| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1998 |
| Date | 1998-05-26 |
| Ementa | Flash 4747. PROJETO DE LEI Nº 53/98. Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cinto foto-fosforescente para garis, varredeiras e jardineiros do serviço de limpeza pública do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.624, de setembro/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
| native_id | 2853 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 8
ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4741 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Normas, obrigações, proibições e regulamentos Autoria: Antônio Soares Silva Data: 26/05/1998 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 53/98. Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cinto foto-fosforescente para garis, varredeiras e jardineiros do serviço de limpeza pública do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.624, de setembro/1998). Controle Interno — Caixa: 17 Posição: 28 Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº /98 53/ VEREADOR ANTÔNIO SOARES SILVA AUTOR: ASSUNTO: DISPÕE SOBRE Clpedras A OBRIGATORIEDADE NO USO DE CINTO FOTO-FOSFORESCENTE PARA GARIS , | ] 5 MOVIMENTO 1-- ENTRADA EM 2 - Acom. LEG, JUSTIÇA 30.06.78 SN qo Árn Municipal de Montes Claros (MG) PROJETO DE LEI Dispõe sobre a obrigatoriedade no uso de cinto foto-fosforescente por garis, varredeiras, jardineiros e das outras providências O povo do Município de Montes Claros através de seus representantes na câmara Municipal aprovou e o Prefeito em seu nome sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O Poder Público Municipal concede em caráter obrigatório cinto foto-fosforescente, para ser usado por garis, varredeiras, jardineiros do serviço de limpeza Pública e manutenção, no Município de Montes Claros. Art. 2º - Os funcionários (as) públicos municipal, que fazem os serviços de - | limpeza pública e manutenção de ruas e avenidas, ficaram na obrigatoriedade do uso do cinto foto-fosforescente concedido pelo poder público municipal, através da secretaria municipal de serviços urbanos e empresa municipal Esurb. |- Garis que fazem coleta com carrinhos de mão; Il- Varredeiras de Ruas e Avenidas; IHll- Jardineiros de praças e canteiros de avenidas; IV- Garis que fazem a coleta em caminhões compactadores, no período diumo e notumo. Parágrafo Único - Os cintos foto-fosforescente além de identificar estes funcionários trará mais segurança para os mesmos, facilitando melhor a visão dos condutores de veículos, já que estes funcionários tem que estar sempre trabalhando em locais de risco. Art. 3º - O poder público municipal fará a entrega dos cintos foto- fosforescente aos funcionários do serviço de limpeza pública e manutenção após 30 dias da publicação desta lei. a) Será entregue dois cintos foto-fosforescente para cada funcionário. b) Os cintos foto-fosforescente serão renovados quando necessário. Art. 4º - Esta lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados a data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 03 de Fevereiro de 1998. Vereador TONINHO GUERREIRO P.P.S. Goninho Guerreiro VEREADOR N viam NE CIPA DEL! mese À INISSAO DEZE GE LA (CÂMARA CECIPE EE: BHTES EL, ROS; rsgsalao EMA IS CULESÃO ssa [> + | CAMARA! ER, e PERES E. AROS, APROVA! 10 EM 2 "SCUSSÃO POR. CÁMMARA LORICIPEL PONTES EONTES CAROS APROVADO EM SE, 'SCUSSÃAO por Câmara Municipal de Montes Claros (MG) JUSTIFICATIVA Devido ao trabalho nas ruas e avenidas, fazendo a limpeza pública e manutenção, tendo que se locomover constantemente para exercer sua função, e por se tratar de um trabalho de risco devido ao fluxo de veículos, solicitamos das autoridades competentes o mais rápido possível o uso de cinto foto-fosforescente por garis, varredeiras, jardineiros para que possam ser facilmente identificados por condutores de veículos. Sala das Sessões, 03 de Fevereiro de 1998. = se Vereador TONINHO GUERREIRO P.P.S. A hd VEREADOR Emenda ao Projeto de Lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade no uso de cinto foto-fosforescente por garis, varredeiras, jardinei- ros e das outras providências - Emenda Primeira - Altera o art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação : XArt. 1º- O Poder Público Municipal concede em caráter obrigatório cinto foto-fosfores- cente, para ser usado por garis, varredeiras, jardineiros, do ser- viço de limpeza Pública e manutenção, no Município de Montes Claros, quando em trabalho noturno. - Emenda Segunda - Altera o art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação : “BD Art. 2º- Os funcionários públi- cos municipais, que fazem os serviços de limpeza pública e manutenção de ruas e avenidas, ficarão na obrigatoriedade do uso do cinto foto-fosforecente concedido pelo Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Empresa Municipal ESURB, quando em trabalho noturno. Sala das Sessões, 02 de junho de 1.998 Vereadbr Tarcígio Iran Rêgo imp E y E A eo a >. e Za s, | Ê CÂMARA UU? EIA EE HOMES: AROS, PROVADO EN U SSÃO POR: RE CeRILO CSEONTES CAROS APROVADO EM J& j=1, SCUSSAO POR'