso do cinto foto-fosforescente concedido pelo poder público municipal, através da
secretaria municipal de serviços urbanos e empresa municipal Esurb.
|- Garis que fazem coleta com carrinhos de mão;
Il- Varredeiras de Ruas e Avenidas;
IHll- Jardineiros de praças e canteiros de avenidas;
IV- Garis que fazem a coleta em caminhões compactadores, no período
diumo e notumo.
Parágrafo Único - Os cintos foto-fosforescente além de identificar estes
funcionários trará mais segurança para os mesmos, facilitando melhor a visão dos
condutores de veículos, já que estes funcionários tem que estar sempre trabalhando
em locais de risco.
Art. 3º - O poder público municipal fará a entrega dos cintos foto-
fosforescente aos funcionários do serviço de limpeza pública e manutenção após
30 dias da publicação desta lei.
a) Será entregue dois cintos foto-fosforescente para cada funcionário.
b) Os cintos foto-fosforescente serão renovados quando necessário.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados
a data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de Fevereiro de 1998.
Vereador
TONINHO GUERREIRO
P.P.S.
Goninho Guerreiro
VEREADOR
N
viam NE CIPA DEL! mese À
INISSAO DEZE GE LA
(CÂMARA CECIPE EE: BHTES EL, ROS;
rsgsalao EMA IS CULESÃO ssa
[> +
| CAMARA! ER, e PERES E. AROS,
APROVA! 10 EM 2 "SCUSSÃO POR.
CÁMMARA LORICIPEL PONTES EONTES CAROS
APROVADO EM SE, 'SCUSSÃAO por
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
JUSTIFICATIVA
Devido ao trabalho nas ruas e avenidas, fazendo a limpeza pública e
manutenção, tendo que se locomover constantemente para exercer sua função, e
por se tratar de um trabalho de risco devido ao fluxo de veículos, solicitamos das
autoridades competentes o mais rápido possível o uso de cinto foto-fosforescente
por garis, varredeiras, jardineiros para que possam ser facilmente identificados por
condutores de veículos.
Sala das Sessões, 03 de Fevereiro de 1998.
= se
Vereador
TONINHO GUERREIRO
P.P.S.
A hd
VEREADOR
Emenda ao Projeto de Lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade
no uso de cinto foto-fosforescente por garis, varredeiras, jardinei-
ros e das outras providências
- Emenda Primeira -
Altera o art. 1º, que passa a vigorar com a
seguinte redação :
XArt. 1º- O Poder Público
Municipal concede em caráter obrigatório cinto foto-fosfores-
cente, para ser usado por garis, varredeiras, jardineiros, do ser-
viço de limpeza Pública e manutenção, no Município de Montes
Claros, quando em trabalho noturno.
- Emenda Segunda -
Altera o art. 2º, que passa a vigorar com a
seguinte redação :
“BD Art. 2º- Os funcionários públi-
cos municipais, que fazem os serviços de limpeza pública e
manutenção de ruas e avenidas, ficarão na obrigatoriedade do
uso do cinto foto-fosforecente concedido pelo Poder Público
Municipal, através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
e Empresa Municipal ESURB, quando em trabalho noturno.
Sala das Sessões, 02 de junho de 1.998
Vereadbr Tarcígio Iran Rêgo
imp E
y E A eo a >. e
Za s,
|
Ê CÂMARA UU? EIA EE HOMES: AROS,
PROVADO EN
U SSÃO POR:
RE CeRILO CSEONTES CAROS
APROVADO EM J& j=1, SCUSSAO POR'

open original →